Procedimento Comum Cível 0267771-34.2021.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0267771-34.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0267771-34.2021.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)ASSUNTO: [Contratos de Consumo]REQUERENTE(S): RAIMUNDO MAURO DA SILVAREQUERIDO(A)(S): BANCO BMG SA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO formulada por RAIMUNDO MAURO DA SILVA contra o BANCO BMG S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega o autor, em síntese, que e por ser pessoa de quase 80 ANOS, e como uma certa dificuldade de manuseio com tecnologias e sistema bancário, informa que percebeu inúmeros descontos em sua conta onde recebe seu benefício previdenciário, tendo como credor o BANCO BMG S.A., referente à reserva de margens de um cartão de crédito (12624476) sendo que nunca solicitou o referido cartão, dizendo se tratar de contrato fraudulento. Pede, por fim a declaração de inexistência do contrato, a restituição em dobro do indevidamente pago, somado ao dano moral no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Juntou procuração e documentos. Gratuidade de justiça concedida ao autor, vide id 119868114. Contestação de id 119870883 e documentos, na qual suscita preliminar de impugnação ao valor da causa, litispendência, e, no mérito, sustenta prescrição e a validade da contratação. Réplica de id 119870896. Decisão de id 119870907 rejeitando as preliminares, fixando os pontos controvertidos e distribuindo o ônus da prova. Foi anunciado o julgamento da lide caso não houvesse requerimento de provas. Apesar de ter sido proferida Sentença de id 119870917, o juízo ad quem a anulou, determinando o retorno dos autos para realização de perícia, vide id 119871886. Pela Decisão Interlocutória de ID 119871434 foi designada perícia grafotécnica, em atenção ao Tema Repetitivo 1061 do STJ. O promovido, no entanto, deixou de pagar os honorários periciais, razão pelo qual este juízo de logo anunciou o julgamento da lide, vide id 130703422. O requerido peticionou sua ciência à decisão supra, conforme o id 131513482. Vieram-me os autos conclusos. É o Relatório. Estabelece o Art. 355, I, do Código de Processo Civil de 2015: "O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas." No caso concreto, verifica-se que a matéria em discussão é unicamente de direito, dependendo de provas documentais já apresentadas pelas partes, não havendo necessidade de instrução probatória adicional. As partes tiveram a oportunidade de expor seus argumentos, apresentar documentos e se manifestar sobre as provas trazidas aos autos, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa, nos termos do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Desse modo, estando o processo em condições de imediato julgamento, passo à análise do mérito, conforme permitido pelo dispositivo legal acima mencionado. Não há o que se falar em prescrição, eis que no caso em apreço, tratando-se de demanda sujeita ao CDC, o prazo prescricional é de cinco anos (AgInt no AREsp 1873076 SP 2021/0106570-8), diversamente do prazo trienal civilista sustentado pelo réu. Afasto, pois, a prejudicial de mérito. O cerne da controvérsia consiste em verificar a validade das transações bancárias impugnadas pela parte autora e se o réu logrou êxito em se desincumbir das alegações autorais, o que repercutiria em indenização por danos materiais e morais em razão da suposta falha na prestação de serviços. Destaca-se que as partes se enquadram perfeitamente nos conceitos de consumidor, ao menos por equiparação, (art. 17 da Lei nº 8.078/90) e fornecedor, estatuídos pelo Código de Defesa do Consumidor. Nestes termos, forçosa a incidência dos princípios insculpidos na legislação consumerista, em especial o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor e a facilitação de sua defesa, bem como a responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 4º, I; art. 6º, VIII; e art. 14, todos da Lei nº 8.078/90). Vale aqui pontuar que a referida garantia processual, enquanto expediente de redistribuição legal do ônus probatório, não dispensa o dever do consumidor de fazer prova do fato constitutivo do seu direito nem impede que a fornecedora apresente, a partir dos seus subsídios materiais, circunstância de fato capaz de impedir o exercício, modificar a natureza ou extinguir o direito afirmado pelo consumidor. O BANCO BMG S/A apresentou contestação