Procedimento Comum Cível 0206125-91.2022.8.06.0064 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0206125-91.2022.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/02/2025, 11:11

Juntada de Certidão

13/02/2025, 11:10

Transitado em Julgado em 11/02/2025

13/02/2025, 11:10

Juntada de Certidão

13/02/2025, 11:10

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 00:27

Decorrido prazo de MARCIA DARLENE PEREIRA SANTANA em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 00:27

Decorrido prazo de JAIME VARELA DO NASCIMENTO NETO em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 00:27

Publicado Intimação da Sentença em 19/12/2024. Documento: 130618193

19/12/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 19/12/2024. Documento: 130618193

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0206125-91.2022.8.06.0064. Exequente: AUTOR: ROMULO BEZERRA CARIOCA SEGUNDO Requerido(a)/Executado(a): REU: BANCO DO BRASIL S.A. Processo(s) associado(s): [] EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIES. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA E NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR. PROMOVENTE QUE CONFIRMOU O INADIMPLEMENTO. POSSIBILIDADE DE VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA E INSCRIÇÃO DO NOME E CPF DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. AUTOR QUE NÃO COMPROVOU O PAGAMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA. I - RELATÓRIO 1. RÔMULO BEZERRA CARIOCA SEGUNDO alvitrou uma AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, em face do BANCO DO BRASIL S/A, alegando, em síntese, que: 1.1. Firmou contrato de financiamento estudantil, estando na fase de carência de 18 meses para iniciar o pagamento total das prestações e, neste período, somente efetua o pagamento do montante de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), a cada 03 meses; 1.2. Ao verificar o aplicativo do SERASA, deparou-se com uma negativação de seu nome por uma dívida no valor de R$ 74.823,79 (setenta e quatro mil oitocentos e vinte e três reais e setenta e nove centavos); 1.3. Buscando informações, descobriu que, por um atraso de uma única parcela, o promovido antecipou toda a sua dívida estudantil; 1.4. Do exposto, preliminarmente, requereu a gratuidade judiciária e a inversão do ônus da prova. Quanto ao mérito, requereu a procedência da demanda, para que seja declarada a inexistência do débito, o réu seja condenado ao pagamento em dobro dos valores cobrados indevidamente, bem como a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2. A inicial foi instruída com documentos (IDs 97134671 a 97135527). 3. Foi ordenada a intimação do requerente para instruir o feito com comprovantes e/ou elementos que evidenciassem o atendimento dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade e para regularizar sua representação processual (ID 97131990), alvitre que foi cumprido (IDs 97131993 a 97132006). 4. Este Juízo deferiu a gratuidade judiciária, se absteve de designar audiência e determinou a citação do promovido para apresentar defesa (ID 97132010). 5. O promovente pugnou pela decretação da revelia da parte requerida (ID 97132015). 6. O promovido apresentou contestação e documentos (IDs 97134626 a 97134647), alegando, em suma, que: 6.1. Preliminarmente, arguiu a ausência de pretensão resistida e impugnou a gratuidade judiciária deferida; 6.2. No mérito, afirma que o requerente realizou um aditamento de seu contrato em 07/06/2021, que alterou o cronograma de amortização de seu contrato; 6.3. A negativação é devida em consequência da ausência de pagamento, inexistindo falha na prestação de seus serviços; 6.4. Ao final, pugnou pelo reconhecimento de suas preliminares e, caso superadas, que o feito seja julgado improcedente, com a condenação do autor por litigância de má-fé. 7. A parte autora apresentou réplica, corroborando os termos da inicial (ID 97134649). 8. Este Juízo determinou a intimação dos litigantes para manifestarem interesse na composição civil e/ou na produção de outras provas (ID 97134653), oportunidade em que o autor afirmou o desinteresse na produção de provas adicionais, pugnando pelo julgamento antecipado do feito (ID 97134656); enquanto que o promovido requereu a realização de audiência de instrução para oitiva da parte autora, bem como a realização de perícia, a fim de provar a validade do contrato (ID 97134657). 9. O autor manifestou-se nos autos, sustentando a desnecessidade de realização de audiência, assim como de realização de perícia (ID 97134658). 