Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0177967-65.2015.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0177967-65.2015.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0177967-65.2015.8.06.0001. Autora: FRANCISCA ELZEMAR ROCHA RIBEIRO Parte Ré: ESTADO DO CEARA e outros Valor da Causa: RR$ 51.220,05 Processo Dependente: [] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone e Whatsapp: (85) 3108-2053 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Decadência/Prescrição, Regime Previdenciário] Parte Trata-se de cumprimento de sentença do Espolio de Francisca Elzemar Rocha Ribeiro em face do Estado do Ceará (ID.105287149/105287148), postulando o cumprimento de obrigação de fazer no sentido de ser cessado os descontos efetuados pelo executado, bem como requerendo o pagamento dos valores indevidamente descontados (obrigação de pagar). Intimado para cumprir a obrigação de fazer, bem como impugnar os valores referentes a obrigação de pagar (ID.105287152) o Estado se manifestou apenas acerca das providências a serem cumpridas em relação a obrigação de fazer (ID.105287157). Petitório (ID.105287164) informando o falecimento da exequente, bem como requerendo a habilitação do herdeiro Adriano Ribeiro Lobo Magalhães. Interlocutória (ID.105287174) determinando a suspensão do feito bem como ordenando que o espólio da exequente informe em que juízo sucessório tramita o processo de inventário. Petitório do Estado (ID.105287176) informando a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer tendo em vista a morte da exequente. Despacho (ID.105506629) ordenando a intimação do Executado para se manifestar acerca do pedido de habilitação requerido nos ID's.105287164 e 105287177/105287178. Petitórios (ID's.110010088/110010091/111482967/111482969) formulados pela parte exequente informando a decisão interlocutória proferida no juízo sucessório nomeando Adriano Ribeiro Lobo Magalhães como inventariante do Espolio de Francisca Elzemar Rocha Ribeiro. Oficio (ID.126867108) do juízo sucessório requerendo informações acerca do valor devido a parte falecida neste cumprimento de sentença. É o relatório. Decido. Quanto ao pedido de habilitação formulado (ID.110010088/110010091 /111482967/111482969), a fim de cumprir exigência prevista na Resolução n.º 14/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, o herdeiro postulante juntou cópias da ação de inventário e decisão judicial que o nomeia como inventariante, conforme documentação de ID.111482969. Ademais, apesar de citado nos termos do do art. 690 do Código de Processo Civil, o executado nada apresentou, conforme certidão de decurso de prazo de ID.115494006. Assim sendo, DEFIRO o pedido de habilitação de ID.110010088, reconhecendo o inventariante Adriano Ribeiro Lobo Magalhães, como representante do Espolio de Francisca Elzemar Rocha Ribeiro. Quanto a obrigação de Fazer: Tendo em vista a morte da exequente, encontra-se a referida obrigação impossibilitada de prosseguir com o tramite, uma vez que o óbito da exequente interfere diretamente na folha de pagamento da mesma, restando apenas os valores referentes aos retroativos descontados (obrigação de pagar). Quanto a obrigação de pagar, verifico que apesar de devidamente intimado (ID.105287154) o Estado não impugnou o pedido de cumprimento da obrigação de pagar, limitando-se apenas a questionar a obrigação de fazer (conforme petitórios de ID's.105287157/105287176). Desta forma, entendo como regular a intimação, sendo dever do executado impugnar os cálculos da exequente após a intimação. Sendo assim, diante do lapso de mais de um ano desde a intimação, HOMOLOGO os valores contidos nas planilhas de ID.105287148. Considerando que o pedido de cumprimento de sentença foi protocolado em 2023, na vigência da lei estadual n.º 16.382/17, que limitou o pagamento mediante ROPV em 2500 UFIRCE (o equivalente a quantia de R$ 14.373,8), o crédito principal de R$ 49.776,77 deve ser adimplido mediante precatório, haja vista ultrapassar o limite indicado. Os honorários sucumbenciais no valor de R$.3.484,37 pago mediante ROPV. Por fim, considerando as recentes alterações da Resolução nº 14/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará sobre os documentos necessários para expedição das ordens de pagamento pelo Juízo de Execução, com o intuito de viabilizar, futuramente, a confecção da ordem de pagamento, intime-se as partes exequentes para que acostem aos autos, no prazo de 15 dias, as seguintes informações: nome do beneficiário principal, RG, CPF ou CNPJ, dados bancários (foto do cartão, print dos dados da conta etc), se os valores estão submetidos a tributação na forma de rendimento recebido acumuladamente e a quantidade meses (caso aplicável, RRA). Após a juntada da documentação descrita, fica autorizada a confecção das referidas guias provisórias de pagamento. Ademais, oficie-se a 5ª Vara de Sucessões de Fortaleza acerca do inteiro teor desta decisão, em resposta ao requerimento de informações de ID.126867108, anexando ao ofício cópia desta interlocutória. Intimem-se. Expediente SEJUD: 1) intimação das partes, 2)Oficio a 5ª Vara de Sucessões a cerca do teor desta interlocutória (com anexo de cópia no malote). Fortaleza 2024-12-16 Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito titular da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE

18/12/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 21/08/2025. Documento: 167231327

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025 Documento: 167231327

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167231327

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 23/04/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Decorrido prazo de JOSE WELLINGTON MESQUITA XIMENES em 03/04/2025 23:59.

Todas as movimentações(125)

Todos os documentos(34)