Procedimento Comum Cível 0200294-95.2023.8.06.0074 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDireito de PreferênciaLocação de ImóvelEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/08/2023

Valor da Causa

R$ 25.000.000,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Cruz

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · Vara Unica da Comarca de Cruz 1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · Vara Unica da Comarca de Cruz 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · 5º Gabinete da 4ª Câmara de Direito Privado 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · 2ª Vara de Sucessoes da Comarca de Fortaleza 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Gades - Francisco Jaime Medeiros Neto

Partes do Processo

PASCAL EDUARDO ANDREAS SALVATI

CPF

Autor

MARIA JOSE DE OLIVEIRA LOUSADA

CPF

Reu

ANA KARINA OLIVEIRA LOUSADA SAUNDERS

CPF

Reu

ENEAS OLIVEIRA LOUSADA

CPF

Reu

JOSE EDILTON RIOS LOUSADA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JOSE FROTA CARNEIRO NETO

OAB/CE 19603·CPF·Representa: Autor

RUI BARROS LEAL FARIAS

OAB/CE 16411·CPF·Representa: Autor

MIGUEL ROCHA NASSER HISSA

OAB/CE 15469·CPF·Representa: Autor

RODRIGO MACEDO DE CARVALHO

OAB/CE 15470·CPF·Representa: Autor

RENAN WANDERLEY SANTOS MELO

OAB/CE 22873·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(7)

PASCAL EDUARDO ANDREAS SALVATI

CPF

Autor

MARIA JOSE DE OLIVEIRA LOUSADA

CPF

Reu

ANA KARINA OLIVEIRA LOUSADA SAUNDERS

CPF

Reu

ENEAS OLIVEIRA LOUSADA

CPF

Reu

JOSE EDILTON RIOS LOUSADA

CPF

Reu

JOSE EDILTON LOUSADA JUNIOR

CPF

Reu

FLOW CITY SPE 3 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(7)

JOSE FROTA CARNEIRO NETO

OAB/CE 19603·CPF·Representa: Autor

RUI BARROS LEAL FARIAS

OAB/CE 16411·CPF·Representa: Autor

MIGUEL ROCHA NASSER HISSA

OAB/CE 15469·CPF·Representa: Autor

RODRIGO MACEDO DE CARVALHO

OAB/CE 15470·CPF·Representa: Autor

RENAN WANDERLEY SANTOS MELO

OAB/CE 22873·CPF·Representa: Autor

DANIEL SOUSA PAIVA

OAB/CE 16205·CPF·Representa: Réu

LEONARDO DA CUNHA E SILVA ESPINDOLA DIAS

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado Ato Ordinatório em 07/05/2026. Documento: 202299728

07/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026 Documento: 202299728

06/05/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202299728

05/05/2026, 13:38

Ato ordinatório praticado

05/05/2026, 13:38

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2026, 14:44

Proferidas outras decisões não especificadas

29/04/2026, 14:44

Juntada de comunicação

30/03/2026, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2026, 15:41

Conclusos para despacho

11/03/2026, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2026, 10:53

Publicado Intimação em 25/02/2026. Documento: 190419343

25/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026 Documento: 190419343

24/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190419343

23/02/2026, 14:28

Decorrido prazo de JOSE EDILTON LOUSADA JUNIOR em 20/02/2026 23:59.

21/02/2026, 14:27

Decorrido prazo de PASCAL EDUARDO ANDREAS SALVATI em 20/02/2026 23:59.

21/02/2026, 14:27

Todas as movimentações(116)

Publicado Ato Ordinatório em 07/05/2026. Documento: 202299728

07/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026 Documento: 202299728

06/05/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202299728

05/05/2026, 13:38

Ato ordinatório praticado

05/05/2026, 13:38

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Ato Ordinatório

•05/05/2026, 13:38

Ato Ordinatório

•05/05/2026, 13:38

29/04/2026, 14:44

Proferidas outras decisões não especificadas

29/04/2026, 14:44

Juntada de comunicação

30/03/2026, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2026, 15:41

Conclusos para despacho

11/03/2026, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2026, 10:53

Publicado Intimação em 25/02/2026. Documento: 190419343

25/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026 Documento: 190419343

24/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190419343

23/02/2026, 14:28

Decorrido prazo de JOSE EDILTON LOUSADA JUNIOR em 20/02/2026 23:59.

21/02/2026, 14:27

Decorrido prazo de PASCAL EDUARDO ANDREAS SALVATI em 20/02/2026 23:59.

21/02/2026, 14:27

Decorrido prazo de FLOW CITY SPE 3 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA. em 20/02/2026 23:59.