10. Foi proferida decisão de saneamento do feito, sendo rejeitada a preliminar de impugnação à gratuidade judiciária e de ausência de pretensão resistida; determinada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e decretada a inversão do ônus da prova; denegado o pedido de decretação de revelia do promovido; fixados os pontos controvertidos; indeferidos os pedidos de depoimento pessoal do autor e de perícia, requeridos pelo promovido; bem como determinada a inclusão do feito em pauta de julgamento (ID 97134666). II - FUNDAMENTAÇÃO 1. DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO E DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS: Considerando a presença das condições da ação (legitimidade ad causam e interesse de agir) e dos pressupostos processuais (pressupostos de existência e de desenvolvimento válido e regular do processo), passo à análise do mérito da quaestio, conforme o estado do processo, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. DO MÉRITO: O promovente afirma que encontra-se na fase de carência de 18 meses para iniciar o pagamento das prestações referentes ao empréstimo estudantil, que atrasou uma parcela trimestral e que o réu, indevidamente, antecipou o vencimento do valor da dívida estudantil e ainda inscreveu o seu nome nos cadastros de proteção ao crédito. A anotação do débito de R$ 74.823,79 (setenta e quatro mil, oitocentos e vinte e três reais e setenta e nove centavos), realizada pelo promovido, é comprovada pelos documentos anexados nos IDs 97135526 e 97135527. Embora o autor ainda se encontrasse na fase de carência, tinha a obrigação de pagar os mesmos juros previstos para a fase de utilização, ou seja, trimestralmente, limitados a R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), conforme cronograma anexado no ID 97132024. A própria Lei nº 10.260/2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do ensino superior e dá outras providências, prevê a necessidade de pagamento dos juros sobre o financiamento, ainda que dentro do período de carência. LEI Nº 10.260/2001 Artigo 5º. Os financiamentos concedidos com recursos do Fies até o segundo semestre de 2017 e os seus aditamentos observarão o seguinte: (Omissis) II - juros, capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo CMN; (Omissis) IV carência: de 18 (dezoito) meses contados a partir do mês imediatamente subsequente ao da conclusão do curso, mantido o pagamento dos juros nos termos do § 1o deste artigo; (Omissis) § 1º Ao longo do período de utilização do financiamento, inclusive no período de carência, o estudante financiado fica obrigado a pagar os juros incidentes sobre o financiamento, na forma regulamentada pelo agente operador. O não pagamento dos juros implicaria no vencimento antecipado da dívida. Ademais, ainda há previsão contratual no sentido de que, na hipótese de inadimplemento de qualquer obrigação decorrente do financiamento, o nome e o CPF do financiado poderia ser incluído nos cadastros de proteção ao crédito (ID 97134643). Assim, caberia ao autor comprovar que pagou os valores previstos para o período de carência ou se de alguma forma deles estava isento, e que não haveria razão para a inscrição do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, todavia o requerente não se desincumbiu de tal ônus probatório. De acordo com o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, é ônus do autor provar o fato constitutivo do seu direito, de forma que caberia ao promovente anexar aos autos o comprovante de pagamento do valor para provar que a negativação foi indevida. Considerando que, no caso sob análise, o autor não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade do pagamento, não há que se falar em ato ilícito praticado pelo promovido. Em casos análogos, já decidiram os pretórios: TJCE - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. INADIMPLÊNCIA DOS JUROS DO FINANCIAMENTO. ART. 5º, § 1º, DA LEI 10.260/2001. OBRIGAÇÃO DE PAGAR OS JUROS AINDA QUE NO PERÍODO DE CARÊNCIA. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. INSCRIÇÃO DEVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A lide versa acerca da inscrição do nome do autor nos órgãos de restrição ao crédito em decorrência de dívida oriunda de contrato de financiamento estudantil no âmbito do Programa FIES pactuado com o ora banco apelado. 2. A Lei 10.260/2001, em seu art. 5º, § 1º, dispõe que o estudante financiado detém a obrigação de adimplir com os juros incidentes sobre o financiamento, na forma regulamentada pelo agente operador, inclusive no período de carência. 3. In casu, restou devidamente comprovado que a parte autora não efetuou o pagamento dos juros incidentes sobre o financiamento, o que ocasionou o vencimento antecipado da dívida, conforme previsão contratual. 4. Decerto que o agente financiador pode se utilizar de todos os meios lícitos para a cobrar a dívida do financiado que se encontra em situação de inadimplência, tratando-se de exercício regular do direito, e figurando, portanto, a inclusão do nome do devedor nos órgãos de restrição ao crédito como um dos meios para satisfazer o crédito inadimplido. 5. Não se vislumbra qualquer irregularidade na conduta da instituição financeira apelada a ensejar qualquer reparação por dano moral pela inscrição do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes, não merecendo reforma a decisão objurgada. 