alegando, em suma, que se trata, na verdade, de um empréstimo feito por meio de cartão de crédito de margem consignável tomado de forma regular, firmado de livre e espontânea vontade pelo autor, razão pela qual requereu a improcedência do pedido. Subsidiariamente, pugnou pela restituição do indébito de forma simples, compensando-se com o crédito recebido e a fixação do dano moral em patamar razoável. De fato, repousa, no id 6950202 e seguintes, o TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO nº. 46980185, devidamente assinado. Já no id 119870877 consta comprovante de transferência da quantia disponibilizada ao autor através de transferência eletrônica para conta de sua titularidade, a mesma informada no contrato, no valor de R$1.117,20 (hum mil, cento e dezessete reais e vinte centavos) disponibilizado em conta bancária autoral na Caixa Econômica Federal. Por sua vez, as faturas de id 119870878 e seguintes demonstram a utilização do cartão de crédito consignado contratado. Diante das provas apresentadas, cabe analisar se há irregularidades na contratação do cartão de crédito consignado e na movimentação financeira em debate. Repiso que a principal controvérsia recai sobre a alegação de fraude e ausência de consentimento válido. Conforme o disposto no art. 373, II, do CPC c/c a jurisprudência firmada no Tema 1061 do Superior Tribunal de Justiça, cabia ao réu demonstrar a regularidade da contratação e afastar a alegação de fraude. A perícia grafotécnica, que seria o meio probatório adequado para verificar a autenticidade da assinatura, deixou de ser realizada devido à inércia do réu em arcar com os honorários periciais. A jurisprudência do E. TJCE, ao apreciar casos em que o magistrado de primeira instância divergiu da análise pericial grafotécnica, foi uníssona no sentido de que o magistrado não detém "conhecimentos técnicos para mensurar, com a devida precisão, a autenticidade da assinatura". (TJ-CE - Apelação Cível: 02016133420238060160 Santa Quitéria, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE) Assim, uma vez que o banco requerido não se desincumbiu dessa prova necessária para mensurar a autenticidade da assinatura, aplica-se a presunção de veracidade em favor do autor, reforçada pela inversão do ônus probatório (art. 6º, VIII, do CDC), concluindo-se que o autor não realizou a contratação. Argumenta ainda o promovente, em réplica, que não solicitou nem contratou o montante, "(...) entendemos que o valor foi creditado por mera LIBERALIDADE da Requerida. Vejamos, não se pode exigir de um senhor de quase 80 anos que tenha capacidade pra observar e decidir o que fazer quando lhe aparece um valor em conta que se quer, a época, tinha noção de sua origem, credo se tratar de um benefício a maior da sua aposentadoria." Todavia, ainda assim, está documentalmente provado pelo requerido que o valor foi depositado na conta bancária do autor na Caixa Econômica Federal, em virtude de ter o promovido se desincumbido do ônus de comprovar a transferência pela TED de id 119870877. Não acolho, neste ponto, a argumentação autoral, pois que o ordenamento jurídico pátrio, ante o princípio da vedação ao enriquecimento ilícito, insculpido no art. 884 do CC/2002, leva à conclusão oposta, de modo que o art. 39, parágrafo único, do CDC, tem finalidade clara, qual seja: Destaco que a norma do art. 39, parágrafo único do CDC não se aplica aos valores depositados na conta bancária do consumidor em decorrência de empréstimo não contratado, pois a finalidade da norma em questão é combater a prática comercial em que o fornecedor envia ou entrega ao consumidor produto ou serviço com o objetivo de convencê-lo a contratá-lo ou adquiri-lo. Já no caso dos autos, o dinheiro não foi depositado na conta do autor para convencê-lo a contratar um empréstimo, mas ao contrário, por falha na prestação do serviço bancário, foi a própria celebração do contrato é que foi atribuída ao consumidor, sem que este o tivesse firmado e, por conta disso, é que o crédito foi transferido para sua conta. (Apelação Cível - 0200806-48.2023.8.06.0084, Rel. Desembargador(a) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/12/2024, data da publicação: 19/12/2024) Na mesma esteira da interpretação teleológico do E. TJCE, determino, pois, que os valores eventualmente debitados pelo banco réu, em razão do contrato objeto da demanda, deverão ser descontados pelo valor comprovadamente