Procedimento Comum Cível 0250484-92.2020.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0250484-92.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/02/2025, 14:17

Transitado em Julgado em 11/02/2025

19/02/2025, 14:17

Juntada de Certidão

19/02/2025, 14:16

Juntada de certidão de decurso de prazo

19/02/2025, 14:16

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO SILVEIRA TORRES em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 10:13

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 10:13

Publicado Intimação da Sentença em 19/12/2024. Documento: 130315488

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0250484-92.2020.8.06.0001. AUTOR: HELIO FERMON RIBEIROREU: BANCO DO BRASIL S.A. S E N T E N ÇA 1. Relatório. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. (85) 3108-0875 - [email protected] Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [PASEP] Trata-se de ação ajuizada por HÉLIO FERMON RIBEIRO, em face de Banco do Brasil S.A, qualificados nos presentes autos. Narra o autor, em síntese, que após inúmeros anos dedicados às suas atividades, se deparou com o saldo de R$ 0.00 ao analisar sua conta PASEP. Alega que há divergência nos valores da conta, devendo o valor ser atualizado e acrescido de juros, conforme planilha de cálculo juntada. Assim, requer a condenação do requerido ao pagamento de indenização a título de danos materiais no montante de R$ 551.600,83 (quinhentos e cinquenta e um mil e seiscentos reais e oitenta e três centavos) e de danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Juntou aos autos extratos (ID nº 116649236 e 116649236) e planilha de cálculo (ID nº 116648272). Gratuidade concedida (ID nº 116648232). Por sua vez, o banco apresentou contestação (ID nº 116648236), onde pleiteou pelo acolhimento das preliminares de impugnação ao deferimento do benefício da gratuidade judiciária, de ilegitimidade passiva, de incompetência absoluta da Justiça comum, de impugnação ao valor da causa, e de invalidade do demonstrativo contábil autoral, bem como o acolhimento da prejudicial de mérito de prescrição. No mérito, afirma que os cálculos apresentados ignoram os índices de correção previamente fixados pela legislação vigente. Ademais, disputa a alegação de saque de valor irrisório, com fundamentação acerca dos fatores que ensejam o saque no valor questionado. Bem como disputa a alegação de saques e débitos desconhecidos. Juntou aos autos extratos (ID nº 116648242; 116648240; 116648241) referentes à conta PASEP do autor. Réplica não apresentada. Decisão de ID nº 116648251 anunciou o julgamento antecipado do mérito, com a intimação das partes sobre o interesse na produção de provas. Somente a promovida se manifestou para requerer a juntada de laudo pericial e/ou a produção de prova pericial. Decisão de ID nº 116648263 revogou a suspensão do feito, determinada pela decisão de ID nº 116648257, e intimou o promovente para manifestação sobre petição de ID nº 116648254, o qual restou inerte. É o que importa relatar. Decido. 2. Fundamentação. Registro que o processo comporta julgamento no estado em que se encontra, estando o feito em condições de receber o julgamento antecipado, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Pois bem. Entendo que não se trata, in casu, de relação de consumo, não havendo, portanto, que se falar em inversão do ônus da prova, com fundamento no disposto no art. 6º do CDC, uma vez que este dispositivo trata de instrumento de facilitação da defesa dos direitos do consumidor em Juízo, o que não é o caso desses autos. Portanto, cabe à parte autora o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC/15. Nesse sentido, é o julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal, no qual restou consignado o seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL. PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRAZO DECENAL. CAUSA MADURA. JULGAMENTO IMEDIATO. ATO ILÍCITO. SAQUES INDEVIDOS. ATUALIZAÇÃO IRREGULAR DO SALDO. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. PARTE AUTORA. 1. A controvérsia a ser dirimida reside em verificar se o Banco do Brasil praticou ato ilícito na administração da conta do PASEP do Autor, consubstanciado em supostos saques indevidos e na incorreta atualização dos valores depositados pelos empregadores. 2. O Banco do Brasil é o único responsável pela administração das contas dos participantes do PASEP, motivo pelo qual é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda que tem como causa de pedir a prática de ato ilícito na administração dos valores depositados nas referidas contas. 3. O recurso que alega genericamente a ausência de fundamentação na sentença, sem a apresentação de argumentos jurídicos hábeis específicos à comprovação da alegação, viola o princípio da dialeticidade. [...] 6. Incide no caso dos autos a regra geral do art. 373, I, do CPC/15, sendo ônus da parte autora comprovar o fato constitutivo do seu direito - saque indevido da conta PASEP e atualização irregular do montante depositado. 