Execução de Título Extrajudicial 0000234-84.2012.8.06.0206 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0000234-84.2012.8.06.0206 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CARIDADE - VARA ÚNICA DECISÃO Recebidos hoje. Cuida-se de Ação de Execução, na qual não foi possível a citação do promovido, por não haver sido localizado, tendo o promovente requerido a busca por este juízo do endereço do acionado. Contudo, a indicação do endereço do promovido constitui responsabilidade exclusiva da parte autora. Conquanto seja possível consulta, por tratar-se de medida excepcional, "o Judiciário somente está autorizado a adotá-la nos casos em que a parte demonstrar o exaurimento dos meios de localização da parte contrária" (TJSC. Agravo de Instrumento nº 2016.012285-5. Rel. Desembargador Jânio Machado, julgado em 16/05/2016), o que, todavia, não se verifica no caso em liça. Ora, após a frustrada tentativa para citação no endereço apontado, a autora pleiteou a realização de consulta aos sistemas SISBAJUD, SIEL e INFOJUD. Assim, infere-se que a parte autora não esgotou todos os meios para a localização do promovido, inexistindo qualquer demonstração de que tenha ao menos diligenciado junto a serventias extrajudiciais ou até mesmo ao banco de dados existente na Internet www.google.com.br/>, limitando-se a requerer que tal busca seja procedida pelo Poder Judiciário. Sobre a matéria: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS OU DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ART. 256, §3º, DO CPC/15. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS À DISPOSIÇÃO DA PARTE AUTORA PARA LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DA PARTE RÉ. DECISÃO MANTIDA. 1.O Código de Processo Civil permite a expedição de ofício aos órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos com o objetivo de obter informações sobre o endereço do réu quando estiver em local ignorado ou incerto. 2. A expedição de ofícios aos órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos é medida excepcional, cabível apenas mediante comprovação de que a parte exauriu todos os meios que lhe são disponibilizados para localizar o devedor, o que, contudo, não é o caso dos autos. Recurso conhecido e não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.097218-6/001, Relator(a): Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado), 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/12/2022, publicação da súmula em 14/12/2022) Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de id nº 131705182. Intime-se a parte autora para tomar as providências que entender cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessários. Caridade/CE, data da assinatura digital. Caio Lima Barroso Juiz de Direito - documento assinado digitalmente -

21/01/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 03/12/2025. Documento: 185314356

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025 Documento: 185314356

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185314356

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão

Expedição de Carta precatória.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Todas as movimentações(232)

legal

Todos os documentos(61)