Execução Fiscal 0809468-41.2022.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0809468-41.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

07/04/2025, 14:58

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 15:34

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 11:40

Decorrido prazo de JONE WAYNE NOGUEIRA SARMENTO em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 12:22

Publicado Decisão em 19/12/2024. Documento: 130669693

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: JONE WAYNE NOGUEIRA SARMENTO, JONE WAYNE NOGUEIRA SARMENTO D E C I S Ã O Recebidos hoje. O executado compareceu aos autos, por meio de advogado, para informar o parcelamento do débito e requerer a suspensão do feito. Consoante dispõe o art. 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, o parcelamento administrativo da dívida suspende a exigibilidade do crédito tributário e interrompe a prescrição (CTN 174 IV), por importar reconhecimento do débito, impondo a suspensão da ação executiva quando formalizado após o seu ajuizamento. Ante os documentos trazidos aos autos comprovando o parcelamento do débito, SUSPENDO o curso da presente Execução Fiscal, até o primeiro dia útil de dezembro de 2029, ficando a cargo do Exequente a informação do inadimplemento do parcelamento, devendo, neste caso, apresentar a planilha do débito e requerer o que considerar oportuno ao prosseguimento do feito. Decorrido o prazo da suspensão sem manifestação da exequente, deverá ser efetuada a pesquisa no Sistema de Débitos da PGE. 1. Caso o débito tenha sido quitado integralmente, ser juntado o extrato respectivo e ser aberta conclusão para extinção da execução fiscal; 2. Caso haja anotação de débito, ser intimada a exequente para promover o prosseguimento do feito no prazo de quinze (15) dias. Expedientes necessários. Fortaleza/CE., 17 de dezembro de 2024 Rogério Henrique do Nascimento JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0809468-41.2022.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza

18/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024 Documento: 130669693

18/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130669693

17/12/2024, 09:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/12/2024, 09:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

17/12/2024, 09:31

Conclusos para decisão

17/12/2024, 08:33

Decorrido prazo de JONE WAYNE NOGUEIRA SARMENTO em 29/11/2024 23:59.

04/12/2024, 09:47

Juntada de entregue (ecarta)

01/12/2024, 04:08

Juntada de Petição de petição

29/11/2024, 16:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/11/2024, 15:01

Documentos

DECISÃO

•17/12/2024, 09:31

DESPACHO

•08/08/2024, 15:09

—

Partes do Processo(8)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JONE WAYNE NOGUEIRA SARMENTO em 10/02/2025 23:59.

Publicado Decisão em 19/12/2024. Documento: 130669693

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024 Documento: 130669693

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130669693

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de JONE WAYNE NOGUEIRA SARMENTO em 29/11/2024 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Juntada de Petição de petição

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

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