7. Os índices de atualização do saldo das contas PASEP são determinados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, por intermédio da edição de Resoluções anuais, disponíveis na página da internet da STN. 8. O amplo e fácil acesso a tal informação torna possível imputar o ônus probatório quanto à irregularidade na atualização monetária à parte Autora. Incide no caso dos autos, portanto, a regra geral do art. 373, I, do CPC/15, sendo ônus da parte autora comprovar o fato constitutivo do seu direito - saque indevido da conta PASEP e atualização irregular do montante depositado. [...] 13. Apelação conhecida e parcialmente provida. (Acórdão 1229212, 07346430720198070001, Relator: Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 12/2/2020, publicado no DJE: 18/2/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) - grifei - Quanto ao pedido de prova pericial, verifica-se que o acervo documental carreado aos autos é suficiente para o julgamento do feito. Assim, a produção é desnecessária, de modo que indefiro os pedidos das partes. Da mesma forma, dispenso a produção de prova oral e a realização de audiência de instrução. Passo a analisar as preliminares e prejudiciais trazidas em sede de contestação. 2.1. Preliminares: a) Ilegitimidade passiva e Incompetência da Justiça Estadual. No julgamento do Tema Repetitivo nº 1150, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA firmou a seguinte tese: i) o Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP. Com estas considerações, é evidente que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para atuar e exercer o contraditório do presente processo, pois a demanda não discute os índices de correção a serem aplicados sobre o saldo da conta vinculada ao PASEP, mas sim a existência de falha na prestação do serviço de administração da conta pelo promovido, consubstanciada em supostos saques indevidos. Por conseguinte, compete à Justiça Estadual processar e julgar o feito, conforme entendimento predominante do STJ. Veja-se: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PASEP. SAQUES INDEVIDOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BANCO DO BRASIL. INSTITUIÇÃO GESTORA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA 42/STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 12a. VARA CÍVEL DE RECIFE -PE. 1. A Primeira Seção desta Corte tem entendimento predominante de que compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista federal). 2. Incide, à espécie, a Súmula 42/STJ: Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. 3. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 12a. Vara Cível de Recife -PE. (CC n. 161.590/PE, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 13/2/2019, DJe de 20/2/2019.) b) Impugnação do benefício da justiça gratuita. Quanto à impugnação ao pedido de gratuidade judiciária, existe presunção relativa de veracidade da alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa natural, nos termos do § 3.º do art. 99 do CPC/15. Por ser relativa, admite prova em contrário, mas o ônus de sua apresentação é do impugnante, o que não foi satisfeito nos presentes autos. Assim, está preliminar é também improcedente. c) Impugnação ao valor da causa. Em análise ao somatório dos montantes pleiteados a título de reparação de danos materiais, tem-se exatamente o valor atribuído à causa, o qual corresponde ao proveito econômico que a parte autora pretende obter com o processo. Rejeitada a preliminar. d) "Da Invalidade do demonstrativo contábil autoral - Prova unilateral. O banco requerido requer o afastamento e desconsideração do demonstrativo de cálculo juntado aos autos, pois alega que não se observou a legislação que estabeleceu os índices de correção monetária. Todavia, trata-se aqui de matéria de mérito, não havendo cabimento para o acolhimento desta preliminar. 2.2. Prejudicial de mérito - Prescrição: Por fim, a pretensão da parte autora submete-se ao prazo prescricional de 10 anos, previsto no art. 205 do Código Civil, cujo dies a quo é a data em que comprovadamente tomou ciência dos desfalques realizados em sua conta individual vinculada ao Pasep. In casu, deve-se considerar a data em que a parte autora realizou o saque de suas cotas do Pasep, pois foi quando teve a ciência do valor disponível para recebimento. Neste sentido, confira a orientação jurisprudencial do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO BANCÁRIO - PASEP - CONTA VINCULADA - BANCO DO BRASIL - DESFALQUES - LEGITIMIDADE PASSIVA - TEMA 1.050 STJ - PRESCRIÇÃO - PRAZO DECENAL - TERMO INICIAL - CIÊNCIA DA LESÃO. 1. O Banco do Brasil S.A. não detém legitimidade para figurar no polo passivo de demanda em que se requer o pagamento de indenização em decorrência de diferenças dos índices de correção monetária aplicados aos valores depositados na conta PASEP - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, pois não é o órgão gestor do referido programa. 