Procedimento Comum Cível 0245775-14.2020.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0245775-14.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Alterado o assunto processual

27/06/2025, 15:01

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2025, 15:49

Juntada de Petição de Contra-razões

03/05/2025, 13:00

Conclusos para despacho

18/03/2025, 14:47

Decorrido prazo de PAULO ANDRE ACIOLY PEIXOTO VIEIRA em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 12:27

Decorrido prazo de FRANCISCO ALISIO PRAXEDES DA SILVA em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 12:27

Juntada de Petição de recurso

08/02/2025, 11:12

Publicado Intimação da Sentença em 19/12/2024. Documento: 130313471

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0245775-14.2020.8.06.0001. Autor: JOSUE PINHEIRO DE SOUSA FILHO Réu: FRANCISCO RAMOM DE CASTRO BARBOSA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0828, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO C/C BUSCA E APREENSÃO, DANOS MORAIS E MATERIAIS movida por JOSUÉ PINHEIRO DE SOUSA FILHO em face de FRANCISCO RAMOM DE CASTRO BARBOSA, alegando que, em 09 de março de 2019, firmou um acordo com o réu para a troca de veículos, tendo permutado um Micro-Ônibus Sênior, ano 2009/2010, pela TOYOTA Hilux SW4 SRV, ano 2012, ambos avaliados em R$ 110.000,00. O autor entregou seu veículo ao réu, com a transferência assinada, e recebeu a posse e a transferência da Hilux. Contudo, foi informado de que o veículo Hilux estava financiado pelo Banco Santander e que o réu quitaria o financiamento até dezembro de 2019. Em 15 de abril de 2019, o autor teve o veículo apreendido por oficial de justiça, após constatar que o réu não quitou o financiamento, ensejando a retomada pela instituição financeira. Apesar de diversas tentativas de resolução extrajudicial, incluindo conversas, notificações e registro de boletim de ocorrência por estelionato, o réu não devolveu o veículo ou o valor correspondente, deixando o autor em prejuízo financeiro e moral. O autor busca a condenação do réu à devolução do veículo TOYOTA Hilux ou ao pagamento de R$ 110.000,00; valor de mercado do bem, como reparação pelos danos materiais sofridos; acrescidos de danos morais. Fundamentou o pleito com base nas disposições civilistas acerca da transmissão de bens móveis (tradição), a possibilidade da formulação do contrato, o princípio maior da boa-fé contratual, força obrigacional do pacto e o seu inadimplemento no caso concreto. Argumentou ainda acerca do dever do promovido de lhe indenizar danos materiais e morais. Ao final, formulou os seguintes pedidos: a) a concessão do benefício da justiça gratuita; b) a concessão de tutela consistente em b.1) decretação de busca e apreensão do veículo, ou alternativamente b.2) indisponibilidade do bem no sistema RENAJUD; c) que a lide seja julgada totalmente procedente c.1.1) com a determinação da devolução do veículo em questão ao autor ou c.1.2) a condenação do promovido ao pagamento de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) relativos a danos materiais, c.2) a condenação do réu ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) relativos a danos morais; d) a condenação do réu ao pagamento dos ônus sucumbenciais. O despacho de id. 127428979 determinou a intimação do promovente para juntada da documentação comprobatória de sua hipossuficiência, o que foi atendido por meio da petição de id. 127428984 e documentos seguintes. Despacho de id. 127428991 deferiu a gratuidade da justiça ao requerente e determinou a emenda da inicial para o autor adequasse a pretensão aos fins exigidos e expusesse os fundamentos jurídicos que embasavam o pleito. A emenda foi atendida no petitório de id. 127428995. Decisão (id. 127428999) indeferindo os pleitos formulados em sede de tutela e determinando a citação. Em sede de contestação (id. 127429020) o promovido deixou incontroversa a troca de veículos entre as partes, porém alegou que o autor não só sabia acerca da alienação fiduciária do automóvel Hilux como também detinha ciência de que, à época do negócio, o carro já era objeto de ação de busca e apreensão e mesmo assim assumiu referido risco. Fundamentou sustentando não estar na posse do bem e assim impossível a concessão de busca e apreensão e inexistência do dever de indenizar danos materiais ou morais. Ao fim, requereu: a) a concessão do benefício da justiça gratuita; b) que a lide seja julgada improcedente; c) a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais e multa por litigância