Execução de Título Extrajudicial 3000299-17.2024.8.06.0009 - TJCE | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 16ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Telefones: (85) 3492-8601, (85) 3492-8605, E-mail: [email protected] Endereço: Rua Barbosa de Freitas, 2674 (Assembleia Legislativa, Anexo II) - Dionísio Torres - CEP: 60.170-174 - Fortaleza/CE PROCESSO N. º: 3000299-17.2024.8.06.0009 REQUERENTE(S): Nome: CONQUISTA PARQUEEndereço: Rua D, 127, (Cj Jardim Primavera), Parque Dois Irmãos, FORTALEZA - CE - CEP: 60743-245 REQUERIDO (A) (S): Nome: ANILSON DA SILVA SAEndereço: Rua Nossa Senhora da Piedade, 9, Joaquim Távora, FORTALEZA - CE - CEP: 60110-492 VALOR DA CAUSA: R$ 2.477,55 SENTENÇA As partes celebraram acordo, consoante se vê nos autos (id 87843870 e 87843871), requerendo a sua homologação. As partes são capazes, e foram observadas as formalidades exigidas para a validade e eficácia do ato. Destarte, homologo, por sentença irrecorrível (art. 41, da Lei 9.099/95), para que produza seus legais e jurídicos efeitos, o acordo a que chegaram as partes, e, por consequência, declaro extinta a presente execução, com aplicação subsidiária do art. 487, inciso III, b, do CPC, nos termos dos arts. 318, parágrafo único e 711, parágrafo único, ambos do CPC. Levando em consideração que a presente sentença é irrecorrível, nos termos do art. 41, da Lei 9.099/95, em função da sua natureza meramente homologatória, dispenso a intimação das partes, para fins de recurso, determinando a imediata certificação do trânsito em julgado e o consequente arquivamento dos autos. Determino a imediata liberação de constrições patrimoniais que eventualmente remanesçam (SISBAJUD/RENAJUD ETC) nos autos. Sem custas finais, por se tratar de feito da competência do Juizado Especial (art. 54 da Lei n.º 9.099/95). Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Elison Pacheco Oliveira Teixeira Juiz de Direito em Respondência (Portaria FCB n. 1427/24).

18/12/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

17/12/2024, 10:34

Transitado em Julgado em 17/12/2024

17/12/2024, 10:25

Juntada de Certidão

17/12/2024, 10:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130419008

17/12/2024, 10:22

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

14/12/2024, 12:42

Juntada de Petição de petição

07/06/2024, 11:10

Conclusos para decisão

24/03/2024, 17:05

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

24/03/2024, 17:05

Distribuído por sorteio

06/03/2024, 16:44

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•17/12/2024, 10:22

SENTENÇA

•14/12/2024, 12:42