Procedimento Comum Cível 0216738-97.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0216738-97.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

22/05/2025, 11:15

Alterado o assunto processual

22/05/2025, 11:13

Decorrido prazo de VENTURE CAPITAL PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A em 05/05/2025 23:59.

06/05/2025, 04:51

Juntada de Petição de Contra-razões

01/05/2025, 22:22

Publicado Intimação em 08/04/2025. Documento: 145233005

08/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025 Documento: 145233005

07/04/2025, 00:00

Publicado Despacho em 07/04/2025. Documento: 145038331

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VITORIA DOS SANTOS MATIASREU: VENTURE CAPITAL PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Fortaleza-CE E-mail: [email protected] Processo nº: 0216738-97.2024.8.06.0001Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Rescisão / Resolução] Vistos em inspeção. Intimem-se o(a)(s) apelado(a)(s) para apresentar(em) contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 1.010, § 1º do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, conforme determina o § 3º do citado dispositivo. Caso seja interposta apelação adesiva, intime-se o(a) recorrido(a) para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, para somente depois remeter os autos ao Tribunal de Justiça (art. 1.010,§3º do CPC). Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. ZANILTON BATISTA DE MEDEIROSJuiz de Direito

07/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 145233005

05/04/2025, 20:30

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2025, 19:46

Conclusos para despacho

04/04/2025, 12:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 145038331

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VITORIA DOS SANTOS MATIAS REU: VENTURE CAPITAL PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Fortaleza-CE E-mail: [email protected] Processo nº: 0216738-97.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Rescisão / Resolução] Vistos em inspeção. Intimem-se o(a)(s) apelado(a)(s) para apresentar(em) contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 1.010, § 1º do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, conforme determina o § 3º do citado dispositivo. Caso seja interposta apelação adesiva, intime-se o(a) recorrido(a) para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, para somente depois remeter os autos ao Tribunal de Justiça (art. 1.010, §3º do CPC). Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. ZANILTON BATISTA DE MEDEIROS Juiz de Direito