de má-fé. Réplica de id. 127430385 em que o autor, em síntese, rebateu os argumentos contestatórios e ratificou os da exordial. A decisão de saneamento de id. 127430389 determinou a intimação das partes para, querendo, apresentarem propostas de acordo e especificarem provas a produzir. Na petição de id. 127430391 o demandado requereu a oitiva de testemunha. O mesmo foi pleiteado pelo demandante na manifestação de id. 127430392. A decisão de id. 127430399 designou audiência para colheita da prova testemunhal. Em audiência cuja ata repousa sob o id. 127430419 foi ouvida a testemunha apenas do promovido, sr. Jose Willame Lopes Dos Santos, visto que o requerimento de provas do autor foi declarado intempestivo. Memoriais do autor sob id. 127430421 e do réu sob id. 127430423. Em seguida, vieram os autos conclusos. É o relevante a relatar. Decido. Prefacialmente, em atenção o pedido de justiça gratuita formulado pelo requerido, defiro o benefício ao promovido, considerando a declaração de hipossuficiência que repousa sob id. 127429022 e com arrimo no art. 99, § 3º, do CPC. Sanada a questão preliminar, passo à análise do mérito da causa. Do deslinde dos autos, tem-se que a controvérsia da causa cinge sobre quem incide a obrigação de pagar as prestações do veículo financiado e se o autor detinha ciência de que o referido bem já era objeto de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária à época do negócio. A máxima do direito processual civil, em se tratando de distribuição do ônus da prova, prediz que cabe ao autor fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao réu fazer provas de fato modificativo/extintivo/impeditivo do direito autoral como previsto no art 373, I, e II, do CPC. Acerca do direito material, no caso em questão as partes pretendiam a realização de troca ou permuta previsto no art. 533, do diploma civilista e o que se aplicam as mesmas disposições concernentes à compra e venda. Na citada modalidade contratual (bilateral, consensual, oneroso e comutativo), as partes acertam a entrega e recebimento mútuo de bens não fungíveis. De plano, tem-se que o autor transferiu ao réu a propriedade de um micro-ônibus e este, por sua vez, transferiu um carro Hilux ao autor. Contudo; o réu nunca foi de fato proprietário do citado veículo, pois este se encontrava sob o gravame de alienação fiduciária. Em tal situação, o bem pertence ao credor fiduciário e se encontra na posse do devedor fiduciário. Por tal lógica, mesmo com a transferência material do bem do demandado para o demandante, este nunca passou a ser o proprietário do veículo. Em verdade, enquanto o Sr. Josué transferiu a propriedade de um micro ônibus ao Sr. Francisco, este apenas passou a posse direta do veículo Hilux. Sem prejuízo da validade do pacto, o dito foi celebrado verbalmente como foi reconhecido por ambas as partes. Na narrativa autoral, ficou estipulado entre as partes que o requerido ficaria responsável por quitar as prestações do financiamento, mesmo após o pacto. Já o réu alega que tal obrigação cabia ao autor. Por ser fato constitutivo de seu direito, cabia ao demandante a prova da citada condição contratual. Analisando os printscreens presentes nos autos (ids. 127430828 e ss.) depreende-se que o promovido toma para si a obrigação de quitar o financiamento. Por vezes dirige ao demandante escusas para a quitação do financiamento "já tava quase quitada"; "to vendo o negócio da Hilux. Tô querendo quita ela logo. Pra finaliza ela com vc"; "quero só resolver"; "Eu não tenho besteira não. O banco me manda o boleto de quitação". Pelo contexto de tais conversas, tenho que foi entabulado entre as partes a obrigação do acionando manter o pagamento das prestações do veículo para com o banco credor fiduciário. O acionado, como fato extintivo do direito do autor, alega que o Sr. Josué já detinha ciência acerca da ação de busca e apreensão sobre o veículo e aceitou recebê-lo por sua própria conta e risco. Apesar do alegado, inexiste prova nos autos nesse sentido, se não as afirmações genéricas de que o requerente era familiarizado com compra/venda/permuta de veículos. O depoimento colhido em audiência de igual forma nada contribuiu para comprovação do alegado, eis que o testemunho voltou-se à negociação entre o autor e o depoente e não ao negócio jurídico objeto dos autos. Com alicerce no livre convencimento motivado (art. 371, do CPC), tenho que o demandante provou satisfatoriamente a condição de que cabia ao requerido pagar as parcelas do financiamento e assim, ficou evidenciando o