Procedimento Comum Cível 0247791-96.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0247791-96.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MARCELO GLADIO ESPINDOLA CAVALCANTI DE MELLO em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 18:07

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 18:07

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 12:13

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132170039

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: DARLENE MARIA MARTINS SARMENTO REU: BANCO DO BRASIL S.A. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA-CE - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3108-0791, E-mail: [email protected] DECISÃO Processo n.º: 0247791-96.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [PASEP, Atualização de Conta] Vistos hoje. Diante do Ofício Circular n° 188/2024-NUGEPNAC, de ordem do Excelentíssimo Desembargador Heráclito Vieira de Sousa Neto, informando sobre a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, no Tema Repetitivo nº 1300, que determina a suspensão do processamento de todos os feitos pendentes, sejam eles individuais ou coletivos, e que tramitam no território nacional, fica o presente feito suspenso até ulterior deliberação. Intimem-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Ana Raquel Colares dos Santos Juíza de Direito

13/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025 Documento: 132170039

13/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132170039

10/01/2025, 17:30

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #Oculto#

10/01/2025, 16:09

Conclusos para decisão

10/01/2025, 15:40

Publicado Intimação em 19/12/2024. Documento: 127924385

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: DARLENE MARIA MARTINS SARMENTO REU: BANCO DO BRASIL S.A. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA-CE - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3108-0791, E-mail: [email protected] DECISÃO Processo n.º: 0247791-96.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [PASEP, Atualização de Conta] Vistos hoje. Analisados os autos, tem-se a decisão (ID 123957451), em que foi determinada a intimação das partes para informarem se desejam produzir prova em audiência ou outra de natureza distinta, especificando o tipo de prova e sua consequente finalidade. Na sequência, (ID 123957452), a parte autora requereu a produção de prova pericial contábil, ao passo que no (ID 124841972), a parte ré também manifesta interesse na produção de prova pericial contábil. Decido. Portanto, conclui-se pela aplicação do teor do artigo 357 do CPC, passando a deslindar as questões processuais pendentes e, na sequência, à fixação dos pontos controvertidos a serem apurados pela prova a ser produzida. Assim, quanto às questões processuais pendentes, tem-se: DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - No que se refere à impugnação do benefício da justiça gratuita deferido à parte autora, entendo que a ré não logrou êxito em demonstrar, de forma suficiente, a alegada capacidade financeira daquela para arcar com as custas processuais, ônus que lhes competia, ao passo em que não se constata da inicial ou dos documentos que a instruem, fato ou circunstância que indique a capacidade financeira alegada, razão pela qual resta indeferida a impugnação apresentada e mantido o benefício da gratuidade judiciária aos autores. DA NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - APLICAÇÃO DO ART. 373, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - Neste tocante, não há unanimidade sobre a aplicabilidade ou não do Código de Defesa do Consumidor às relações em que se discute a má administração de conta vinculada ao PASEP. Entretanto, importa pontuar que a jurisprudência pátria, por sua maioria, tem adotado o posicionamento no sentido de afastar a incidência do Código Consumerista por entender que a relação estabelecida entre as partes não se configura como de consumo. Isso porque a instituição bancária atua como mera administradora de um programa governamental e não como prestadora de um serviço que, por sua vez, não está à disposição do mercado de consumo. Sob esse viés: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. TEMA 1.150. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICÁVEL. MÁ GESTÃO. ATUALIZAÇÃO IRREGULAR DO SALDO. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. INVERSÃO DESCABIDA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O Tema Repetitivo 1.150, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça fixou a tese sobre aplicação do prazo decenal na ação de ressarcimento proposta para apurar desfalque em conta individual vinculada ao PASEP. 2. O Banco do Brasil é mero depositário de valores vertidos pelo empregador aos participantes do PASEP, por força de expressa determinação da Lei Complementar nº 8/1970, motivo pelo qual é inaplicável o Código de Defesa do Consumidor à hipótese. Assim, o beneficiário do PASEP que alega atualização irregular do saldo da sua conta individual e pretende reparação por dano material deve comprovar que os índices aplicados não seguiram os parâmetros definidos pelo Conselho Diretor do Fundo, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Precedentes. 3. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido. (TJ-DF 0710869-14.2020.8.07.0000 1788818, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, Data de Julgamento: 21/11/2023, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 29/11/2023) (G.N) APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E PRESCRIÇÃO ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES - QUESTÕES NÃO CONHECIDAS - INSURGÊNCIA EM VIA INADEQUADA - MÉRITO - CONTAS DO FUNDO PASEP - NÃO INCIDÊNCIA DO CDC - ÔNUS DA PROVA - ENCARGO NÃO ATENDIDO PELO AUTOR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. As questões preliminares acerca da ilegitimidade passiva da instituição financeira, incompetência da Justiça Estadual e prescrição da pretensão inicial, arguidas em contrarrazões, não devem ser conhecidas, porquanto tais matérias foram analisadas na sentença, de modo que eventual discordância pela parte apelada deveria ser objeto de recurso próprio e não pleito a ser lançado em resposta ao recurso. As regra do Código de Defesa do Consumidor não são aplicáveis à relação jurídica decorrentes dos depósitos em contas do Fundo Pasep, já que o Banco do Brasil S/A não atua como fornecedor de serviços, mas, sim, como depositário dos valores vertidos para o fundo, na forma do que dispõe a Lei Complementar nº 8/1970, que instituiu o Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público. As discussões judiciais relacionadas às irregularidades dos descontos/saques de valores em referidas contas devem ser apreciadas conforme as regras de distribuição do ônus da prova previstas no artigo 373, do Código de Processo Civil. Não tendo o autor cumprido o seu encargo probatório, pois deixou de comprovar a alegada irregularidade dos descontos realizados sobre os montantes depositados a título do Fundo Pasep, correta a sentença que julga improcedentes os pedidos iniciais. (TJ-MS - Apelação Cível: 0808357-25.2020.8.12.0001 Campo Grande, Relator: Des. Marcos José de Brito Rodrigues, Data de Julgamento: 29/11/2023, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/12/2023) (G.N) Quanto à produção probatória, o artigo 373, §1º do Código de Processo Civil disciplina que, na impossibilidade ou mesmo excessiva dificuldade de cumprir o encargo, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, consagrando o que foi denominado como carga dinâmica do ônus da prova. "Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo". Assim, considerando que o agente bancário possui incontestável superioridade técnica e financeira em relação ao beneficiário, dispondo de mais facilidade na produção da prova acerca da regularidade do procedimento adotado no cálculo do PIS/PASEP, em razão da sua expertise na matéria, conclui-se pela aplicação ao contexto probatório da regra prevista no artigo 373, §1º do CPC. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA - Em julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.150), com acórdãos respectivos publicados em 21/09/2023, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou três teses a respeito da responsabilidade do Banco do Brasil por saques indevidos ou má gestão dos valores em contas vinculadas ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), in verbis: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Portanto, a alegação em questão foi superada pelo julgamento do Tema Repetitivo retromencionado, com reconhecimento da legitimidade da parte ré, pelo que resta rejeitada a tese preliminar arguida. DA ALEGADA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL - Nesse ponto, uma vez que a legitimidade passiva ad causam pertence exclusivamente ao Banco do Brasil S/A, e não à União, inexiste justificativa para o acolhimento da referida tese, importando destacar a inteligência da Súmula 42 do STJ: "Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento". Assim, afasto a preliminar suscitada. DA PREJUDICIALIDADE DO MÉRITO - PRESCRIÇÃO - A questão submete-se às teses firmadas no Tema Repetitivo 1.150, já aqui mencionado: ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Na hipótese, a pretensão deduzida refere-se a uma diferença de saldo somente conhecida no momento do saque, que ocorreu na data 17/08/2018, conforme extrato de movimentação da conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP (ID's 123957463, 123957460, 123957474 e 123957457). Assim, adotada a data do saque como termo inicial da prescrição, não se observa o decurso do prazo prescricional decenal, porquanto ajuizada a presente demanda em 03/07/2024. Portanto, rejeito a prejudicial de mérito invocada. Neste sentido: Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SALDO DE CONTA INDIVIDUAL DO PROGRAMA DE FORMACAO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PÚBLICO ( PASEP). PRESCRIÇÃO DECENAL. (RESP - REPETITIVO - TEMA 1150). TERMO INICIAL. DATA DO SAQUE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - No julgamento dos processos paradigmas REsp 1895936/TO, REsp 1895941/TO e REsp 1951931/DF (Tema 1150), o STJ fixou as teses de que ?ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.? 2 - Assim, é decenal o prazo prescricional das pretensões movidas em desfavor do Banco do Brasil S/A com o propósito de avaliar a incorreção do creditamento por ele realizado no saldo das contas individuais do PASEP dos respectivos titulares. O termo inicial de contagem do referido prazo, à luz da teoria da actio nata, é a data que o beneficiário da conta individual tem ciência do saldo ou do saque que reputa indevido, o que coincide, na maioria dos casos, com o momento em que realiza o saque dos valores que lhe são devidos. 3 - É no momento em que o saque do saldo da conta individual do PASEP é realizado que se percebe a suposta inconsistência entre o valor recebido e o que se entende devido (teoria da actio nata). Nesse contexto, tal como reconhecido na sentença, o termo inicial do prazo prescricional corresponde à data do saque das quantias atinentes ao PASEP, realizado em 1996. Apelação Cível desprovida. (TJ-DF 0737434-46.2019.8.07.0001 1786691, Relator: ANGELO PASSARELI, Data de Julgamento: 16/11/2023, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 27/11/2023) (G.N) DOS PONTOS CONTROVERTIDOS - Na sequência, passa-se à fixação do ponto controvertido a ser apurado pela prova a ser produzida, qual seja, a regularidade da atualização dos fundos das contas PASEP. Para tanto, defiro o pedido de produção de prova pericial contábil formulado por ambas as partes e, considerando a sistemática para nomeação de peritos, disciplinada pelo artigo 156, § 1º, do CPC, determino que a Secretaria indique profissional habilitado em contabilidade, devidamente cadastrado junto ao Sistema de Peritos (SIPER) do Tribunal de Justiça do Ceará, para atuar nos autos como perito(a) judicial, o(a) qual deverá ser intimado(a) da presente nomeação, bem como para apresentar os documentos e dados indicados no parágrafo 2o., do artigo 465 do CPC, no prazo de 05 dias. Considerando que a prova pericial foi requerida pela parte autora e pela ré, caberá à demandada o depósito da metade do valor dos honorários, uma vez que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, podendo ser autorizado o levantamento de 50% do montante, caso requerido, conforme previsão do artigo 465, 4o., do CPC. Intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos, para, querendo, indicarem assistentes técnicos e/ou apresentarem seus quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias. Empós a juntada aos autos do laudo, voltem os autos conclusos. Intimem-se as partes para os fins do artigo 357, 1o. do CPC. Exp. Nec. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Maria de Fatima Bezerra Facundo Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024 Documento: 127924385

