Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3000427-68.2024.8.06.0031 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3000427-68.2024.8.06.0031 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de ALTO SANTOVara Única da Comarca de Alto SantoRua Cel. Simplício Bezerra, 32, Centro, ALTO SANTO - CE - CEP: 62970-000 Processo nº 3000427-68.2024.8.06.0031 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Internação compulsória] Parte Ativa: ANA BESSA HOLANDA e outros Parte Passiva: ESTADO DO CEARA DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência ajuizada contra o ESTADO DO CEARÁ, objetivando a internação compulsória de Francisca Geanice Bessa Cardoso. Embora os procedimentos terapêuticas, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar não estejam contemplados no Tema 1.234 da sistemática da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal e, por conseguinte, na norma encartada no enunciado de Súmula Vinculante n.° 60, o referido precedente qualificado traz importantes critérios hermenêuticos para a análise do fenômeno da judicialização da saúde, bem como seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais). Isso posto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento/revogação do pedido liminar: a) adequar o valor da causa, atribuindo-lhe o valor estimado do tratamento para 90 (noventa) dias, com fulcro no art. 23-A, § 5º, da Lei n.° 11.343/2006; b) apresentar o pedido de fornecimento na via administrativa e eventual negativa junto ao ente público demandado (item b, Tema 1234); c) apresentar relatório médico circunstanciado, informando o histórico de tratamento e todas as intervenções realizadas; d) esclarecer se o relatório médico acostado no ID 130638674 (p. 01) foi realizado mediante exame clínico do paciente ou por vídeo. Por fim, é certo, no que pertine à concessão do benefício da gratuidade judiciária, que a declaração de hipossuficiência emitida por pessoa natural possui presunção relativa ("iuris tantum"). Nesse sentir, em conformidade com o art. 99, § 3°, do Código de Processo Civil, para fins de pedido da gratuidade da justiça, "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Contudo, na hipótese vertente, os demais elementos coligidos nos autos não demonstram a alegada hipossuficiência financeira, o que conduz à conclusão de que não enquadra nos requisitos legais para fins de obtenção da gratuidade judiciária. Nesse sentir, o art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil aduz que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Isso posto, tendo em vista o pedido de gratuidade judiciária formulado, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a alegada hipossuficiência de recursos, colacionando aos autos comprovante de rendimento, extrato bancário dos últimos 3 (três) meses e declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento do pedido, conforme o art. 99 § 2º, do CPC. CUMPRA-SE, Expedientes necessários. Alto Santo/CE, data da assinatura digital. ISAAC DANTAS BEZERRA BRAGA Juiz Auxiliar em Respondência

18/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Conclusos para despacho

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 15/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 15/04/2025 23:59.

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Não Concedida a Medida Liminar

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Juntada de Petição de emenda à inicial

Todas as movimentações(22)