descumprimento contratual. Sobre o pleito de reparação por danos, o diploma civilista, em seus arts. 186, 187 e 927 e sob o prisma da responsabilidade civil contratual objetiva, constituem elementos ensejadores da reparação civil a conduta, o dano e o nexo da causalidade, sem a análise de dolo/culpa. Na situação em apreço, a conduta se afigura pelo descumprimento contratual do acionando em não quitar as parcelas do veículo em alienação fiduciária e assim ensejar o ato da busca e apreensão. O nexo de causalidade se tem pela relação contratual entre as partes. Acerca do elemento dano material - na modalidade danos emergentes - é decréscimo patrimonial que o autor efetivamente sofreu. Nesse ponto, vale retomar o fundamento de que o autor nunca foi proprietário da Hilux, pois esta pertence ao credor fiduciário, e assim aquele nunca perdeu a propriedade do veículo. Em verdade, o decréscimo patrimonial se tem no valor do micro-ônibus entregue ao promovido e cuja contraprestação não se aperfeiçoou. Presentes os supracitados elementos da responsabilidade civil contratual, merece procedência o pleito relativo aos danos materiais. Acerca do montante a ser ressarcido e em consonância com o art. 94, do Código Civil, atenta ao documento de id. 127430838 verifico que mesmo de um antes do contrato firmado entre as partes o micro-ônibus foi adquirido pela quantia de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), valor que corresponde ao bem e ao decréscimo patrimonial. Assim, arbitro os danos materiais em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e sobre os quais devem incidir juros de mora simples de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 405, do CC) e correção monetária pelo INPC a contar do prejuízo (súmula 43, do STJ), sendo este a data em que efetivada a busca e apreensão da Hilux em 15.04.2019. No diz respeito ao dano moral, é aquele que abala o caráter interpessoal do ofendido, verdadeira dignidade da pessoa humana, conforme entendimento do eg. STJ. Tais situações não são de configuração automática, devendo ser analisando o conjunto fático em concreto. Do constante nos autos, denota-se que o acionante foi surpreendido com a busca e apreensão do veículo que estava em sua posse e quando recorreu ao acionado para resolução da questão teve como resposta seguidas protelações. Vale ainda acentuar a perda do meio de transporte quando sua esposa estava em época de pré-natal. Ditas circunstâncias são caracterizadoras do abalo moral e merecem a consequente indenização. Na fixação do quantum indenizatório, seguindo os parâmetros objetivos definidos pela jurisprudência do STJ; quais sejam: a condição socioeconômica da vítima em contraposição a do ofensor; a intensidade da lesão; a extensão dos danos, em atenção à função compensatória do dano moral, sem olvidar-se dos princípios da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, hei por bem fixar a reparação moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para a promovente. Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos autorais para condenar o promovido ao pagamento de: a) R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) relativos a danos materiais com a incidência de juros de mora simples de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 405, do CC) e correção monetária pelo INPC a contar do prejuízo (súmula 43, do STJ), em 15.04.2019; e b) R$ 3.000,00 (três mil reais) relativos a danos morais com a incidência de juros de mora simples de de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 405, do CC) e correção monetária pelo INPC a contar deste arbitramento (súmula 362, do STJ). Declaro a extinção do processo com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, inciso I, do CPC. Em razão da sucumbência da parte ré, condeno-a ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro na quantia de 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, I a IV, do CPC. Contudo, tendo em vista que o sucumbente é beneficiário da justiça gratuita, a exigibilidade destes encargos ficará sobrestada pelo prazo prescricional de 05 (cinco) anos, até que seja demonstrada a alteração da sua situação econômica, conforme o art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após certificado o trânsito em julgado, considerando ser o sucumbente beneficiário da justiça gratuita, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. Fortaleza, 12 de dezembro de 2024 MARIA JOSÉ SOUSA ROSADO DE ALENCAR Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024 Documento: 130313471