2. Tratando-se de ação na qual se alega a ocorrência de supostos "desfalques" na conta do PASEP do autor, configura-se a legitimidade passiva do Banco do Brasil S.A., incidindo na espécie o prazo prescricional de dez anos previsto no art. 205 do Código Civil. 3. O termo inicial do cômputo do prazo prescricional se dá a partir do momento em que a parte lesada toma conhecimento do dano sofrido, ou seja, quando saca o benefício." (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.571381-1/001, Relator(a): Des.(a) José Américo Martins da Costa, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/03/2024, publicação da súmula em 13/03/2024) - grifei - Ademais, verificar jurisprudência recente do Egrégio Tribunal de Justiça do ESTADO DO CEARÁ: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PASEP. BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO. DECENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA LESÃO. TEMA 1150 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. No caso, o presente recurso limita-se a impugnar a improcedência do pedido exordial, ante o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral. 2. De início, destaco as recentes teses firmadas no julgamento do Tema 1150 do STJ, a respeito dos valores depositados nas contas vinculada ao PASEP: 1) O Banco do Brasil S/A detém a responsabilidade em responder pelas irregularidades vinculadas às contas PASEP, eximindo-se a União Federal, visto que não está em pauta os valores aportados por esta última, mas a adequada gestão dos montantes sob custódia da referida instituição bancária; 2) A prescrição a ser observada é a decenal, conforme preceitua o artigo 205 do Código Civil de 2002; 3) O marco inicial da contagem prescricional é o instante em que o servidor obtém, de forma inequívoca, o conhecimento acerca dos danos, circunstância esta que se consuma apenas com a entrega, por parte do Banco do Brasil, dos extratos microfilmados referentes. 3. De logo, firma-se ser aplicável a prescrição decenal, nos termos firmados no Tema 1150 do STJ, conforme acima transcrito. 4. A fluência do prazo prescricional decenal para a parte pleitear a pretensão condenatória é a data da ciência da lesão, pois, pelo princípio da actio nata, o direito de pleitear a indenização surge quando constatada a lesão e suas consequências. 5. Assim, nos feitos que têm por objeto reparação de danos decorrentes de valores indevidamente subtraídos da conta vinculada ao PASEP, o termo inicial da prescrição é a data em que a parte recorrente teve ciência do saldo de sua conta PASEP. 6. No caso sob análise, tem-se que a data do saque do PASEP ocorreu em 01/11/2006, ocasião na qual, conforme relato na inicial e nas suas razões recursais, tomou efetivo conhecimento do saldo constante de sua conta individual do PASEP, nascendo, a partir de tal momento, a pretensão para questionar eventuais incompatibilidades e desfalques. 7. Assim, o prazo final para o ajuizamento da presente ação ocorreu em 01/11/2016. Inobstante, a ação foi ajuizada apenas em 08/04/2024, estando a pretensão fulminada pelo decurso do tempo. 8. Faz-se relevante destacar que o acesso as microfilmagens mais de 17 (dezessete) anos depois do resgate e da inequívoca ciência do valor em conta, não é capaz de afastar o reconhecimento do prescricional. 9. Recurso improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso interposto, para negar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, 10 de julho de 2024 EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (Apelação Cível - 0222689-72.2024.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 10/07/2024, data da publicação: 10/07/2024) Os autos informam que o valor referente a sua aposentadoria foi sacado pelo autor em 15.05.2003 (ID nº 116649236 - "PGTO APOSENTADORIA"). Não obstante, a presente ação foi protocolada em 09/09/2020 - quando já extrapolado o prazo de prescrição decenal. A obtenção de cópias das microfilmagens da conta permite quantificar o suposto desfalque, mas não significa que a parte somente teve efetiva ciência do prejuízo ao ter acesso a tais documentos, pois, conforme visto, a própria parte afirma que se sentiu prejudicada ao sacar o montante da conta vinculada. A declaração da prescrição é, portanto, a medida que se impõe, sendo de rigor o julgamento do mérito. 3. Dispositivo. Postas estas considerações, reconheço caracterizada a prescrição do direito de ação e, dessa forma, declaro a extinção do processo, com resolução do mérito (art. 487, II, do CPC). Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja cobrança ficará suspensa ante a gratuidade deferida nestes autos (art. 98, § 3.º, CPC). P. R. I. Estabelecida a coisa julgada, arquive-se, com baixa regular. Fortaleza/CE, data e assinatura registradas de forma eletrônica. CRISTIANO RABELO LEITAO Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024 Documento: 130315488

