Execução de Título Extrajudicial 0048266-56.2012.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0048266-56.2012.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0048266-56.2012.8.06.0001. EXEQUENTE: CEQUIP IMPORTACAO E COM LTDA EXECUTADO: A. CARLOS ROLIM DE QUEIROZ - ME DECISÃO Sobre o pedido de aplicação das medidas coercitivas atípicas previstas no art. 139, IV do CPC, entendo que é certo que referido dispositivo legal trouxe inovação ao ampliar as medidas coercitivas à disposição do juiz para compelir ao cumprimento das ordens judiciais e ao estender a sua aplicação às obrigações de pagar. O art. 8º, do Código de Processo Civil determina que: Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. Assim, a aplicação do artigo 139 do CPC deve ser sempre norteada pelo princípio da proporcionalidade, da razoabilidade e eficiência, sempre buscando a solução integral, harmônica e que resolva de forma plena o conflito de interesses. No caso em exame, as medidas requeridas pelo exequente (determinar, com suporte no art. 139, IV, do CPC, a suspensão da carteira nacional de habilitação e passaporte e bloqueio de cartões de crédito do executado até que cumpra suas obrigações) se mostram, neste momento processual, desproporcionais como forma de se buscar a satisfação do crédito executado. Portanto, ainda que reste demonstrada nas ações de execução de título extrajudicial a prova da dívida líquida e certa, é necessário a comprovação de que não há outros meios de se alcançar o crédito perseguido, para que seja possibilitada a concessão das medidas requeridas, o que não é o caso dos autos. Isto posto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] indefiro neste momento o pedido de suspensão da CNH e passaporte e bloqueio de cartões de crédito, determinando a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito para fins de prosseguimento do feito. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

18/12/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 27/04/2026. Documento: 199881924

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026 Documento: 199881924

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199881924

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de EDILEDA BARRETTO MENDES em 13/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO DAVID DO NASCIMENTO em 13/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 20/02/2026. Documento: 190925141

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2026 Documento: 190925141

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190925141

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de EDILEDA BARRETTO MENDES em 03/02/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 12/12/2025. Documento: 185324435

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