18/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130313471

17/12/2024, 11:11

Julgado procedente o pedido

12/12/2024, 15:55

Conclusos para julgamento

12/12/2024, 14:27

Mov. [91] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

27/11/2024, 21:06

Mov. [90] - Evolução da Classe Processual | Evoluída a classe de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/11/2024, 11:23

Documentos

Despacho

•06/05/2025, 15:49

Intimação da Sentença

•17/12/2024, 11:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0245775-14.2020.8.06.0001. Autor: JOSUE PINHEIRO DE SOUSA FILHO Réu: FRANCISCO RAMOM DE CASTRO BARBOSA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0828, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO C/C BUSCA E APREENSÃO, DANOS MORAIS E MATERIAIS movida por JOSUÉ PINHEIRO DE SOUSA FILHO em face de FRANCISCO RAMOM DE CASTRO BARBOSA, alegando que, em 09 de março de 2019, firmou um acordo com o réu para a troca de veículos, tendo permutado um Micro-Ônibus Sênior, ano 2009/2010, pela TOYOTA Hilux SW4 SRV, ano 2012, ambos avaliados em R$ 110.000,00. O autor entregou seu veículo ao réu, com a transferência assinada, e recebeu a posse e a transferência da Hilux. Contudo, foi informado de que o veículo Hilux estava financiado pelo Banco Santander e que o réu quitaria o financiamento até dezembro de 2019. Em 15 de abril de 2019, o autor teve o veículo apreendido por oficial de justiça, após constatar que o réu não quitou o financiamento, ensejando a retomada pela instituição financeira. Apesar de diversas tentativas de resolução extrajudicial, incluindo conversas, notificações e registro de boletim de ocorrência por estelionato, o réu não devolveu o veículo ou o valor correspondente, deixando o autor em prejuízo financeiro e moral. O autor busca a condenação do réu à devolução do veículo TOYOTA Hilux ou ao pagamento de R$ 110.000,00; valor de mercado do bem, como reparação pelos danos materiais sofridos; acrescidos de danos morais. Fundamentou o pleito com base nas disposições civilistas acerca da transmissão de bens móveis (tradição), a possibilidade da formulação do contrato, o princípio maior da boa-fé contratual, força obrigacional do pacto e o seu inadimplemento no caso concreto. Argumentou ainda acerca do dever do promovido de lhe indenizar danos materiais e morais. Ao final, formulou os seguintes pedidos: a) a concessão do benefício da justiça gratuita; b) a concessão de tutela consistente em b.1) decretação de busca e apreensão do veículo, ou alternativamente b.2) indisponibilidade do bem no sistema RENAJUD; c) que a lide seja julgada totalmente procedente c.1.1) com a determinação da devolução do veículo em questão ao autor ou c.1.2) a condenação do promovido ao pagamento de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) relativos a danos materiais, c.2) a condenação do réu ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) relativos a danos morais; d) a condenação do réu ao pagamento dos ônus sucumbenciais. O despacho de id. 127428979 determinou a intimação do promovente para juntada da documentação comprobatória de sua hipossuficiência, o que foi atendido por meio da petição de id. 127428984 e documentos seguintes. Despacho de id. 127428991 deferiu a gratuidade da justiça ao requerente e determinou a emenda da inicial para o autor adequasse a pretensão aos fins exigidos e expusesse os fundamentos jurídicos que embasavam o pleito. A emenda foi atendida no petitório de id. 127428995. Decisão (id. 127428999) indeferindo os pleitos formulados em sede de tutela e determinando a citação. Em sede de contestação (id. 127429020) o promovido deixou incontroversa a troca de veículos entre as partes, porém alegou que o autor não só sabia acerca da alienação fiduciária do automóvel Hilux como também detinha ciência de que, à época do negócio, o carro já era objeto de ação de busca e apreensão e mesmo assim assumiu referido risco. Fundamentou sustentando não estar na posse do bem e assim impossível a concessão de busca e apreensão e inexistência do dever de indenizar danos materiais ou morais. Ao fim, requereu: a) a concessão do benefício da justiça gratuita; b) que a lide seja julgada improcedente; c) a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais e multa por litigância de má-fé. Réplica de id. 127430385 em que o autor, em síntese, rebateu os argumentos contestatórios e ratificou os da exordial. A decisão de