Execução de Título Extrajudicial 3001348-72.2024.8.06.0016 - TJCE

Arquivado Definitivamente

05/03/2025, 16:57

Transitado em Julgado em 05/03/2025

05/03/2025, 16:56

Juntada de Certidão

05/03/2025, 16:56

Decorrido prazo de FABIO DE SOUSA CAMPOS em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 01:40

Decorrido prazo de FABIO DE SOUSA CAMPOS em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 01:40

Decorrido prazo de FABIO DE SOUSA CAMPOS em 25/02/2025 23:59.

26/02/2025, 03:04

Publicado Intimação em 14/02/2025. Documento: 135429081

14/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025 Documento: 135429081

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3001348-72.2024.8.06.0016. Intimação - COMARCA DE FORTALEZA 21ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO intentada por RESERVA JARDIM CONDOMINIO CLUBE em desfavor de MARCIA CRISTINA PINHEIRO DA SILVA, todos devidamente qualificados nos autos do processo, pelas razões fáticas elencadas na exordial. Após não citada a devedora por não ter sido localizada, o credor informou novo endereço da executada. Infere-se da certidão do Id 135376589 que o endereço da parte executada, assim como o da unidade devedora, não pertencem à circunscrição deste Juizado. Inobstante a pretensão relativa a devedora, há que se reconhecer a incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito em vista do disposto pelo artigo 4o da Lei 9099/95. Neste tocante, há que se atentar para a competência da unidade jurisdicional processante, nos termos ditados pela Lei Nº 9.099/95, de forma a evitar eventuais alegações futuras de nulidade processual. O foro competente para a causa é o do devedor ou do local do imóvel em débito. Nesse sentido, o Enunciado nº 2 do Sistema dos Juizados Especiais do Estado do Ceará, estabeleceu que: "A ação de conhecimento ou execução para cobrança de cota condominial, por envolver uma obrigação propter rem, pode ser proposta no foro do domicílio do réu ou no foro de situação do imóvel." Em adição, consta, ainda, da Lei 9099/95, dentre as hipóteses autorizadoras da extinção do feito, arroladas pelo artigo 51, o reconhecimento da INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, o que confirma o entendimento de que tal circunstância não se sujeita à prorrogação de competência, nos moldes em que é prevista no CPC. O Enunciado 89 do FONAJE confirma tal entendimento: Enunciado 89 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ). Isso posto, RECONHEÇO DE OFÍCIO A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL VERIFICADA, e por consequência extingo o feito, com fundamento no artigo 51, inciso III da Lei 9099/95. Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se. Exp. Nec. P.R.I. Fortaleza, 12 de fevereiro de 2025. ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito

13/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135429081

12/02/2025, 14:14

Extinto o processo por incompetência territorial

12/02/2025, 12:16

Publicado Intimação em 11/02/2025. Documento: 135032292

11/02/2025, 00:00

Publicado Intimação em 11/02/2025. Documento: 135032292

11/02/2025, 00:00

Conclusos para julgamento

10/02/2025, 16:52

Juntada de certidão

10/02/2025, 16:52

Juntada de Petição de petição

10/02/2025, 16:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - R. H. Intime-se a parte autora para informar nos autos o atual endereço da parte promovida, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. Exp. Nec. Fortaleza, 7 de fevereiro de 2025. ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM JUÍZA DE DIREITO

10/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025 Documento: 135032292

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - R. H. Intime-se a parte autora para informar nos autos o atual endereço da parte promovida, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. Exp. Nec. Fortaleza, 7 de fevereiro de 2025. ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM JUÍZA DE DIREITO

10/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135032292

07/02/2025, 17:20

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2025, 14:55

Conclusos para despacho

06/02/2025, 11:40

Juntada de Petição de diligência

05/02/2025, 16:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/02/2025, 16:36

Juntada de certidão

09/01/2025, 11:16

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/01/2025, 18:03

Expedição de Mandado.

08/01/2025, 10:31

Publicado Intimação em 19/12/2024. Documento: 130584027

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 21ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO por inadimplência de taxa condominial, com fundamento no art. 784, inciso X, do Código de Processo Civil. Presentes o cálculo atualizado do débito, cópias das atas instituidoras das taxas inadimplidas e da ata de nomeação do síndico, bem como documento de matrícula do imóvel, com a respectiva propriedade/informação referente à posse do bem em favor da parte ré. Com fulcro no art. 53, da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 829, do NCPC, determino que o(s) devedor(es) seja(m) citado(s) para, no prazo de 03 (três) dias, pagar ou nomear bens a penhora, sob pena de lhe(s) serem penhorados tantos bens quanto bastem para a cobertura da dívida, devendo a secretaria da Unidade, posteriormente e uma vez efetivada a penhora, designar data para audiência conciliatória, ocasião em que a parte executada poderá opor embargos. Constatada a citação regular do devedor, sem o pagamento ou indicação de bens à penhora, deverá o credor ser intimado para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se houve ou não a quitação do débito, juntando planilha atualizada. Prosseguindo o feito e não sendo indicados bens pelo(s) executado(s), em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, venham os autos para tentativa de penhora eletrônica, via Sisbajud e Renajud. Restando inexitosa a penhora on line ou de veículos, proceda a Secretaria a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens, a ser cumprido por oficial de justiça. Após, efetivada a penhora no valor executado, será designada audiência de conciliação. Os embargos, caso sejam interpostos antes da audiência, somente, serão analisados e julgados em caso de inexistência de acordo. Ressalte-se a obrigatoriedade do novo dispositivo contido no NCPC, no que tange ao procedimento da penhora on line contido no art. 854, §2º e 3º. Para interposição de embargos, faz-se necessária a segurança do juízo, não se aplicando nesse caso as regras processuais do CPC. O Enunciado nº 117 do Fonaje, que dispõe: "É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial". Em caso de penhora parcial, proceda a secretaria às tentativas retrocitadas para o fim de complementação do valor executado. Exauridas todas as diligências na localização de bens, designe-se audiência de conciliação para uma tentativa amigável de composição entre as partes. E, se por fim, não surtir efeito, será intimada a parte exequente para, no prazo de quinze dias, indicar bens passíveis de penhora em nome do Executado, sob pena de extinção dos autos, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95. Expedientes necessários. Fortaleza, 17 de dezembro de 2024. ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito

18/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024 Documento: 130584027

18/12/2024, 00:00

Expedição de Mandado.

17/12/2024, 15:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130584027

17/12/2024, 11:58

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2024, 10:15

Conclusos para despacho

29/11/2024, 11:30

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2024, 10:46

Conclusos para decisão

27/11/2024, 12:35

Distribuído por sorteio

27/11/2024, 12:35

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/03/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FABIO DE SOUSA CAMPOS em 28/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABIO DE SOUSA CAMPOS em 28/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABIO DE SOUSA CAMPOS em 25/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 14/02/2025. Documento: 135429081

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025 Documento: 135429081

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135429081

Extinto o processo por incompetência territorial

Publicado Intimação em 11/02/2025. Documento: 135032292

Publicado Intimação em 11/02/2025. Documento: 135032292

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

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