Execução de Título Extrajudicial 0262217-16.2024.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0262217-16.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 09/10/2025. Documento: 176806425

09/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025 Documento: 176806425

08/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 176806425

07/10/2025, 08:50

Extinto o processo por desistência

05/10/2025, 19:55

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

24/09/2025, 09:48

Conclusos para decisão

23/09/2025, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2025, 11:21

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2025, 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2025, 16:30

Expedição de Outros documentos.

10/01/2025, 08:36

Conclusos para despacho

08/01/2025, 07:59

Juntada de Petição de pedido (outros)

19/12/2024, 11:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: PAULO FABRICIO EXECUTADO: AMIR JOAO MUNIZ SIOUFI, MARIA DAS GRACAS MUNIZ SIOUFI [Prestação de Serviços] R.H. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE Email: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 0262217-16.2024.8.06.0001 Trata-se de processo encaminhado pela 20ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, sem qualquer decisão de declínio da competência para processar o presente feito. A ultima movimentação foi o Despacho (ID nº 115588003) da 20ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, após fora redistribuído para este juízo. Breve o relato. Decido. Preambularmente há de se esclarecer que o presente feito foi distribuído pela pela 20ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE para este Juízo sem qualquer determinação. Ademais, cabe destacar que, em que pese a competência deste juízo para processar e julgar as causas de execução de título extrajudicial, a presente ação foi redistribuída por sorteio para a 20ª vara cível, não havendo qualquer motivação para nova redistribuição, agora para 6ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE. O art. 3º da Resolução TJCE nº 06/2017, art. 2° da Instrução Normativa TJCE nº 04/2017 e art. 5º da Portaria nº 849/2017, criaram-se, no âmbito desta Comarca, varas especializadas em demandas de massa, dentre elas, algumas com competência privativa para as causas de execução de título extrajudicial: Art. 2º Fica alterada a competência dos Juízes de Direito de 13 (treze) Varas Cíveis da Comarca de Fortaleza, que passam a ter atribuição privativa e exclusiva para os seguintes grupos de demandas: I - 4 (quatro) Varas Cíveis Especializadas nas Demandas em Massa, com competência para todas ações e incidentes que versem sobre o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (Seguro DPVAT), II - 5 (cinco) Varas Cíveis Especializadas nas Demandas em Massa, com competência para todos as ações e incidentes que versem sobre revisão de contratos bancários e busca e apreensão em alienação fiduciária; e III - 4 (quatro) Varas Cíveis Especializadas nas Demandas em Massa, com competência para todas as execuções de título extrajudicial e demais incidentes correlatos.(grifou-se) Em conclusão, face a necessidade de observância das regras de organização judiciária estadual, por me faltar competência para apreciar a presente querela, determino que sejam adotadas as providências necessárias à imediata remessa deste feito ao setor competente para ulterior distribuição a 20ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE. Redistribuam-se os autos após o decurso do prazo de intimação das partes. Não sendo este o entendimento do Juízo a que se destina, poderá suscitar o conflito de competência pertinente. Expedientes necessários. Após, à distribuição. Fortaleza, data da assinatura digital. Claudia Waleska Mattos Mascarenhas Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024 Documento: 129371972

18/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129371972

17/12/2024, 11:45

Documentos

Intimação da Sentença

•07/10/2025, 08:50

Sentença

•05/10/2025, 19:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: PAULO FABRICIO EXECUTADO: AMIR JOAO MUNIZ SIOUFI, MARIA DAS GRACAS MUNIZ SIOUFI [Prestação de Serviços] R.H. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE Email: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 0262217-16.2024.8.06.0001 Trata-se de processo encaminhado pela 20ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, sem qualquer decisão de declínio da competência para processar o presente feito. A ultima movimentação foi o Despacho (ID nº 115588003) da 20ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, após fora redistribuído para este juízo. Breve o relato. Decido. Preambularmente há de se esclarecer que o presente feito foi distribuído pela pela 20ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE para este Juízo sem qualquer determinação. Ademais, cabe destacar que, em que pese a competência deste juízo para processar e julgar as causas de execução de título extrajudicial, a presente ação foi redistribuída por sorteio para a 20ª vara cível, não havendo qualquer motivação para nova redistribuição, agora para 6ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE. O art. 3º da Resolução TJCE nº 06/2017, art. 2° da Instrução Normativa TJCE nº 04/2017 e art. 5º da Portaria nº 849/2017, criaram-se, no âmbito desta Comarca, varas especializadas em demandas de massa, dentre elas, algumas com competência privativa para as causas de execução de título extrajudicial: Art. 2º Fica alterada a competência dos Juízes de Direito de 13 (treze) Varas Cíveis da Comarca de Fortaleza, que passam a ter atribuição privativa e exclusiva para os seguintes grupos de demandas: I - 4 (quatro) Varas Cíveis Especializadas nas Demandas em Massa, com competência para todas ações e incidentes que versem sobre o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (Seguro DPVAT), II - 5 (cinco) Varas Cíveis Especializadas nas Demandas em Massa, com competência para todos as ações e incidentes que versem sobre revisão de contratos bancários e busca e apreensão em alienação fiduciária; e III - 4 (quatro) Varas Cíveis Especializadas nas Demandas em Massa, com competência para todas as execuções de título extrajudicial e demais incidentes correlatos.(grifou-se) Em conclusão, face a necessidade de observância das regras de organização judiciária estadual, por me faltar competência para apreciar a presente querela, determino que sejam adotadas as providências necessárias à imediata remessa deste feito ao setor competente para ulterior distribuição a 20ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE. Redistribuam-se os autos após o decurso do prazo de intimação das partes. Não sendo este o entendimento do Juízo a que se destina, poderá suscitar o conflito de competência pertinente. Expedientes necessários. Após, à distribuição. Fortaleza, data da assinatura digital. Claudia Waleska Mattos Mascarenhas Juíza de Direito

18/12/2024, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 09/10/2025. Documento: 176806425

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025 Documento: 176806425

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 176806425

Extinto o processo por desistência

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de pedido (outros)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024 Documento: 129371972

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129371972

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