6. Recurso de Apelação conhecido e não provido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia - 1ª Vara Cível Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe/Assunto: [Contratos de Consumo, Práticas Abusivas] Requerente/ Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, 26 de maio de 2020. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Presidente do Órgão Julgador RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator. (TJCE - 4ª Câmara Direito Privado - AC 00059117120178060125 - Relator Raimundo Nonato Silva Santos - J. 26/05/2020 - P. 26/05/2020). TJSP - VOTO Nº 29531 REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Financiamento estudantil. FIES. Provas do inadimplemento do pagamento de parcelas trimestrais do período de utilização. Vencimento antecipado e inclusão do nome do estudante em cadastros negativos. Possibilidade. Previsão contratual expressa. Inexistência de vedação legal ou constituição. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP - 12ª Câmara de Direito Privado - AC 10727850720188260100 - Relator Tasso Duarte de Melo - J. 28/08/2019 - P. 28/08/2019). 3. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO PROMOVENTE: Em sede de contestação, o promovido pugnou pela condenação do requerente em litigância de má-fé. Contudo, a aplicação da penalidade só é admitida quando restar configurada alguma das hipóteses previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil e somente quando a parte agir de forma dolosa, intencional, com o intuito de prejudicar a parte adversa. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Artigo 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Nesse sentido, colaciono as seguintes ementas: STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DA SANÇÃO CIVIL PREVISTA NO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a aplicação da penalidade prevista no art. 940 do Código Civil de 2002 requer a comprovação de má-fé do credor. Precedentes. 2. A aplicação da penalidade por litigância de má-fé exige a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo ou de causar prejuízo à parte contrária, o que não ocorre na hipótese em exame. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - 4ª Turma - AgInt no AREsp 1455010 DF 2019/0050338-1 - Rel. Ministro Raul Araújo - J. 25/06/2019 - P. 01/07/2019). (Destaquei). TJSP - IMPOSIÇÃO DE PENA À APELANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - - Pleito para que seja afastada a pena de litigância de má-fé - Possibilidade - A pena de litigância de má-fé não se aplica à parte que ingressa em juízo para pedir prestação jurisdicional ainda que improcedente, uma vez que a Constituição assegura o direito de ação, no caso exercido, sem abusividade - - Na litigância temerária a má-fé não se presume, mas exige prova satisfatória não só de sua existência, mas da caracterização do dano processual a que a condenação cominada na lei visa a compensar - Caso concreto em que o valor obtido com alienação do bem foi abatido do cômputo do cálculo e não impediu ou dificultou o exercício do direito de defesa do executado - Não se vislumbra no caso concreto a ocorrência de litigância de má-fé em razão da ausência dos elementos caracterizadores do dolo processual da apelante e inexistência de prejuízo processual ao apelado - Revogação da sanção imposta - Litigância de má-fé não caracterizada, condenação afastada - Sentença reformada somente neste aspecto - RECURSO PROVIDO. (TJSP - 38ª Câmara de Direito Privado - AC 10280105420218260114 - Rel. Spencer Almeida Ferreira - J. 23/06/2022 - P. 23/06/2022). (Destaquei). Considerando que o promovente apenas narrou a sua versão dos fatos e, ausente a demonstração de má-fé, denego o pedido de condenação em litigância de má-fé. São esses os fundamentos jurídicos e fáticos concretamente aplicados ao caso, suficientes ao julgamento da presente lide, considerando que outros argumentos deduzidos pelas partes se referem a pontos não determinantes ao deslinde da causa, incapazes, portanto, de infirmarem a conclusão adotada na presente sentença, em consonância com o artigo 489, inciso IV, do Código de Processo Civil. Assim, "para que possa ser considerada fundamentada a decisão, o juiz deverá examinar todos os argumentos trazidos pelas partes, que sejam capazes, por si sós e em tese, de infirmar a conclusão que embasou a decisão." (NERY JUNIOR E OUTRO. Comentários ao Código de Processo Civil - Novo CPC - Lei 13.105/2015: 2015, 1ª edição, ed. RT, p. 1155) III - DISPOSITIVO 1. Ante as razões expendidas, com espeque no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos autorais. 2. Denego o pedido de condenação do autor em litigância de má-fé. 3. Condeno o promovente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos artigos 85, §2º, do Código de Processo Civil. Todavia, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, ex vi do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. 4. Publique-se, registre-se e intime-se. 5. Expedientes necessários. Caucaia/CE, 16/12/2024. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024 Documento: 130618193

