Tutela Cautelar Antecedente 3002569-29.2024.8.06.0101 - TJCE

Tutela Cautelar Antecedente 3002569-29.2024.8.06.0101 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: JOSE EVARISTO DE SOUSA, DIEGO MOREIRA DE SOUSA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, e de ordem do MM Juiz de Direito desta Unidade Judiciária, Dr. Luiz Guilherme Costa Pedroso Silva, para que possa imprimir andamento ao processo, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Itapipoca1ª Vara Cível da Comarca de ItapipocaAv. Esaú Alves Aguiar, 2011, Cacimbas - CEP 62502-420, Fone: (85) 98113-9816, Itapipoca-CE - E-mail: [email protected] 3002569-29.2024.8.06.0101 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) intime-se a parte autora, por seu patrono, para que apresente a este Juízo réplica à contestação de ID nº 137686961, no prazo de 15 (quinze) dias. Itapipoca, 17 de março de 2025. 1ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Maria Lenilda Ribeiro Assinado digitalmente 1 De acordo com o Art. 1o da lei 11.419/2006: "O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; Art. 11. Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais." Não há necessidade de afixação de selo de autenticidade neste documento, pois a sua autenticidade pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a numeração que se encontra ao final do presente documento, abaixo do código de barras. Caso queira realizar a consulta pública do processo, poderá, ainda, acessar o site https://pje.tjce.jus.br através da opção consulta ao andamento processual