saneamento de id. 127430389 determinou a intimação das partes para, querendo, apresentarem propostas de acordo e especificarem provas a produzir. Na petição de id. 127430391 o demandado requereu a oitiva de testemunha. O mesmo foi pleiteado pelo demandante na manifestação de id. 127430392. A decisão de id. 127430399 designou audiência para colheita da prova testemunhal. Em audiência cuja ata repousa sob o id. 127430419 foi ouvida a testemunha apenas do promovido, sr. Jose Willame Lopes Dos Santos, visto que o requerimento de provas do autor foi declarado intempestivo. Memoriais do autor sob id. 127430421 e do réu sob id. 127430423. Em seguida, vieram os autos conclusos. É o relevante a relatar. Decido. Prefacialmente, em atenção o pedido de justiça gratuita formulado pelo requerido, defiro o benefício ao promovido, considerando a declaração de hipossuficiência que repousa sob id. 127429022 e com arrimo no art. 99, § 3º, do CPC. Sanada a questão preliminar, passo à análise do mérito da causa. Do deslinde dos autos, tem-se que a controvérsia da causa cinge sobre quem incide a obrigação de pagar as prestações do veículo financiado e se o autor detinha ciência de que o referido bem já era objeto de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária à época do negócio. A máxima do direito processual civil, em se tratando de distribuição do ônus da prova, prediz que cabe ao autor fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao réu fazer provas de fato modificativo/extintivo/impeditivo do direito autoral como previsto no art 373, I, e II, do CPC. Acerca do direito material, no caso em questão as partes pretendiam a realização de troca ou permuta previsto no art. 533, do diploma civilista e o que se aplicam as mesmas disposições concernentes à compra e venda. Na citada modalidade contratual (bilateral, consensual, oneroso e comutativo), as partes acertam a entrega e recebimento mútuo de bens não fungíveis. De plano, tem-se que o autor transferiu ao réu a propriedade de um micro-ônibus e este, por sua vez, transferiu um carro Hilux ao autor. Contudo; o réu nunca foi de fato proprietário do citado veículo, pois este se encontrava sob o gravame de alienação fiduciária. Em tal situação, o bem pertence ao credor fiduciário e se encontra na posse do devedor fiduciário. Por tal lógica, mesmo com a transferência material do bem do demandado para o demandante, este nunca passou a ser o proprietário do veículo. Em verdade, enquanto o Sr. Josué transferiu a propriedade de um micro ônibus ao Sr. Francisco, este apenas passou a posse direta do veículo Hilux. Sem prejuízo da validade do pacto, o dito foi celebrado verbalmente como foi reconhecido por ambas as partes. Na narrativa autoral, ficou estipulado entre as partes que o requerido ficaria responsável por quitar as prestações do financiamento, mesmo após o pacto. Já o réu alega que tal obrigação cabia ao autor. Por ser fato constitutivo de seu direito, cabia ao demandante a prova da citada condição contratual. Analisando os printscreens presentes nos autos (ids. 127430828 e ss.) depreende-se que o promovido toma para si a obrigação de quitar o financiamento. Por vezes dirige ao demandante escusas para a quitação do financiamento "já tava quase quitada"; "to vendo o negócio da Hilux. Tô querendo quita ela logo. Pra finaliza ela com vc"; "quero só resolver"; "Eu não tenho besteira não. O banco me manda o boleto de quitação". Pelo contexto de tais conversas, tenho que foi entabulado entre as partes a obrigação do acionando manter o pagamento das prestações do veículo para com o banco credor fiduciário. O acionado, como fato extintivo do direito do autor, alega que o Sr. Josué já detinha ciência acerca da ação de busca e apreensão sobre o veículo e aceitou recebê-lo por sua própria conta e risco. Apesar do alegado, inexiste prova nos autos nesse sentido, se não as afirmações genéricas de que o requerente era familiarizado com compra/venda/permuta de veículos. O depoimento colhido em audiência de igual forma nada contribuiu para comprovação do alegado, eis que o testemunho voltou-se à negociação entre o autor e o depoente e não ao negócio jurídico objeto dos autos. Com alicerce no livre convencimento motivado (art. 371, do CPC), tenho que o demandante provou satisfatoriamente a condição de que cabia ao requerido pagar as parcelas do financiamento e assim, ficou evidenciando o descumprimento contratual. Sobre o pleito de