depositado/disponibilizado à parte autora. Restituição em dobro Por decorrência lógica da declaração de inexistência do débito relativo ao contrato, acolho também o pedido autoral para indenização pelos descontos indevidos. Insta salientar, por oportuno, que o Superior Tribunal de Justiça no EAREsp 676608/RS fixou a tese de que não se exige a demonstração de má-fé, ou seja, da intenção do fornecedor de cobrar um valor indevido, para que incida a regra do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa ao Consumidor. Os efeitos desse julgado foram, contudo, modulados para incidirem apenas aos débitos cobrados após a data da publicação do acórdão paradigma (EAREsp 676.608/RS), em 30/03/2021. Assim, deve ser acolhido o pedido de restituição em dobro dos valores descontados indevidamente após a referida data, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, acrescidos de correção monetária desde a data de cada desconto e juros de mora a partir da citação. Os valores descontados anteriormente a 30/03/2021 devem ser restituídos de forma simples, porquanto não vislumbrada a má-fé da parte promovida. Por fim, o valor total a ser restituído pelo banco réu deve ser compensado pelo valor de R$ 1.117,20, depositado na conta bancária da parte autora, atualizado desde a data da TED de id 119870877, evitando-se enriquecimento indevido da parte promovente. Danos Morais Num caso como o dos autos, a parte afetada pela falha na prestação do serviço não teve culpa alguma pelo ocorrido, inexistindo qualquer relação jurídica entre ambos. Isso posto, a falha na prestação do serviço se mostra evidentemente causada pelo fortuito interno na operação da promovida, sem nenhuma participação ou descuido do consumidor, que teve que enfrentar descontos indevidos em seu benefício previdenciário, ato ilícito suficiente a configurar o dano moral indenizável. Todavia, ainda assim, os valores foram efetivamente depositados em conta bancária de sua titularidade, o que amenizou o abalo moral na hipótese, motivo pelo qual entendo como razoável imputar à promovida a condenação ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais indenizáveis. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 104 e 422 do Código Civil, arts. 42 e 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, e considerando o entendimento consolidado do STJ e do TJCE, julgo procedente os pedido inicial, nos seguintes termos: 1. Anulo o contrato impugnado; 2. Condeno a parte ré à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente após a data de 30 de março de 2021, conforme decidido pelo STJ no EAREsp 676.608/RS; Os valores descontados anteriormente a 30/03/2021 devem ser restituídos de forma simples, porquanto não vislumbrada a má-fé da parte promovida. Ambos devem ser acrescidos de: correção monetária pelo índice IPCA (ou outro que venha a substituí-lo) desde a data de cada desconto; juros de mora calculados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de correção monetária, incidentes a partir do evento danoso. (art. 389, 398, 405 e 406 CC/2002 e Súmula 54 do STJ) Além disso, o valor total a ser restituído deverá ser, antes, compensado pelo montante de valor de R$ 1.117,20, depositado na conta bancária da parte autora, evitando-se enriquecimento indevido da parte promovente, corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data comprovada do depósito de id 119870877, nos termos do art. 389, parágrafo único do CC/2002. 3. Condeno a parte ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, a serem corrigidos monetariamente pelo IPCA desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e juros de mora incidentes a partir do evento danoso e calculados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de correção monetária. (art. 389, 398, 405 e 406 CC/2002 e Súmula 54 do STJ) 4. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza-CE, 8 de janeiro de 2025.LUCIMEIRE GODEIRO COSTA Juiz(a) de Direito

10/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de Felipe Gazola Vieira Marques em 09/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 19/05/2025. Documento: 142882172

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025 Documento: 142882172

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142882172

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Contra-razões

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(152)

legal

Todos os documentos(31)