Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0145130-93.2011.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0145130-93.2011.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

01/04/2025, 12:13

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 09:51

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 09:51

Decorrido prazo de MAXSOEL BASTOS DE FREITAS em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 08:49

Decorrido prazo de MAXSOEL BASTOS DE FREITAS em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 07:58

Juntada de Petição de petição

07/01/2025, 11:37

Publicado Intimação em 19/12/2024. Documento: 99196028

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0145130-93.2011.8.06.0001. Intimação - 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza e-mail: [email protected] Telefones: 3108-2048/3108-2051 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: NPR COMERCIAL EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA. POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARÁ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de Cumprimento de Sentença ajuizado pelo ESTADO DO CEARÁ em desfavor de NPR COMERCIAL EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA, requerendo pagamento de quantia relativa à execução por quantia certa de título judicial. A sentença de id. 88906280 condenou a requerente ao pagamento de honorários advocatícios, estes, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Certidão de trânsito em julgado em id.88906286. O pedido de cumprimento de sentença teve início na petição de id. 88906289 e documento de id.88906290. No expediente de id.88906291, este juízo determinou a intimação do sucumbente, por seu advogado, com prazo de 15 (quinze) dias, para cumprimento da execução interposta pelo ente público, com o efetivo pagamento do valor de R$ 109.272,57 (cento e nove mil, duzentos e setenta e dois reais e cinquenta e sete centavos), in albis, conforme certidão de id. 88906296. O Estado do Ceará, em petição de id. 90288545, requereu o bloqueio do valor atualizado de R$ 179.320,33 (cento e setenta e nove mil, trezentos e vinte reais e trinta e três centavos), conforme planilha de id.90288546, no então SISBAJUD. Quanto ao pedido de indisponibilidade dos ativos financeiros em nome do executado, o art. 835, do CPC, estabeleceu a ordem legal para a realização da penhora dos bens pertencentes ao devedor. O pedido do credor é no sentido de obter a indisponibilidade de bens do executado, sendo, portanto, lícito. O art. 854, do CPC, dispõe que o juiz, a requerimento do exequente, e sem ciência ao executado, determinará às instituições financeiras, pelo sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, a indisponibilidade dos ativos financeiros em nome do executado, até o limite do valor indicado na execução. O deferimento da súplica não viola a regra do art. 805, do CPC, uma vez que o dinheiro precede e prefere ao patrimônio (mobiliário ou imobiliário) do devedor. Destarte, ainda que não desejada ou esperada, a medida judicial poderá atingir verba amparada pela impenhorabilidade (art. 832 e seguintes, do CPC), todavia, o provimento judicial a ser deferido não é irreversível, podendo ser modificado ou até revogado diante da comprovação dessa especial situação jurídica (art. 854, § 3º, do CPC). Assinalo, ainda, que a indisponibilidade ora requerida é medida de prevenção que não equivale ao ato de penhora. ISSO POSTO, determino a expedição de ordem de indisponibilidade dos saldos bancários, se existentes, em nome de NPR COMERCIAL EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA, CNPJ nº 05.343.122/0001-02, até o valor atualizado de R$ 179.320,33 (cento e setenta e nove mil, trezentos e vinte reais e trinta e três centavos) que, se for o caso, poderá ser, posteriormente, atualizado e/ou complementado. A efetivação da medida deverá ser realizada por consulta direta ao Sistema SISBAJUD, pelo magistrado oficiante neste Juízo (CPC, art. 854). Acaso observada eventual indisponibilidade excessiva, libere-se, imediatamente, o valor excedente (CPC, art. 854, §§ 1º e 3º). Efetivada a indisponibilidade dos ativos pertencentes ao executado e, não se tratando de verba impenhorável, intime-se as partes para se manifestarem sobre a penhora efetuada. Se, ao contrário, for constatada a inexistência de ativos financeiros em favor do executado, intime-se o exequente. Fortaleza, 22 de agosto de 2024. João Everardo Matos Biermann Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024 Documento: 99196028

