Procedimento Comum Cível 0206443-06.2024.8.06.0064 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0206443-06.2024.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0206443-06.2024.8.06.0064. Exequente: AUTOR: PORTAL DOS VENTOS RESIDENCE Requerido(a)/Executado(a): REU: MARCIA MARIA COSTA ALMEIDA, JAIRO DA SILVA LIMA Processo(s) associado(s): [] 1. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que a parte promovente, buscando comprovar sua hipossuficiência, apresentou o relatório de inadimplência (ID 126922135), demonstrativo de receitas e despesas durante o período de junho até agosto do corrente ano de 2024 (IDs 126922132/126922134). 1.1. Os citados documentos, não revelam a hipossuficiência do requerente, inversamente, eles evidenciam que as despesas processuais a ser eventualmente recolhidas nessa fase processual não constitui ônus financeiro relevante ao demandante. Acerca da temática, colaciono os entendimentos dos pretórios: TJRJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PEDIDO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA A CONDOMÍNIO EDILÍCIO RESIDENCIAL, COM 720 (SETECENTOS E VINTE) UNIDADES AUTÔNOMAS. IRRESIGNAÇÃO. PROVA QUE SUSTENTA A INTERLOCUTÓRIA, VALOR DA CAUSA POSTO EM R$5.023,65 (CINCO MIL E VINTE E TRÊS REAIS E SESSENTA E CINCO CENTAVOS). MERO IMPOSITIVO DE RATEIO QUE, MESMO LIMITADO AOS NÃO INADIMPLENTES, RESULTARÁ EM VALORES ÍNFIMOS. DESPESAS PROCESSUAIS FACILMENTE ABSORVÍVEIS. INDEFERIMENTO QUE SEQUER ARRANHA O ESPÍRITO DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, PORQUE NÃO VEDA ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO A LITIGANTE QUE, COMPROVADAMENTE, NÃO ESTÁ EM SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE JURÍDICA. SÚMULA N.º 39-TJRJ. PEDIDO SUBSIDIARIO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO REJEITADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRJ 14ª - Câmara Cível - AI: 00211110620218190000, Rel. Gilberto Campista Guarino. J. 26/05/2021. P. 27/05/2021). TJSP - Agravo de instrumento. Ação de cobrança de despesas condominiais. Decisão agravada que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pelo autor. Pessoa jurídica que deve comprovar cabalmente a sua insuficiência momentânea de recursos para suportar os encargos do processo. Documentos acostados aos autos que não são suficientes para a concessão do benefício. Diferimento do recolhimento das custas ao final do processo e pedido de parcelamento que restam igualmente indeferidos. Decisão mantida. Recurso improvido, com determinação. (TJSP - 32ª Câmara de Direito Privado - AI: 20872500820218260000 - Rel. Ruy Coppola, J. 08/06/2021. P. 08/06/2021). 1.2. Destarte, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia - 1ª Vara Cível Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] DECISÃO Classe/Assunto: [Despesas Condominiais] Requerente/ indefiro a gratuidade judiciária requerida pela parte autora. 2. Por conseguinte, intime-se a promovente para, no prazo de 15 (quinze) dias: 2.1. Efetuar o pagamento das custas processuais, de acordo com a UFIRCE válida para o ano de 2024, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme preceitua o artigo 290 do Código de Processo Civil. 3. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

18/12/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 13/06/2025. Documento: 150092777

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025 Documento: 150092777

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

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Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 11/06/2025

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150092777

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de comunicação

Todas as movimentações(35)