Procedimento Comum Cível 0248951-98.2020.8.06.0001 - TJCE

Conclusos para despacho

24/03/2025, 11:31

Decorrido prazo de FRANCISCO PRIMO DE CARVALHO JUNIOR em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 07:27

Publicado Intimação em 12/02/2025. Documento: 133044057

12/02/2025, 00:00

Decorrido prazo de AMONELI DANTAS CAVALCANTE ABREU em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 10:10

Decorrido prazo de FRANCISCO PRIMO DE CARVALHO JUNIOR em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 10:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025 Documento: 133044057

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0248951-98.2020.8.06.0001. AUTOR: TEREZA PARENTE DE MORAESREU: PEDRA AZUL CONSTRUCOES LTDA D E S P A C H O Intimar embargado, por intermédio de seus advogados, para manifestação sobre os embargos de declaração (ID 130815702), no prazo de 05 dias. Intimação via DJe. Fortaleza/CE, data e assinatura registradas de forma eletrônica. CRISTIANO RABELO LEITAO Juiz Intimação - Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. (85) 3108-0875 - [email protected] Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Compra e Venda]

11/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133044057

10/02/2025, 19:26

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2025, 15:34

Publicado Intimação em 19/12/2024. Documento: 125972806

19/12/2024, 00:00

Conclusos para decisão

18/12/2024, 11:46

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/12/2024, 10:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0248951-98.2020.8.06.0001. AUTOR: TEREZA PARENTE DE MORAESREU: PEDRA AZUL CONSTRUCOES LTDA S E N T E N ÇA 1. Relatório Intimação - Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. (85) 3108-0875 - [email protected] Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Compra e Venda] Trata-se de Ação de Rescisão de Contrato c/c Indenização por Danos Materiais ajuizada por TEREZA PARENTE DE MORAES em desfavor de PEDRA AZUL CONSTRUÇÕES LTDA. Sustenta o demandante, em síntese, que na data de 07/03/2012 celebrou com a promovida um contrato de compra e venda de bem imóvel a prazo, tendo por objeto o imóvel individualizado (apartamento 103, bloco C, Residencial Palace France II), no valor de R$ 132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais), dos quais pagou R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) a título de sinal, obrigando-se a financiar o restante. Aduz, ainda, que em razão de irregularidades envolvendo o empreendimento nenhum banco aceitou realizar o financiamento imobiliário naquele momento. Continua relatando que o Ministério Público moveu Ação Civil Pública (Processo nº 0211556-19.2013.8.06.0001), pela qual pretende a demolição de toda a construção em razão do empreendimento ter sido construído em Zona de Preservação Ambiental. Afirma que a demandada enviou uma Notificação Extrajudicial, alegando a ausência de pagamento do contrato de compra e venda firmado entre as partes, pugnando pela desocupação do imóvel por parte da promovente no prazo de 03 (três) dias, apresentando saldo devedor na quantia atualizada de R$ 307.476,45 (trezentos e sete mil, quatrocentos e setenta e seis reais e quarenta e cinco centavos). Acrescenta que vem recebendo ameaças de uma terceira pessoa se dizendo nova proprietária do imóvel em questão. Assim, pugna pela manutenção na posse do imóvel, pela autorização do financiamento do saldo devedor. Alternativamente, requer que seja declarada a rescisão do contrato com a restituição integral do valor pago. Pede, ainda, o pagamento de indenização por danos morais. Indeferido pedido de tutela antecipada (ID. 123934997). Comunicação de interposição de agravo em face da referida decisão (ID. 123935001). Realizada audiência de conciliação (ID. 123935014), as partes não transigiram. Contestação apresentada pela promovida PEDRA AZUL CONSTRUÇÕES LTDA (ID. 123935017), alegando, em suma, que o contrato firmado entre as partes já se encontra rescindindo em razão da falta de pagamento pela promovente e que não se sustenta a intenção da autora de realizar o pagamento do saldo devedor no mesmo montante de 7 anos atrás, sem atualização monetária. Aduz que não existe razão para a alegada impossibilidade de realização do financiamento, uma vez que no processo mencionado pela parte autora foi proferida sentença autorizando a expedição de alvará de construção do empreendimento. Assim, impugna o pleito autoral quanto ao pedido de restituição dos valores, alegando que a autora residiu no imóvel por 8 (oito) anos indevidamente, bem como sustenta a inexistência de danos morais indenizáveis. Réplica apresentada em ID. 123936182. A parte autora se manifestou em ID. 123936193 informando que a demandada negociou o imóvel objeto da lide a terceiros, os quais realizaram os registros pertinentes. Requer a concessão de liminar para cancelamento dos referidos registros. Em documento de ID. 123936212 consta acórdão proferido pelo TJCE negando provimento ao agravo de instrumento. Decisão de ID. 123936217 determina intimação da parte autora para manifestar interesse no prosseguimento do feito em razão da notícia de que o imóvel litigioso foi objeto de ação civil pública de n.º 0211556-19.2013.8.06.0001, julgada definitivamente mediante acórdão do Tribunal de Justiça que, reformando a sentença de primeiro grau, decidiu pela demolição da construção. A autora se manifestou em ID. 123936220, comunicando o interesse no feito. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. 2. Fundamentação Tenho que o feito comporta julgamento antecipado, em face da incidência do art. 355, I do CPC, por não haver necessidade de produção de prova em audiência e a matéria em debate ser relativa apenas a questões de direito, tendo as partes renunciado a outras provas, como se infere dos autos. Inicialmente, afasto a preliminar de falta de interesse de agir. A questão suscitada confunde-se com a análise do mérito, sendo afastada pela aplicação da Teoria da Asserção, tendo em vista a narrativa contida na petição inicial. Na relação jurídica estabelecida entre as partes, a autora se enquadra no conceito de consumidora, conforme definido no artigo 2º, do Código de Defesa do Consumidor - CDC, e o promovido, na condição de fornecedor, descrito no artigo 3º, também do CDC, aplicando-se ao caso as normas consumeristas. A parte autora argumenta que celebrou o contrato em 07/03/2012, com o pagamento da entrada de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), restando o pagamento de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais) a ser realizado mediante financiamento pela Caixa Econômica Federal, o que não foi deferido por irregularidades na obra, que era objeto de Ação Civil Pública nº. 0211556-19.2013.8.06.0001, ajuizada pelo Ministério Público, em que se pleiteava a demolição do imóvel por danos ambientais. Apresenta o contrato de compra e venda do imóvel de ID. 123936889, em que se constata a celebração, em 07/03/2012, referente à unidade residencial situada no Residencial Palace France II, bloco C, unidade 103. Também colaciona aos autos comprovantes de pagamento no valor total de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) em ID. 123936875. O requerido, por sua vez, argumenta que a autora não comprovou qualquer pedido de financiamento ou sua negativa, que o imóvel foi regularizado após sentença na referida ação civil pública, o que viabilizou a contratação, o que não foi feito pela autora, que deu causa ao inadimplemento e à consequente extinção. Ocorre que, em consulta ao sistema SAJ, verifico que o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará julgou a Ação Civil Pública nº 0211556-19.2013.8.06.0001l, determinando a demolição de todo o prédio, veja-se: EMENTA: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA COM O FIM DE OBTER A DEMOLIÇÃO DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO CONSTRUÍDO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. SENTENÇA QUE ENTREGA PRESTAÇÃO DIVERSA DA PLEITEADA. NULIDADE DO JULGAMENTO DECRETADA, COM APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA E CONSEQUENTE APRECIAÇÃO DA DEMANDA. EMPREENDIMENTO ERGUIDO MEDIANTE ATERRAMENTO DE LAGO NATURAL. DANO AMBIENTAL E POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE DEGRADADO CONSTATADOS EM PERÍCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. DEVER DE DEMOLIÇÃO CARACTERIZADO EM VIRTUDE DA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL. ALTERAÇÃO DO QUADRO FÁTICO SUPERVENIENTE À PROPOSITURA DA DEMANDA, QUAL SEJA, ENTREGA DAS UNIDADES HABITACIONAIS AOS ADQUIRENTES. NECESSIDADE DE RESGUARDAR O DIREITO À MORADIA DOS CONSUMIDORES COMPRADORES, MEDIANTE REALOCAÇÃO OU RESSARCIMENTO À CUSTA DA EMPRESA CONSTRUTORA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS A TERCEIROS QUE SE INSERE NO DEVER DE RECUPERAR O MEIO AMBIENTE DEGRADADO, A FIM DE VIABILIZAR A DESOCUPAÇÃO E POSTERIOR DEMOLIÇÃO DO IMÓVEL. RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Cuidam os autos de apelação e remessa necessária contra sentença proferida em ação civil pública que julgou a demanda apenas parcialmente procedente, rejeitando alguns dos pleitos autorais, dentre eles, o de demolição de condomínio edilício supostamente construído em Área de Preservação Permanente. 2. Assiste razão ao Município de Fortaleza, litisconsorte ativo, ao suscitar a nulidade da sentença decorrente da ofensa ao princípio da congruência, porque, de fato, a sentença, apesar de julgar a demanda parcialmente procedente, entregou prestação jurisdicional, não apenas diversa da pleiteada, (art. 492, do CPC), mas exatamente contrária a ela, ao permitir que a parte promovida mantenha/promova a construção de benfeitorias erguidas em faixa não-edificável do terreno. De toda sorte, a nulidade da sentença não implica devolução dos autos à origem, tendo em vista que a causa se encontra em condições para julgamento (art. 1.013, § 3º, do CPC). 3. Constatado o dano ambiental decorrente da construção em Área de Preservação Permanente, com aterramento de lago natural e leve alteração do curso de rio, mas verificada por perícia a possibilidade de recuperação do meio ambiente degradado, impõe-se a demolição de imóvel construído sem aprovação dos órgãos de fiscalização do Município, sobretudo, porque houve manifesta desaprovação da Administração municipal, de modo que a construtora assumiu o risco da infração ambiental e do desrespeito à decisão da Secretaria do Meio Ambiente. 