Execução de Título Extrajudicial 0045536-14.2008.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0045536-14.2008.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0045536-14.2008.8.06.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO BRASIL TROPICAL RESIDENCE EXECUTADO: MANOEL IVAN BARROSO DE LIMA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] Trata-se de ação de execução envolvendo as partes em epígrafe. Em ID 93614222 foi penhorado o imóvel de matrícula nº AV 41/9339, ficando a parte executada nomeada como depositário fiel do bem. Em petição ID 99016592, a parte exequente requereu sua nomeação como depositária fiel, a conversão do arresto ID 93614222 em penhora; penhora de salário da parte executada e a averbação da penhora na matrícula mãe do imóvel. Em petição de ID 99013831, a empresa STAR PLUS CONSTRUÇÕES LTDA, proprietária do imóvel penhorado (ID 93614222), afirma que NÃO há qualquer óbice à penhora do referido imóvel, podendo ser averbado na matrícula a penhora do respectivo bem para pagamento dos débitos condominiais gerados pelo comprador possuidor. Decido. No que se refere ao pedido de conversão do arresto em penhora, observa-se que esse já foi deferido em decisão ID 93615732, restando prejudicado o requerimento. I - NOMEAÇÃO DO EXEQUENTE COMO DEPOSITÁRIO FIEL De acordo com o art. 840, II, § 1º, CPC, vigora a regra que os imóveis penhorados ficarão em poder do depositário judicial e, na falta destes, ficarão em poder do exequente. Apenas nos casos de difícil remoção ou quando consentir o exequente, é que o bem penhorado ficará em poder do executado, como dispõe art. 840, § 2º, CPC. No caso em tela, não houve nomeação de depositário judicial e a parte exequente demonstrou expressamente sua discordância quanto à nomeação da parte executado como depositária fiel do bem penhorado. No entanto, é necessário a verificação acerca da atual situação do bem, por não restar comprovado se o executado não reside no imóvel. Assim, entendo ser necessária a avaliação e vistoria do imóvel antes de decidir acerca da nomeação da parte exequente como depositária fiel do imóvel penhorado. Isto posto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas diligenciais pertinentes para fins de avaliação e vistoria do imóvel penhorado (ID 93614222). Somente após decidirei acerca da substituição do depositário fiel. II - PENHORA DE 30% DO SALÁRIO Conforme documento de ID 99016599, o executado em 2021 recebia, em média, a quantia de R$ 163.794,48 (cento e sessenta e três mil, setecentos e noventa e quatro reais e quarenta e oito centavos) anualmente. Em sede de julgamento do REsp 1658069/GO, a relatora do recurso no STJ, ministra Nancy Andrighi, afirmou que a flexibilização da regra prevista no CPC que trata da impenhorabilidade das verbas salariais é uma construção jurisprudencial e que, em tais casos, o que importa analisar é se os valores a serem penhorados comprometem ou não a subsistência do endividado. (REsp 1658069/GO, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 20/11/2017) Vejamos a jurisprudência: Agravo de Instrumento. Penhora de salário. Admissibilidade. Possibilidade da penhora recair sobre 30% do salário percebido pelo agravante. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP 21919559620178260000 SP 2191955-96.2017.8.26.0000, Relator: Fábio Quadros, Data de Julgamento: 09/11/2017, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/11/2017) (Grifo nosso) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DO DEVEDOR - POSSIBILIDADE. - A jurisprudência hodierna permite a penhora de 30% do salário do devedor para pagamento do débito executado pelo credor, o que torna possível que o saldo existente na conta em que depositado o salário seja bloqueado e penhorado, desde que aquele percentual seja respeitado. (TJ-MG - AGT: 10024123507402002 MG, Relator: Pedro Bernardes, Data de Julgamento: 07/11/2017, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/11/2017) (Grifo nosso) Assim, verificando que a parte executada recebe proventos da Polícia Militar do Estado do Ceará e da Câmara Municipal de Guaiuba no valor, mensal, de R$ 13.649,54 (treze mil, seiscentos e quarenta e nove e cinquenta e quatro centavos) e que 30% (trinta por cento) deste valor corresponde a R$ 4.094,86 (quatro mil e noventa e quatro reais e oitenta e seis centavos), mostra-se viável o deferimento do pedido da parte exequente. Logo, em análise dos autos, ainda que não se possa desprezar o teor da norma insculpida no art. 833, inciso IV, do CPC, que declara impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios", o melhor exame da matéria leva-me a conclusão que de tal regra pode ser mitigada dada as circunstâncias do caso concreto. E assim o faço, levando em consideração os ensinamento de Daniel Amorim Assumpção Neves: "Ainda que de inegável relevância para a efetividade da execução, as exceções apontadas, as decisões do Superior Tribunal de Justiça que mais chamam a atenção são aquelas que admitem a penhora de percentual de salário com o fundamento de que a constrição não afetará a dignidade humana do devedor e que tal medida extrema decorre de obstáculos criados pelo próprio executado ao bom andamento da execução e consequente frustração da satisfação do direito do exequente (STJ, 3.ª Turma, REsp 1.285.970/SP, rel. Min. Sidnei Beneti, j. 27.05.2014, DJe 08.09.2014; STJ, 3.