18/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130315488

17/12/2024, 09:55

Julgado improcedente o pedido

16/12/2024, 16:33

Conclusos para despacho

06/12/2024, 13:19

Mov. [40] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 00:22

Mov. [39] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0263/2024 Data da Publicacao: 01/07/2024 Numero do Diario: 3337

28/06/2024, 21:55

Mov. [38] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/06/2024, 02:53

Documentos

Intimação da Sentença

•17/12/2024, 09:54

Sentença

•16/12/2024, 16:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0250484-92.2020.8.06.0001. AUTOR: HELIO FERMON RIBEIROREU: BANCO DO BRASIL S.A. S E N T E N ÇA 1. Relatório. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. (85) 3108-0875 - [email protected] Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [PASEP] Trata-se de ação ajuizada por HÉLIO FERMON RIBEIRO, em face de Banco do Brasil S.A, qualificados nos presentes autos. Narra o autor, em síntese, que após inúmeros anos dedicados às suas atividades, se deparou com o saldo de R$ 0.00 ao analisar sua conta PASEP. Alega que há divergência nos valores da conta, devendo o valor ser atualizado e acrescido de juros, conforme planilha de cálculo juntada. Assim, requer a condenação do requerido ao pagamento de indenização a título de danos materiais no montante de R$ 551.600,83 (quinhentos e cinquenta e um mil e seiscentos reais e oitenta e três centavos) e de danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Juntou aos autos extratos (ID nº 116649236 e 116649236) e planilha de cálculo (ID nº 116648272). Gratuidade concedida (ID nº 116648232). Por sua vez, o banco apresentou contestação (ID nº 116648236), onde pleiteou pelo acolhimento das preliminares de impugnação ao deferimento do benefício da gratuidade judiciária, de ilegitimidade passiva, de incompetência absoluta da Justiça comum, de impugnação ao valor da causa, e de invalidade do demonstrativo contábil autoral, bem como o acolhimento da prejudicial de mérito de prescrição. No mérito, afirma que os cálculos apresentados ignoram os índices de correção previamente fixados pela legislação vigente. Ademais, disputa a alegação de saque de valor irrisório, com fundamentação acerca dos fatores que ensejam o saque no valor questionado. Bem como disputa a alegação de saques e débitos desconhecidos. Juntou aos autos extratos (ID nº 116648242; 116648240; 116648241) referentes à conta PASEP do autor. Réplica não apresentada. Decisão de ID nº 116648251 anunciou o julgamento antecipado do mérito, com a intimação das partes sobre o interesse na produção de provas. Somente a promovida se manifestou para requerer a juntada de laudo pericial e/ou a produção de prova pericial. Decisão de ID nº 116648263 revogou a suspensão do feito, determinada pela decisão de ID nº 116648257, e intimou o promovente para manifestação sobre petição de ID nº 116648254, o qual restou inerte. É o que importa relatar. Decido. 2. Fundamentação. Registro que o processo comporta julgamento no estado em que se encontra, estando o feito em condições de receber o julgamento antecipado, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Pois bem. Entendo que não se trata, in casu, de relação de consumo, não havendo, portanto, que se falar em inversão do ônus da prova, com fundamento no disposto no art. 6º do CDC, uma vez que este dispositivo trata de instrumento de facilitação da defesa dos direitos do consumidor em Juízo, o que não é o caso desses autos. Portanto, cabe à parte autora o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC/15. Nesse sentido, é o julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal, no qual restou consignado o seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL. PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRAZO DECENAL. CAUSA MADURA. JULGAMENTO IMEDIATO. ATO ILÍCITO. SAQUES INDEVIDOS. ATUALIZAÇÃO IRREGULAR DO SALDO. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. PARTE AUTORA. 1. A controvérsia a ser dirimida reside em verificar se o Banco do Brasil praticou ato ilícito na administração da conta do PASEP do Autor, consubstanciado em supostos saques indevidos e na incorreta atualização dos valores depositados pelos empregadores. 2. O Banco do Brasil é o único responsável pela administração das contas dos participantes do PASEP, motivo pelo qual é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda que tem como causa de pedir a prática de ato ilícito na administração dos valores depositados nas referidas contas. 3. O recurso que alega genericamente a ausência de fundamentação na sentença, sem a apresentação de argumentos jurídicos hábeis específicos à comprovação da alegação, viola o princípio da dialeticidade. [...] 6. Incide no caso dos autos a regra geral do art. 373, I, do CPC/15, sendo ônus da parte autora comprovar o fato constitutivo do seu direito - saque indevido da conta PASEP e atualização irregular do montante depositado. 