Execução de Título Extrajudicial 0006804-32.2013.8.06.0051 - TJCE | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/08/2013

Valor da Causa

R$ 3.935,28

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Boa Viagem

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 15/05/2026. Documento: 202459031

15/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026 Documento: 202459031

14/05/2026, 00:00

Conclusos para decisão

13/05/2026, 14:26

Juntada de certidão

13/05/2026, 14:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202459031

13/05/2026, 14:21

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2026, 17:47

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 01:15

Conclusos para despacho

23/01/2026, 16:20

Juntada de Petição de petição

23/01/2026, 10:46

Publicado Intimação em 09/12/2025. Documento: 185980982

09/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025 Documento: 185980982

08/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185980982

05/12/2025, 15:44

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2025, 18:53

Conclusos para despacho

04/12/2025, 14:24

Juntada de outros documentos

04/12/2025, 14:23

Todas as movimentações(130)

Publicado Intimação em 15/05/2026. Documento: 202459031

15/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026 Documento: 202459031

14/05/2026, 00:00

Conclusos para decisão

13/05/2026, 14:26

Juntada de certidão

13/05/2026, 14:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202459031

13/05/2026, 14:21

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2026, 17:47

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 01:15

Conclusos para despacho

23/01/2026, 16:20

Juntada de Petição de petição

23/01/2026, 10:46

Publicado Intimação em 09/12/2025. Documento: 185980982

09/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025 Documento: 185980982

08/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185980982

05/12/2025, 15:44

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2025, 18:53

Conclusos para despacho

04/12/2025, 14:24

Juntada de outros documentos

04/12/2025, 14:23

Juntada de informação

06/08/2025, 14:25

Juntada de certidão

10/07/2025, 16:12

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2025, 19:28

Conclusos para despacho

09/05/2025, 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2025, 16:56

Publicado Intimação em 02/04/2025. Documento: 144302385

02/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025 Documento: 144302385

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: ADELMO RODRIGUES FREITASParte Polo Ativo: EXEQUENTE: MULTIPLA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A DESPACHO Cls. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de Boa ViagemRua Raimundo Pereira Batista, S/N, Padre Paulo - CEP 63870-000, Fone/WhatsApp: (88) 3427-1708, Boa Viagem-CE - E-mail: [email protected] Processo nº:0006804-32.2013.8.06.0051Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)Assunto: [Contratos Bancários]Parte Polo Passivo: Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, se manifestar acerca do resultado negativo da pesquisa RENAJUD de ID 137612918. Expedientes Necessários. Boa Viagem/CE, data da assinatura eletrônica. DAYANA CLAUDIA TAVARES BARROS DE CASTRO Juíza de Direito

01/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144302385

31/03/2025, 18:43

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2025, 18:43

Conclusos para despacho

31/03/2025, 10:43

Juntada de informação

28/03/2025, 09:41

Juntada de resposta

28/03/2025, 09:40

Juntada de certidão

24/03/2025, 14:41

Juntada de resposta

28/02/2025, 15:10

Expedição de Outros documentos.

11/02/2025, 14:03

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2025, 13:38

Decorrido prazo de PEDRO DE PAIVA FARIAS em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 12:17

