Produção Antecipada de Provas 0252826-76.2020.8.06.0001 - TJCE

Produção Antecipada de Provas 0252826-76.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 03/10/2025. Documento: 174083435

03/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025 Documento: 174083435

02/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/10/2025, 11:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174083435

01/10/2025, 11:52

Decisão Interlocutória de Mérito

11/09/2025, 16:33

Conclusos para despacho

12/03/2025, 15:51

Juntada de Petição de pedido (outros)

27/01/2025, 14:05

Juntada de Petição de pedido (outros)

24/01/2025, 11:10

Publicado Intimação em 19/12/2024. Documento: 130664645

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0252826-76.2020.8.06.0001. REQUERENTE: JORGE LUIS CAVALCANTE DE VASCONCELOS - ME, PLANOS TECNICOS DO BRASIL LTDA REQUERIDO: ENEL Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, "Vistos, etc. A respeito da fixação de honorários periciais, verifico que a perita nomeada se manifestou (fls.207) contrariamente ao pedido de redução dos honorários formulado pela parte autora às fls.196, fundamentando que o valor proposto corresponde à complexidade e ao tempo estimado para a realização dos trabalhos, considerando a análise técnica necessária. Cumpre esclarecer que a fixação dos honorários periciais deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, respeitando-se o grau de complexidade da matéria, o tempo exigido para a realização do trabalho técnico, bem como a expertise exigida para a execução da perícia. No presente caso, a perícia envolve análise em engenharia elétrica, área de conhecimento que exige um aprofundamento técnico específico para avaliação de responsabilidade em disponibilidade de energia, o que justifica a adequação dos honorários à especialidade do trabalho. Assim, não havendo elementos que comprovem que o valor proposto é excessivo em relação ao mercado ou desproporcional à complexidade da demanda, não há razão para a redução do valor dos honorários. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 27ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0086, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) Assunto: [Fornecimento de Energia Elétrica] Diante do exposto, com base no art. 95, § 3º, do CPC, fixo os honorários periciais em R$6.000 (seis mil reais), conforme proposto às fls.192, por entender que a perita justificou todas as despesas necessárias à realização da perícia as quais reputo estaremproporcionais e condizentes com o valor de mercado. Intimem-se as partes para efetuar o depósito dos honorários periciais, de forma rateada, no prazo de cinco dias úteis, sendo os honorários periciais a cargo da parte autora arcados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos termos do Anexo II da resolução do Órgão Especial do Tribunal de Justiça nº 04/2017, em razão da gratuidade deferida. Ciência à perita nomeada por e-mail ou pelo correio para designar, comantecedência mínima de pelo menos 90 (noventa) dias corridos, dia, hora e local para início dos trabalhos periciais, no prazo de cinco dias úteis. Intimem-se as partes para ciência desta decisão. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 06 de novembro de 2024. Ricci Lôbo de Figueiredo Juíza de Direito." Fortaleza/CE, data da assinatura no sistema. JOAQUIM MEDEIROS Servidor da SEJUD do 1º Grau ou NUPACI Servidor da SEJUD do 1º Grau ou NUPACI

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024 Documento: 130664645

18/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130664645

17/12/2024, 07:19

Ato ordinatório praticado

17/12/2024, 07:17

Mov. [104] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 11:45

Mov. [103] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/11/2024, 20:51

Documentos

Despacho

•15/05/2026, 22:25

Decisão

•11/09/2025, 16:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0252826-76.2020.8.06.0001. REQUERENTE: JORGE LUIS CAVALCANTE DE VASCONCELOS - ME, PLANOS TECNICOS DO BRASIL LTDA REQUERIDO: ENEL Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, "Vistos, etc. A respeito da fixação de honorários periciais, verifico que a perita nomeada se manifestou (fls.207) contrariamente ao pedido de redução dos honorários formulado pela parte autora às fls.196, fundamentando que o valor proposto corresponde à complexidade e ao tempo estimado para a realização dos trabalhos, considerando a análise técnica necessária. Cumpre esclarecer que a fixação dos honorários periciais deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, respeitando-se o grau de complexidade da matéria, o tempo exigido para a realização do trabalho técnico, bem como a expertise exigida para a execução da perícia. No presente caso, a perícia envolve análise em engenharia elétrica, área de conhecimento que exige um aprofundamento técnico específico para avaliação de responsabilidade em disponibilidade de energia, o que justifica a adequação dos honorários à especialidade do trabalho. Assim, não havendo elementos que comprovem que o valor proposto é excessivo em relação ao mercado ou desproporcional à complexidade da demanda, não há razão para a redução do valor dos honorários. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 27ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0086, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) Assunto: [Fornecimento de Energia Elétrica] Diante do exposto, com base no art. 95, § 3º, do CPC, fixo os honorários periciais em R$6.000 (seis mil reais), conforme proposto às fls.192, por entender que a perita justificou todas as despesas necessárias à realização da perícia as quais reputo estaremproporcionais e condizentes com o valor de mercado. Intimem-se as partes para efetuar o depósito dos honorários periciais, de forma rateada, no prazo de cinco dias úteis, sendo os honorários periciais a cargo da parte autora arcados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos termos do Anexo II da resolução do Órgão Especial do Tribunal de Justiça nº 04/2017, em razão da gratuidade deferida. Ciência à perita nomeada por e-mail ou pelo correio para designar, comantecedência mínima de pelo menos 90 (noventa) dias corridos, dia, hora e local para início dos trabalhos periciais, no prazo de cinco dias úteis. Intimem-se as partes para ciência desta decisão. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 06 de novembro de 2024. Ricci Lôbo de Figueiredo Juíza de Direito." Fortaleza/CE, data da assinatura no sistema. JOAQUIM MEDEIROS Servidor da SEJUD do 1º Grau ou NUPACI Servidor da SEJUD do 1º Grau ou NUPACI

18/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(32)

Publicado Intimação em 03/10/2025. Documento: 174083435

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025 Documento: 174083435

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174083435

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de pedido (outros)

Juntada de Petição de pedido (outros)

Publicado Intimação em 19/12/2024. Documento: 130664645

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024 Documento: 130664645

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130664645

Ato ordinatório praticado

Mov. [104] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [103] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

Todas as movimentações(117)

Todos os documentos(18)