18/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127924385

17/12/2024, 07:44

Juntada de Petição de pedido (outros)

04/12/2024, 08:01

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

02/12/2024, 13:20

Documentos

Ato Ordinatório

•06/02/2026, 13:13

Decisão

•02/02/2026, 19:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: DARLENE MARIA MARTINS SARMENTO REU: BANCO DO BRASIL S.A. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA-CE - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3108-0791, E-mail: [email protected] DECISÃO Processo n.º: 0247791-96.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [PASEP, Atualização de Conta] Vistos hoje. Analisados os autos, tem-se a decisão (ID 123957451), em que foi determinada a intimação das partes para informarem se desejam produzir prova em audiência ou outra de natureza distinta, especificando o tipo de prova e sua consequente finalidade. Na sequência, (ID 123957452), a parte autora requereu a produção de prova pericial contábil, ao passo que no (ID 124841972), a parte ré também manifesta interesse na produção de prova pericial contábil. Decido. Portanto, conclui-se pela aplicação do teor do artigo 357 do CPC, passando a deslindar as questões processuais pendentes e, na sequência, à fixação dos pontos controvertidos a serem apurados pela prova a ser produzida. Assim, quanto às questões processuais pendentes, tem-se: DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - No que se refere à impugnação do benefício da justiça gratuita deferido à parte autora, entendo que a ré não logrou êxito em demonstrar, de forma suficiente, a alegada capacidade financeira daquela para arcar com as custas processuais, ônus que lhes competia, ao passo em que não se constata da inicial ou dos documentos que a instruem, fato ou circunstância que indique a capacidade financeira alegada, razão pela qual resta indeferida a impugnação apresentada e mantido o benefício da gratuidade judiciária aos autores. DA NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - APLICAÇÃO DO ART. 373, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - Neste tocante, não há unanimidade sobre a aplicabilidade ou não do Código de Defesa do Consumidor às relações em que se discute a má administração de conta vinculada ao PASEP. Entretanto, importa pontuar que a jurisprudência pátria, por sua maioria, tem adotado o posicionamento no sentido de afastar a incidência do Código Consumerista por entender que a relação estabelecida entre as partes não se configura como de consumo. Isso porque a instituição bancária atua como mera administradora de um programa governamental e não como prestadora de um serviço que, por sua vez, não está à disposição do mercado de consumo. Sob esse viés: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. TEMA 1.150. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICÁVEL. MÁ GESTÃO. ATUALIZAÇÃO IRREGULAR DO SALDO. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. INVERSÃO DESCABIDA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O Tema Repetitivo 1.150, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça fixou a tese sobre aplicação do prazo decenal na ação de ressarcimento proposta para apurar desfalque em conta individual vinculada ao PASEP. 2. O Banco do Brasil é mero depositário de valores vertidos pelo empregador aos participantes do PASEP, por força de expressa determinação da Lei Complementar nº 8/1970, motivo pelo qual é inaplicável o Código de Defesa do Consumidor à hipótese. Assim, o beneficiário do PASEP que alega atualização irregular do saldo da sua conta individual e pretende reparação por dano material deve comprovar que os índices aplicados não seguiram os parâmetros definidos pelo Conselho Diretor do Fundo, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Precedentes. 3. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido. (TJ-DF 0710869-14.2020.8.07.0000 1788818, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, Data de Julgamento: 21/11/2023, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 29/11/2023) (G.N) APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E PRESCRIÇÃO ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES - QUESTÕES NÃO CONHECIDAS - INSURGÊNCIA EM VIA INADEQUADA - MÉRITO - CONTAS DO FUNDO PASEP - NÃO INCIDÊNCIA DO CDC - ÔNUS DA PROVA - ENCARGO NÃO ATENDIDO PELO AUTOR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. As questões preliminares acerca da ilegitimidade passiva da instituição financeira, incompetência da Justiça Estadual e prescrição da pretensão inicial, arguidas em contrarrazões, não devem ser conhecidas, porquanto tais matérias foram analisadas na sentença, de modo que eventual discordância pela parte apelada deveria ser objeto de recurso próprio e não pleito a ser lançado em resposta ao recurso. As regra do Código de Defesa do Consumidor não são aplicáveis à relação jurídica decorrentes dos depósitos em contas do Fundo Pasep, já que o Banco do Brasil S/A não atua como fornecedor de serviços, mas, sim, como depositário dos valores vertidos para o fundo, na forma do que dispõe a Lei Complementar nº 8/1970, que instituiu o Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público. As discussões judiciais relacionadas às irregularidades dos descontos/saques de valores em referidas contas devem ser apreciadas conforme as regras de distribuição do ônus da prova previstas no artigo 373, do Código de Processo Civil. Não tendo o autor cumprido o seu encargo probatório, pois deixou de comprovar a alegada irregularidade dos descontos realizados sobre os montantes depositados a título do Fundo Pasep, correta a sentença que julga improcedentes os pedidos iniciais. (TJ-MS - Apelação Cível: 0808357-25.2020.8.12.0001 Campo Grande, Relator: Des. Marcos José de Brito Rodrigues, Data de Julgamento: 29/11/2023, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/12/2023) (G.N) Quanto à produção probatória, o artigo 373, §1º do Código de Processo Civil disciplina que, na impossibilidade ou mesmo excessiva dificuldade de cumprir o encargo, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, consagrando o que foi denominado como carga dinâmica do ônus da prova. "Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo". Assim, considerando que o agente bancário possui incontestável superioridade técnica e financeira em relação ao beneficiário, dispondo de mais facilidade na produção da prova acerca da regularidade do procedimento adotado no cálculo do PIS/PASEP, em razão da sua expertise na matéria, conclui-se pela aplicação ao contexto probatório da regra prevista no artigo 373, §1º do CPC. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA - Em julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.150), com acórdãos respectivos publicados em 21/09/2023, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou três teses a respeito da responsabilidade do Banco do Brasil por saques indevidos ou má gestão dos valores em contas vinculadas ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), in verbis: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Portanto, a alegação em questão foi superada pelo julgamento do Tema Repetitivo retromencionado, com reconhecimento da legitimidade da parte ré, pelo que resta rejeitada a tese preliminar arguida. DA ALEGADA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL - Nesse ponto, uma vez que a legitimidade passiva ad causam pertence exclusivamente ao Banco do Brasil S/A, e não à União, inexiste justificativa para o acolhimento da referida tese, importando destacar a inteligência da Súmula 42 do STJ: "Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento". Assim, afasto a preliminar suscitada. DA PREJUDICIALIDADE DO MÉRITO - PRESCRIÇÃO - A questão submete-se às teses firmadas no Tema Repetitivo 1.150, já aqui mencionado: ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Na hipótese, a pretensão deduzida refere-se a uma diferença de saldo somente conhecida no momento do saque, que ocorreu na data 17/08/2018, conforme extrato de movimentação da conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP (ID's 123957463, 123957460, 123957474 e 123957457). Assim, adotada a data do saque como termo inicial da prescrição, não se observa o decurso do prazo prescricional decenal, porquanto ajuizada a presente demanda em 03/07/2024. Portanto, rejeito a prejudicial de mérito invocada. Neste sentido: Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SALDO DE CONTA INDIVIDUAL DO PROGRAMA DE FORMACAO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PÚBLICO ( PASEP). PRESCRIÇÃO DECENAL. (RESP - REPETITIVO - TEMA 1150). TERMO INICIAL. DATA DO SAQUE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - No julgamento dos processos paradigmas REsp 1895936/TO, REsp 1895941/TO e REsp 1951931/DF (Tema 1150), o STJ fixou as teses de que ?ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.? 2 - Assim, é decenal o prazo prescricional das pretensões movidas em desfavor do Banco do Brasil S/A com o propósito de avaliar a incorreção do creditamento por ele realizado no saldo das contas individuais do PASEP dos respectivos titulares. O termo inicial de contagem do referido prazo, à luz da teoria da actio nata, é a data que o beneficiário da conta individual tem ciência do saldo ou do saque que reputa indevido, o que coincide, na maioria dos casos, com o momento em que realiza o saque dos valores que lhe são devidos. 3 - É no momento em que o saque do saldo da conta individual do PASEP é realizado que se percebe a suposta inconsistência entre o valor recebido e o que se entende devido (teoria da actio nata). Nesse contexto, tal como reconhecido na sentença, o termo inicial do prazo prescricional corresponde à data do saque das quantias atinentes ao PASEP, realizado em 1996. Apelação Cível desprovida. (TJ-DF 0737434-46.2019.8.07.0001 1786691, Relator: ANGELO PASSARELI, Data de Julgamento: 16/11/2023, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 27/11/2023) (G.N) DOS PONTOS CONTROVERTIDOS - Na sequência, passa-se à fixação do ponto controvertido a ser apurado pela prova a ser produzida, qual seja, a regularidade da atualização dos fundos das contas PASEP. Para tanto, defiro o pedido de produção de prova pericial contábil formulado por ambas as partes e, considerando a sistemática para nomeação de peritos, disciplinada pelo artigo 156, § 1º, do CPC, determino que a Secretaria indique profissional habilitado em contabilidade, devidamente cadastrado junto ao Sistema de Peritos (SIPER) do Tribunal de Justiça do Ceará, para atuar nos autos como perito(a) judicial, o(a) qual deverá ser intimado(a) da presente nomeação, bem como para apresentar os documentos e dados indicados no parágrafo 2o., do artigo 465 do CPC, no prazo de 05 dias. Considerando que a prova pericial foi requerida pela parte autora e pela ré, caberá à demandada o depósito da metade do valor dos honorários, uma vez que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, podendo ser autorizado o levantamento de 50% do montante, caso requerido, conforme previsão do artigo 465, 4o., do CPC. Intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos, para, querendo, indicarem assistentes técnicos e/ou apresentarem seus quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias. Empós a juntada aos autos do laudo, voltem os autos conclusos. Intimem-se as partes para os fins do artigo 357, 1o. do CPC. Exp. Nec. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Maria de Fatima Bezerra Facundo Juíza de Direito