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 12:17

Conclusos para despacho

29/01/2025, 13:41

Juntada de Petição de petição

13/01/2025, 10:25

Publicado Intimação em 19/12/2024. Documento: 130600136

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MULTIPLA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A EXECUTADO: ADELMO RODRIGUES FREITAS DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de Boa ViagemRua Raimundo Pereira Batista, S/N, Padre Paulo - CEP 63870-000, Fone/WhatsApp: (88) 3427-1708, Boa Viagem-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0006804-32.2013.8.06.0051Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)Assunto: [Contratos Bancários] Trata-se de ação de execução de título extrajudicial a qual o exequente requereu a penhora por meio eletrônico, o que fora deferido por este Juízo, sendo bloqueado os valores constantes no ID nº 1029999348. A parte exequida, requereu a desconstituição de penhora, alegando que os valores bloqueado foram de sua conta poupança, de caráter impenhorável. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 854, do Código de Processo Civil: "Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução." Trata-se, em verdade, de procedimento ágil, seguro e eficaz e que se aperfeiçoa com os novos ditames do processo de execução, não violando a regra do artigo 805, do CPC, que determina que a execução processar-se-á pelo meio menos gravoso para o devedor, uma vez que o dinheiro precede e prefere a renda da parte devedora. Não se pode olvidar que a medida judicial em comento poderá atingir verba amparada pela impenhorabilidade (arts. 832 e seguintes, do CPC). Todavia, tal provimento judicial não é irreversível, visto que poderá ser modificado ou até ser revogado diante da comprovação dessa situação jurídica, conforme disciplina o art. 854, § 3º, do vigente Código de Processo Civil (CPC). Essa última é a situação identificada nos autos. Seguindo a legislação pertinente acerca do tema, o art. 833, IV e X, do Código de Processo Civil de 2015, dispõe que são impenhoráveis: "(...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;" Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça, a luz do princípio da dignidade da pessoa humana, consolidou entendimento, atribuindo ao imperativo do art. 833, X, do CPC interpretação extensiva, de modo a tornar impenhorável todo e qualquer valor limitado a 40 (quarenta) salários mínimos, independentemente de onde esteja alocado, ou seja, se em conta poupança, corrente, fundos de investimento ou outra forma qualquer de investimento, como se pode abstrair os julgados das turmas de direito privado de tal Excelso Sodalício: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ALCANCE. 1. De acordo com a jurisprudência firme desta Corte Superior, é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos depositada em conta corrente, aplicada em caderneta de poupança ou outras modalidades de investimento, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude. Precedentes. 2. O disposto no art. 854, § 3º, I, do CPC/2015 não afasta o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça de que os valores inferiores a 40 salários mínimos são presumidamente impenhoráveis. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2258716 PR 2022/0373580-6, Relator: GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 15/05/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2023) AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. CONTA CORRENTE. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DE VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, salvo nos casos de fraude ou abuso, a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos é impenhorável, esteja ela depositada em conta corrente, poupança ou outras aplicações financeiras. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1858396 SP 2021/0078540-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 13/12/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2021) No mesmo sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Assim, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VALOR BLOQUEADO QUE NÃO EXCEDE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. VALOR IMPENHORÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, INCISO X DO CPC. PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme o art. 833, inciso X do Código de Processo Civil são impenhoráveis a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. 2. O retrocitado dispositivo é claro ao estabelecer que não estão sujeitos à penhora a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Não obstante o emprego da expressão ¿caderneta de poupança¿, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, estão abarcados pela proteção estabelecida no citado dispositivo normativo, independentemente da natureza da conta ou do local de depósito. 3. No caso em análise, verifica-se, por meio das fls. 129-130 (e-SAJ 1º grau), que houve a penhora no valor de R$ 483,34 (quatrocentos e oitenta e três reais e trinta e quatro centavos), que corresponde a quantia inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, devendo ser considerada impenhorável, conforme a disposição do art. 833, inciso X do Código de Processo Civil e a jurisprudência. 4. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso de Agravo de Instrumento nº 0630394-30.2022.8.06.0000 para negar-lhe provimento, nos termos do voto do proferido pelo Desembargador Relator. Fortaleza, data indicada no sistema. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente) (TJ-CE - AI: 06303943020228060000 Fortaleza, Relator: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, Data de Julgamento: 22/03/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 22/03/2023) Diante do exposto, DEFIRO o pedido do executado para determinar a imediata liberação do valor R$ 2.758,46, depositado em nas contas bloqueadas, conforme ID nº 102999348. Promova-se o desbloqueio via SISBAJUD. Intimem-se as partes desta decisão. Expedientes necessários. Boa Viagem/CE, 16 de dezembro de 2024. DAYANA CLAUDIA TAVARES BARROS DE CASTRO Juíza Substituta Titular

