Execução de Título Extrajudicial 0006037-55.2013.8.06.0160 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0006037-55.2013.8.06.0160 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MULTIPLA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: DAVID SOMBRA PEIXOTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DAVID SOMBRA PEIXOTO REU: NADSON PAULO DE ANDRADE CRUZ ADV REU: EXECUTADO: NADSON PAULO DE ANDRADE CRUZ DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 1ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 0006037-55.2013.8.06.0160 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Penhora / Depósito/ Avaliação] Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta pela Multipla Crédito, Financiamento e Investimento S.A em face de Nadson Paulo de Andrade Cruz. Determinado SISBAJUD na conta do executado (id. 103508525). Resultado no id. 103508527 à 103508531. O executado manifestou-se no id. 103508538, requerendo o desbloqueio dos valores da conta corrente por ser quantia inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, de acordo com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o qual estende a aplicabilidade do art. 833, X, do CPC para contas corrente, guardadas em papel moeda ou fundo de investimento. Intimado, o exequente apresentou manifestação no sentido de manutenção do bloqueio dos valores, porquanto o executado não demonstrou o carater alimentar da verba conscrita e que os valores sejam transferidos para conta judicial e posteriormente levantada pela exequente, além disso, requereu que seja feita pesquisa de bens via RENAJUD e inclusão do nome do devedor no SERASAJUD (id. 103508544). Decido. É de se observar que o art. 833, incisos IV e X, do CPC, indica como impenhoráveis: "IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...); X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (...). " Para além disso, o STJ abrangeu a regra do art. 833, inciso X, do CPC, para se aplicar a toda e qualquer tipo de conta bancária do executado, inclusive conta corrente. Nesse sentido: "Como se vê, o acórdão recorrido - no ponto - não destoa da recente orientação desta Corte acerca da matéria, segundo a qual a abrangência da regra do art. 833, inciso X, do CPC/2015 se estende a todos os numerários poupados pela parte executada, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, não importando se depositados em poupança, em conta-corrente, fundos de investimentos ou guardados em papel-moeda (...) (STJ - AREsp: 1671483 SP 2020/0047805-9, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Publicação: DJ 03/08/2020) - grifei AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. VALOR DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA COM MOVIMENTAÇÃO DE CONTA CORRENTE. SALDO INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, X, DO CPC/2015. APLICABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que "é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (EREsp 1.330.567/ RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, DJe de 19/12/2014). 2. "Nos termos do entendimento jurisprudencial firmado por esta Corte, a abrangência da regra do art. 833, X, do CPC/2015 se estende a todos os numerários poupados pela parte executada, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, não importando se depositados em poupança, conta-corrente, fundos de investimento ou guardados em papel-moeda, autorizando as instâncias ordinárias, caso identifiquem abuso do direito, a afastar a garantia da impenhorabilidade" (AgInt nos EDcl no AREsp 1.323.550/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 27/09/2021, DJe de 30/09/2021). 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1971194 SP 2021/0346784-9, Data de Julgamento: 14/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2022) grifo nosso". A orientação jurisprudencial acima descrita parte da premissa de que o legislador buscou, na realidade, tornar impenhorável a quantia de 40 (quarenta) salários mínimos, não havendo necessariamente a obrigação de tal valor estar investido na modalidade poupança. Logo, tal quantia pode estar aplicada em fundos de investimento, certificados de depósitos bancários, ou mesmo estar simplesmente depositada na conta corrente. O que o legislador buscou, na verdade, foi proteger a quantia de 40 (quarenta) salários mínimos, não se podendo exigir que tal valor esteja necessariamente atrelado a uma conta poupança. Isso acontece para proteção da subsistência do devedor e de seus dependentes, relacionado ao princípio da dignidade da pessoa humana, necessário na proteção da integridade física e psíquica do indivíduo e na manutenção de condições mínimas para suprir suas necessidades, considerada sua natureza alimentar. Na hipótese, analisando a totalidade dos valores penhorados em relação ao devedor via SISBAJUD, denota-se que não se atinge o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. À luz disso, impõe-se o reconhecimento da impenhorabilidade. Ressalto que a impenhorabilidade se consubstancia em matéria de ordem pública, de modo que poderá ser reconhecida pelo juízo mesmo que com fundamentos distintos daqueles expostos na manifestação da parte executada. Diante do exposto, com fundamento no art. 833, X, do CPC, DECLARO A IMPENHORABILIDADE do valor de R$ 330,62, bloqueados junto a PAGSEGURO INTERNET IP SA., NU PAGAMENTO - IP e NU INVEST CORRETORA DE VALORES S.A., em conta de titularidade de Nadson Paulo de Andrade Cruz. Preclusa a presente decisão (prazo de 05 dias para as partes), proceda-se imediatamente ao desbloqueio, via SISBAJUD. Considerando o pedido do exequente de pesquisa de bens via RENAJUD, defiro o pedido e determino que proceda-se à busca no sistema RENAJUD. Quanto a inclusão do executado no cadastro de inadimplentes, vejamos o que dispõe o art. 782 do Código de Processo Civil: "Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. § 1º O oficial de justiça poderá cumprir os atos executivos determinados pelo juiz também nas comarcas contíguas, de fácil comunicação, e nas que se situem na mesma região metropolitana. § 2º Sempre que, para efetivar a execução, for necessário o emprego de força policial, o juiz a requisitará. § 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. § 4º A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. § 5º O disposto nos §§ 3º e 4º aplica-se à execução definitiva de título judicial." Nesse sentido, determino a inclusão do nome do devedor no cadastro dos órgãos restritivos de crédito, na forma requerida pela parte exequente (id. 103508544). Outrossim, há de se registrar que a inclusão do devedor em cadastro de inadimplentes é faculdade do julgador, a pedido da parte, e não impede a posterior decretação de outras medidas executivas, nem o esgotamento prévio destas. Ante o exposto, defiro o pedido de inclusão do devedor Nadson Paulo de Andre Cruz (CPF: 033.365.943-08) nos órgãos de proteção ao crédito, requerido no id. 103508544, mediante o sistema SERASAJUD, devendo ser providenciado o respectivo ato via eletrônica com tais instituições, por se tratar de sistema privativo do juiz. Exp. Nec. Santa Quitéria, data da assinatura eletrônica. João Luiz Chaves Junior Juiz

18/12/2024, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 02/03/2026. Documento: 184529096

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026 Documento: 184529096

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184529096

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão de decurso de prazo

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 19/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 29/10/2025. Documento: 180091091

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2025 Documento: 180091091

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 180091091

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão de decurso de prazo

Todas as movimentações(126)

Todos os documentos(39)