Procedimento Comum Cível 0059266-63.2006.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0059266-63.2006.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: J MELO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA REU: TRANSPORTES E SERVICOS XARUA LTDA, CARTORIO DO 4 OFICIO DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE-CE, CARLOS ALBERTO GOMES MACHADO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: [email protected] 0059266-63.2006.8.06.0001 Trata-se de ação ordinária declaratória de efeito constitutivo, cumulada com pedido liminar, promovida por J. Melo Importação e Exportação LTDA em face do Cartório do 4º Ofício da Comarca de Juazeiro do Norte e Transportes e Serviços Xaruá LTDA. Narra a promovente que quitou débito representado por título de crédito levado a protesto e, ao requerer a baixa no cartório demandado, teve seu pedido negado sob a alegação de erro na digitação do número do título. Alega que não existe, na serventia, outro título com as mesmas características e que o protesto indevido vem lhe causando prejuízos. Com a anuência de protesto (ID 108751450), requereu liminar para baixa do protesto, que foi deferida pelo juízo em ID 108751452, mas condicionada à prestação de caução real, por meio de depósito judicial do valor do título protestado, realizado em ID 108751455. A requerida Transportes e Serviços Xaruá LTDA foi citada por edital e, com isso, foi nomeado curador especial. A Defensoria Pública apresentou contestação por negativa geral em ID 108749852. Verificada a ausência de citação do segundo requerido, foi determinada a citação deste em ID 108749867. O segundo requerido, Cartório do 4º Ofício da Comarca de Juazeiro do Norte, apresentou contestação em ID 108749874, na qual alegou preliminar de ilegitimidade passiva, argumentando que o tabelionato de notas carece de personalidade jurídica para ser parte demandada em processo. Alegou, ainda, que eventuais demandas somente podem ser dirigidas contra a pessoa física do Oficial responsável à época dos fatos, além de suscitar incompetência territorial. A réplica foi apresentada em ID 108750582. Houve decisão interlocutória saneadora pelo juízo da 27ª Vara Cível de Fortaleza, declinando da competência para processar e julgar a demanda, com remessa dos autos à Comarca de Juazeiro do Norte (ID 108750582). Em decisão proferida por este juízo (ID 108750598), foi declarada a ilegitimidade do Cartório no processo, sendo determinada a substituição processual no polo passivo para inclusão do Sr. Carlos Alberto Gomes Machado, tabelião responsável à época dos fatos, com determinação de sua citação para apresentar contestação no prazo legal. O Sr. Carlos Alberto Gomes Machado foi citado e apresentou contestação em ID 108750602, arguindo preliminar de ilegitimidade ativa, sob alegação de que a autora, J. Melo Importação e Exportação LTDA, teve sua sociedade empresarial baixada em 23/08/2013, além de alegar ilegitimidade passiva e responsabilidade do Estado. Em réplica, a promovente alegou que não houve perda da capacidade processual, uma vez que ocorreu sucessão empresarial, sendo a Distribuidora de Alimentos Fartura S.A. a incorporadora. Pleiteou, assim, a retificação do polo ativo, para constar como autora a empresa incorporadora. Em ID 108750623, foi proferida decisão saneadora determinando a suspensão do feito por 30 dias, para que a parte autora providenciasse a substituição processual, o que foi requerido em petição apresentada sob ID 108751428. Regularmente processados, os autos foram conclusos para julgamento. É relatório, decido. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva Arguida No que concerne à preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Sr. Carlos Alberto Gomes Machado, entendo que merece acolhimento. De acordo com o artigo 17 do Código de Processo Civil, "para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade". Nesse sentido, Daniel Amorim Assumpção Neves esclarece que: "A legitimidade para agir (legitimatio ad causam) é a pertinência subjetiva da demanda ou, em outras palavras, é a situação prevista em lei que permite a um determinado sujeito propor a demanda judicial e a outro sujeito formar o polo passivo dessa demanda" (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado, 1ª ed.). Conforme disposto na Lei nº 9.492/97, compete ao tabelião responsável pelo protesto a verificação dos pressupostos essenciais e formais do título de crédito, não sendo de sua competência a análise de quaisquer outros fatores relacionados ao referido documento. Nesse contexto, o artigo 9º da Lei nº 9.492/97 dispõe: Art. 9º Todos os títulos e documentos de dívida protocolizados serão examinados em seus caracteres formais e terão curso se não apresentarem vícios, não cabendo ao Tabelião de Protesto investigar a ocorrência de prescrição ou caducidade. Parágrafo único. Qualquer irregularidade formal observada pelo Tabelião obstará o registro do protesto. Com isso, infere-se que o Tabelião de Protesto possui legitimidade para integrar o polo passivo da ação quando a pretensão exposta na petição inicial alega a existência de irregularidades no protesto realizado. A presente demanda trata-se de ação declaratória com efeitos constitutivos, na qual o autor busca exclusivamente a declaração de quitação de dívida e o cancelamento definitivo do protesto. Não há, na peça inicial, qualquer pedido de reparação de danos ou outra pretensão de natureza diversa dirigida contra o requerido Carlos Alberto Gomes Machado. Conforme narrado na inicial, o autor quitou, junto à requerida Transportes e Serviços Xaruá LTDA, um débito representado por título de crédito levado a protesto. Após efetuar o pagamento, dirigiu-se ao Cartório do 4º Ofício da Comarca de Juazeiro do Norte para solicitar a baixa no referido protesto. Contudo, seu pedido foi negado