Execução de Título Extrajudicial 3000587-09.2024.8.06.0059 - TJCE

Arquivado Definitivamente

21/03/2025, 08:59

Transitado em Julgado em 12/03/2025

21/03/2025, 08:59

Juntada de Certidão

21/03/2025, 08:58

Decorrido prazo de BRISA ARAUJO ULISSES em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 03:16

Publicado Intimação da Sentença em 14/02/2025. Documento: 135440391

14/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025 Documento: 135440391

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: CARLOS ALBERTO A. DANTAS REQUERIDO: FRANCISCA CALIXTO DE LIMA MINUTA DE SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Caririaçu Rua Luiz Bezerra, s/n, Bairro Paraíso, Caririaçu-CE - CEP: 63220-000 WhatsApp: (85) 8192-1650 - E-mail: [email protected] PROCESSO N.º 3000587-09.2024.8.06.0059 Vistos. Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38, da Lei n.º 9.099/1995, passo, então, a decidir. 1. FUNDAMENTAÇÃO: Ingressa o Autor com "Ação de execução de titulo extrajudicial por quantia certa", alegando, em síntese, que celebrou com a executada um contrato de compra e venda, seguido da assinatura de uma nota promissória devidamente assinada. Contudo, apenas parte do crédito concedido foi pago. 1.1 - PRELIMINARMENTE: 1.1.1 - Do indeferimento da petição inicial: Não estando a petição inicial em ordem, haja vista a ausência de documento indispensável a propositura da ação, no caso, documento com força executiva, satisfazendo os requisitos legais. Foi determinada a intimação do Requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emenda-se e regulariza-se o defeito (ID N.º 130538487 - Vide despacho). Contudo, a parte requerente não atendeu ao que foi determinado, deixando transcorrer o prazo in albis. Desse modo, diante do não atendimento do comando judicial, outro caminho não há se não o indeferimento da petição inicial, tal como autoriza a norma do parágrafo único, do artigo 321, do Código de Processo Civil. Vejamos: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. 2. DISPOSITIVO: Ante o exposto, EXTINGO O FEITO sem resolver o mérito, haja vista o indeferimento da petição inicial, o que faço com base no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o Requerente em custas e honorários advocatícios, por força do artigo 55, da Lei n.º 9.099/1995. Transcorrido o prazo recursal e nada sendo requerido, arquive-se os autos em definitivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caririaçu - CE, data de inserção no sistema. Mariza Oliveira Portela Juíza Leiga DESPACHO/DECISÃO Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pela Juíza Leiga para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/1995. Expedientes necessários. Caririaçu - CE, data de inserção no sistema. PAULO SÉRGIO DOS REIS Juiz de Direito (Assinado por certificado digital) Núcleo de Produtividade Remota

13/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135440391

12/02/2025, 12:39

Indeferida a petição inicial

11/02/2025, 10:38

Conclusos para julgamento

11/02/2025, 09:41

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO A. DANTAS em 07/02/2025 23:59.

09/02/2025, 03:59

Publicado Despacho em 18/12/2024. Documento: 130538487

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO A. DANTAS Réu: FRANCISCA CALIXTO DE LIMA DESPACHO Considerando que a nota promissória que acompanha a inicial não preenche os requisitos legais por conter apenas uma digital como assinatura, ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Caririaçu Rua Luiz Bezerra, s/n, Bairro Paraíso, Caririaçu-CE - CEP: 63220-000 WhatsApp: (85) 8192-1650 - E-mail: [email protected] Processo nº 3000587-09.2024.8.06.0059 Classe Processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Agência e Distribuição] intime-se a parte exequente para que apresente, no prazo de quinze dias, documento com força executiva, satisfazendo os requisitos legais, sob pena de indeferimento da inicial. Expedientes necessários. Caririaçu-CE, data da assinatura eletrônica. Klóvis Carício da Cruz Marques Juiz

17/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024 Documento: 130538487

17/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130538487

16/12/2024, 21:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2024, 21:44

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2024, 21:44

Conclusos para despacho

16/12/2024, 10:15

Distribuído por sorteio

31/07/2024, 11:35

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/03/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BRISA ARAUJO ULISSES em 12/03/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 14/02/2025. Documento: 135440391

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025 Documento: 135440391

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135440391

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO A. DANTAS em 07/02/2025 23:59.

Publicado Despacho em 18/12/2024. Documento: 130538487

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024 Documento: 130538487

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130538487

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