ª Turma, REsp 1.326.394/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 12.03.2013, DJe 18.03.2013)." (NEVES, Daniel Amorim Assumpção, Novo Código de Processo Civil Comentado, 2ª ed., rev. e atual. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2017, p. 1323). Deste modo, a conclusão que se chega senão de que o bloqueio parcial de seus vencimentos, abatendo os descontos obrigatórios por lei, não irá reduzir a capacidade de subsistência própria e nem da sua família. Vejamos a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA EM CONTAS DE CO-EXECUTADOS. INTERESSE RECURSAL DO DEVEDOR PRINCIPAL. CONTA-CONJUNTA. LEGITIMIDADE DE AMBOS OS CORRENTISTAS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. INÉRCIA NA APRECIAÇÃO. PENHORA DE VERBA SALARIAL. LIMITE DE 30%. POSSIBILIDADE. - O devedor principal tem interesse para insurgir-se quanto a bloqueios em contas bancárias de titularidades dos co-executados. - Todos os co-titulares têm legitimidade para postular direitos derivados de conta bancária conjunta. - Constatada a omissão do magistrado de primeiro grau que, ao proferir a decisão agravada, não apreciou um dos pedidos da parte, cabível a determinação para que tal pedido seja apreciado, não havendo que se falar, entretanto, em nulidade da referida decisão, haja vista a ausência de prejuízo para as partes, bem como em respeito aos princípios da celeridade e da economia processual. - A parte executada deve responder pelos débitos a si imputados sem, no entanto, comprometer o seu sustento e o de sua família. - Mesmo após o advento da nova ordem processual, mostra-se legítima a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do executado, para fins de satisfação de sua obrigação. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.14.246705-9/001, Relator (a): Des.(a) Luiz Artur Hilário, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/06/2017, publicação da sumula em 26/06/2017). (Grifo nosso) De acordo com recentes julgados do Superior Tribunal de Justiça, a possibilidade de penhora sobre os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, trata-se de orientação que tem por escopo o direito das partes a receber tratamento processual isonômico, de modo a respeitar tanto o direito fundamental do credor à satisfação do crédito executado como o direito fundamental do devedor a responder pelo débito com a preservação de sua dignidade. (AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.389.818 - MS (2018/0285830-0), Julgado em 04/06/2019, Publicado em 07/06/2019) Além disso, o que antes era tido como "absolutamente impenhorável", no CPC/73, em seu art. 649, no atual CPC/2015, no art. 833, passou a ser "impenhorável", permitindo, assim, essa nova disciplina, maior espaço para o aplicador na norma jurídica promover as mitigações no caso concreto. (AgInt no AREsp 1336881 (2018/0190204-0), Julgado em 23/04/2019) Portanto, sopesados os contornos do caso concreto, tenho que o bloqueio de 30% (trinta por cento) de tal verba é medida que se impõe. Isto posto, defiro o pedido de penhora mensal, no percentual de 30% (trinta por cento), sobre os rendimentos da parte executada, junto a fonte pagadora desta, deduzidos os descontos oficiais, percentual a ser descontado na folha de pagamento do executado, MANOEL IVAN BARROSO DE LIMA - CPF nº 142.989.613-20, e depositado em conta judicial a disposição deste juízo, vinculada ao presente processo, até o montante do débito, cuja planilha atualizada deverá ser apresentada pela parte credora. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os endereços das fontes pagadoras da parte executada MANOEL IVAN BARROSO DE LIMA, para fins de cumprimento da presente decisão, procedendo-se com o recolhimento das custas diligenciais pertinentes. No mesmo prazo, deverá a parte exequente proceder com o recolhimento das custas diligenciais pertinentes para fins de avaliação e vistoria do imóvel penhorado (ID 93614222), bem como recolhimento das custas pertinentes (traslado) para expedição de ofício à 4ª Zona de Registro de Imóveis, solicitando que esse proceda com a averbação do termo de penhora de ID 93614222, conforme deferido em decisão de ID 93615732, na matrícula mãe do imóvel, qual seja: nº 9339 (ID 99016595). Fica ciente a parte exequente que deverá comparecer ao cartório mencionado para pagar os emolumentos necessários a averbação solicitada, podendo, caso tenha interesse, comparecer ao referido cartório para proceder com a averbação, levando os documentos necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

18/12/2024, 00:00

—

Publicado Intimação em 29/04/2026. Documento: 200533982

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026 Documento: 200533982

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200533982

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Publicado Intimação em 06/04/2026. Documento: 197773901

Publicado Intimação em 06/04/2026. Documento: 197773901

Publicado Intimação em 06/04/2026. Documento: 197773901

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026 Documento: 197773901

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026 Documento: 197773901

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026 Documento: 197773901

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197773901

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197773901

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197773901

Todas as movimentações(239)

Todos os documentos(34)