sob a justificativa de um erro de digitação cometido pela sacadora na declaração de anuência (ID 108751450), que registrou o número do título como 6817 em vez de 6917, não tendo o tabelião titular agido de má-fé ou de forma ilícita. Nesse contexto, não identifico uma relação direta entre o objeto da ação e a atuação do tabelião que justifique sua manutenção no polo passivo na demanda. Além disso, por se tratar de ação meramente declaratória, sem qualquer pretensão indenizatória ou outra natureza de responsabilização em face do tabelião, inexiste fundamento para sua inclusão no polo passivo da demanda, pois independentemente de integrar ou não a lide, deverá cumprir o comando judicial, caso procedente o pedido. A propósito: CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO INDENIZATÓRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO TABELIÃO. PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE NÃO FORMULADO. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, o tabelião de cartório não tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação declaratória de nulidade de documento público em que a parte autora não pleiteia indenização por eventuais danos que lhe tenham sido causados.Precedente. 2. Isso não retira, contudo, a possibilidade de o réu, caso queira, promover a denunciação da lide, para fins de regresso. Precedente. 3. Ao contrário do que alega a agravante, não se confundem os institutos da denunciação da lide e do litisconsórcio passivo necessário. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 603993 GO 2014/0276753-6, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 28/08/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2023) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA. O tabelião é parte ilegítima para participar de demandas que buscam exclusivamente a declaração de nulidade das escrituras por ele lavradas, uma vez que os efeitos jurídicos da invalidação apenas se espraiam às partes contratantes, sem que, a princípio, afetem a esfera de direitos do responsável pela lavratura. Ausência de formulação de pleito indenizatório contra o recorrente. Precedentes desta E. Corte. Processo extinto de ofício junto ao apelante, nos termos do art. 485, VI do CPC/15.SUCUMBÊNCIA. Inversão do ônus sucumbencial. RECURSO PREJUDICADO. (TJSP - Apelação Cível nº 1026119-16.2015.8.26.0564, 2ª Câmara de Direito Privadodo Tribunal de Justiça de São Paulo. Relatora Rosangela Telles, j. em 22/07/2019). Com base no exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, em relação ao requerido sr. Carlos Alberto Gomes Machado, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por sua manifesta ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente ação. Ante a sucumbência, condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 800,00 (oitocentos reais), conforme disposto no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, providencie-se a exclusão do requerido Carlos Alberto Gomes Machado do polo passivo da ação. Do mérito A hipótese é de procedência do pedido. Com efeito, não se debate, neste caso, a regularidade do protesto levado a efeito pela ré, mas sim a sua subsistência diante do erro no número do título protestado, especialmente quando demonstrado que a dívida correspondente já foi integralmente quitada. Ficou comprovada a quitação da obrigação que deu origem ao protesto, conforme evidencia o documento de anuência ao cancelamento do protesto do título de nº 6917, no qual a credora declara expressamente que o débito foi totalmente adimplido pelo devedor (ID 108751450). Assim, o equívoco no número do título não constitui justificativa plausível para a manutenção do protesto. Nessa perspectiva, deve prevalecer o princípio da boa-fé objetiva, garantindo-se a baixa definitiva do protesto. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido, para: a) Confirmar os efeitos da tutela antecipada anteriormente concedida e determinar o cancelamento definitivo do protesto do título de nº 6917; b) Declarar a quitação do débito representado pelo título de crédito mencionado na inicial; Em consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Expeça-se ofício ao Cartório do 4º Ofício da Comarca de Juazeiro do Norte. Ante a sucumbência, a requerida Transportes e Serviços Xaruá LTDA. arcará com custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor do advogado da parte requerente, em que fixo em R$ 2.000,00, por critério de equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Proceda-se à retificação processual no polo ativo, para constar como autora a Distribuidora de Alimentos Fartura S.A. Expeça-se alvará judicial em favor da parte autora, autorizando o levantamento da caução depositada nos autos (ID 108751455), considerando que a finalidade do depósito foi atingida. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais e de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juazeiro do Norte - CE, terça-feira, 10 de dezembro de 2024. PÉRICLES VICTOR GALVÃO DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA

18/12/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 09/06/2025. Documento: 157978542

Publicado Intimação em 09/06/2025. Documento: 157978542

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025 Documento: 157978542

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025 Documento: 157978542

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157978542

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Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão de custas - guia vencida

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Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de certidão de custas - guia gerada

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Juntada de certidão

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