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024 Documento: 130600136

18/12/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/12/2024, 09:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130600136

17/12/2024, 09:21

Decisão Interlocutória de Mérito

16/12/2024, 20:18

Conclusos para despacho

04/09/2024, 12:24

Mov. [87] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

30/08/2024, 23:19

Mov. [86] - Concluso para Decisão Interlocutória

23/07/2024, 18:31

Mov. [85] - Concluso para Despacho

23/05/2024, 11:35

Mov. [84] - Petição | N Protocolo: WBVI.24.01803080-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 21/05/2024 09:41

21/05/2024, 10:12

Mov. [83] - Informações

17/04/2024, 11:21

Mov. [82] - Certidão emitida

11/04/2024, 09:57

Mov. [81] - Certidão emitida

08/02/2024, 16:39

Mov. [80] - Mero expediente | Cls. Proceda-se a pesquisas de bens, atraves dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD. Expedientes Necessarios. Boa Viagem/CE, 05 de dezembro de 2023. DAYANA CLAUDIA TAVARES BARROS DE CASTRO Juiza Substituta Titular

05/12/2023, 10:05

Mov. [79] - Concluso para Despacho

11/08/2023, 09:00

Mov. [78] - Petição | N Protocolo: WBVI.23.01804438-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 09/08/2023 11:29

09/08/2023, 11:56

Mov. [77] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0252/2023 Data da Publicacao: 27/07/2023 Numero do Diario: 3125

26/07/2023, 20:21

Mov. [76] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/07/2023, 12:16

Mov. [75] - Certidão emitida

25/07/2023, 10:56

Mov. [74] - Informações

25/07/2023, 10:51

Mov. [73] - Informações

25/07/2023, 10:51

Mov. [72] - Certidão emitida

17/07/2023, 13:13

Mov. [71] - Informações

17/07/2023, 13:05

Mov. [70] - Informações

17/07/2023, 13:05

Mov. [69] - Informações

17/07/2023, 13:05

Mov. [68] - Certidão emitida

17/07/2023, 12:39

Mov. [67] - Informações

17/07/2023, 12:37

Mov. [66] - Certidão emitida

11/07/2023, 14:45

Mov. [65] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/07/2023, 19:38

Mov. [64] - Bloqueio/penhora on line

07/07/2023, 15:32

Mov. [63] - Concluso para Despacho

07/07/2023, 14:36

Mov. [62] - Petição | N Protocolo: WBVI.23.01803796-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 03/07/2023 15:18

03/07/2023, 16:36

Mov. [61] - Certidão emitida

16/06/2023, 13:54

Mov. [60] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/03/2023, 07:58

Mov. [59] - Concluso para Despacho

23/02/2023, 15:59

Mov. [58] - Petição juntada ao processo

23/02/2023, 15:59

Mov. [57] - Petição | N Protocolo: WBVI.23.01801439-1 Tipo da Peticao: Pedido de Penhora Online Data: 17/02/2023 14:28

17/02/2023, 14:53

Mov. [56] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0029/2023 Data da Publicacao: 30/01/2023 Numero do Diario: 3005

27/01/2023, 21:41

Mov. [55] - Certidão emitida

26/01/2023, 11:26

Mov. [54] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0029/2023 Teor do ato: INTIME-SE o exequente, a fim de dar prosseguimento a execucao, no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessarios. Advogados(s): David Sombra Peixoto (OAB 16477/CE), Fernando Augusto Correia Cardoso Filho (OAB 14503-0/CE)

26/01/2023, 07:03

Mov. [53] - Mero expediente | INTIME-SE o exequente, a fim de dar prosseguimento a execucao, no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessarios.

