Usucapião 0106552-85.2016.8.06.0001 - TJCE

Usucapião 0106552-85.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS DE LEMOS, MARIA DE FATIMA FERREIRA LEMOS CONFINANTE: ANTONIO BONIFACIO DA SILVA, CARNEIRO PORTELA, EDIFICIO ATENAS, MARIA DOS PRAZERES, ACO CEARENSE PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA 0106552-85.2016.8.06.0001 USUCAPIÃO (49) [Usucapião Extraordinária] Vistos etc. I) RELATÓRIO Trata-se de ação de usucapião movida por MARIA DE FÁTIMA FERREIRA LEMOS e FRANCISCO DE ASSIS DE LEMOS, devidamente qualificados, na qual declaram, em apertada síntese, que possuem com animus domini e de forma mansa, pacífica, sem justo título e sem interrupção, contestação ou oposição de quem quer que seja, há mais de vinte anos, um imóvel residencial localizado na Rua Barão de Ibiapina, nº 90A e nº 90B, altos, Bairro Farias Brito, Fortaleza - CE, com área total de 113,917 m² (área construída de 177,68 m²), com as confrontações e descrições do memorial descritivo e a planta de situação acostados junto à exordial. Solicitam a procedência do pleito para o fim de que seja declarado seu domínio sobre o imóvel objeto da presente ação, bem como a transcrição da sentença em mandado para se constituir título hábil para registro imobiliário no cartório competente. Inicial instruída com os documentos indispensáveis. Os confinantes foram regularmente citados (IDs 116098748 - Aço Cearense, 116099800 - Carneiro Portela, 116099803 - Antonio Bonifácio Silva e 116099785 - Edifício Atenas), assim como eventuais interessados por edital (ID 116098741). As fazendas públicas foram citadas, havendo manifestação de desinteresse pela União (ID 116098770), Município de Fortaleza (116098746) e Estado do Ceará (ID 116101790). A promovida Maria dos Prazeres foi citada (ID 116101785) e não contestou a ação. O Ministério Público foi instado a se manifestar, dispensando a sua intervenção (ID 116099807). Por fim, foram colhidos depoimentos de testemunhas em juízo (ID 116101778). Relatei; decido. II) FUNDAMENTAÇÃO Entendo satisfeitos os requisitos legais imprescindíveis à declaração da aquisição da propriedade ad usucapionem. Dispõe o art. 1238 do Código Civil/02 que "aquele que, por quinze anos sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis". Esclarece, ademais, o parágrafo único do mesmo dispositivo que: Art. 1238. (...) Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado abras ou serviços de caráter produtivo. A usucapião é modo originário de aquisição de propriedade ou de outros direitos reais pela posse prolongada da coisa, acrescida de demais requisitos legais1. No caso específico da usucapião extraordinária de que trata o artigo retrocitado, tem-se que os únicos requisitos exigidos para a sua configuração são a posse ad usucapionem (conjunção do corpus - relação externa entre o possuidor e a coisa e do animus - vontade de ser dono), bem como o prazo de quinze anos, independentemente da apresentação de justo título ou de demonstração de boa-fé. À vista da citada disposição legal, contato que, para perfectibilização da aquisição de domínio originário pela usucapião extraordinária, na modalidade prevista no caput, é fundamental que a posse exercida pelo pretendente se revele: i) com animus domini; ii) pelo período de quinze anos; iii) contínua durante o lapso legalmente exigido; e iv) sem oposição. Ressalta-se que, conforme jurisprudência dominante, a não oposição de que trata o dispositivo representa o exercício da posse de forma mansa e pacífica. Vide: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DIREITOS REAIS. SOBREPOSIÇÃO DE DIVISAS. ÀREA LIMÍTROFE. REGISTRO DE IMÓVEL. INCOMPATIBILIDADE. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. ART. 550/CC/1.916. NÃO RECONHECIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. SÚMULA 283/STF. AFASTAMENTO. 1. O usucapião extraordinário exige posse mansa e pacífica como requisitos da prescrição aquisitiva em tal modalidade. O Tribunal estadual considerou inexistentes tais requisitos, de forma que a revisão da controvérsia esbarra no óbice da Súmula 7/STJ por envolver reexame de fatos e provas contidas no processo. 