Execução de Título Extrajudicial 0155553-05.2017.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0155553-05.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0155553-05.2017.8.06.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO DEL REY EXECUTADO: NATHALIA BOMFIM LOPES, ESPOLIO DE LUCILA BONFIM LOPES DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por NATHÁLIA BONFIM LOPES, alegando nulidade dos atos praticados nos autos, diante da ausência de provocação dos demais herdeiros da Sra. LUCILA BONFIM LOPES, pela ausência de seu inventário. Instada a se manifestar, a parte exequente, em ID 96176681, afirmou pelo não cabimento da exceção apresentada, bem como pela regularidade da representação do espólio. Em ID 109342474, NATHÁLIA BONFIM LOPES juntou decisão do juízo da 1ª Vara de Sucessões, nomeando o Sr. Luciano Bonfim Lopes como representante do inventário de Lucila Bomfim Lopes. É o relatório. Decido. A NATHÁLIA BONFIM LOPES afirma pela necessidade de intimação dos demais herdeiros, porém, antes da abertura do inventário, enquanto não prestado compromisso pelo inventariante, o Espólio permanece na posse do administrador provisório, nos termos do art. 613, CPC. Vejamos jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESPÓLIO. REPRESENTAÇÃO PELO INVENTARIANTE. DECISÃO MANTIDA.1. Nos termos da jurisprudência do STJ, "acerca da capacidade para estar em juízo, de acordo com o art. 12, V, do CPC, o espólio é representado, ativa e passivamente, pelo inventariante. No entanto, até que o inventariante preste o devido compromisso, tal representação far-se-á pelo administrador provisório, consoante determinam os arts. 985 e 986 do CPC. O espólio tem legitimidade para figurar no pólo passivo de ação de execução, que poderia ser ajuizada em face do autor da herança, acaso estivesse vivo, e será representado pelo administrador provisório da herança, na hipótese de não haver inventariante compromissado" (REsp n. 1.386.220/PB, Relatora Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 12/9/2013). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp n. 711.066/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 21/6/2022.) Acontece que, em 02/09/2024, foi nomeado, como inventariante do inventário de Lucila Bomfim Lopes, o Sr. Luciano Bonfim Lopes, conforme decisão do juízo da 1ª Vara de Sucessões de Fortaleza (ID 109343075). Nesse caso, a exceção de pré-executividade de ID 90918501 perdeu o objeto, vez que deve ser intimado somente o inventariante nomeado. Ademais, a peticionante Nathália Bonfim Lopes não tem mais legitimidade para pleitear direito alheio (do Espólio) em nome próprio, nos termos do art. 18, CPC. Reza o art. 18, do CPC: "Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico". Isto posto, deixo de apreciar a exceção de pré-executividade, diante do reconhecimento de ilegitimidade passiva da peticionante Nathália Bonfim Lopes. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que for de direito para fins de intimação de Sr. Luciano Bonfim Lopes, para representar o ESPÓLIO DE LUCILA BONFIM LOPES nos autos. Intimem-se as partes acerca da presente decisão. Fortaleza, data da assinatura digital. Juíza em respondência

18/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Publicado Intimação da Sentença em 17/03/2026. Documento: 195401745

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026 Documento: 195401745

Publicado Intimação da Sentença em 16/03/2026. Documento: 195401745

Decorrido prazo de Espolio de Lucila Bonfim Lopes em 13/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de Curadoria Especial de Ausentes da Defensoria Publica em 13/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO DEL REY em 13/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de YASMIN DE CASTRO OLIVEIRA em 13/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de HUMBERTO CARDOSO PINTO em 13/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOANA CARVALHO BRASIL em 13/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANO BONFIM LOPES em 13/03/2026 23:59.

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195401745

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026 Documento: 195401745

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195401745

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Todas as movimentações(287)

Todos os documentos(36)