7. Os índices de atualização do saldo das contas PASEP são determinados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, por intermédio da edição de Resoluções anuais, disponíveis na página da internet da STN. 8. O amplo e fácil acesso a tal informação torna possível imputar o ônus probatório quanto à irregularidade na atualização monetária à parte Autora. Incide no caso dos autos, portanto, a regra geral do art. 373, I, do CPC/15, sendo ônus da parte autora comprovar o fato constitutivo do seu direito - saque indevido da conta PASEP e atualização irregular do montante depositado. [...] 13. Apelação conhecida e parcialmente provida. (Acórdão 1229212, 07346430720198070001, Relator: Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 12/2/2020, publicado no DJE: 18/2/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) - grifei - Quanto ao pedido de prova pericial, verifica-se que o acervo documental carreado aos autos é suficiente para o julgamento do feito. Assim, a produção é desnecessária, de modo que indefiro os pedidos das partes. Da mesma forma, dispenso a produção de prova oral e a realização de audiência de instrução. Passo a analisar as preliminares e prejudiciais trazidas em sede de contestação. 2.1. Preliminares: a) Ilegitimidade passiva e Incompetência da Justiça Estadual. No julgamento do Tema Repetitivo nº 1150, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA firmou a seguinte tese: i) o Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP. Com estas considerações, é evidente que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para atuar e exercer o contraditório do presente processo, pois a demanda não discute os índices de correção a serem aplicados sobre o saldo da conta vinculada ao PASEP, mas sim a existência de falha na prestação do serviço de administração da conta pelo promovido, consubstanciada em supostos saques indevidos. Por conseguinte, compete à Justiça Estadual processar e julgar o feito, conforme entendimento predominante do STJ. Veja-se: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PASEP. SAQUES INDEVIDOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BANCO DO BRASIL. INSTITUIÇÃO GESTORA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA 42/STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 12a. VARA CÍVEL DE RECIFE -PE. 1. A Primeira Seção desta Corte tem entendimento predominante de que compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista federal). 2. Incide, à espécie, a Súmula 42/STJ: Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. 3. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 12a. Vara Cível de Recife -PE. (CC n. 161.590/PE, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 13/2/2019, DJe de 20/2/2019.) b) Impugnação do benefício da justiça gratuita. Quanto à impugnação ao pedido de gratuidade judiciária, existe presunção relativa de veracidade da alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa natural, nos termos do § 3.º do art. 99 do CPC/15. Por ser relativa, admite prova em contrário, mas o ônus de sua apresentação é do impugnante, o que não foi satisfeito nos presentes autos. Assim, está preliminar é também improcedente. c) Impugnação ao valor da causa. Em análise ao somatório dos montantes pleiteados a título de reparação de danos materiais, tem-se exatamente o valor atribuído à causa, o qual corresponde ao proveito econômico que a parte autora pretende obter com o processo. Rejeitada a preliminar. d) "Da Invalidade do demonstrativo contábil autoral - Prova unilateral. O banco requerido requer o afastamento e desconsideração do demonstrativo de cálculo juntado aos autos, pois alega que não se observou a legislação que estabeleceu os índices de correção monetária. Todavia, trata-se aqui de matéria de mérito, não havendo cabimento para o acolhimento desta preliminar. 2.2. Prejudicial de mérito - Prescrição: Por fim, a pretensão da parte autora submete-se ao prazo prescricional de 10 anos, previsto no art. 205 do Código Civil, cujo dies a quo é a data em que comprovadamente tomou ciência dos desfalques realizados em sua conta individual vinculada ao Pasep. In casu, deve-se considerar a data em que a parte autora realizou o saque de suas cotas do Pasep, pois foi quando teve a ciência do valor disponível para recebimento. Neste sentido, confira a orientação jurisprudencial do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO BANCÁRIO - PASEP - CONTA VINCULADA - BANCO DO BRASIL - DESFALQUES - LEGITIMIDADE PASSIVA - TEMA 1.050 STJ - PRESCRIÇÃO - PRAZO DECENAL - TERMO INICIAL - CIÊNCIA DA LESÃO. 1. O Banco do Brasil S.A. não detém legitimidade para figurar no polo passivo de demanda em que se requer o pagamento de indenização em decorrência de diferenças dos índices de correção monetária aplicados aos valores depositados na conta PASEP - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, pois não é o órgão gestor do referido programa. 