Procedimento Comum Cível 0013380-26.2017.8.06.0043 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0013380-26.2017.8.06.0043 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0013380-26.2017.8.06.0043. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Barbalha 2ª Vara Cível da Comarca de Barbalha Rua Zuca Sampaio, S/N, Vila Santo Antônio - CEP 63180-000, Fone: (88) 3532-1594, Barbalha-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento com pedido de indenização, ajuizada por Antônio Joaquim Ribeiro e Antonina de Luna Ribeiro, contra Companhia de Seguros Aliança do Brasil, qualificados na inicial. A petição inicial, em síntese, informa que o primeiro requerente celebrou com a requerida, no ano de 2002, um contrato de seguro registrado sob a apólice nº 093-00-13.018. Sustenta o requerente que o contrato previa o pagamento de prêmio em caso de ocorrência de sinistro coberto pelas suas disposições, tendo a segunda requerente sido designada como beneficiária do referido prêmio. Aduz que na data de 02/08/2013, o primeiro requerente sofreu acidente doméstico, ocasionando fratura em seu joelho direito, tendo sido submetido a um procedimento cirúrgico na data de 05/08/2013. Alega que, com o passar do tempo, seu estado de saúde piorou progressivamente, culminando, em 2015, com o diagnóstico clínico de incapacidade laborativa para o exercício de qualquer atividade laboral. Em razão dessa condição, formalizou, junto à requerida, a comunicação do sinistro, tendo sido autorizado pela seguradora o pagamento do valor de 8% do valor do capital segurado. Todavia, o autor informa que tem direito a 100% (cem por cento) do capital segurado, uma vez que sustenta que a sua incapacidade foi total e permanente. Requereu ao final, a condenação da requerida consistente em 100% (cem por cento) do capital segurado e danos morais. Acosta à inicial os documentos de id's 107896638 - 107897485. Recebida a inicial ao id 107898769. Petição dos requerentes (id's 107898771 - 107898774), pugnando pelo deferimento de tutela de urgência consistente no pagamento de 100% (cem por cento) do capital segurado. Ata de audiência de conciliação ao id 107899237, a qual registrou-se a ausência do requerido. Decisão de id's 107899254 - 107899260 indeferiu o pedido de tutela de urgência e designou nova audiência de conciliação. Contestação apresentada nos id's 107899991 - 107900003, na qual a parte requerida informa ter realizado a reanálise do pedido de pagamento do seguro, resultando na apuração de 12% (doze por cento) do capital segurado, com o pagamento suplementar de 4% (quatro por cento) do referido valor ao requerente. A requerida argumenta que o autor sofreu invalidez parcial e sustenta que a requerente, Antonina de Luna Ribeiro, é parte ilegítima para figurar na presente demanda. Ao final, requer a improcedência da ação. Anexou à contestação os documentos de id's 107900016 - 107900016. Réplica apresentada aos id's 107900878 - 107900882, por meio da qual os requerentes alegam intempestividade da contestação, impugnam os argumentos apresentados e ratificam os termos da inicial. Despacho de id 107891891 determinou a realização de perícia. Laudo apresentado ao id 107891898. Em petição de id 107891905, os autores alegam que a perícia foi realizada sem a intimação da requerida. Decisão de id 107891912 determinou a realização de nova perícia. Novo laudo pericial juntado aos id's 107895831 - 107895832. Manifestação das partes requerentes e requerida acerca do laudo pericial aos id's 107895838 e 107895839, respectivamente, tendo a parte requerida pugnado pela anulação da perícia. Decisão de id 107895840 determinou realização de nova perícia. Laudo pericial aos id's 107895856 - 107895859. Manifestação dos autores ao id 107895865. Manifestação da requerida ao id 107895866. É o relatório. Decido. Inicialmente, passo à análise de questões processuais pendentes nos autos. Não acolho a alegação de intempestividade no protocolo da contestação, em razão dos argumentos genéricos apresentados pelas partes requerentes. Quanto à legitimidade ativa da parte autora Antonina de Luna Ribeiro, verifico que merece prosperar a preliminar arguida pela parte requerida. Explico. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade, conforme expressa o art. 17 do Código de Processo Civil. Embora a apólice de seguro não faça menção expressa sobre a quem caberia a indenização em caso de invalidez, se ao beneficiário ou ao próprio segurado, a doutrina tratou do assunto. O contrato de seguro de vida, segundo Gonçalves (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Esquematizado. São Paulo: Saraiva, 2011), é aquele em que o segurador compromete-se em caso de falecimento do segurado, pagar determinada indenização ao beneficiário por ele instituído. O contrato de seguro de pessoas pode instituir um terceiro beneficiário, que são aquelas pessoas escolhidas pelo segurado e que receberão o capital segurado, caso a morte ocorra durante a vigência da apólice. No caso de invalidez, o beneficiário é o próprio segurado, em via de regra. Nesse sentido, não tendo se concretizado o evento da morte do segurado, não há que se falar em legitimidade ativa de sua esposa para figurar no polo ativo da presente ação. Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade ativa da requerente Antonina de Luna Ribeiro. Assim, superadas as questões processuais pendentes e estando o feito devidamente instruído com as provas necessárias, passo ao julgamento do mérito. O artigo 757 do Código Civil conceitua o contrato de seguro como sendo o contrato de pelo qual o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo à pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. O contrato de seguro pode ser definido como a transferência do risco de uma pessoa a outra, é um negocio jurídico que tem como partes o segurador e o segurado, todavia o contrato de seguro só é possível se o custeio for dividido entre varias pessoas ou entre vários segurados. Em relação ao que seria o sinistro, Silvio de Salvo Venosa dispõe o seguinte: Sinistro é termo técnico cujo sentido vulgar, de algo fúnebre, funesto, de mau agouro, prende-se aos primórdios do seguro marítimo, que cobria sempre um efeito negativo para a navegação. Na técnica securitária, significa a realização do evento incerto previsto no contrato. No seguro, não existe propriamente uma indenização, mormente no campo dos seguros de vida. O conceito indenizatório está ligado à noção de inadimplemento e culpa ou contraprestação contratual. Ou seja, o segurador não indeniza quando ocorre um fato ou ato danoso, apenas cumpre o que lhe toca pela avença contratual. Ainda, não é da essência do contrato de seguro que todo prejuízo seja ressarcido, porque, em princípio, o segurador compromete-se a pagar apenas o valor segurado. Por essa razão, dentre outras regras, a interpretação de um contrato de seguro é sempre restritiva. (VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil Contratos. 20. ed. São Paulo: Gen, 2020. p. 718). A controvérsia presente nos autos diz respeito ao direito autoral de receber os valores do seguro contratado com a parte requerida, em decorrência do alegada invalidez do segurado. Constata-se no caso em tela, o autor requereu que lhe fosse paga a diferença entre o valor da indenização recebida, por título de invalidez parcial, e o valor previsto na apólice para a invalidez total, por haver alegadamente ficado com sequelas permanentes. O laudo pericial constante nos autos, ao id 107895856, indica de forma expressa que o grau de incapacidade do autor é total, sendo tal condição decorrente de acidente ocorrido em 02 de agosto de 2013, indicando o laudo pericial, ainda, que o periciando necessita de ajuda de terceiros para a realização de atividades rotineiras. Assim, resta devidamente comprovada a invalidez permanente, autorizativa de recebimento do valor máximo do capital segurado, conforme contratualmente estabelecido. Nesse sentido, colho precedente representativo da jurisprudência do TJCE: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA. COBERTURA APLICÁVEL A INVALIDEZ PERMANENTE. INVALIDEZ COMPROVADA. COBERTURA APLICÁVEL. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. Cinge-se a controvérsia a verificar se o Apelado preenche os requisitos para recebimento de seguro por invalidez funcional por doença. Compulsando os autos, verifico que o Apelado contratou seguro junto à Apelante referente a CAPITAL SEGURADO POR IFPD/IPA, com a inscrição de nº101984364538 e, após a contratação, por intercorrências de saúde sofreu grave alteração de sua voz, razão pela qual restou impossibilitado de exercer o ofício que então exercida. A cobertura securitária, frise-se, não se aplica somente a eventos de perda da vida, mas também a casos em que os efeitos de enfermidades afetem o segurado