Cumprimento de sentença 0179041-23.2016.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0179041-23.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0179041-23.2016.8.06.0001. REQUERENTE: ANACLETO GOMES PEREIRA REQUERIDO: BANCO DE CREDITO NACIONAL - BCN ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________ [] DECISÃO Compulsando-se os autos, verifica-se que a parte executada efetuou o pagamento do valor que entende como incontroverso, conforme consta no ID 136155349, mediante o depósito judicial da quantia total de R$ 223.949,62 (duzentos e vinte e três mil, novecentos e quarenta e nove reais e sessenta e dois centavos). Contudo, verifica-se que o valor total devido era de R$ 294.774,91 (duzentos e noventa e quatro mil, setecentos e setenta e quatro reais e noventa e um centavos), conforme petição apresentada pela parte exequente. Assim, restou um saldo remanescente de R$ 70.825,29 (setenta mil, oitocentos e vinte e cinco reais e vinte e nove centavos) ainda pendente de pagamento. Diante do depósito efetuado, a parte exequente requereu a expedição de alvará judicial para levantamento do valor total bloqueado via SISBAJUD, indicando seus dados bancários no ID 136314754. A parte executada, por sua vez, manifestou-se no ID 136155349, reservando-se o direito de impugnação no prazo legal. Nos termos do art. 854, §5º, do Código de Processo Civil, havendo depósito voluntário para garantir a execução, este deve ser utilizado antes de outras medidas coercitivas. Dessa forma, DETERMINO: > A expedição de alvará judicial em favor da parte exequente para levantamento exclusivo do valor depositado pela executada, R$ 223.949,62 (duzentos e vinte e três mil, novecentos e quarenta e nove reais e sessenta e dois centavos), o qual deverá ser confeccionado pela Secretaria Judiciária (SEJUD); > A intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifestar-se acerca da petição de ID 136155349 e sobre o saldo remanescente de R$ 70.825,29 (setenta mil, oitocentos e vinte e cinco reais e vinte e nove centavos), informando eventuais medidas que entender cabíveis para o prosseguimento da execução; > A incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor remanescente, nos termos do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil, bem como a incidência dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do §2º do referido artigo; > A intimação da parte executada para que, no prazo legal, efetue o pagamento do valor remanescente acrescido da multa e honorários advocatícios, sob pena de adoção de novas medidas executórias. Cumpridas as determinações acima e satisfeita a obrigação, arquivem-se os autos com a devida baixa. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. Maurício Fernandes Gomes JUIZ DE DIREITO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________ NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Enriquecimento sem Causa, Promessa de Compra e Venda]

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0179041-23.2016.8.06.0001. REQUERENTE: ANACLETO GOMES PEREIRA REQUERIDO: BANCO DE CREDITO NACIONAL - BCN ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DESPACHO Compulsando os autos, observo que este juízo, no ID.125383536, determinou a conversão da obrigação em perdas e danos, condenando a parte ré/executada à devolução dos valores pagos em razão do contrato de compra e venda, devidamente corrigidos. Diante da aludida conversão, a parte autora/exequente Sr. ANACLETO GOMES PEREIRA opôs embargos de declaração (ID. 125383540), os quais foram conhecidos e negando-lhes o provimento (ID. 125383551). Em virtude do desprovimento do pleito, a parte autora/exequente interpôs agravo de instrumento, autuado sob o nº 0630352-10.2024.8.06.0000, em trâmite na 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (ID. 125383553) e pendente de julgamento. Por sua vez, este juízo não se retratou, mantendo inalterados os termos da referida decisão interlocutória (ID. 125383555). Nesse interregno, a parte ré/executada não se manifestou, quedando-se inerte. Diante da prostração da parte executada, a parte autora/exequente apresentou pedido de cumprimento de sentença do valor incontroverso (ID. 125383561). Eis, em suma, o que importa relatar. Passo a deliberar o que se segue. Compulsando-se os autos, constato que após a prolação da decisão interlocutória que converteu a obrigação de fazer em perdas e danos (ID. 125383536), a parte ré/executada não impugnou a aludida conversão, restando, portanto, preclusa a questão. Nesse sentido, colaciono jurisprudência de análogo apreciado pelo egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, in verbis: EMENTA:PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CONEXÃO DE PROCESSOS. PRECLUSÃO. Tratando-se de decisão interlocutória, e em não havendo qualquer manifestação da parte a respeito da interposição de agravo, a questão resta preclusa. Se no momento oportuno a parte silencia acerca do indeferimento do pedido, não pode vir aos autos após a realização de diversos atos processuais (e mais de dois anos depois), quando já preclusa a questão, ventilar a sua reforma. (TRF4, AC 2001.71.00.012994-7, TERCEIRA TURMA, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, D.E. 23/09/2010) Isso posto, acolhendo o requerimento do(a) exequente, relativo ao cumprimento da sentença proferida nestes autos, determino a intimação da parte executada, nos termos do § 2º do art. 513 do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pague o valor do débito incontroverso apontado no ID. 125383561, ou seja, R$ 223.949,62 (duzentos e vinte e três mil e novecentos e quarenta e nove reais e sessenta e dois centavos), acrescido de custas, se houver, conforme dispõe o caput do art. 523 do CPC. Não ocorrendo o pagamento voluntário no referido prazo, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Se, no dito prazo, o pagamento for efetuado de maneira parcial, a multa e os honorários acima mencionados incidirão sobre o restante. Na hipótese de não ser efetuado, de forma voluntária e tempestiva, o pagamento do débito em execução, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. Do inteiro teor desta decisão, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Enriquecimento sem Causa, Promessa de Compra e Venda] intime-se também a parte exequente. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. Maurício Fernandes Gomes JUIZ DE DIREITO