4. Em outras palavras: os autos apontam que a requerida agiu com verdadeiro dolo de causar a degradação do meio ambiente. É, porém, desnecessário aferir o elemento subjetivo (dolo ou culpa), pois estabelecidos os requisitos da responsabilidade civil de ordem objetiva de reparação do dano ambiental, quais sejam, o ato ilícito, o desgaste ao meio ambiente e o nexo causal, na forma do art. 225, §3º, da CRFB/88 e art. 14, § 1º, da Lei Federal nº 6.938/1981 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente) 5. A alienação do imóvel a terceiros não infirma o dever de reparar o dano ambiental, nem a torna fato consumado, cuja teoria é inaplicável ao caso, ainda que sob o pretexto do direito à moradia (art. 6º, da CRFB/88), na medida em que o direito à moradia não pode ser obtido à revelia da lei e mediante degradação do meio ambiente. Ao contrário, a venda das unidades habitacionais significa que o empreendimento também prejudicou pessoas naturalmente vulneráveis à atuação predatória de fornecedores no mercado imobiliário e que, portanto, a extensão do dano é ainda maior. 6. Nessa senda, a demolição do imóvel é necessária, mas os atuais residentes devem ser realocados e ressarcidos. O litígio coletivo, afinal, passou a ter também uma dimensão consumerista (arts. 81 e 82, do CDC), atingindo não apenas o direito difuso ao meio ambiente, mas também direitos individuais homogêneos e direitos individuais indisponíveis (moradia e dignidade humana) dos consumidores ofendidos. 7. Registre-se que a responsabilidade civil do fornecedor perante os consumidores também é de ordem objetiva (arts. 12 e 14, do CDC), e que seus requisitos se encontram igualmente presentes, já que há prova do dano aos consumidores, do ato ilício e do nexo causal. O dever de indenizar os adquirentes decorre, ademais, do princípio da reparação integral do dano ambiental, insculpido no art. 14, § 1º, da Lei Federal nº 6.938/1981, citado alhures, que prevê expressamente o dever de reparar os danos causados "a terceiros, afetados por sua atividade". 8. Não há aqui condenação do infrator a objeto não constante no pedido da inicial, porque o pedido autoral deve ser interpretado à luz do conjunto da postulação e respeitada a boa-fé (art. 322, do CPC). Trata-se, ademais, de consequência lógica da obrigação de demolir, pois o comando de desfazer a edificação só será exequível após a realocação dos atuais ocupantes. 9. Em verdade, o dever do promovido de realocar/ressarcir os compradores dos imóveis decorre de sua própria conduta infracional ao meio ambiente, pois, ao permitir que os adquirentes passassem a deter o imóvel, ampliou o alcance do dano ambiental, criando mais um obstáculo à recuperação do recurso hídrico, que é a ocupação por essas famílias. Nesse trilhar, o réu seria premiado em sua torpeza, se porventura eximido do dever de demolir a construção, simplesmente porque se locupletou de terceiros, permitindo-lhes ocupar o terreno. Se assumiu o risco da permanência de terceiros, deve, igualmente, assumir o ônus pela solução em realocá-los de forma digna, de modo a viabilizar a demolição do que nunca deveria ter sido erguido. 10. Destaque-se, por outro lado, que o dever de reparar integralmente o dano deve ser cumprido obviamente por etapas, devendo, primeiro, ocorrer a realocação e ressarcimento dos atuais residentes, para só então, uma vez desocupado o edifício, proceder-se à demolição. 11. Não se trata, aqui, de proferir uma sentença condicional, mas de uma imposição de ordem prática, tendo em vista que a demolição só será viável quando desocupado, e também jurídica, pois estes terceiros não participaram do processo e, consequentemente, não podem ser imediatamente desalojados, sob pena de ofensa ao contraditório e ampla defesa. Decerto, porque o litisconsórcio passivo era facultativo, a parte autora não estava obrigada a incluir no polo passivo os atuais moradores, mesmo porque passaram a ocupar o imóvel após a propositura da demanda; porém, isso não quer dizer que os consumidores não possuam o direito de discutir o valor da indenização contra o particular. 12. Evidentemente, espera-se uma solução amigável e extrajudicial, mas, se não for possível, a parte interessada poderá buscá-la judicialmente, no cumprimento definitivo desta sentença coletiva ou em ação própria. De qualquer maneira, o Ministério Público e o Município de Fortaleza são legitimados para mediar as negociações ou requerer medidas judiciais em face da construtora ou dos atuais ocupantes ou em substituição a estes, no intuito de solucionar o imbróglio envolvendo a desocupação do terreno, a teor do que dispõem a Súmula 601 do STJ e o art. 82 do CDC. 13. Por fim, é possível cogitar de o Poder Público assumir, espontaneamente ou por imposição judicial, a responsabilidade, em caráter subsidiário, pela realocação das famílias mediante inserção em programas habitacionais e, por último, pela demolição do imóvel. No entanto, caso necessária a provocação do Judiciário, tal deverá ser perseguido na via própria, já que o Município de Fortaleza é parte ativa neste feito e não pode restar prejudicado no julgamento deste recurso, sob pena de reformatio in pejus. 14. Apelação e remessa necessária conhecidas e providas. ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer da remessa necessária e conhecer da apelação, para dar-lhes provimento, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator (Apelação / Remessa Necessária - 0211556-19.2013.