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO Processo nº: 3002569-29.2024.8.06.0101 Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Assunto: [Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI)] Polo ativo: JOSE EVARISTO DE SOUSA e outros Polo passivo: ESTADO DO CEARA Tratam os autos processuais de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA LIMINAR ajuizada por José Evaristo de Sousa, representado por seu filho Diego Moreira de Sousa, em face do Estado do Ceará, estando as partes devidamente qualificadas. O paciente, um vigilante de 58 anos, está internado no Hospital São Camilo de Itapipoca com um quadro crítico de Miastenia Gravis. O relatório médico descreve uma situação emergencial: o paciente foi intubado via orotraqueal devido a uma crise mistênica com insuficiência respiratória, tendo desenvolvido uma pneumonia bronco respiratória que agrava significativamente seu estado de saúde. No pedido liminar, a ação requer que o Estado do Ceará forneça imediatamente uma vaga em leito de UTI, preferencialmente no Hospital Geral de Fortaleza, onde há estrutura adequada para realizar procedimentos urgentes como sessões de Plasmaférese e aplicação de imunoglobulina humana. Caso não haja vagas na rede pública, solicita-se o custeio de internação em hospital privado. A petição destaca a iminência do risco de vida, argumentando que a cada momento sem tratamento adequado, as chances de sobrevivência do paciente diminuem. A idade avançada do paciente e a complexidade de seu quadro clínico tornam a intervenção imediata absolutamente crucial. Como medidas coercitivas, propõe-se uma multa diária de R$ 5.000,00 em caso de descumprimento, com possibilidade de responsabilização pessoal do Secretário de Saúde. A Transferência para Unidade Hospitalar adequada foi solicitada, uma vez que o local onde o Autor encontra-se internado não contempla a gravidade do caso, uma vez que não dispõe de todos os recursos necessários ao tratamento e reabilitação, havendo risco de dano irreversível. O requerente encontra-se regulada na Central de Regulação Estadual do SUS (CRESUS) sob a numeração 3046432, todavia até o presente momento o Poder Público segue sem atender ao caso de urgência do requerente. Juntados aos autos documentos que comprovam o alegado. É o relatório. Passo a decidir. O presente caso versa acerca do direito do autor em receber do Estado prestação de serviço de saúde com agilidade. Sendo o SUS composto pela União, Estados membros e Municípios, é de se reconhecer, em função da solidariedade, a legitimidade passiva de quaisquer deles no polo passivo da demanda. A Constituição Federal de 1988 tem a saúde como um direito de todos e dever do Estado, consoante disposto no art. 196. É, portanto, obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e ao tratamento necessário para a cura e tratamento de suas doenças. O art. 300 do Código de Processo Civil dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, restou evidenciada a verossimilhança nas alegações da parte, a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme documentação médica constante nos autos. A parte não pode ficar esperando indefinidamente o tratamento adequado requerido, sob risco de ver prolongado o seu sofrimento, ter prejuízos irreparáveis à saúde, conforme comprova documentação médica juntada aos autos. Como citado acima, incumbe ao Estado, em todas as suas esferas, prestar assistência à saúde da população, nos termos do art. 196 da Constituição Federal. Neste sentido, cabe ao Poder Judiciário, em situações excepcionais, determinar que a Administração Pública adote medidas concretas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, como é o caso da saúde. Assim, cabe determinação judicial para o fornecimento de leito de hospital no presente momento, não podendo a Autora aguardar o regular trâmite processual para que lhe seja fornecido o tratamento necessário, sob risco de graves prejuízos à saúde, entretanto, este juízo não deve interferir de forma indiscriminada na organização de prioridade das filas realizadas pelos profissionais de saúde. Por outro lado, é preciso observar os parâmetros normativos fixados na Resolução CFM 2156/2016. Tal resolução estabelece, pelo menos, três aspectos que são relevantes para o caso concreto: (a) em primeiro lugar, confere ao médico intensivista a prerrogativa de definir se é ou não caso de internar o paciente em leito de UTI, substituindo a indicação do médico solicitante; (b) em segundo lugar, prevê detalhadamente os níveis de prioridade para internamento em UTI; (c) em terceiro lugar, prevê que nem toda situação grave justifica a internação do paciente em leito de UTI, pois há casos em que o tratamento adequado é o internamento em leitos semi-intensivos ou até mesmo de cuidados paliativos. Diante do exposto, com fulcro nos termos do art. 300 da Lei Processual, DEFIRO a tutela de urgência, para fins de determinar que o Estado do Ceará, imediatamente, respeitando os critérios técnicos de prioridade, bem como as recomendações médicas pertinentes ao presente caso, providencie, no prazo máximo de 48 horas, a transferência da parte Autora para leito de UTI, em caráter de URGÊNCIA, em hospital onde há estrutura adequada para realizar procedimentos urgentes como sessões de plasmaférese e aplicação de imunoglobulina humana, fornecendo todo o tratamento adequado a paciente, sob pena de bloqueio de valores necessários para realização do tratamento na rede privada de saúde. Tal obrigação inclui a de fornecer o adequado transporte para a unidade hospitalar com suporte específico. Em se alegando falta de vagas em Hospital Público adequado, determino que o promovido custeie o tratamento do requerente em hospital especializado da rede privada, tudo isso sob pena de se bloquear das contas públicas as verbas necessárias ao custeio do tratamento na rede privada de saúde. Friso que a antecipação de tutela, como antecipação dos efeitos práticos da sentença, há de vigorar, salvo situação nova com que se venha a deparar, ao menos até a prolação da sentença. DEFIRO o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC, bem como nomeio o filho do autor, Diego Moreira de Sousa, seu curador especial para esta ação enquanto àquele estiver hospitalizado. CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, na pessoa de seu representante legal, para que cumpra a presente decisão e, querendo, apresente contestação. Intime-se o requerente sobre o teor desta decisão. Decorrido o prazo sem contestação, certifique-se nos autos. Expedientes necessários. Itapipoca/CE, data da assinatura digital. Luiz Guilherme Costa Pedroso Silva Juiz de Direito

18/12/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Expedição de Ofício.

Expedição de Outros documentos.

Cancelada a movimentação processual Transitado em Julgado em 12/03/2026

Cancelada a movimentação processual Juntada de Certidão

Desentranhado o documento

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE BRAGA AVILA em 11/02/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2026. Documento: 187692742

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026 Documento: 187692742

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187692742

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado procedente em parte do pedido

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