Execução de Título Extrajudicial 0040350-11.2012.8.06.0117 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0040350-11.2012.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/02/2025, 17:46

Transitado em Julgado em 21/02/2025

21/02/2025, 17:46

Juntada de Certidão

21/02/2025, 17:46

Decorrido prazo de ANTONIO BRAZ DA SILVA em 20/02/2025 23:59.

21/02/2025, 02:37

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 20/02/2025 23:59.

21/02/2025, 02:37

Decorrido prazo de ANTONIO BRAZ DA SILVA em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 10:12

Publicado Intimação da Sentença em 30/01/2025. Documento: 133691346

30/01/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 30/01/2025. Documento: 133691347

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - CERTIFICA-SE que o ato a seguir foi encaminhado para publicação no Diário da Justiça Eletrônico. Teor do ato: Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso, a ele NEGO PROVIMENTO, por inexistir no julgado embargado o vício apontado pela parte recorrente. Publique-se, registre-se e intime-se. Expedientes necessários.

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - CERTIFICA-SE que o ato a seguir foi encaminhado para publicação no Diário da Justiça Eletrônico. Teor do ato: Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso, a ele NEGO PROVIMENTO, por inexistir no julgado embargado o vício apontado pela parte recorrente. Publique-se, registre-se e intime-se. Expedientes necessários.

29/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025 Documento: 133691346

29/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025 Documento: 133691347

29/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133691347

28/01/2025, 16:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133691346

28/01/2025, 16:20

Expedição de Outros documentos.

28/01/2025, 16:03

Documentos

Intimação da Sentença

•28/01/2025, 16:20

Intimação da Sentença

•28/01/2025, 16:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0040350-11.2012.8.06.0117. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MARACANAÚ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 790, WhatsApp (85) 98145-8227, Piratininga - CEP 61905-167, Fone:(85) 3108-1678 - E-mail:[email protected], Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Promovente: BANCO BRADESCO S.A. Promovido: MAURICIO PEREIRA SOARES SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Execução ajuizada pelo BANCO BRADESCO S.A. em face de MAURICIO PEREIRA SOARES. Recebida a inicial, foi determinada a citação da parte executada, que foi citado ao ID nº 129903870, tendo ocorrido penhora de valores através do sistema SISBAJUD conforme ID nº 129904050, no valor de R$ 700,00. Na decisão de ID nº 129902060 foi determinada a busca via sistema Renajud, não tendo sido localizados de bens passíveis de penhora. Após determinação de transferência dos valores bloqueados, foi realizada nova tentativa de busca de bens passíveis de penhora através do sistema INFOJUD. Intimado para impulsionar o feito, o banco exequente pugnou pela intimação do executado por oficial de justiça para indicar bens penhoráveis - despacho de ID nº 129903838, tendo sido realizada pesquisa de novos endereços no sistema INFOSEG. Em nova manifestação, o exequente pugnou pela citação do executado por meio de WhatsApp, tendo sido indeferido pelo juízo uma vez que o promovido já havia sido citado, consoante certidão de ID nº 129903870. Ao ID nº 129903862 o exequente pugnou pela suspensão da CNH do executado, bem como expedição de ofícios à diversas instituições financeiras com intuito de promover a penhora/arresto de eventuais recebíveis de cartão de crédito. No despacho de ID nº 129903863, foi determinada a intimação da parte exequente para que se manifestasse sobre a ocorrência de prescrição, sobrevindo manifestação do promovente ao ID nº 129903868. Os autos vieram conclusos. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Adotados os atos de praxe na condução da execução (atos de comunicação e constrição patrimonial), tem-se que o procedimento, cujo início remonta ao longínquo ano de 2012, ainda não chegou a termo, razão por que cumpre verificar a ocorrência, ou não, da prescrição intercorrente, à luz do CPC. Pois bem, em se tratando de processo iniciado antes da entrada em vigor do novo CPC, convém analisar regra de transição prevista no art. 1.056 do CPC. Art. 1.056. Considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. 924, inciso V, inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Código. O CPC atual, segundo entendimento do STJ entrou em vigor em 18/03/2016. Vejamos: Enunciado administrativo n. 1 O Plenário do STJ, em sessão administrativa em que se interpretou o art. 1.045 do novo Código de Processo Civil, decidiu, por unanimidade, que o Código de Processo Civil aprovado pela Lei n. 13.105/2015, entrará em vigor no dia 18 de março de 2016. Fixada tal premissa, verifico que a prescrição intercorrente se encontra regida pelo art. 921 do CPC, nos termos seguintes: Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916. § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) Voltando ao caso concreto, verifico que a parte executada foi devidamente citada, o que ocorreu ainda no ano de 2012 (vide certidão de ID nº 129903870), tendo sido realizada a primeira tentativa de constrição de bens. O exequente tomou ciência da inexistência de bens passíveis de penhora, tanto é que pediu pela realização de novas pesquisar e bloqueios de ativos do executado, inclusive com a transferência do valor já bloqueado. Nessa toada, passados 12 anos da data da realização da primeira tentativa de penhora, a presente execução se arrasta sem qualquer resultado frutífero desde então e sem qualquer outra causa de interrupção da prescrição. De fato, a indisponibilidade de ID nº 129904051 não deve ser considerada para fins de interrupção do lapso prescricional, haja vista o valor ser considerado sobremaneira ínfimo em relação ao montante global da dívida, informado ao ID nº 129903852, como correspondente a R$ 218.136,02. Veja-se que não afasta o curso do prazo da prescrição intercorrente eventual pleito de diligência que, ao final, se mostrar sem êxito, como é a do caso em questão. Consideradas tais circunstâncias, entendo que estavam preenchidos os requisitos para a suspensão do processo antes da entrada em vigor do Código de Processo Civil, sendo que tal suspensão só pode ser considerada como efetivamente ocorrida em 18/03/2016, nos termos do art. 921, §4º, combinado com o art. 1.056, ambos do CPC e Enunciado Administrativo nº 1 do STJ. Desse modo, verifica-se que o prazo prescricional teve início em 18/03/2016, porém ficou suspenso por um ano, ou seja, começou a correr em 18/03/2017 (art. 921, §§1º e 3º, CPC). Nessa toada, resta claro que em 18/03/2022 operou-se o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, prazo este que se aplica ao caso em exame nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil[1]. Verifico, ademais, que a parte exequente foi cientificada quanto à possibilidade de ocorrência da prescrição intercorrente e sequer comprovou a ocorrência de causas interruptivas, quais sejam, efetiva citação ou efetiva constrição de bens penhoráveis, nos termos do art. 921, §4º-A, CPC. Logo, é caso de se extinguir a execução em razão da prescrição intercorrente. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 921, III, combinado com o art. 1.056, ambos do CPC, e art. 206, §5º, I, do CC, declaro EXTINTA a presente execução de título executivo extrajudicial por conta da prescrição. Em razão da recente alteração promovida no CPC pela Lei nº 11.195/2021, a extinção da execução ocorre sem ônus para as partes, logo deixo de condenar a parte executada ao pagamento de custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte autora por DJE. Deixo de intimar a parte executada, revel no feito. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Maracanaú/CE, 16 de dezembro de 2024. [1] Art. 206. Prescreve: (...) § 5 o Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; Luiz Eduardo Viana PequenoJuiz de Direito

18/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANTONIO BRAZ DA SILVA em 20/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 20/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO BRAZ DA SILVA em 10/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 30/01/2025. Documento: 133691346

Publicado Intimação da Sentença em 30/01/2025. Documento: 133691347

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025 Documento: 133691346

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025 Documento: 133691347

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133691347

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133691346

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