Execução de Título Extrajudicial 3002481-16.2024.8.06.0222 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3002481-16.2024.8.06.0222 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 3002481-16.2024.8.06.0222. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV. WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR DESPACHO R.H. Diz o artigo 321 do CPC: "Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado." Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." E ainda sobre o assunto: "Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321." Diante do exposto, determino a intimação da parte autora, através de seu advogado, para que, no prazo de 15(quinze) dias emende a petição inicial, por perceber a ausência de requisitos formais, sob pena de inépcia, conforme prevê o art. 330, §1º do CPC, juntando aos autos: 1. Esclarecer quanto ao fato do processo ter sido cadastrado como "processo de conhecimento - PJEC", mas todo seu conteúdo trata de ação de execução. Tratando-se de equivoco no momento do protocolo, deve a parte solicitar a mudança de procedimento, tendo em vista que processo de conhecimento e ação de execução possuem ritos próprios; 2. Juntar documento de comprovação emitido pela Junta Comercial ou Cartório de Registro de Pessoa Jurídica que conste a condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte; 3. Comprovante de endereço oficial, atualizado (até três meses) e em nome da parte autora. Caso não seja atendido, certifique-se e façam os autos conclusos para sentença de extinção. 4. E-mail da advogada da parte autora para fins de audiência por videoconferência. Fortaleza, data digital. JUÍZA DE DIREITO

18/12/2024, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 16/04/2025. Documento: 142890490

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025 Documento: 142890490

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142890490

Extinto o processo por incompetência territorial

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 28/03/2025. Documento: 142581791

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025 Documento: 142581791

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142581791

Ato ordinatório praticado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

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