18/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024 Documento: 130618193

18/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130618193

17/12/2024, 09:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130618193

17/12/2024, 09:18

Documentos

Intimação da Sentença

•17/12/2024, 09:18

Intimação da Sentença

•17/12/2024, 09:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0206125-91.2022.8.06.0064. Exequente: AUTOR: ROMULO BEZERRA CARIOCA SEGUNDO Requerido(a)/Executado(a): REU: BANCO DO BRASIL S.A. Processo(s) associado(s): [] EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIES. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA E NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR. PROMOVENTE QUE CONFIRMOU O INADIMPLEMENTO. POSSIBILIDADE DE VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA E INSCRIÇÃO DO NOME E CPF DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. AUTOR QUE NÃO COMPROVOU O PAGAMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA. I - RELATÓRIO 1. RÔMULO BEZERRA CARIOCA SEGUNDO alvitrou uma AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, em face do BANCO DO BRASIL S/A, alegando, em síntese, que: 1.1. Firmou contrato de financiamento estudantil, estando na fase de carência de 18 meses para iniciar o pagamento total das prestações e, neste período, somente efetua o pagamento do montante de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), a cada 03 meses; 1.2. Ao verificar o aplicativo do SERASA, deparou-se com uma negativação de seu nome por uma dívida no valor de R$ 74.823,79 (setenta e quatro mil oitocentos e vinte e três reais e setenta e nove centavos); 1.3. Buscando informações, descobriu que, por um atraso de uma única parcela, o promovido antecipou toda a sua dívida estudantil; 1.4. Do exposto, preliminarmente, requereu a gratuidade judiciária e a inversão do ônus da prova. Quanto ao mérito, requereu a procedência da demanda, para que seja declarada a inexistência do débito, o réu seja condenado ao pagamento em dobro dos valores cobrados indevidamente, bem como a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2. A inicial foi instruída com documentos (IDs 97134671 a 97135527). 3. Foi ordenada a intimação do requerente para instruir o feito com comprovantes e/ou elementos que evidenciassem o atendimento dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade e para regularizar sua representação processual (ID 97131990), alvitre que foi cumprido (IDs 97131993 a 97132006). 4. Este Juízo deferiu a gratuidade judiciária, se absteve de designar audiência e determinou a citação do promovido para apresentar defesa (ID 97132010). 5. O promovente pugnou pela decretação da revelia da parte requerida (ID 97132015). 6. O promovido apresentou contestação e documentos (IDs 97134626 a 97134647), alegando, em suma, que: 6.1. Preliminarmente, arguiu a ausência de pretensão resistida e impugnou a gratuidade judiciária deferida; 6.2. No mérito, afirma que o requerente realizou um aditamento de seu contrato em 07/06/2021, que alterou o cronograma de amortização de seu contrato; 6.3. A negativação é devida em consequência da ausência de pagamento, inexistindo falha na prestação de seus serviços; 6.4. Ao final, pugnou pelo reconhecimento de suas preliminares e, caso superadas, que o feito seja julgado improcedente, com a condenação do autor por litigância de má-fé. 7. A parte autora apresentou réplica, corroborando os termos da inicial (ID 97134649). 8. Este Juízo determinou a intimação dos litigantes para manifestarem interesse na composição civil e/ou na produção de outras provas (ID 97134653), oportunidade em que o autor afirmou o desinteresse na produção de provas adicionais, pugnando pelo julgamento antecipado do feito (ID 97134656); enquanto que o promovido requereu a realização de audiência de instrução para oitiva da parte autora, bem como a realização de perícia, a fim de provar a validade do contrato (ID 97134657). 9. O autor manifestou-se nos autos, sustentando a desnecessidade de realização de audiência, assim como de realização de perícia (ID 97134658). 10. Foi proferida decisão de saneamento do feito, sendo rejeitada a preliminar de impugnação à gratuidade judiciária e de ausência de pretensão resistida; determinada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e decretada a inversão do ônus da prova; denegado o pedido de decretação de revelia do promovido; fixados os pontos controvertidos; indeferidos os pedidos de depoimento pessoal do autor e de perícia, requeridos pelo promovido; bem como determinada a inclusão do feito em pauta de julgamento (ID 97134666). II - FUNDAMENTAÇÃO 1. DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO E DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS: Considerando a presença das condições da ação (legitimidade ad causam e interesse de agir) e dos pressupostos processuais (pressupostos de existência e de desenvolvimento válido e regular do processo), passo à análise do mérito da quaestio, conforme o estado do processo, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. DO MÉRITO: O promovente afirma que