de modo a causar-lhe invalidez funcional permanente. Sendo o segurado advogado, o argumento central da demanda é o de que a perda da voz decorrente da enfermidade tratada ocasionou invalidez permanente incapacitante para o exercício de seu labor. Com efeito, os contratos de seguro devem se submeter às regras constantes na legislação consumerista, para evitar eventual desequilíbrio entre as partes, considerando a hipossuficiência do consumidor em relação ao fornecedor; bem como manter a base do negócio a fim de permitir a continuidade da relação no tempo. Tendo o Apelado restado absolutamente incapaz, inclusive para o exercício de atividades laborais, resta evidente a aplicabilidade do seguro contratado junto à Apelante, não havendo que se falar em vicissitudes outras aptas a afastar sua incidência. Entender em sentido contrário macularia a confiança que os segurados depositam no ato de contratação de seguro, o que, por sua vez, desvirtuaria a própria natureza deste tipo de contrato. Apelação conhecida e não provida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso de Apelação nº 0225243-19.2020.8.06.0001 para negar-lhe provimento, nos termos do voto proferido pelo Excelentíssimo Desembargador Relator. Fortaleza, data indicada no sistema. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente) (Apelação Cível - 0225243-19.2020.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 06/03/2024, data da publicação: 06/03/2024). APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA SE SEGURO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. APÓLICE QUE PREVÊ COBERTURA PARA INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE POR DOENÇA (IPDF). PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE DO SEGURADO. CONSTATADA EM PERÍCIA MÉDICA. COBERTURA DEVIDA. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANTIDO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O presente Apelo visa à reforma da sentença que julgou procedente o pedido autoral nos autos da Ação de Cobrança de Seguro, condenando a ré, ora apelante a pagar ao autor a indenização estipulada na apólice de seguro º 93.104.264, no valor de R$3.000,00 (três mil reais) pela ocorrência do sinistro invalidez permanente total por doença, bem como em danos morais, no montante de R$5.000,00 (cinco mil reais). 2. A relação jurídica formada entre segurado/beneficiário e a seguradora submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor Lei 8.078/90, restando enquadrados nos conceitos de consumidor e fornecedor. 3. In casu, o cerne da controvérsia reside em analisar se é ou não devido o pagamento da apólice de seguro ao recorrente, beneficiário do contrato, pela debilidade que o acomete, a saber, lesão condral grave (grau IV) e platô medial, tróclea e patela, com artrose. 4. Destaca-se que quando da contratação do seguro, já vigiam as diretrizes normativas da Circular Susep 302, de 19/09/2005, a qual Garante o pagamento de indenização em caso de invalidez funcional permanente total, consequente de doença, que cause a perda da existência independente do segurado.(art. 17). No mesmo sentido, a Cláusula 4.4.2 da Apólice: Para fins desta cobertura, entende-se por Invalidez Funcional Total e Permanente por Doença aquela que cause a perda da existência independente do segurado.¿ 5. A legalidade da cláusula já foi firmada pelo STJ, em sede de repetitivo (Tema 1068), no qual se firmou a seguinte tese: ¿Não é ilegal ou abusiva a cláusula que prevê a cobertura adicional de invalidez funcional permanente total por doença (IFPD) em contrato de seguro de vida em grupo, condicionando o pagamento da indenização securitária à perda da existência independente do segurado, comprovada por declaração médica. Desta forma, para ter direito ao recebimento da indenização, é necessário que haja comprovação de que a doença que acometeu o segurado acarretou a invalidez total e permanente, tornando-o totalmente incapaz de exercer suas funções autônomas. 6. Na espécie, a perícia médica constatou que o segurado perdeu a sua autonomia e necessita da ajuda de terceiros (esposa) para as atividades simples da vida diária (higiene, vestir-se etc) em razão da invalidez por doença. Desta forma, tem-se que a doença que acomete o autor, de caráter degenerativo crônico, progressivo e irreversível, se encaixa no objeto de cobertura do contrato, tendo em vista a perda da existência independente do segurado. Destarte, não há dúvidas de que o autor faz jus ao pagamento da indenização securitária correspondente. 