reparação por danos, o diploma civilista, em seus arts. 186, 187 e 927 e sob o prisma da responsabilidade civil contratual objetiva, constituem elementos ensejadores da reparação civil a conduta, o dano e o nexo da causalidade, sem a análise de dolo/culpa. Na situação em apreço, a conduta se afigura pelo descumprimento contratual do acionando em não quitar as parcelas do veículo em alienação fiduciária e assim ensejar o ato da busca e apreensão. O nexo de causalidade se tem pela relação contratual entre as partes. Acerca do elemento dano material - na modalidade danos emergentes - é decréscimo patrimonial que o autor efetivamente sofreu. Nesse ponto, vale retomar o fundamento de que o autor nunca foi proprietário da Hilux, pois esta pertence ao credor fiduciário, e assim aquele nunca perdeu a propriedade do veículo. Em verdade, o decréscimo patrimonial se tem no valor do micro-ônibus entregue ao promovido e cuja contraprestação não se aperfeiçoou. Presentes os supracitados elementos da responsabilidade civil contratual, merece procedência o pleito relativo aos danos materiais. Acerca do montante a ser ressarcido e em consonância com o art. 94, do Código Civil, atenta ao documento de id. 127430838 verifico que mesmo de um antes do contrato firmado entre as partes o micro-ônibus foi adquirido pela quantia de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), valor que corresponde ao bem e ao decréscimo patrimonial. Assim, arbitro os danos materiais em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e sobre os quais devem incidir juros de mora simples de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 405, do CC) e correção monetária pelo INPC a contar do prejuízo (súmula 43, do STJ), sendo este a data em que efetivada a busca e apreensão da Hilux em 15.04.2019. No diz respeito ao dano moral, é aquele que abala o caráter interpessoal do ofendido, verdadeira dignidade da pessoa humana, conforme entendimento do eg. STJ. Tais situações não são de configuração automática, devendo ser analisando o conjunto fático em concreto. Do constante nos autos, denota-se que o acionante foi surpreendido com a busca e apreensão do veículo que estava em sua posse e quando recorreu ao acionado para resolução da questão teve como resposta seguidas protelações. Vale ainda acentuar a perda do meio de transporte quando sua esposa estava em época de pré-natal. Ditas circunstâncias são caracterizadoras do abalo moral e merecem a consequente indenização. Na fixação do quantum indenizatório, seguindo os parâmetros objetivos definidos pela jurisprudência do STJ; quais sejam: a condição socioeconômica da vítima em contraposição a do ofensor; a intensidade da lesão; a extensão dos danos, em atenção à função compensatória do dano moral, sem olvidar-se dos princípios da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, hei por bem fixar a reparação moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para a promovente. Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos autorais para condenar o promovido ao pagamento de: a) R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) relativos a danos materiais com a incidência de juros de mora simples de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 405, do CC) e correção monetária pelo INPC a contar do prejuízo (súmula 43, do STJ), em 15.04.2019; e b) R$ 3.000,00 (três mil reais) relativos a danos morais com a incidência de juros de mora simples de de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 405, do CC) e correção monetária pelo INPC a contar deste arbitramento (súmula 362, do STJ). Declaro a extinção do processo com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, inciso I, do CPC. Em razão da sucumbência da parte ré, condeno-a ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro na quantia de 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, I a IV, do CPC. Contudo, tendo em vista que o sucumbente é beneficiário da justiça gratuita, a exigibilidade destes encargos ficará sobrestada pelo prazo prescricional de 05 (cinco) anos, até que seja demonstrada a alteração da sua situação econômica, conforme o art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após certificado o trânsito em julgado, considerando ser o sucumbente beneficiário da justiça gratuita, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. Fortaleza, 12 de dezembro de 2024 MARIA JOSÉ SOUSA ROSADO DE ALENCAR Juíza de Direito