25/01/2023, 19:34

Mov. [52] - Concluso para Despacho

20/01/2023, 14:53

Mov. [51] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0288/2022 Data da Publicacao: 03/08/2022 Numero do Diario: 2898

03/08/2022, 00:21

Mov. [50] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/08/2022, 02:45

Mov. [49] - Documento

16/05/2022, 08:45

Mov. [48] - Documento

16/05/2022, 08:33

Mov. [47] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/05/2022, 08:32

Mov. [46] - Concluso para Despacho

16/03/2022, 10:10

Mov. [45] - Petição | N Protocolo: WBVI.22.01801136-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 15/03/2022 11:40

15/03/2022, 11:55

Mov. [44] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0082/2022 Data da Publicacao: 02/03/2022 Numero do Diario: 2795

01/03/2022, 20:56

Mov. [43] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/02/2022, 11:43

Mov. [42] - Documento

21/02/2022, 10:03

Mov. [41] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/02/2022, 09:58

Mov. [40] - Concluso para Despacho

18/02/2022, 14:52

Mov. [39] - Petição | N Protocolo: WBVI.22.01800771-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 18/02/2022 13:49

18/02/2022, 14:20

Mov. [38] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0054/2022 Data da Publicacao: 11/02/2022 Numero do Diario: 2782

10/02/2022, 21:57

Mov. [37] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida

09/02/2022, 15:59

Mov. [36] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/02/2022, 11:49

Mov. [35] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/02/2022, 09:42

Mov. [34] - Concluso para Despacho

08/02/2022, 12:39

Mov. [33] - Petição | N Protocolo: WBVI.22.01800514-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 07/02/2022 17:21

07/02/2022, 18:24

Mov. [32] - Expedição de Mandado | Mandado n: 051.2022/000343-0 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 09/02/2022 Local: Oficial de justica - Eluana Pereira Nunes

01/02/2022, 20:06

Mov. [31] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/01/2022, 14:41

Mov. [30] - Concluso para Despacho

27/01/2022, 09:14

Mov. [29] - Documento

27/01/2022, 09:10

Mov. [28] - Certidão emitida

17/01/2022, 08:24

Mov. [27] - Conclusão

18/01/2021, 16:38

Mov. [25] - Redistribuição de processo - saída | RESOLUCAO 07/2020

18/01/2021, 16:38

Mov. [26] - Processo Redistribuído por Sorteio | RESOLUCAO 07/2020

18/01/2021, 16:38

Mov. [24] - Certidão emitida

18/01/2021, 16:29

Mov. [23] - Mero expediente | R.h, Tendo em vista o decurso do tempo sem efetivacao do expediente determinado, cumpra-se o despacho de fls. 42 com urgencia. Expedientes necessarios.

28/04/2020, 10:15

Mov. [22] - Concluso para Despacho

28/04/2020, 08:57

Mov. [21] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/11/2019, 16:02

Mov. [20] - Conclusão

30/10/2019, 11:50

Mov. [19] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE BOA VIAGEM

29/06/2018, 12:57

Mov. [18] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE BOA VIAGEM

27/10/2017, 15:59

Mov. [17] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS peticao - Local: 1 VARA DA COMARCA DE BOA VIAGEM

27/10/2017, 15:58

Mov. [16] - Despacho/decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO DISPONIBILIZADO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO DATA INICIAL DO PRAZO: 22/09/2017 DATA FINAL DO PRAZO: 28/09/2017 - Local: 1 VARA DA COMARCA DE BOA VIAGEM

26/09/2017, 16:29

Mov. [15] - Despacho/decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO ENVIADO PARA DISPONIBILIZACAO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE BOA VIAGEM

26/09/2017, 16:27

Mov. [14] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO CUMPRIR DESPACHO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE BOA VIAGEM

12/01/2017, 09:58

Mov. [13] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE BOA VIAGEM

26/10/2016, 14:36

Mov. [12] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS - Local: 1 VARA DA COMARCA DE BOA VIAGEM