21/02/2026, 14:27

Proferidas outras decisões não especificadas

03/02/2026, 11:31

Conclusos para decisão

29/01/2026, 14:31

Publicado Intimação da Sentença em 27/01/2026. Documento: 189102022

27/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026 Documento: 189102022

26/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189102022

23/01/2026, 09:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos

20/01/2026, 19:32

Conclusos para decisão

07/11/2025, 13:50

Processo Reativado

07/11/2025, 12:01

Juntada de decisão

30/07/2025, 17:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

20/05/2025, 08:30

Alterado o assunto processual

20/05/2025, 08:29

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2025, 17:16

Conclusos para decisão

28/01/2025, 11:50

Decorrido prazo de MIGUEL ROCHA NASSER HISSA em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 07:32

Decorrido prazo de RODRIGO MACEDO DE CARVALHO em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 07:32

Decorrido prazo de RUI BARROS LEAL FARIAS em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 07:32

Decorrido prazo de JOSE FROTA CARNEIRO NETO em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 07:32

Juntada de Petição de petição

09/01/2025, 10:27

Publicado Intimação em 19/12/2024. Documento: 130418576

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Cruz Rua Antonio Muniz, S/N, Praça Três Poderes, Centro, Cruz-CE - CEP 62595-000 Fone: (85) 3108-2519 | E-mail: [email protected] DESPACHO Cls. Compulsando os autos, nota-se que há Embargos de Declaração em ID. 110083237 para o qual não fora possibilitado o contraditório pelo polo antagônico até o presente momento. Ante a possibilidade dos efeitos infringentes quando do julgamento dos Embargos de Declaração interpostos em ID. explicitado supra, intime-se o recorrido (atual polo ativo) para apresentar contrarrazões no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. Intime-se via DJE. Expedientes necessários. José Cavalcante Júnior Juiz de Direito - NPR

18/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024 Documento: 130418576

18/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130418576

17/12/2024, 08:32

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2024, 17:08

Juntada de Petição de petição

26/11/2024, 17:20

Juntada de Petição de petição

21/11/2024, 17:51

Conclusos para despacho

21/11/2024, 14:39

Juntada de Petição de petição

05/11/2024, 13:58

Mov. [73] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

18/10/2024, 21:16

Mov. [72] - Petição juntada ao processo

06/09/2024, 09:36

Mov. [71] - Carta Precatória/Rogatória

05/09/2024, 13:32

Mov. [70] - Conclusão

10/07/2024, 09:20

Mov. [69] - Petição juntada ao processo

10/07/2024, 09:19

Mov. [68] - Petição | N Protocolo: WCRZ.24.01801135-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 03/07/2024 11:52

03/07/2024, 12:34

Mov. [67] - Petição | N Protocolo: WCRZ.24.01801069-9 Tipo da Peticao: Embargos de Declaracao Civel Data: 27/06/2024 10:09

27/06/2024, 10:58

Mov. [66] - Entranhado | Entranhado o processo 0200294-95.2023.8.06.0074/02 - Classe: Embargos de Declaracao Civel em Procedimento Comum Civel - Assunto principal: Direito de Preferencia

27/06/2024, 10:57

Mov. [65] - Recurso interposto | Seq.: 02 - Embargos de Declaracao Civel

27/06/2024, 10:57

Mov. [64] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0158/2024 Data da Publicacao: 20/06/2024 Numero do Diario: 3330

19/06/2024, 23:47

Mov. [63] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/06/2024, 12:13

Mov. [62] - Decisão de Saneamento e Organização [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/06/2024, 10:15

Mov. [61] - Petição | N Protocolo: WCRZ.24.01800979-8 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 13/06/2024 18:47

13/06/2024, 18:58

Mov. [60] - Petição | N Protocolo: WCRZ.24.01800976-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 13/06/2024 17:52

13/06/2024, 18:22

Mov. [59] - Petição juntada ao processo

13/06/2024, 11:27

Mov. [58] - Petição | N Protocolo: WCRZ.24.01800875-9 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 27/05/2024 18:56

27/05/2024, 19:34

Mov. [57] - Carta Precatória/Rogatória

22/05/2024, 09:34

Mov. [56] - Petição juntada ao processo

06/05/2024, 16:09

Mov. [55] - Carta Precatória/Rogatória

25/04/2024, 14:08

Mov. [54] - Encerrar análise

11/04/2024, 09:39

Mov. [53] - Petição juntada ao processo

11/04/2024, 09:36

Mov. [52] - Petição | N Protocolo: WCRZ.24.01800497-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 10/04/2024 18:36

10/04/2024, 18:57

Mov. [51] - Carta Precatória/Rogatória

04/04/2024, 17:06

Mov. [50] - Petição juntada ao processo

21/02/2024, 11:49

Mov. [49] - Expedição de Termo de Audiência

21/02/2024, 11:12

Mov. [48] - Petição | N Protocolo: WCRZ.24.01800214-9 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 20/02/2024 22:22

20/02/2024, 22:26

Mov. [47] - Petição | N Protocolo: WCRZ.24.01800213-0 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 20/02/2024 22:17

20/02/2024, 22:26

Mov. [46] - Petição | N Protocolo: WCRZ.24.01800182-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 15/02/2024 15:04