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0179041-23.2016.8.06.0001. REQUERENTE: ANACLETO GOMES PEREIRA REQUERIDO: BANCO DE CREDITO NACIONAL - BCN ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DESPACHO Compulsando os autos, observo que este juízo, no ID.125383536, determinou a conversão da obrigação em perdas e danos, condenando a parte ré/executada à devolução dos valores pagos em razão do contrato de compra e venda, devidamente corrigidos. Diante da aludida conversão, a parte autora/exequente Sr. ANACLETO GOMES PEREIRA opôs embargos de declaração (ID. 125383540), os quais foram conhecidos e negando-lhes o provimento (ID. 125383551). Em virtude do desprovimento do pleito, a parte autora/exequente interpôs agravo de instrumento, autuado sob o nº 0630352-10.2024.8.06.0000, em trâmite na 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (ID. 125383553) e pendente de julgamento. Por sua vez, este juízo não se retratou, mantendo inalterados os termos da referida decisão interlocutória (ID. 125383555). Nesse interregno, a parte ré/executada não se manifestou, quedando-se inerte. Diante da prostração da parte executada, a parte autora/exequente apresentou pedido de cumprimento de sentença do valor incontroverso (ID. 125383561). Eis, em suma, o que importa relatar. Passo a deliberar o que se segue. Compulsando-se os autos, constato que após a prolação da decisão interlocutória que converteu a obrigação de fazer em perdas e danos (ID. 125383536), a parte ré/executada não impugnou a aludida conversão, restando, portanto, preclusa a questão. Nesse sentido, colaciono jurisprudência de análogo apreciado pelo egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, in verbis: EMENTA:PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CONEXÃO DE PROCESSOS. PRECLUSÃO. Tratando-se de decisão interlocutória, e em não havendo qualquer manifestação da parte a respeito da interposição de agravo, a questão resta preclusa. Se no momento oportuno a parte silencia acerca do indeferimento do pedido, não pode vir aos autos após a realização de diversos atos processuais (e mais de dois anos depois), quando já preclusa a questão, ventilar a sua reforma. (TRF4, AC 2001.71.00.012994-7, TERCEIRA TURMA, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, D.E. 23/09/2010) Isso posto, acolhendo o requerimento do(a) exequente, relativo ao cumprimento da sentença proferida nestes autos, determino a intimação da parte executada, nos termos do § 2º do art. 513 do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pague o valor do débito incontroverso apontado no ID. 125383561, ou seja, R$ 223.949,62 (duzentos e vinte e três mil e novecentos e quarenta e nove reais e sessenta e dois centavos), acrescido de custas, se houver, conforme dispõe o caput do art. 523 do CPC. Não ocorrendo o pagamento voluntário no referido prazo, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Se, no dito prazo, o pagamento for efetuado de maneira parcial, a multa e os honorários acima mencionados incidirão sobre o restante. Na hipótese de não ser efetuado, de forma voluntária e tempestiva, o pagamento do débito em execução, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. Do inteiro teor desta decisão, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Enriquecimento sem Causa, Promessa de Compra e Venda] intime-se também a parte exequente. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. Maurício Fernandes Gomes JUIZ DE DIREITO

18/12/2024, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 30/06/2025. Documento: 162240194

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025 Documento: 162240194

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162240194

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Cancelada a movimentação processual Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Desentranhado o documento

Conclusos para julgamento

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

Expedido alvará de levantamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para decisão

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Declarada incompetência

Todas as movimentações(211)

Todos os documentos(33)