Recurso Especial 3028788-25.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJCE3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/08/2025

Valor da Causa

R$ 1.274.051,54

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Afrânio Vilela

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Execução Fiscal · 1ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · 1º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

MUNICIPIO DE FORTALEZA

Autor

ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO GRUPO ELETROBRAS - AAGE

CNPJ

Reu

COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

VALERIA MORAES LOPES

OAB/CE 17973·CPF·Representa: Autor

RAIMUNDO GOMES DE ALMEIDA NETO

OAB/CE 29509·CPF·Representa: Autor

WALTER LEONARDO MARTINS SOTO TABOAS

CPF·Representa: Réu

CLAUDIA CARVALHO LOPES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) AFRÂNIO VILELA (Relator)

23/03/2026, 16:16

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 265515/2026

23/03/2026, 11:21

Protocolizada Petição 265515/2026 (CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO) em 23/03/2026

23/03/2026, 11:01

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 02/03/2026 Petição Nº 160437/2026 -

02/03/2026, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

27/02/2026, 01:02

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 160437/2026. Publicação prevista para 02/03/2026)

26/02/2026, 17:30

Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 160437/2026

26/02/2026, 17:01

Protocolizada Petição 160437/2026 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 26/02/2026

26/02/2026, 16:40

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/12/2025

02/12/2025, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

01/12/2025, 01:43

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de MUNICIPIO DE FORTALEZA e não-provido ou denegada

28/11/2025, 19:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 02/12/2025

28/11/2025, 19:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) AFRÂNIO VILELA (Relator) - pela SJD

18/08/2025, 18:05

Distribuído por sorteio ao Ministro AFRÂNIO VILELA - SEGUNDA TURMA

18/08/2025, 17:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

30/07/2025, 06:02

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•28/11/2025, 19:40