2. Tratando-se de ação na qual se alega a ocorrência de supostos "desfalques" na conta do PASEP do autor, configura-se a legitimidade passiva do Banco do Brasil S.A., incidindo na espécie o prazo prescricional de dez anos previsto no art. 205 do Código Civil. 3. O termo inicial do cômputo do prazo prescricional se dá a partir do momento em que a parte lesada toma conhecimento do dano sofrido, ou seja, quando saca o benefício." (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.571381-1/001, Relator(a): Des.(a) José Américo Martins da Costa, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/03/2024, publicação da súmula em 13/03/2024) - grifei - Ademais, verificar jurisprudência recente do Egrégio Tribunal de Justiça do ESTADO DO CEARÁ: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PASEP. BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO. DECENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA LESÃO. TEMA 1150 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. No caso, o presente recurso limita-se a impugnar a improcedência do pedido exordial, ante o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral. 2. De início, destaco as recentes teses firmadas no julgamento do Tema 1150 do STJ, a respeito dos valores depositados nas contas vinculada ao PASEP: 1) O Banco do Brasil S/A detém a responsabilidade em responder pelas irregularidades vinculadas às contas PASEP, eximindo-se a União Federal, visto que não está em pauta os valores aportados por esta última, mas a adequada gestão dos montantes sob custódia da referida instituição bancária; 2) A prescrição a ser observada é a decenal, conforme preceitua o artigo 205 do Código Civil de 2002; 3) O marco inicial da contagem prescricional é o instante em que o servidor obtém, de forma inequívoca, o conhecimento acerca dos danos, circunstância esta que se consuma apenas com a entrega, por parte do Banco do Brasil, dos extratos microfilmados referentes. 3. De logo, firma-se ser aplicável a prescrição decenal, nos termos firmados no Tema 1150 do STJ, conforme acima transcrito. 4. A fluência do prazo prescricional decenal para a parte pleitear a pretensão condenatória é a data da ciência da lesão, pois, pelo princípio da actio nata, o direito de pleitear a indenização surge quando constatada a lesão e suas consequências. 5. Assim, nos feitos que têm por objeto reparação de danos decorrentes de valores indevidamente subtraídos da conta vinculada ao PASEP, o termo inicial da prescrição é a data em que a parte recorrente teve ciência do saldo de sua conta PASEP. 6. No caso sob análise, tem-se que a data do saque do PASEP ocorreu em 01/11/2006, ocasião na qual, conforme relato na inicial e nas suas razões recursais, tomou efetivo conhecimento do saldo constante de sua conta individual do PASEP, nascendo, a partir de tal momento, a pretensão para questionar eventuais incompatibilidades e desfalques. 7. Assim, o prazo final para o ajuizamento da presente ação ocorreu em 01/11/2016. Inobstante, a ação foi ajuizada apenas em 08/04/2024, estando a pretensão fulminada pelo decurso do tempo. 8. Faz-se relevante destacar que o acesso as microfilmagens mais de 17 (dezessete) anos depois do resgate e da inequívoca ciência do valor em conta, não é capaz de afastar o reconhecimento do prescricional. 9. Recurso improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso interposto, para negar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, 10 de julho de 2024 EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (Apelação Cível - 0222689-72.2024.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 10/07/2024, data da publicação: 10/07/2024) Os autos informam que o valor referente a sua aposentadoria foi sacado pelo autor em 15.05.2003 (ID nº 116649236 - "PGTO APOSENTADORIA"). Não obstante, a presente ação foi protocolada em 09/09/2020 - quando já extrapolado o prazo de prescrição decenal. A obtenção de cópias das microfilmagens da conta permite quantificar o suposto desfalque, mas não significa que a parte somente teve efetiva ciência do prejuízo ao ter acesso a tais documentos, pois, conforme visto, a própria parte afirma que se sentiu prejudicada ao sacar o montante da conta vinculada. A declaração da prescrição é, portanto, a medida que se impõe, sendo de rigor o julgamento do mérito. 3. Dispositivo. Postas estas considerações, reconheço caracterizada a prescrição do direito de ação e, dessa forma, declaro a extinção do processo, com resolução do mérito (art. 487, II, do CPC). Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja cobrança ficará suspensa ante a gratuidade deferida nestes autos (art. 98, § 3.º, CPC). P. R. I. Estabelecida a coisa julgada, arquive-se, com baixa regular. Fortaleza/CE, data e assinatura registradas de forma eletrônica. CRISTIANO RABELO LEITAO Juiz