Execução de Título Extrajudicial 0707982-82.2000.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0707982-82.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 30/03/2026. Documento: 196982489

30/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026 Documento: 196982489

27/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196982489

26/03/2026, 11:53

Declarada decadência ou prescrição

22/03/2026, 14:16

Conclusos para despacho

02/12/2025, 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2025, 15:04

Publicado Intimação em 10/11/2025. Documento: 169579096

10/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025 Documento: 169579096

07/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169579096

06/11/2025, 09:34

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2025, 15:50

Conclusos para despacho

14/02/2025, 10:27

Expedição de Outros documentos.

14/02/2025, 10:26

Juntada de Petição de petição

05/02/2025, 11:06

Publicado Intimação em 18/12/2024. Documento: 128244428

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: MARIA IVONETE QUEIROZ, CARLOS AURELIO DE MELO VIANA [Cédula de Crédito Industrial] Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE Email: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 0707982-82.2000.8.06.0001 Vistos, etc. Indefiro a consulta de bens do executado através do sistema INFOJUD, tendo em vista que seu deferimento por este juízo acarretaria a quebra de sigilo fiscal, medida excepcional, ao menos nesta fase processual. Ademais, da análise dos autos, verifica-se que o exequente ainda dispõe de outros meios de localização de bens, como a pesquisa junto ao Sisbajud, Renajud e cartórios de Registro de Imóveis, a título de exemplo. No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA INFOJUD. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O levantamento do sigilo fiscal de indivíduo é medida de caráter excepcional, e, portanto, a consulta a sistemas como o Infojud somente pode ser realizada quando houver a demonstração de que o exequente empreendeu os esforços razoáveis para a localização de bens do devedor. 2. Se o Juízo de origem indefere o pedido de pesquisa pelo Infojud por ainda se encontrar pendente a realização de busca de bens imóveis por meio do sistema eRIDFT, conclui-se pela sua correção, porque respeitada a excepcionalidade da medida da quebra de sigilo fiscal. 3. Recurso conhecido e desprovido.(Acórdão 1419150, 07029795320228070000, Relator: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 27/4/2022, publicado no PJe: 11/5/2022. TJDF) Do exposto, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o demonstrativo atualizado do débito, indicando bens à penhora ou requerer o que entender de direito. Publique-se. Fortaleza, data da assinatura digital. Claudia Waleska Mattos Mascarenhas Juíza de Direito

17/12/2024, 00:00

Documentos

Intimação da Sentença

•26/03/2026, 11:53

Sentença

•22/03/2026, 14:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: MARIA IVONETE QUEIROZ, CARLOS AURELIO DE MELO VIANA [Cédula de Crédito Industrial] Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE Email: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 0707982-82.2000.8.06.0001 Vistos, etc. Indefiro a consulta de bens do executado através do sistema INFOJUD, tendo em vista que seu deferimento por este juízo acarretaria a quebra de sigilo fiscal, medida excepcional, ao menos nesta fase processual. Ademais, da análise dos autos, verifica-se que o exequente ainda dispõe de outros meios de localização de bens, como a pesquisa junto ao Sisbajud, Renajud e cartórios de Registro de Imóveis, a título de exemplo. No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA INFOJUD. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O levantamento do sigilo fiscal de indivíduo é medida de caráter excepcional, e, portanto, a consulta a sistemas como o Infojud somente pode ser realizada quando houver a demonstração de que o exequente empreendeu os esforços razoáveis para a localização de bens do devedor. 2. Se o Juízo de origem indefere o pedido de pesquisa pelo Infojud por ainda se encontrar pendente a realização de busca de bens imóveis por meio do sistema eRIDFT, conclui-se pela sua correção, porque respeitada a excepcionalidade da medida da quebra de sigilo fiscal. 3. Recurso conhecido e desprovido.(Acórdão 1419150, 07029795320228070000, Relator: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 27/4/2022, publicado no PJe: 11/5/2022. TJDF) Do exposto, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o demonstrativo atualizado do débito, indicando bens à penhora ou requerer o que entender de direito. Publique-se. Fortaleza, data da assinatura digital. Claudia Waleska Mattos Mascarenhas Juíza de Direito

17/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Publicado Intimação da Sentença em 30/03/2026. Documento: 196982489

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026 Documento: 196982489

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196982489

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 10/11/2025. Documento: 169579096

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025 Documento: 169579096

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169579096

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 18/12/2024. Documento: 128244428

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legal

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