15/02/2024, 15:29

Mov. [45] - Carta Precatória/Rogatória

15/02/2024, 14:11

Mov. [44] - Documento

01/02/2024, 14:45

Mov. [43] - Documento

01/02/2024, 14:39

Mov. [42] - Ofício

01/02/2024, 14:36

Mov. [41] - Ofício

01/02/2024, 14:18

Mov. [40] - Petição juntada ao processo

30/01/2024, 10:44

Mov. [39] - Certidão emitida

29/01/2024, 10:40

Mov. [38] - Certidão emitida

29/01/2024, 10:38

Mov. [37] - Carta Precatória/Rogatória

29/01/2024, 10:36

Mov. [36] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0011/2024 Data da Publicacao: 22/01/2024 Numero do Diario: 3230

19/01/2024, 20:50

Mov. [35] - Documento

19/01/2024, 12:18

Mov. [34] - Documento

19/01/2024, 11:52

Mov. [33] - Documento

18/01/2024, 14:54

Mov. [32] - Documento

18/01/2024, 14:51

Mov. [31] - Documento

18/01/2024, 14:48

Mov. [30] - Documento

18/01/2024, 14:46

Mov. [29] - Documento

18/01/2024, 14:40

Mov. [28] - Expedição de Carta Precatória

18/01/2024, 12:49

Mov. [27] - Expedição de Carta Precatória

18/01/2024, 12:49

Mov. [26] - Expedição de Carta Precatória

18/01/2024, 12:49

Mov. [25] - Expedição de Carta Precatória

18/01/2024, 12:49

Mov. [24] - Expedição de Carta Precatória

18/01/2024, 12:49

Mov. [23] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0011/2024 Teor do ato: Diretor(a) de Secretaria Advogados(s): Rui Barros Leal Farias (OAB 16411/CE), Miguel Rocha Nasser Hissa (OAB 15469/CE), Rodrigo Macedo de Carvalho (OAB 15470/CE), Jose Frota Carneiro Neto (OAB 19603/CE), Daniel Sousa Paiva (OAB 16205/CE)

18/01/2024, 02:26

Mov. [22] - Concluso para Decisão Interlocutória

15/12/2023, 16:14

Mov. [21] - Petição juntada ao processo

15/12/2023, 16:13

Mov. [20] - Petição | N Protocolo: WCRZ.23.01801721-8 Tipo da Peticao: Embargos de Declaracao Civel Data: 12/12/2023 15:53

12/12/2023, 16:17

Mov. [19] - Entranhado | Entranhado o processo 0200294-95.2023.8.06.0074/01 - Classe: Embargos de Declaracao Civel em Procedimento Comum Civel - Assunto principal: Direito de Preferencia

12/12/2023, 16:17

Mov. [18] - Recurso interposto | Seq.: 01 - Embargos de Declaracao Civel

12/12/2023, 16:17

Mov. [17] - de Instrução | Diretor(a) de Secretaria

11/12/2023, 16:31

Mov. [16] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 21/02/2024 Hora 09:00 Local: Sala de Audiencia Situacao: Realizada

11/12/2023, 16:30

Mov. [15] - Petição juntada ao processo

11/12/2023, 16:28

Mov. [14] - Petição | N Protocolo: WCRZ.23.01801685-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 04/12/2023 13:01

04/12/2023, 13:10

Mov. [13] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/12/2023, 19:31

Mov. [12] - Petição juntada ao processo

28/11/2023, 11:47

Mov. [11] - Petição | N Protocolo: WCRZ.23.01801661-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 27/11/2023 15:50

27/11/2023, 16:02

Mov. [10] - Petição juntada ao processo

23/11/2023, 16:22

Mov. [9] - Petição | N Protocolo: WCRZ.23.01801633-5 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 20/11/2023 18:50

20/11/2023, 18:57

Mov. [8] - Concluso para Despacho

25/08/2023, 10:59

Mov. [7] - Petição juntada ao processo

25/08/2023, 10:57

Mov. [6] - Petição | N Protocolo: WCRZ.23.01801179-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 18/08/2023 15:35

18/08/2023, 18:38

Mov. [5] - Custas Processuais Pagas | Custas Iniciais paga em 18/08/2023 atraves da guia n 074.1000566-87 no valor de 11.021,95

18/08/2023, 14:06

Mov. [4] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 074.1000566-87 - Custas Iniciais

17/08/2023, 16:28

Mov. [3] - Mero expediente | Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove sua hipossuficiencia ou anexe aos autos comprovante de recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuicao, nos termos do Art. 290 do CPC. Expedientes necessarios.

16/08/2023, 19:30

Mov. [2] - Conclusão

09/08/2023, 17:40

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

09/08/2023, 17:40

Decisão

•29/04/2026, 14:44

Decisão

•03/02/2026, 11:31

Intimação da Sentença

•23/01/2026, 09:07

Sentença

•20/01/2026, 19:32

Despacho

•10/06/2025, 17:33

Decisão

•26/05/2025, 10:57

Despacho

•19/05/2025, 17:16

Despacho

•13/12/2024, 17:08

Interlocutória

•18/06/2024, 10:15

Ata de Audiência (Outras)

•21/02/2024, 11:12

Ato Ordinatório

•11/12/2023, 16:31

Interlocutória

•03/12/2023, 19:31

Despacho de Mero Expediente

•16/08/2023, 19:30