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 16/05/2022, data da publicação: 16/05/2022) Fica evidente, pois, que a promovida, sem motivo justo, descumpriu unilateralmente o acerto contratual, uma vez que construiu e realizou a venda de unidades residenciais sem as devidas autorizações do poder público e sem observar o regramento legal, ensejando em condenação de demolição de todo o empreendimento, já transitado em julgado. Além disso, realizou a venda da mesma unidade residencial a pessoas distintas, ensejando transtornos em relação à propriedade do bem. Tal situação configura inequívoca hipótese de inadimplemento contratual e autoriza a resolução do mesmo e da necessária reparação dos danos sofridos, conforme determinam os arts. 389 e 475, do Código Civil. Ademais, os argumentos trazidos pela requerida de que a autora residiu no imóvel e se locupletou de alugueis e vantagens, sem contraprestação, não afastam o direito à resolução contratual nos termos em que pretendida, pois constatada a existência de culpa anterior da construtora. Requerer o promovente a devolução da quantia paga a título de sinal e a condenação por danos morais. Importa colacionar o enunciado de Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça: "Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento." Das informações que constam nos autos, conclui-se que o numerário de R$ 36.000,00 (trinta e seis reais) foi pago a título de sinal e princípio de pagamento. Ainda, como o contrato em questão foi celebrado sob expressa condição de irrevogabilidade, irretratabilidade e com expressa renúncia à faculdade de arrependimento (cláusula 10ª), tenho que estas arras se classificam como confirmatórias, o que faz atrair a regra do art. 418, do CC/02, in verbis: "Art. 418. Se a parte que deu as arras não executar o contrato, poderá a outra tê-lo por desfeito, retendo-as; se a inexecução for de quem recebeu as arras, poderá quem as deu haver o contrato por desfeito, e exigir sua devolução mais o equivalente, com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, juros e honorários de advogado." Como a conclusão do negócio jurídico está comprometida por culpa da promovida, deverá haver a necessária devolução das arras, sob pena de configuração de enriquecimento ilícito. Ainda, vejo que a demandante pleiteia a indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). O descumprimento contratual aqui considerado não se trata de mero dissabor do cotidiano, mas de fato gerador de inequívoco e indesejável abalo moral, tendo em vista o sentimento de frustração experimentado pela consumidora, que se organizou - e despendeu recursos financeiros - para a compra de uma casa que, na realidade, será demolida. Quanto ao valor do dano moral, tem-se que a indenização a ser fixada deverá guardar proporcionalidade com a extensão do dano. Não deverá a reparação de danos servir de fonte de enriquecimento, assim como não será fixada em valor ínfimo, a ponto de se tornar inexpressiva e comprometer seu caráter punitivo e preventivo. Daí porque deverá o magistrado basear-se em um juízo de razoabilidade quando do arbitramento do quantum devido. Assim, entendendo como suficiente para a prevenção e repressão ao ato ilícito cometido pela parte requerida, deve o dano moral ser fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em atenção às circunstâncias analisadas do vertente caso. 3. Dispositivo Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, o que faço amparado no art. 269, I, do CPC, para RESCINDIR o Contrato de Compra e Venda de Bem Imóvel (ID. 123936889) entabulado entre as partes litigantes e para CONDENAR Pedra Azul Construções Ltda. ao pagamento de: a) R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) a título de danos materiais, corrigidos monetariamente, a partir da data do desembolso (ID. 123936875), com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), da Fundação IBGE (art. 389 do CC/02), e acrescidos de juros de mora, calculados a partir da data da citação, que obedecerão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (art. 406, do CC/02). b) R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente, a partir de seu arbitramento, na forma da Súmula nº 362 do STJ, com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), da Fundação IBGE (art. 389 do CC/02); e acrescidos de juros de mora, calculados a partir da data da citação, que obedecerão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (art. 406, do CC/02). Ressalto que a parte autora se obriga a devolver o imóvel objeto da demanda ao promovido logo que efetuado o pagamento da condenação indicada no item 'a', sob pena de configurar enriquecimento sem causa, ou quando do cumprimento da ordem judicial exarada na Ação Civil Pública mencionada nesta sentença. Condeno ainda o promovido ao pagamento de custas do processo, bem como honorários de advogado, que arbitro em dez por cento (10%) do valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, intime-se o demandado, pessoalmente e por seu advogado (se tiver), para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da última intimação, cumpri-la voluntariamente, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o total devido, na forma do artigo 475-J do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Fortaleza/CE, data e assinatura registradas de forma eletrônica. CRISTIANO RABELO LEITAO Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024 Documento: 125972806

