Execução de Título Extrajudicial 0211572-02.2015.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0211572-02.2015.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0211572-02.2015.8.06.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: JOAO BELFORT TEIXEIRA NETO, IBS BAR E RESTAURANTE LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Trata-se de pedido de citação por edital dos executados, IBS Bar e restaurante LTDA e João Belfort Teixeira Neto, bem como pesquisa de bens através dos sistemas INFOJUD, RENAJUD, RIF-COAF, COAF, SNGB e SNIPER (ID 90892595; 90892594 e 90892596). DECIDO. Compulsando os autos, observa-se que o pedido de citação por edital já foi apreciado e indeferido em decisões de ID 90892157 e 90892580, o que mantenho sob seus próprios fundamentos, haja vista que não houve expedição de ofícios para as concessionárias públicas e empresas de telefonia, bem como não ocorreu diligência nos endereços encontrados nas pesquisas de ID's 90891481; 90891482; 90891483 a 90891486. Com relação ao pedido de busca no sistema do COAF, observa-se que esse é órgão criado pela Lei nº 9.613/98, que visa combater o crime de lavagem de dinheiro, não havendo nos autos notícia de eventual prática criminosa perpetrada pelos devedores, não bastando a alegação de que a consulta a tal órgão poderia auxiliar na busca de bens em seus nomes a fim de satisfazer a execução. Ademais, o resultado das análises de inteligência financeira decorrentes de comunicações recebidas, de intercâmbio de informações ou de denúncias é registrado em documento denominado Relatório de Inteligência Financeira - RIF, não se tratando de sistema diverso. O Sistema Nacional de Gestão de Bens (SNGB), por sua vez, é uma solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que aprimora a política de gestão de bens judicializados e oferece um maior controle da tramitação judicial desses bens para evitar depreciações, perecimentos e extravios, com registro da cadeia de custódia Assim, o uso da ferramenta não se mostra útil à persecução do crédito do exequente, razão pela qual indefiro o pedido de pesquisa. Com relação ao pedido de utilização do sistema SNIPER, não se trata de sistema que permita penhora on line de bens, sendo que, no momento, estão disponíveis apenas consulta a dados cadastrais da Receita Federal, TSE, sanções aplicadas pela CGU, dados da ANAC e Tribunal Marítimo, sendo que futuramente haverá integração com outras plataformas como InfoJud e SisbaJud. (Fonte: https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/). A não ser eventuais embarcações, aeronaves e bens declarados ao TRE caso a parte tenha sido candidata a cargo eletivo alguma vez, o sistema não dá acesso a busca de outros bens. Além disso, sua utilização depende de requerimento fundamentado da parte acerca da pertinência da medida, bem como sobre o que efetivamente é postulado, a fim de ser possível analisar a eventual quebra do sigilo de dados, o que exige expressa autorização e justificativa fundamentada na Lei Complementar nº 105/2001. Vejamos a jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que indeferiu pedido de pesquisa patrimonial junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Inconformismo do credor. PEDIDO DE PESQUISA JUNTO AO SNIPER. Providência, ineficaz, no momento, uma vez que não implementada e regulamentada no âmbito desta C. Corte, devendo o credor valer-se das ferramentas disponibilizadas pelo Judiciário suficientes a garantir a efetividade do processo de execução. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. Ademais, o pedido de pesquisa junto ao SNIPER requer a quebra de sigilo bancário mediante a análise objetiva e nas hipóteses do artigo 1º, §4º, da Lei Complementar n.º 105/2001. Hipótese não verificada no caso concreto. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO". (TJSP; Agravo de Instrumento 2237936 - 75.2022.8.26.0000; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/10/2022; Data de Registro: 14/10/2022) Com efeito, o processo civil é ordenado, disciplinado e interpretado à luz das normas fundamentais estabelecidas na Constituição da República Federativa do Brasil (art. 1º do CPC), logo, a mera persecução de bens para satisfação da dívida não justifica a quebra do sigilo bancário da parte devedora. Vejamos o que diz o art. 1º. § 4º, da Lei Complementar nº 105 de 2001: Art. 1o As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (...). § 4o A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes: I - de terrorismo; II - de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins; III - de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção; IV - de extorsão mediante seqüestro; V - contra o sistema financeiro nacional; VI - contra a Administração Pública; VII - contra a ordem tributária e a previdência social; VIII - lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores; IX - praticado por organização criminosa. Logo, a obtenção de informações na forma requerida representa mitigação do direito constitucional ao sigilo fiscal, o que só é permitido em ultima ratio, como medida excepcional, quando esgotados os meios razoáveis de localização dos bens do devedor. Diante do exposto, indefiro, neste momento, a utilização do sistema SNIPER, bem como aos sistema RIF-COAF, COAF e SNGB. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito para fins de citação da parte executada, podendo requerer expedição de ofício as concessionárias públicas e empresas de telefonia e, somente após, decidirei sobre o pedido de arresto (RENAJUD e INFOJUD). Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

18/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Publicado Intimação da Sentença em 06/04/2026. Documento: 197201269

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026 Documento: 197201269

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197201269

Extinto o processo por desistência

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MARCIO PEREZ DE REZENDE em 18/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 25/02/2026. Documento: 191039679

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026 Documento: 191039679

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 191039679

Decisão Interlocutória de Mérito

Decorrido prazo de JOAO PAULO ARRUDA BARRETO CAVALCANTE em 03/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAMILLE CALHEIROS DA SILVA em 03/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO PEREZ DE REZENDE em 03/12/2025 23:59.

Todas as movimentações(239)

Todos os documentos(29)