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Procedimento Comum CívelIrredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/11/2016

Valor da Causa

R$ 88.509,94

Órgão julgador

4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

JOSE HERVANE ASSUNCAO DE OLIVEIRA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

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Partes do Processo(17)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/02/2026

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 30/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC em 30/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de CLAILSON CARDOSO RIBEIRO em 01/12/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação da Sentença em 07/11/2025. Documento: 179320093

Juntada de Petição de Parecer

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025 Documento: 179320093

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179320093

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(122)