18/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125972806

17/12/2024, 05:53

Julgado procedente o pedido

25/11/2024, 11:05

Conclusos para julgamento

11/11/2024, 12:20

Mov. [66] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

10/11/2024, 06:21

Mov. [65] - Concluso para Sentença

01/11/2024, 11:35

Mov. [64] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

30/10/2024, 12:56

Mov. [63] - Mero expediente | Conforme despacho de fls. 227, facam-se os autos conclusos para julgamento.

16/10/2024, 14:06

Mov. [62] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

03/06/2024, 14:26

Mov. [61] - Concluso para Despacho

16/01/2024, 15:23

Mov. [60] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01814317-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 16/01/2024 10:58

16/01/2024, 11:04

Mov. [59] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0010/2024 Data da Publicacao: 16/01/2024 Numero do Diario: 3226

15/01/2024, 21:29

Mov. [58] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/01/2024, 02:04

Mov. [57] - Documento Analisado

11/01/2024, 14:57

Mov. [56] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/12/2023, 15:34

Mov. [55] - Apensado | Apensado ao processo 0259237-33.2023.8.06.0001 - Classe: Procedimento Comum Civel - Assunto principal: Compra e Venda

13/12/2023, 09:11

Mov. [54] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 14/09/2023 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente a intimacao foi alterado para 18/09/2023 devido a alteracao da tabela de feriados