18/12/2024, 00:00

Erro ou recusa na comunicação

17/12/2024, 12:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99196028

17/12/2024, 11:33

Juntada de certidão

21/11/2024, 15:49

Determinado o bloqueio/penhora on line

22/08/2024, 18:43

Conclusos para despacho

08/08/2024, 10:19

Juntada de Petição de petição

06/08/2024, 15:11

Documentos

Decisão

•19/05/2025, 15:21

Ato Ordinatório

•01/04/2025, 13:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0145130-93.2011.8.06.0001. Intimação - 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza e-mail: [email protected] Telefones: 3108-2048/3108-2051 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: NPR COMERCIAL EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA. POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARÁ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de Cumprimento de Sentença ajuizado pelo ESTADO DO CEARÁ em desfavor de NPR COMERCIAL EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA, requerendo pagamento de quantia relativa à execução por quantia certa de título judicial. A sentença de id. 88906280 condenou a requerente ao pagamento de honorários advocatícios, estes, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Certidão de trânsito em julgado em id.88906286. O pedido de cumprimento de sentença teve início na petição de id. 88906289 e documento de id.88906290. No expediente de id.88906291, este juízo determinou a intimação do sucumbente, por seu advogado, com prazo de 15 (quinze) dias, para cumprimento da execução interposta pelo ente público, com o efetivo pagamento do valor de R$ 109.272,57 (cento e nove mil, duzentos e setenta e dois reais e cinquenta e sete centavos), in albis, conforme certidão de id. 88906296. O Estado do Ceará, em petição de id. 90288545, requereu o bloqueio do valor atualizado de R$ 179.320,33 (cento e setenta e nove mil, trezentos e vinte reais e trinta e três centavos), conforme planilha de id.90288546, no então SISBAJUD. Quanto ao pedido de indisponibilidade dos ativos financeiros em nome do executado, o art. 835, do CPC, estabeleceu a ordem legal para a realização da penhora dos bens pertencentes ao devedor. O pedido do credor é no sentido de obter a indisponibilidade de bens do executado, sendo, portanto, lícito. O art. 854, do CPC, dispõe que o juiz, a requerimento do exequente, e sem ciência ao executado, determinará às instituições financeiras, pelo sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, a indisponibilidade dos ativos financeiros em nome do executado, até o limite do valor indicado na execução. O deferimento da súplica não viola a regra do art. 805, do CPC, uma vez que o dinheiro precede e prefere ao patrimônio (mobiliário ou imobiliário) do devedor. Destarte, ainda que não desejada ou esperada, a medida judicial poderá atingir verba amparada pela impenhorabilidade (art. 832 e seguintes, do CPC), todavia, o provimento judicial a ser deferido não é irreversível, podendo ser modificado ou até revogado diante da comprovação dessa especial situação jurídica (art. 854, § 3º, do CPC). Assinalo, ainda, que a indisponibilidade ora requerida é medida de prevenção que não equivale ao ato de penhora. ISSO POSTO, determino a expedição de ordem de indisponibilidade dos saldos bancários, se existentes, em nome de NPR COMERCIAL EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA, CNPJ nº 05.343.122/0001-02, até o valor atualizado de R$ 179.320,33 (cento e setenta e nove mil, trezentos e vinte reais e trinta e três centavos) que, se for o caso, poderá ser, posteriormente, atualizado e/ou complementado. A efetivação da medida deverá ser realizada por consulta direta ao Sistema SISBAJUD, pelo magistrado oficiante neste Juízo (CPC, art. 854). Acaso observada eventual indisponibilidade excessiva, libere-se, imediatamente, o valor excedente (CPC, art. 854, §§ 1º e 3º). Efetivada a indisponibilidade dos ativos pertencentes ao executado e, não se tratando de verba impenhorável, intime-se as partes para se manifestarem sobre a penhora efetuada. Se, ao contrário, for constatada a inexistência de ativos financeiros em favor do executado, intime-se o exequente. Fortaleza, 22 de agosto de 2024. João Everardo Matos Biermann Juiz de Direito

18/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(13)

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MAXSOEL BASTOS DE FREITAS em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MAXSOEL BASTOS DE FREITAS em 27/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 19/12/2024. Documento: 99196028

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024 Documento: 99196028

Erro ou recusa na comunicação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99196028

Juntada de certidão

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

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