Cumprimento de sentença 0426921-86.2000.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0426921-86.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0426921-86.2000.8.06.0001. Intimação - 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza e-mail: [email protected] Telefones: 3108-2048/3108-2051 CLASSE: REINTEGRAÇÃO/MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) POLO ATIVO: MIRIAN ELIZABETH ALBUQUERQUE DE HOLANDA, JOÃO BATISTA COSTA DE HOLANDA POLO PASSIVO: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, MUNICÍPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de Cumprimento de Sentença ajuizado pelo MUNICÍPIO DE FORTALEZA em desfavor de MIRIAN ELIZABETH e JOÃO BATISTA COSTA DE HOLANDA, requerendo pagamento de quantia relativa à execução por quantia certa, de título judicial. O pedido teve início na petição de id. 89064170, requerendo o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa no montante de R$ 549,01 (quinhentos e quarenta e nove reais e um centavos), conforme planilha de id.89064171. Instados a se manifestar acerca do pedido de cumprimento de sentença, os advogados dos executados, em petição de id.89064177, informaram que não conseguiram contatos com eles, requerendo a intimação pessoal dos sucumbentes. No expediente de id. 89064179, determinei a intimação pessoal dos executados, sendo cumprida pelo oficial de justiça, mediante aplicativo de mensagem instantânea (Whatsapp), conforme documentos de id's.89064184/89064184, e certidão de id.89064186. Intimados, permaneceram silentes, conforme certidão de id.89064188. Diante da inércia dos executados, este juízo, no comando judicial de id.89064190, determinou a intimação do Município de Fortaleza, para impulsionar o feito. O ente público, no petitório de id. 89064193, pugnou pelo bloqueio de valores em nomes dos executados para a satisfação do crédito devido, no então SISBAJUD. Este juízo, em id.89153237, determinou a intimação do Município de Fortaleza para apresentar memórias de cálculos atualizados, sendo cumprido em id. 96097115, com documento de id.96097116, requerendo o bloqueio do valor atualizado de R$ 790,50 (setecentos e noventa reais e cinquenta centavos). Quanto ao pedido de indisponibilidade dos ativos financeiros em nome do executado, o art. 835, do CPC estabeleceu a ordem legal para a realização da penhora dos bens pertencentes ao devedor. O pedido do credor é no sentido de obter a indisponibilidade de bens da parte executada, sendo, portanto, lícito. O art. 854, do CPC, dispõe que o juiz, a requerimento da exequente, e sem ciência ao executado, determinará às instituições financeiras, no sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora nacional, a indisponibilidade dos ativos financeiros em nome da parte executada, até o limite do valor indicado na execução. Trata-se de procedimento ágil, seguro e eficaz. O deferimento da súplica não viola a regra do art. 805, do CPC, uma vez que o dinheiro precede e prefere ao patrimônio (mobiliário ou imobiliário) do devedor. Destarte, ainda que não desejada ou esperada, a medida judicial poderá atingir verba amparada pela impenhorabilidade (art. 832 e seguintes, do CPC), todavia, o provimento judicial a ser deferido não é irreversível, podendo ser modificado ou até revogado diante da comprovação dessa especial situação jurídica (art. 854, § 3º, do CPC). Assinalo, ainda, que a indisponibilidade ora requerida é medida de prevenção que não equivale ao ato de penhora. ISSO POSTO, determino a expedição de ordem de indisponibilidade dos saldos bancários, se existentes, em nomes de MIRIAN ELIZABETH, CPF: 061.009.533-15 e JOÃO BATISTA COSTA DE HOLANDA, CPF: 127.922.337-53, até o valor atualizado de R$ 790,50 (setecentos e noventa reais e cinquenta centavos), que, se for o caso, poderá ser, posteriormente, atualizado e/ou complementado. A efetivação da medida deverá ser realizada por consulta direta ao Sistema SISBAJUD, pelo magistrado oficiante neste Juízo (CPC, art. 854). Acaso observada eventual indisponibilidade excessiva, libere-se, imediatamente, o valor excedente (CPC, art. 854, §§ 1º e 3º). Efetivada a indisponibilidade dos ativos pertencentes ao executado e, não se tratando de verba impenhorável, intime-se as partes para se manifestarem sobre a penhora efetuada. Se, ao contrário, for constatada a inexistência de ativos financeiros em favor do executado, intime-se o exequente. Fortaleza, 22 de agosto de 2024. João Everardo Matos Biermann Juiz de Direito

18/12/2024, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

Expedido alvará de levantamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de RENAN WANDERLEY SANTOS MELO em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de RUI BARROS LEAL FARIAS em 27/01/2025 23:59.

Ato ordinatório praticado

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Publicado Intimação em 19/12/2024. Documento: 99243758

Publicado Intimação em 19/12/2024. Documento: 99243758

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Todas as movimentações(166)

Todos os documentos(31)