2. Agravo interno a que se nega provimento por fundamento diverso. (AgRg no AREsp 483.814/GO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 31/08/2016) Destaco, outrossim, que os requisitos supra especificados devem ser aferidos cumulativamente, representando a ausência de qualquer deles desfiguração do pretenso direito dominial. É a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE DECORRENTE DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CONTRATO DE GAVETA. ANIMUS DOMINI NÃO CONFIGURADO. POSSE MANSA E PACÍFICA. DEBATE. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Pretensão dos recorrentes de usucapir imóvel adquirido por meio de cessão de direitos e obrigações decorrentes de contrato de mútuo de imóvel originariamente financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação com incidência de hipoteca sobre o bem. 2. Para a configuração da usucapião extraordinária é necessária a comprovação simultânea de todos os elementos caracterizadores do instituto, constantes no art. 1.238 do Código Civil, especialmente o animus domini, condição subjetiva e abstrata que se refere à intenção de ter a coisa como sua. 3. A posse decorrente de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por ser incompatível com o animus domini, em regra, não ampara a pretensão à aquisição por usucapião. 4. A análise da existência de posse mansa e pacífica demandaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula nº 7 do STJ. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. (REsp 1501272/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 15/05/2015) In casu, diante do conjunto probatório coligido aos autos, especialmente da prova documental, resta evidenciada a conjunção dos requisitos legais exigidos, mas apenas em parte. Com efeito, o autor descreveu o imóvel, com suas características, por meio de planta e memorial que repousam no ID 116098726. Especificamente acerca da posse exercida, apresentou comprovante de residência e guia de IPTU referentes ao imóvel de numeral 90-B (Altos), da Rua Barão de Ibiapina. Em juízo, as testemunhas oitivadas confirmaram o longo período de posse ininterrupta, incontestada e com animus domini dos autores sobre o imóvel de numeral 90-B (Altos), ao passo que afirmaram que o imóvel independente do pavimento térreo (90-A) não pertence aos autores e sim à pessoa de Maria dos Prazeres, que reside na casa. Ressalte-se que os confinantes não se opuseram ao presente feito, tampouco compareceram terceiros interessados, além do fato de que não houve impugnação das Fazendas Públicas, todas comunicadas. Em suma, concluo que restaram preenchidos os requisitos para o reconhecimento da prescrição aquisitiva, mas apenas quanto ao imóvel situado de numeral 90-B (Altos) da Rua Barão de Ibiapina, Farias Brito, Fortaleza/CE. III) DISPOSITIVO Ante o exposto, com espeque no art. 1238 do Código Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para declarar os autores MARIA DE FÁTIMA FERREIRA LEMOS e FRANCISCO DE ASSIS DE LEMOS, devidamente qualificados, como proprietários do imóvel localizado na Rua Barão de Ibiapina, nº 90A e nº 90B, altos, bairro Farias Brito, Fortaleza - CE, com área construída de 163,39 m²), com as confrontações e descrições do memorial descritivo e a planta de situação acostados no ID 116098726. Com o trânsito em julgado, expeça-se o devido mandado ao Cartório de Registro de Imóveis competente desta Comarca, nos termos do art. 167, I, item 28, obedecendo-se a forma do art. 226, ambos da Lei nº 6.015/1973. Custas suspensas pela gratuidade deferida. Honorários advocatícios indevidos pela não angularização da relação processual. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado e adotadas as cautelas de praxe, arquivem-se. ROBERTA PONTE MARQUES MAIA Juíza de Direito 1CHAVES, Cristiano. ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil. Vol. 5. 12ª Edição. Salvador: Editora Juspodivm, 2016. p. 388.

18/12/2024, 00:00

—

Partes do Processo(27)

Publicado Intimação da Sentença em 30/06/2025. Documento: 137555072

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025 Documento: 137555072

Juntada de Petição de Resposta

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137555072

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de substabelecimento

Embargos de Declaração Acolhidos

Decorrido prazo de Francisco de Assis de Lemos em 24/02/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de Aco Cearense em 10/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de Edificio Atenas em 10/02/2025 23:59.

Todas as movimentações(272)

Todos os documentos(34)