Execução de Título Extrajudicial 3000597-53.2024.8.06.0059 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000597-53.2024.8.06.0059 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/03/2025, 08:33

Transitado em Julgado em 25/02/2025

21/03/2025, 08:33

Juntada de Certidão

21/03/2025, 08:33

Decorrido prazo de BRISA ARAUJO ULISSES em 25/02/2025 23:59.

26/02/2025, 00:43

Publicado Intimação da Sentença em 04/02/2025. Documento: 134215602

04/02/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 04/02/2025. Documento: 134215602

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: CARLOS ALBERTO A. DANTAS REQUERIDO: DANIELE SALES PEREIRA MINUTA DE SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Caririaçu Rua Luiz Bezerra, s/n, Bairro Paraíso, Caririaçu-CE - CEP: 63220-000 WhatsApp: (85) 8192-1650 - E-mail: [email protected] PROCESSO N.º 3000597-53.2024.8.06.0059 Vistos. Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38, da Lei n.º 9.099/1995, passo, então, a decidir. 1. FUNDAMENTAÇÃO: Ingressa o Autor com Ação de execução de titulo extrajudicial por quantia certa, alegando, em síntese, que celebrou contrato de compra e venda com a executada, seguido da assinatura de uma nota promissória devidamente assinada. Entretanto, apenas parte do crédito concedido foi pago, sendo o restante da dívida considerada vencida para fins de execução. 1.1 - PRELIMINARMENTE: 1.1.1 - Da prescrição: Analisando a planilha de débito apresentado pelo Autor, verifico cobranças com a data de 31/01/2021 a 31/05/2021 e uma nota promissória de vencimento 31/05/2021 (ID N.º 90221824 - Vide documento). É preciso ter em mente que o prazo prescricional para execução de nota promissória é de 03 (três) anos, a contar de seu vencimento, haja vista a norma do artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto n.º 57.663/1996). Vejamos: Art. 70. Todas as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em 3 (três) anos a contar do seu vencimento. Assim sendo, deixo registrado que o título que instrui o presente feito não está dentro dos parâmetros legais, bem como vencimento, uma vez que a ação foi ajuizada em 01/08/2024. Portanto, se encontra prescrito o direito autoral. 2. DISPOSITIVO: Ante o exposto, EXTINGO O FEITO com resolução do mérito, haja vista a incidência da prescrição, o que faço com base no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o Requerente em custas e honorários advocatícios, por força do artigo 55, da Lei n.º 9.099/1995. Transcorrido o prazo recursal e nada sendo requerido, arquive-se os autos em definitivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caririaçu - CE, data de inserção no sistema. Mariza Oliveira Portela Juíza Leiga DESPACHO/DECISÃO Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pela Juíza Leiga para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/1995. Expedientes necessários. Caririaçu - CE, data de inserção no sistema. PAULO SÉRGIO DOS REIS Juiz de Direito (Assinado por certificado digital) Núcleo de Produtividade Remota

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025 Documento: 134215602

03/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134215602

31/01/2025, 11:06

Extinta a punibilidade por prescrição

31/01/2025, 08:57

Conclusos para julgamento

30/01/2025, 15:27

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO A. DANTAS em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 05:54

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO A. DANTAS em 24/01/2025 23:59.

25/01/2025, 04:50

Publicado Despacho em 18/12/2024. Documento: 130534009

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO A. DANTAS Réu: DANIELE SALES PEREIRA DESPACHO Considerando a data do vencimento da nota promissória que acompanha a inicial, ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Caririaçu Rua Luiz Bezerra, s/n, Bairro Paraíso, Caririaçu-CE - CEP: 63220-000 WhatsApp: (85) 8192-1650 - E-mail: [email protected] Processo nº 3000597-53.2024.8.06.0059 Classe Processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Agência e Distribuição] intime-se a parte exequente, a fim de evitar decisão surpresa, para que se manifeste sobre a ocorrência de prescrição, no prazo de cinco dias. Expedientes necessários. Caririaçu-CE, data da assinatura eletrônica. Klóvis Carício da Cruz Marques Juiz

17/12/2024, 00:00

Documentos

Intimação da Sentença

•31/01/2025, 11:06

Sentença

•31/01/2025, 08:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: CARLOS ALBERTO A. DANTAS REQUERIDO: DANIELE SALES PEREIRA MINUTA DE SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Caririaçu Rua Luiz Bezerra, s/n, Bairro Paraíso, Caririaçu-CE - CEP: 63220-000 WhatsApp: (85) 8192-1650 - E-mail: [email protected] PROCESSO N.º 3000597-53.2024.8.06.0059 Vistos. Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38, da Lei n.º 9.099/1995, passo, então, a decidir. 1. FUNDAMENTAÇÃO: Ingressa o Autor com Ação de execução de titulo extrajudicial por quantia certa, alegando, em síntese, que celebrou contrato de compra e venda com a executada, seguido da assinatura de uma nota promissória devidamente assinada. Entretanto, apenas parte do crédito concedido foi pago, sendo o restante da dívida considerada vencida para fins de execução. 1.1 - PRELIMINARMENTE: 1.1.1 - Da prescrição: Analisando a planilha de débito apresentado pelo Autor, verifico cobranças com a data de 31/01/2021 a 31/05/2021 e uma nota promissória de vencimento 31/05/2021 (ID N.º 90221824 - Vide documento). É preciso ter em mente que o prazo prescricional para execução de nota promissória é de 03 (três) anos, a contar de seu vencimento, haja vista a norma do artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto n.º 57.663/1996). Vejamos: Art. 70. Todas as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em 3 (três) anos a contar do seu vencimento. Assim sendo, deixo registrado que o título que instrui o presente feito não está dentro dos parâmetros legais, bem como vencimento, uma vez que a ação foi ajuizada em 01/08/2024. Portanto, se encontra prescrito o direito autoral. 2. DISPOSITIVO: Ante o exposto, EXTINGO O FEITO com resolução do mérito, haja vista a incidência da prescrição, o que faço com base no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o Requerente em custas e honorários advocatícios, por força do artigo 55, da Lei n.º 9.099/1995. Transcorrido o prazo recursal e nada sendo requerido, arquive-se os autos em definitivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caririaçu - CE, data de inserção no sistema. Mariza Oliveira Portela Juíza Leiga DESPACHO/DECISÃO Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pela Juíza Leiga para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/1995. Expedientes necessários. Caririaçu - CE, data de inserção no sistema. PAULO SÉRGIO DOS REIS Juiz de Direito (Assinado por certificado digital) Núcleo de Produtividade Remota

03/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BRISA ARAUJO ULISSES em 25/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 04/02/2025. Documento: 134215602

Publicado Intimação da Sentença em 04/02/2025. Documento: 134215602

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025 Documento: 134215602

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134215602

Extinta a punibilidade por prescrição

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO A. DANTAS em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO A. DANTAS em 24/01/2025 23:59.

Publicado Despacho em 18/12/2024. Documento: 130534009

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