Execução de Título Extrajudicial 0184482-82.2016.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0184482-82.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0184482-82.2016.8.06.0001. Intimação - - 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - APENSOS/DEPENDENTES:[] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Comercial] POLO ATIVO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SAPOLO PASSIVO: EDNA MARIA DE SOUZA CORREIA e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc. À secretaria, proceda com o cadastro do advogado da parte executada EDNA MARIA DE SOUZA CORREIA nos autos, conforme ID. 92128485. Defiro o pedido de fls. de ID. 92128485, para determinar de desbloqueio do valor de R$ 2.223,47 ( dois mil, duzentos e vinte e três reais e quarenta e sete centavos), da Conta "Bradesco" pertencente a Executada, o que faço em virtude da impenhorabilidade de até quarenta salários-mínimos de quantia depositada em conta corrente ( Conta Bancária Salário - Agência 2572, BRADESCO, Conta 0355201-2), a ser realizado tão somente após o decurso do prazo desse decisório. Posição essa pacífica na jurisprudência como se vê: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULOEXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE QUANTIA EM CONTA CORRENTE E CONTA-POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ATÉ A QUANTIA DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. Consoante entendimento consolidado pelo STJ, é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel moeda. 2. Assegura-se a impenhorabilidade do salário e qualquer quantia de até 40 salários mínimos, depositada em contapoupança ou outra modalidade de conta-corrente, por previsão expressa do art. 833, incisos IV e X, do CPC, tendo tal norma a finalidade de resguardar a dignidade do devedor, preservando o mínimo necessário para o sustento pessoal e familiar. 3. Reconhecida a impenhorabilidade e determinada a liberação da quantia bloqueada. - Recurso provido. (TJ-SP - AI: 21811845420208260000 SP 2181184-54.2020.8.26.0000, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 24/09/2020, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/09/2020) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NORECURSO ESPECIAL. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EMCONTAS BANCÁRIAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. São impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta-corrente. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1812780 SC 2019/0128828-6, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 24/05/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2021). Decorrido o prazo desta intimação, cumpra-se. Prazo: 5(cinco) dias. Intime(m)-se. Exp. Nec. Fortaleza, na data da assinatura digital. ANA LUIZA CRAVEIRO BARREIRA Juíza de Direito

18/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Publicado Intimação em 12/05/2026. Documento: 202295328

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026 Documento: 202295328

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202295328

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de LARA ROLA BEZERRA DE MENEZES em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE JACKSON NUNES AGOSTINHO em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de EVA CECILIA LOPES DIAS em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ISAEL BERNARDO DE OLIVEIRA em 24/02/2026 23:59.

Juntada de certidão judicial

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Publicado Intimação em 05/02/2026. Documento: 190335762

Confirmada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(155)

Todos os documentos(17)