7. No que concerne ao dano moral, este resta configurado, na medida em que causou ao segurado angústia e frustração diante da negativa de pagamento do capital segurado. A reparação moral tem a função compensatória, visando à tentativa de substituição da dor e do sofrimento, por uma compensação financeira, e punitiva, significando uma sanção com caráter educativo, para estabelecer um temor, e por isso trazer uma maior responsabilidade. 8. O quantum indenizatório arbitrado na origem, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), deve ser mantido, pois atende às peculiaridades do caso concreto, bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 9. Recurso improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso interposto e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. (Apelação Cível - 0130777-77.2013.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 21/02/2024, data da publicação: 21/02/2024). Em relação ao dano moral, este está configurado, pois a negativa do pagamento do capital segurado gerou ao segurado sentimentos de angústia e frustração. A reparação por danos morais tem um caráter compensatório, buscando substituir a dor e o sofrimento por uma compensação financeira, e punitivo, funcionando como uma sanção com objetivo educativo, criando um efeito de advertência e promovendo maior responsabilidade. É sabido que constitui dano moral apenas a dor, o vexame, o sofrimento ou a humilhação que, exorbitando a normalidade, afetem profundamente o comportamento psicológico do individuo, causando-lhe aflições, desequilíbrio e angústia, situação que entendo verificada na hipótese. Assim, entendo que a fixação de compensação por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) suficiente e não ensejadora de enriquecimento ilícito. Por todo o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade ativa da requerente Antonina de Luna Ribeiro, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, em relação exclusivamente à requerente, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Ainda, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido autoral para condenar a parte requerida a: I. pagar o valor do capital segurado até o máximo previsto para a ocorrência de invalidez permanente em decorrência de acidente, conforme contratualmente previsto na apólice de seguro de vida firmado entre as partes, acrescidos de correção monetária pelo IPCA desde a contratação até o efetivo pagamento (Súmula 632/STJ) e juros moratórios fixados de acordo com a taxa SELIC desde a citação, deduzido o IPCA do período; II. Condenar a requerida ao pagamento de indenização a título de reparação por danos morais, em favor da parte autora, o qual fixo no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos dos artigos 186, 927 e 944, todos do Código Civil, com incidência de correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento e juros moratórios à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 406, §§1º e 3º, CC, desde o evento danoso (STJ - Súmulas 54 e 362); Condeno o promovido ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes que fixo em dez por cento sobre o valor do proveito econômico obtido, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Barbalha-CE, data da assinatura digital Carolina Vilela Chaves Marcolino Juíza de Direito scs

18/12/2024, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 07/08/2025. Documento: 167220173

Decorrido prazo de PAOLO GIORGIO QUEZADO GURGEL E SILVA em 05/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DE LUNA em 05/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARILENE GONCALVES DE ALENCAR em 05/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DE LUNA em 05/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARILENE GONCALVES DE ALENCAR em 05/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAOLO GIORGIO QUEZADO GURGEL E SILVA em 05/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025 Documento: 167220173

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025 Documento: 167220173

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Juntada de Petição de Apelação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167220173

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Todas as movimentações(225)

Todos os documentos(61)