Execução Fiscal 0002682-39.2007.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0002682-39.2007.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: INCORPORADORA PATRIOLINO RIBEIRO SA INCORPA S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0002682-39.2007.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Vistos, etc. "É admitido o uso de embargos de declaração com efeitos infringentes, em caráter excepcional, para a correção de premissa equivocada, com base em erro de fato, sobre a qual tenha se fundado o acórdão embargado, quando tal for decisivo para o resultado do julgamento" (EDcl no REsp 599.653/SP, 3ª Turma, Min. Nancy Andrighi, DJ de 22.08.2005). Em sede de Embargos de Declaração, a Fazenda Pública exequente argumenta que houve erro quanto a premissa fática de extinção do crédito, trazendo documento que informa a inclusão, em seu sistema, de crédito remanescente, não incluso ao tempo que efetivada a certidão pela secretaria de vara, levando ao julgamento pela inexistência de crédito. Ao final, roga pelo acolhimento dos embargos para, conferindo efeito infringente, determinar a continuidade do feito, pelo crédito remanescente. Na realidade, se trata de erro in procedendo, pois o juiz partiu da premissa de que a inexistência de anotação de crédito no sistema próprio do credor, quando efetivada a consulta somente se vinculando o número do processo, reportou a inexistência, que somente foi descoberta quando da intimação do exequente da sentença extintiva, remanescendo crédito referente a 04 (quatro) CDA, com valor pouco superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Dessa forma, o reexame da causa com a atribuição de efeitos infringentes é passível de análise através da via eleita pela embargante/exequente, pois a interpretação dada pelo juiz ao caso concreto pode ser definida como erro material ou in procedendo, sendo passível de correção em sede de embargos de declaração. Posto isso, conheço os Embargos de Declaração, por serem tempestivos, PARA LHES DAR PROVIMENTO, pelos motivos expostos acima, e, consequentemente, anular a sentença de id. 130656364, devendo o feito retornar o seu curso. Com relação ao crédito remanescente, considerando que é inferior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), intime-se o exequente para se manifestar acerca da desjudicialização, conforme portaria 136/2023 da Procuradoria Geral do Município, e lei complementar 358/2023. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE., 18 de fevereiro de 2025 Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002682-39.2007.8.06.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: INCORPORADORA PATRIOLINO RIBEIRO SA INCORPA SENTENÇA Intimação - Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Nº do EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Vistos etc. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Fortaleza em face da Incorporadora Patriolino Ribeiro S/A - INCORPA, tendo por objeto a cobrança dos débitos de IPTU estampados nas CDA que acompanham a inicial. Formada a relação processual, após anos de tramitação do feito, ao ser intimada para informar a exata localização do imóvel tributado veio a parte executada requerer a extinção da execução por perda superveniente do objeto, informando que o débito foi quitado (Id. 50420036). Juntou extratos obtidos na página da SEFIN e substabelecimento (Id. 50420039). Intimado para se manifestar sobre o pedido, veio o exequente informar que nada tinha a opor, em face da "inexistência atual de débitos vinculados a este ente" (Id. 87759569). Efetuada pesquisa na página eletrônica da Procuradoria Geral do Município de Fortaleza (https://portal.pgm.fortaleza.ce.gov.br), não foram localizados débitos referentes a este processo (Id. 106041080). É o que considero necessário relatar. No caso em tela, os extratos obtidos na SEFIN pela parte executada demonstram que todas as inscrições elencadas na inicial, com exceção da n. 269653-3 (Id. 50420044), se encontram registradas no nome da INCORPA. Por sua vez, inexistem débitos relacionados a este processo na página da PGM, corroborando a informação prestada pela executada. Desse modo, a execução deve ser extinta, pelo pagamento dos débitos, e não por falta de objeto, conforme requereu a parte executada, que deverá arcar com o ônus da sucumbência, O pagamento da dívida representa inequívoco reconhecimento da existência de débito perante a Fazenda Pública e é causa de extinção do crédito tributário (art. 156, inciso I do CTN), tendo como resultado a extinção da execução fiscal, pois seu objetivo foi atingido. Posto isso, satisfeita a obrigação pelo pagamento do crédito tributário, JULGO EXTINTO o feito com arrimo no artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, combinado com os artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas pela parte executada, a teor do artigo 90, caput, do CPC, que fica de logo intimada para recolhê-las no prazo de 15 (quinze) dias, observando o disposto na Tabela I, item III do anexo único da Lei Estadual n. 16.132/2016 (Regimento de Custas), ressalvado eventual deferimento dos benefícios da assistência judiciária, caso em que será suspensa sua exigibilidade pelo prazo de 5 anos, consoante o disposto no artigo 98, § 3º, do CPC. Honorários arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa, caso não tenham sido dispensados pelo credor ou incluídos no pagamento do débito, como de praxe. Substituam-se os advogados constantes no registro do processo pelos advogados relacionados no substabelecimento de Id. 50420031, dirigindo as intimações ao advogado RUI BARROS LEAL FARIAS, conforme requerido por este. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e decorrido o prazo concedido para o pagamento das custas processuais, caso estas não sejam pagas, cumpra-se o disposto no art. 13 da Lei Estadual nº 16.132/2016, dê-se baixa na distribuição e arquive-se o processo. Fortaleza/CE, 17 de dezembro de 2024 ROGERIO HENRIQUE DO NASCIMENTO Juiz de Direito

18/12/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de Informações

Juntada de Petição de Contra-razões

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 14/05/2025 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de embargos de declaração

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(76)

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