Tutela Antecipada Antecedente 3000173-86.2024.8.06.0131 - TJCE

Tutela Antecipada Antecedente 3000173-86.2024.8.06.0131 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3000173-86.2024.8.06.0131. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MULUNGU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL RUA ANTENOR FROTA WANDERLEY, S/N, CENTRO, MULUNGU/CE, CEP: 62764-000, FONE/WHATSAPP: (85) 3328-1192 E-mail: [email protected] DECISÃO Versa o art. 321 do Código de Processo Civil que o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Com isso, tem-se que, obrigatoriamente, deverá ser oportunizado ao Autor a correção do vício, com indicação precisa do(s) ponto(s) que o Juízo entende defeituoso(s) ou em desacordo com a lei. Por este motivo, determino a intimação da parte autora, para, no prazo legal juntar documentação de solicitação de leito (fast medic), descriminando estabelecimento solicitante, estabelecimento recebedor e histórico da solicitação. No mais, considerando a não apresentação, pela(s) parte(s), dos documentos pertinentes à(s) sua(s) condição(ões) econômica(s), hei por bem determinar a comprovação da alegada hipossuficiência, o que poderá ser realizado por meio da apresentação da(s) última(s) declaração(ões) do imposto de renda (com recibo(s) de entrega junto à Receita Federal) ou declaração(ões) de isento(s), contracheque(s), a apresentação da(s) inscrição(ões) no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) ou cópia(s) de cartão(ões) de benefício(s) assistencial(is), extrato(s) de inscrição(ões) no CNIS ou outro(s) documento(s) similar(es), indispensáveis não apenas à prova de suas alegações mas, também, à aferição do seu pedido de gratuidade da Justiça. Expedientes necessários. Mulungu (CE), data registrada pelo sistema. DANIEL GONÇALVES GONDIM Juiz

18/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/07/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA FERREIRA MONTEIRO em 04/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 11/06/2025. Documento: 159651190

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025 Documento: 159651190

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159651190

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA FERREIRA MONTEIRO em 06/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 30/05/2025. Documento: 157454090

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025 Documento: 157454090

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157454090

Ato ordinatório praticado

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