Cumprimento de sentença 0840860-77.2014.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0840860-77.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/03/2025, 13:38

Transitado em Julgado em 05/03/2025

26/03/2025, 13:38

Juntada de Certidão

26/03/2025, 13:38

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2025, 16:24

Conclusos para despacho

28/02/2025, 19:36

Expedido alvará de levantamento

28/02/2025, 19:32

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE THAUMATURGO BARROSO em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 12:36

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 12:36

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2025, 15:24

Conclusos para decisão

14/01/2025, 08:41

Juntada de Petição de petição (outras)

20/12/2024, 15:33

Publicado Intimação da Sentença em 19/12/2024. Documento: 129343735

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0840860-77.2014.8.06.0001. REQUERENTE: FABIO DO NASCIMENTO SILVAREQUERIDO: ENEL S E N T E N ÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. (85) 3108-0875 - [email protected] Nº do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença apresentado por FABIO DO NASCIMENTO em desfavor de ENEL referente à sentença proferida em ID nº 122950365, com trânsito em julgado certificado em ID nº 122950368, por meio de que exige o pagamento de R$ 3.000,00 corrigidos monetariamente com base no INPC e acrescidos de juros de mora. Exequente, em ID nº 122951087, aceitou o valor oferecido/depositado sem ressalvas ou pedido de prosseguimento do feito em face de valores eventualmente incontroversos. Considera-se satisfeita a obrigação. Vieram, em seguida, os autos conclusos para deliberação. O art. 513, caput, do CPC/15 assim estabelece: "Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código." Já o art. 924, II, do CPC estabelece que a execução se extingue quando "a obrigação for satisfeita;" In casu, verifico que a situação dos autos se adequa à hipótese contemplada no referido dispositivo legal, pois a própria exequente compareceu aos autos para informar o depósito do valor da condenação em sua conta bancária. Assim, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, o que faço com fundamento no art. 924, II, do CPC. Honorários advocatícios pagos pela parte executada (ID nº 122951079). Ademais, foi deferido à parte autora o benefício da gratuidade judiciária (ID nº 122948352), de sorte que lhe suspendo a exigibilidade do pagamento de custas de cumprimento de sentença, na forma do art. 98, § 3º, do CPC/15, que somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. P.R.I. Expedir alvará, condicionada a expedição à apresentação dos dados bancários pelo exequente. Intimar, com prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido prazo sem nada apresentar ou requerer, remeter autos ao arquivo. Fortaleza/CE, data e assinatura registradas de forma eletrônica. CRISTIANO RABELO LEITAO Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024 Documento: 129343735

18/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129343735

17/12/2024, 11:46

Documentos

Despacho

•05/03/2025, 16:24

Despacho

•14/01/2025, 15:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0840860-77.2014.8.06.0001. REQUERENTE: FABIO DO NASCIMENTO SILVAREQUERIDO: ENEL S E N T E N ÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. (85) 3108-0875 - [email protected] Nº do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença apresentado por FABIO DO NASCIMENTO em desfavor de ENEL referente à sentença proferida em ID nº 122950365, com trânsito em julgado certificado em ID nº 122950368, por meio de que exige o pagamento de R$ 3.000,00 corrigidos monetariamente com base no INPC e acrescidos de juros de mora. Exequente, em ID nº 122951087, aceitou o valor oferecido/depositado sem ressalvas ou pedido de prosseguimento do feito em face de valores eventualmente incontroversos. Considera-se satisfeita a obrigação. Vieram, em seguida, os autos conclusos para deliberação. O art. 513, caput, do CPC/15 assim estabelece: "Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código." Já o art. 924, II, do CPC estabelece que a execução se extingue quando "a obrigação for satisfeita;" In casu, verifico que a situação dos autos se adequa à hipótese contemplada no referido dispositivo legal, pois a própria exequente compareceu aos autos para informar o depósito do valor da condenação em sua conta bancária. Assim, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, o que faço com fundamento no art. 924, II, do CPC. Honorários advocatícios pagos pela parte executada (ID nº 122951079). Ademais, foi deferido à parte autora o benefício da gratuidade judiciária (ID nº 122948352), de sorte que lhe suspendo a exigibilidade do pagamento de custas de cumprimento de sentença, na forma do art. 98, § 3º, do CPC/15, que somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. P.R.I. Expedir alvará, condicionada a expedição à apresentação dos dados bancários pelo exequente. Intimar, com prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido prazo sem nada apresentar ou requerer, remeter autos ao arquivo. Fortaleza/CE, data e assinatura registradas de forma eletrônica. CRISTIANO RABELO LEITAO Juiz

18/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(30)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/03/2025

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedido alvará de levantamento

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE THAUMATURGO BARROSO em 10/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 10/02/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação da Sentença em 19/12/2024. Documento: 129343735

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024 Documento: 129343735

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129343735

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