26/10/2016, 14:35

Mov. [11] - Despacho/decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO DISPONIBILIZADO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO DATA INICIAL DO PRAZO: 19/04/2016 DATA FINAL DO PRAZO: 26/04/2016 - Local: 1 VARA DA COMARCA DE BOA VIAGEM

25/04/2016, 09:57

Mov. [10] - Despacho/decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO ENVIADO PARA DISPONIBILIZACAO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE BOA VIAGEM

25/04/2016, 09:56

Mov. [9] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE BOA VIAGEM

24/04/2014, 08:34

Mov. [8] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDAO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE BOA VIAGEM

24/04/2014, 08:33

Mov. [7] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO decorrendo prazo - Local: 1 VARA DA COMARCA DE BOA VIAGEM

10/02/2014, 16:29

Mov. [6] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO cumprir despacho - Local: 1 VARA DA COMARCA DE BOA VIAGEM

26/08/2013, 09:39

Mov. [5] - Distribuição manual | DISTRIBUICAO MANUAL - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE BOA VIAGEM

12/08/2013, 15:59

Mov. [2] - Em classificação | EM CLASSIFICACAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE BOA VIAGEM

12/08/2013, 15:57

Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído | PROCESSO APTO A SER DISTRIBUIDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE BOA VIAGEM

12/08/2013, 15:57

Mov. [4] - Autuação | AUTUACAO DOCUMENTO ATUAL: PROCESSO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE BOA VIAGEM

12/08/2013, 15:57

Mov. [1] - Protocolo de Petição | PROTOCOLIZADA PETICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE BOA VIAGEM

12/08/2013, 11:30

Documentos

Decisão

•06/05/2026, 17:47

Despacho

•04/12/2025, 18:53

Despacho

•08/07/2025, 19:28

Despacho

•31/03/2025, 18:43

Despacho

•11/02/2025, 13:38

Decisão

•16/12/2024, 20:18

Despacho de Mero Expediente

•05/12/2023, 10:05

Interlocutória

•10/07/2023, 19:38

Transferência - Bloqueio/Penhora On Line

•07/07/2023, 15:32

Despacho de Mero Expediente

•02/03/2023, 07:58

Despacho de Mero Expediente

•25/01/2023, 19:34

Despacho de Mero Expediente

•16/05/2022, 08:32

Despacho de Mero Expediente

•21/02/2022, 09:58

Despacho de Mero Expediente

•09/02/2022, 09:42

Despacho de Mero Expediente

•27/01/2022, 14:41

Todos os documentos(25)

Decisão

•06/05/2026, 17:47

Despacho

18/12/2024, 00:00

•04/12/2025, 18:53

Despacho

•08/07/2025, 19:28

Despacho

•31/03/2025, 18:43

Despacho

•11/02/2025, 13:38

Decisão

•16/12/2024, 20:18

Despacho de Mero Expediente

•05/12/2023, 10:05

Interlocutória

•10/07/2023, 19:38

Transferência - Bloqueio/Penhora On Line

•07/07/2023, 15:32

Despacho de Mero Expediente

•02/03/2023, 07:58

Despacho de Mero Expediente

•25/01/2023, 19:34

Despacho de Mero Expediente

•16/05/2022, 08:32

Despacho de Mero Expediente

•21/02/2022, 09:58

Despacho de Mero Expediente

•09/02/2022, 09:42

Despacho de Mero Expediente

•27/01/2022, 14:41

Despacho de Mero Expediente

•28/04/2020, 10:15

Ato Ordinatório

•11/11/2019, 16:02

Ato Ordinatório

•30/10/2019, 11:50

Despacho de Mero Expediente

•30/10/2019, 11:50

Ato Ordinatório

•30/10/2019, 11:50

Ato Ordinatório

•30/10/2019, 11:50

Despacho de Mero Expediente

•30/10/2019, 11:50

Ato Ordinatório

•30/10/2019, 11:50

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•30/10/2019, 11:50

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•30/10/2019, 11:50