encontra-se na fase de carência de 18 meses para iniciar o pagamento das prestações referentes ao empréstimo estudantil, que atrasou uma parcela trimestral e que o réu, indevidamente, antecipou o vencimento do valor da dívida estudantil e ainda inscreveu o seu nome nos cadastros de proteção ao crédito. A anotação do débito de R$ 74.823,79 (setenta e quatro mil, oitocentos e vinte e três reais e setenta e nove centavos), realizada pelo promovido, é comprovada pelos documentos anexados nos IDs 97135526 e 97135527. Embora o autor ainda se encontrasse na fase de carência, tinha a obrigação de pagar os mesmos juros previstos para a fase de utilização, ou seja, trimestralmente, limitados a R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), conforme cronograma anexado no ID 97132024. A própria Lei nº 10.260/2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do ensino superior e dá outras providências, prevê a necessidade de pagamento dos juros sobre o financiamento, ainda que dentro do período de carência. LEI Nº 10.260/2001 Artigo 5º. Os financiamentos concedidos com recursos do Fies até o segundo semestre de 2017 e os seus aditamentos observarão o seguinte: (Omissis) II - juros, capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo CMN; (Omissis) IV carência: de 18 (dezoito) meses contados a partir do mês imediatamente subsequente ao da conclusão do curso, mantido o pagamento dos juros nos termos do § 1o deste artigo; (Omissis) § 1º Ao longo do período de utilização do financiamento, inclusive no período de carência, o estudante financiado fica obrigado a pagar os juros incidentes sobre o financiamento, na forma regulamentada pelo agente operador. O não pagamento dos juros implicaria no vencimento antecipado da dívida. Ademais, ainda há previsão contratual no sentido de que, na hipótese de inadimplemento de qualquer obrigação decorrente do financiamento, o nome e o CPF do financiado poderia ser incluído nos cadastros de proteção ao crédito (ID 97134643). Assim, caberia ao autor comprovar que pagou os valores previstos para o período de carência ou se de alguma forma deles estava isento, e que não haveria razão para a inscrição do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, todavia o requerente não se desincumbiu de tal ônus probatório. De acordo com o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, é ônus do autor provar o fato constitutivo do seu direito, de forma que caberia ao promovente anexar aos autos o comprovante de pagamento do valor para provar que a negativação foi indevida. Considerando que, no caso sob análise, o autor não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade do pagamento, não há que se falar em ato ilícito praticado pelo promovido. Em casos análogos, já decidiram os pretórios: TJCE - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. INADIMPLÊNCIA DOS JUROS DO FINANCIAMENTO. ART. 5º, § 1º, DA LEI 10.260/2001. OBRIGAÇÃO DE PAGAR OS JUROS AINDA QUE NO PERÍODO DE CARÊNCIA. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. INSCRIÇÃO DEVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A lide versa acerca da inscrição do nome do autor nos órgãos de restrição ao crédito em decorrência de dívida oriunda de contrato de financiamento estudantil no âmbito do Programa FIES pactuado com o ora banco apelado. 2. A Lei 10.260/2001, em seu art. 5º, § 1º, dispõe que o estudante financiado detém a obrigação de adimplir com os juros incidentes sobre o financiamento, na forma regulamentada pelo agente operador, inclusive no período de carência. 3. In casu, restou devidamente comprovado que a parte autora não efetuou o pagamento dos juros incidentes sobre o financiamento, o que ocasionou o vencimento antecipado da dívida, conforme previsão contratual. 4. Decerto que o agente financiador pode se utilizar de todos os meios lícitos para a cobrar a dívida do financiado que se encontra em situação de inadimplência, tratando-se de exercício regular do direito, e figurando, portanto, a inclusão do nome do devedor nos órgãos de restrição ao crédito como um dos meios para satisfazer o crédito inadimplido. 5. Não se vislumbra qualquer irregularidade na conduta da instituição financeira apelada a ensejar qualquer reparação por dano moral pela inscrição do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes, não merecendo reforma a decisão objurgada. 6. Recurso de Apelação conhecido e não provido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia - 1ª Vara Cível Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe/Assunto: [Contratos de Consumo, Práticas Abusivas] Requerente/ Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, 26 de maio de 2020. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Presidente do Órgão Julgador RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator. (TJCE - 4ª Câmara Direito Privado - AC 00059117120178060125 - Relator Raimundo Nonato Silva Santos - J. 26/05/2020 - P. 26/05/2020). TJSP - VOTO Nº 29531 REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Financiamento estudantil. FIES. Provas do inadimplemento do pagamento de parcelas trimestrais do período de utilização. Vencimento antecipado e inclusão do nome do estudante em cadastros negativos. Possibilidade. Previsão contratual expressa. Inexistência de vedação legal ou constituição. