Execução de Título Extrajudicial 0513983-81.2011.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0513983-81.2011.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0513983-81.2011.8.06.0001. Intimação - - 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - APENSOS/DEPENDENTES:[] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Antecipação de Tutela / Tutela Específica] POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL S.A. e outros (2)POLO PASSIVO: MONTINY SHIGEAKY RIBEIRO ALENCAR LEITE e outros (3) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc. À secretaria, proceda com a atualização cadastral, conforme ID. 128055142. Defiro a substituição no polo ativo da lide, conforme a petição de ID. 98999516, dos autos, em face do termo de cessão de crédito de ID. 98999515, passando a figurar como autor da ação a ATIVOS S.A. - SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, determinando a necessária anotação. Futuras intimações ao advogado do autor a serem realizadas segundo a petição acima. Intime-se a parte autora cessionária, para que requeira o que entender de direito. O exequente requer o deferimento da penhora on-line na modalidade conhecida por "teimosinha", contudo o pleito resta desatendido. Realmente algumas Cortes do País estão a agasalhar pleitos desse jaez, como é o caso, por exemplo, do d. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. De minha parte, porém, entendo desaconselhável seu atendimento, em razão da impossibilidade de ordem física que nosso Judiciário apresenta quanto a isso. Na verdade, a decisão é coerente, por instituir uma obrigatoriedade ao pagamento quando iniciada a execução, com a legítima satisfação do débito em favor do credor. Por outro lado, porém, não há dúvida de que o bloqueio permanente levará a um aumento considerável de possíveis impugnações à penhora, principalmente no caso de valores considerados impenhoráveis. Como se sabe, a impenhorabilidade de verbas financeiras não atinge apenas as de caráter alimentar, como salários, por ex., mas também outras consideradas impenhoráveis, ex vi do art. 833, X, do CPC, que estipula um valor mínimo para ser considerada válida a penhora de ativos financeiros, no importe de ao menos 40 (quarenta) salários mínimos. Quando o valor penhorado através do Sistema SISBAJUD supera aquele limite de 40 (quarenta) salários, normalmente assim o faz em um único bloqueio inicial, não sendo necessária a reiteração na modalidade programada, chamada "TEIMOSINHA". Caso necessário o bloqueio permanente, muito ao certo os valores frequentemente bloqueados serão inferiores ao mínimo legal, o que levará à necessidade de desbloqueio, pois a jurisprudência é pacífica no sentido do desbloqueio de verbas inferiores a quarenta (40) salários mínimos penhorados via SISBAJUD. Essas ocorrências por óbvio levarão a um aumento de fluxo de trabalho para o próprio Judiciário, que hoje já tem um abarrotamento evidente, com causas paralisadas sem julgamento efetivo e congelamento de processos, uma vez que a conta não bate quando analisada a quantidade de processos e movimentações judiciais e a atual força de trabalho do nosso Judiciário. Denego por essas razões o pleito de que cuido. Intime(m)-se. Exp. Nec. Fortaleza, na data da assinatura digital. ANA LUIZA CRAVEIRO BARREIRA Juíza de Direito

18/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(40)

Publicado Intimação em 24/04/2026. Documento: 191944702

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026 Documento: 191944702

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 191944702

Juntada de certidão judicial

Juntada de certidão judicial

Deferido o pedido de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS - CNPJ: 05.437.257/0001-29 (EXEQUENTE)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 10/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 24/10/2025. Documento: 179575224

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025 Documento: 179575224

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179575224

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(249)

Todos os documentos(48)