13/09/2023, 22:18

Mov. [53] - Concluso para Despacho

11/09/2023, 14:23

Mov. [52] - Certidão emitida | CV - 50235 - Certidao Generica

06/09/2023, 17:33

Mov. [51] - Documento

06/09/2023, 17:30

Mov. [50] - Ofício

06/09/2023, 17:30

Mov. [49] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0324/2023 Data da Publicacao: 31/08/2023 Numero do Diario: 3149

30/08/2023, 21:49

Mov. [48] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/08/2023, 02:09

Mov. [47] - Documento Analisado

28/08/2023, 16:53

Mov. [46] - Julgamento em Diligência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/08/2023, 19:23

Mov. [45] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02228061-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 01/08/2023 10:32

01/08/2023, 10:49

Mov. [44] - Concluso para Sentença

05/05/2022, 17:06

Mov. [43] - Concluso para Despacho

29/03/2022, 09:35

Mov. [42] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

16/03/2022, 10:17

Mov. [41] - Decurso de Prazo | TODOS - Certidao de Decurso de Prazo

16/03/2022, 10:17

Mov. [40] - Petição juntada ao processo

11/01/2022, 16:16

Mov. [39] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0003/2022 Data da Publicacao: 11/01/2022 Numero do Diario: 2759

10/01/2022, 20:07

Mov. [38] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/01/2022, 12:33

Mov. [37] - Documento Analisado

07/01/2022, 12:22

Mov. [36] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02516240-4 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 26/12/2021 23:34

26/12/2021, 23:52

Mov. [35] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/12/2021, 17:07

Mov. [34] - Concluso para Decisão Interlocutória

08/09/2021, 10:40

Mov. [33] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02292779-5 Tipo da Peticao: Replica Data: 07/09/2021 19:50

07/09/2021, 20:15

Mov. [32] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0360/2021 Data da Publicacao: 06/09/2021 Numero do Diario: 2689

03/09/2021, 21:03

Mov. [31] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0360/2021 Teor do ato: Sobre a contestacao de fls. 152/168, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC). Intime-se. Advogados(s): Amoneli Dantas Cavalcante Abreu (OAB 25407/CE)

02/09/2021, 02:04

Mov. [30] - Documento Analisado

01/09/2021, 15:16

Mov. [29] - Mero expediente | Sobre a contestacao de fls. 152/168, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC). Intime-se.

30/08/2021, 16:23

Mov. [28] - Certidão emitida

14/05/2021, 09:44

Mov. [27] - Concluso para Despacho

13/05/2021, 14:28

Mov. [26] - Documento

13/05/2021, 14:27

Mov. [25] - Ofício

13/05/2021, 14:27

Mov. [24] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02037120-0 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 06/05/2021 19:47

06/05/2021, 20:09

Mov. [23] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação

15/04/2021, 22:28

Mov. [22] - Sessão de Conciliação realizada sem êxito

15/04/2021, 22:21

Mov. [21] - Documento

15/04/2021, 21:57

Mov. [20] - Certidão emitida

22/03/2021, 15:44

Mov. [19] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 26/03/2021 devido a alteracao da tabela de feriados

13/02/2021, 01:05

Mov. [18] - Certidão emitida

10/02/2021, 17:47

Mov. [17] - Aviso de Recebimento (AR)

10/02/2021, 17:47

Mov. [16] - Certidão emitida

18/01/2021, 14:26

Mov. [15] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0012/2021 Data da Publicacao: 18/01/2021 Numero do Diario: 2530

15/01/2021, 20:58

Mov. [14] - Expedição de Carta

14/01/2021, 16:58

Mov. [13] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/01/2021, 13:50

Mov. [12] - Documento Analisado

14/01/2021, 09:44

Mov. [11] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/01/2021, 20:27

Mov. [10] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/11/2020, 08:38

Mov. [9] - Cópia da Petição de Agravo de Instrumento | N Protocolo: WEB1.20.01578053-8 Tipo da Peticao: Comunicacao de Agravo de Instrumento (Art. 526) Data: 24/11/2020 17:34

24/11/2020, 18:16

Mov. [8] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 15/04/2021 Hora 14:00 Local: COOPERACAO 04 Situacao: Pendente

24/11/2020, 14:23

Mov. [7] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0638/2020 Data da Publicacao: 24/11/2020 Numero do Diario: 2505

23/11/2020, 22:34

Mov. [6] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/11/2020, 02:16

Mov. [5] - Documento Analisado

19/11/2020, 13:59

Mov. [4] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

17/11/2020, 17:32

Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]