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP - 12ª Câmara de Direito Privado - AC 10727850720188260100 - Relator Tasso Duarte de Melo - J. 28/08/2019 - P. 28/08/2019). 3. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO PROMOVENTE: Em sede de contestação, o promovido pugnou pela condenação do requerente em litigância de má-fé. Contudo, a aplicação da penalidade só é admitida quando restar configurada alguma das hipóteses previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil e somente quando a parte agir de forma dolosa, intencional, com o intuito de prejudicar a parte adversa. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Artigo 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Nesse sentido, colaciono as seguintes ementas: STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DA SANÇÃO CIVIL PREVISTA NO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a aplicação da penalidade prevista no art. 940 do Código Civil de 2002 requer a comprovação de má-fé do credor. Precedentes. 2. A aplicação da penalidade por litigância de má-fé exige a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo ou de causar prejuízo à parte contrária, o que não ocorre na hipótese em exame. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - 4ª Turma - AgInt no AREsp 1455010 DF 2019/0050338-1 - Rel. Ministro Raul Araújo - J. 25/06/2019 - P. 01/07/2019). (Destaquei). TJSP - IMPOSIÇÃO DE PENA À APELANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - - Pleito para que seja afastada a pena de litigância de má-fé - Possibilidade - A pena de litigância de má-fé não se aplica à parte que ingressa em juízo para pedir prestação jurisdicional ainda que improcedente, uma vez que a Constituição assegura o direito de ação, no caso exercido, sem abusividade - - Na litigância temerária a má-fé não se presume, mas exige prova satisfatória não só de sua existência, mas da caracterização do dano processual a que a condenação cominada na lei visa a compensar - Caso concreto em que o valor obtido com alienação do bem foi abatido do cômputo do cálculo e não impediu ou dificultou o exercício do direito de defesa do executado - Não se vislumbra no caso concreto a ocorrência de litigância de má-fé em razão da ausência dos elementos caracterizadores do dolo processual da apelante e inexistência de prejuízo processual ao apelado - Revogação da sanção imposta - Litigância de má-fé não caracterizada, condenação afastada - Sentença reformada somente neste aspecto - RECURSO PROVIDO. (TJSP - 38ª Câmara de Direito Privado - AC 10280105420218260114 - Rel. Spencer Almeida Ferreira - J. 23/06/2022 - P. 23/06/2022). (Destaquei). Considerando que o promovente apenas narrou a sua versão dos fatos e, ausente a demonstração de má-fé, denego o pedido de condenação em litigância de má-fé. São esses os fundamentos jurídicos e fáticos concretamente aplicados ao caso, suficientes ao julgamento da presente lide, considerando que outros argumentos deduzidos pelas partes se referem a pontos não determinantes ao deslinde da causa, incapazes, portanto, de infirmarem a conclusão adotada na presente sentença, em consonância com o artigo 489, inciso IV, do Código de Processo Civil. Assim, "para que possa ser considerada fundamentada a decisão, o juiz deverá examinar todos os argumentos trazidos pelas partes, que sejam capazes, por si sós e em tese, de infirmar a conclusão que embasou a decisão." (NERY JUNIOR E OUTRO. Comentários ao Código de Processo Civil - Novo CPC - Lei 13.105/2015: 2015, 1ª edição, ed. RT, p. 1155) III - DISPOSITIVO 1. Ante as razões expendidas, com espeque no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos autorais. 2. Denego o pedido de condenação do autor em litigância de má-fé. 3. Condeno o promovente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos artigos 85, §2º, do Código de Processo Civil. Todavia, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, ex vi do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. 4. Publique-se, registre-se e intime-se. 5. Expedientes necessários. Caucaia/CE, 16/12/2024. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

18/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(29)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 11/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 03/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCIA DARLENE PEREIRA SANTANA em 03/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JAIME VARELA DO NASCIMENTO NETO em 03/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 19/12/2024. Documento: 130618193

Publicado Intimação da Sentença em 19/12/2024. Documento: 130618193

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024 Documento: 130618193

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024 Documento: 130618193

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130618193

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130618193

Todas as movimentações(56)