Execução Fiscal 0403284-42.2019.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0403284-42.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/02/2025, 08:40

Transitado em Julgado em 13/02/2025

13/02/2025, 08:40

Juntada de Certidão

13/02/2025, 08:40

Decorrido prazo de ARNAUD FERREIRA BALTAR NETO em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 12:13

Publicado Intimação em 19/12/2024. Documento: 64405085

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: MACROBASE ENGENHARIA COMERCIO E SERVICOS LTDA S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0403284-42.2019.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Vistos etc. A Fazenda Pública ajuizou a presente Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a cobrança de débito inscrito na dívida ativa conforme atesta(m) a(s) CDA que acompanha(m) a inicial. Após a citação editalícia, o executado compareceu ao processo representado pelo administrador judicial da massa falida. Frustradas as tentativas de satisfação da pretensão através de medidas judiciais, o exequente veio informar a quitação administrativa do débito e requerer a extinção da execução, com expressa renúncia do direito recursal. É o que considero necessário relatar. O pagamento da dívida representa inequívoco reconhecimento da existência de débito perante a Fazenda Pública e é causa de extinção do crédito tributário (art. 156, inciso I do CTN), tendo como resultado a extinção da execução fiscal, pois seu objetivo foi atingido. Portanto, satisfeita a obrigação pelo pagamento do crédito tributário, segundo informou a exequente, JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, combinado com os artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil/15. Honorários fixados em 10%, ressalvado se incluídos no pagamento efetuado ou se dispensados pelo credor. Custas pela metade pelo(a) executado(a), a teor do artigo 90, § 2º, do CPC/2015, que deverá ser intimado(a) para recolhê-las no prazo de quinze (15) dias. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte executada para ciência da sentença e pagamento das custas no prazo legal, através do advogado constituído no ID 49640151, cujo pedido de habilitação ao processo ora defiro. Dispensada a intimação do Exequente, por ter renunciado expressamente ao prazo recursal e à sua intimação para ciência do julgado. Transitado em julgado o feito, não havendo o recolhimento das custas, certifique-se e oficie-se à célula da dívida ativa do Estado para inscrição do débito através da Procuradoria-Geral do Estado. Após, arquive-se. Fortaleza/CE., 18 de julho de 2023 Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024 Documento: 64405085

18/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 64405085

17/12/2024, 07:55

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

17/11/2024, 02:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/11/2024, 09:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/07/2023, 10:45

Conclusos para julgamento

18/07/2023, 10:39

Cancelada a movimentação processual

18/07/2023, 10:38

Juntada de Petição de pedido (outros)

18/07/2023, 10:34

Mov. [21] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

09/12/2022, 14:21

Documentos

Sentença

•19/07/2023, 10:45

Ato Ordinatório

•08/11/2019, 17:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: MACROBASE ENGENHARIA COMERCIO E SERVICOS LTDA S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0403284-42.2019.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Vistos etc. A Fazenda Pública ajuizou a presente Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a cobrança de débito inscrito na dívida ativa conforme atesta(m) a(s) CDA que acompanha(m) a inicial. Após a citação editalícia, o executado compareceu ao processo representado pelo administrador judicial da massa falida. Frustradas as tentativas de satisfação da pretensão através de medidas judiciais, o exequente veio informar a quitação administrativa do débito e requerer a extinção da execução, com expressa renúncia do direito recursal. É o que considero necessário relatar. O pagamento da dívida representa inequívoco reconhecimento da existência de débito perante a Fazenda Pública e é causa de extinção do crédito tributário (art. 156, inciso I do CTN), tendo como resultado a extinção da execução fiscal, pois seu objetivo foi atingido. Portanto, satisfeita a obrigação pelo pagamento do crédito tributário, segundo informou a exequente, JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, combinado com os artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil/15. Honorários fixados em 10%, ressalvado se incluídos no pagamento efetuado ou se dispensados pelo credor. Custas pela metade pelo(a) executado(a), a teor do artigo 90, § 2º, do CPC/2015, que deverá ser intimado(a) para recolhê-las no prazo de quinze (15) dias. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte executada para ciência da sentença e pagamento das custas no prazo legal, através do advogado constituído no ID 49640151, cujo pedido de habilitação ao processo ora defiro. Dispensada a intimação do Exequente, por ter renunciado expressamente ao prazo recursal e à sua intimação para ciência do julgado. Transitado em julgado o feito, não havendo o recolhimento das custas, certifique-se e oficie-se à célula da dívida ativa do Estado para inscrição do débito através da Procuradoria-Geral do Estado. Após, arquive-se. Fortaleza/CE., 18 de julho de 2023 Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito

18/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ARNAUD FERREIRA BALTAR NETO em 10/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 19/12/2024. Documento: 64405085

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024 Documento: 64405085

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 64405085

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Juntada de Petição de pedido (outros)

Mov. [21] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

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