04/04/2025, 00:00

Juntada de Petição de Apelação

03/04/2025, 21:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 145038331

03/04/2025, 11:23

Documentos

Despacho

•05/04/2025, 19:46

Despacho

•05/04/2025, 19:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VITORIA DOS SANTOS MATIAS REU: VENTURE CAPITAL PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Fortaleza-CE E-mail: [email protected] Processo nº: 0216738-97.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Rescisão / Resolução] Trata-se de ação ordinária ajuizada por VITÓRIA DOS SANTOS MATIAS contra VENTURE CAPITAL PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTO S/A. Narra a autora, em síntese, que: a) no dia 7 de setembro de 2020 adquiriu o imóvel Studio Suites/Master, área útil 60,77 m², apartamento n. 10218, cota 19, Bloco BL C, pavimento: 1º andar, do empreendimento Residence Club At The Hard Roch Hotel Fortaleza, situado na praia de Lagoinha, Paraipaba/CE; b) o valor pecuniário do bem à época de sua aquisição era de R$ 69.900,00 (sessenta e nove mil e novecentos reais), tendo pago a primeira parcela da entrada no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) e mais 41 parcelas mensais, que correspondem ao total de $ 43.894,36 (quarenta e três mil oitocentos e noventa e quatro reais e trinta e seis centavos); c) a data de entrega do bem, conforme Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda, determina o prazo de entrega para o dia 31 de janeiro de 2022; d) considerando a tolerância de 180 dias, o prazo máximo para a entrega do loteamento seria em 30 de julho de 2022; e) até a data da inicial, a obra não havia sido concluída de forma integral, estando atrasa há quase 3 anos. Ao final requereu, liminarmente, a suspensão das cobranças das parcelas vencidas e vincendas do contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes. No mérito requereu a rescisão do contrato com a devolução dos valores pagos que totalizam R$ 90.489,02 (noventa mil quatrocentos e oitenta e nove reais e dois centavos), indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Com a inicial vieram cópias dos seguintes documentos: documentos pessoais, procuração, declaração de hipossuficiência, contrato particular de promessa de compra e venda, autorização para débito em cartão de crédito, memorial de incorporação do condomínio "Residence Club At The Hard Rock Hotel Fortaleza", memorial descritivo, minuta da convenção de condomínio, ficha do cliente, print de e-mail, planilha de cálculos. A decisão de pág. 12 (ID 122950637) deferiu a gratuidade e a tutela de urgência, determinado que a promovida se abstenha de realizar cobrança das parcelas vencidas e vincendas. Na contestação de ID 122952895 foi alegado, preliminarmente, impugnação à gratuidade judiciária. No mérito alegou que: a) o contrato foi assinado em momento subsequente à deflagração da pandemia de Covid-19, persistindo, também, durante o ano de 2021 e início de 2022; b) somente em 5 de maio de 2023 a Organização Mundial da Saúde declarou o fim da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional referente à Covid-19; c) existe cláusula contratual que prevê a mudança do cronograma de entrega de obra por fato alheio à vontade da requerida, qual seja fortuito externo; d) ao tratar da construção civil, diante de um cenário pós-pandemia, depara-se com a inflação sendo a maior em 28 anos; e) é plausível a retenção a multa de 25% (vinte e cinco por cento) sobre os valores pagos e 6% (seis por cento) de comissão de corretagem sobre o valor do contrato. Ao final requereu o acolhimento da preliminar e a improcedência da demanda. A contestação foi instruída com os seguintes documentos: contrato particular de promessa de compra e venda, ficha financeira, cópias de decisões judiciais, prints de notícias, planilha de débitos, decreto n. 025/2020 da Prefeitura de Paraipaba, decreto n. 34.037 do Estado do Ceará, atos constitutivos, procuração. A autora replicou, conforme petição de ID 122952917, sustentando que: a) a pandemia de Covid-19, embora tenha representado um evento de grandes proporções, não pode ser considerada como fortuito externo, pois o setor da construção civil não parou durante a pandemia; b) conforme Sindicato da Indústria da Construção Civil do Ceará, o setor da construção civil foi um dos menos impactados pela pandemia; c) na ocasião da avença do contrato, o empreendimento Residence Club At Hard Rock Hotel & Resort, a pandemia já havia eclodido. As partes foram intimadas para apresentarem as provas que pretendiam produzir (pág. 100 - ID 122952920), tendo sido realizada audiência de instrução nos moldes do termo de pág. 121 (ID 133823359). As partes apresentaram memoriais nos ID's 138015545 e 135966801. DA PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA Rejeito a impugnação à gratuidade judiciária da parte promovente, pois o art. 99, § 3º, do CPC, garante a presunção de veracidade à declaração de hipossuficiência deduzida pela pessoa natural, não existindo nos autos qualquer elemento de prova quanto à situação econômica favorável do autor, de modo a desconstituir a presunção legal. DO MÉRITO Percebe-se que se trata de contrato assinado em setembro de 2020, portanto data posterior a vigência da Lei nº. 13.786/2018, por conseguinte devendo se submeter a ela, conforme as regras de direito intertemporal. A referida lei incluiu o artigo 67-A na Lei nº. 4.591/64 que trata a respeito do desfazimento do contrato celebrado exclusivamente com o incorporador, mediante distrato ou resolução por inadimplemento absoluto de obrigação do adquirente ou do incorporador. A resilição contratual ocorre quando uma ou as duas partes não desejam mais continuar com o contrato, independentemente de descumprimento contratual, sendo o distrato a forma de resilição que se dá de maneira bilateral, conforme artigo 472 do CC. Já a resolução contratual, ocorre quando o contrato é extinto em razão do descumprimento daquilo que foi pactuado, seja por culpa do contratante ou do contratado. No presente caso o desfazimento contratual se deu por culpa da promovida, haja vista o pedido de resolução ter se fundado no atraso na entrega da obra, que, por sua vez, é incontroverso, visto que reconhecido por ambas as partes. Na audiência de instrução, o próprio funcionário da empresa promovida, que trabalha no empreendo objeto da demanda, ao ser ouvido como testemunha, assumiu o atraso em seu depoimento pessoal, cujos trechos se transcrevem: André Abreu da Silva: "que a obra ainda não foi entregue (01:07 - 01:12 min); que a unidade da promovente ainda não foi entregue e que não sabe o motivo do atraso (01:27 - 01:42 min)" Ademais, as alegações de que a Pandemia da Covid-19 impactaram na entregada obra não merecem amparo, pois é cediço que as atividades da construção civil não foram permanentemente paralisadas, sendo genérica a alegação de que as normas governamentais restritivas tenham interferido no prazo de entrega do empreendimento, visto que até o momento da audiência de instrução não houve entrega da unidade. Por sua vez, a escassez de insumos consiste em fortuito interno, isto é, trata-se de risco inerente à atividade desenvolvida pela ré, não possuindo o condão de afastar a responsabilidade civil pela mora contratual. Portanto, tem-se que a culpa pela resolução do contrato recai sobre a parte requerida e, assim, passa-se a analisar como se dará a restituição dos valores já pagos em virtude do contrato que se busca resolver. No presente caso, aplica-se o art. 43-A, §1º do Lei nº 13.786/2018 em conjunto com as demais disposições da súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça, pois a culpa pelo desfazimento do negócio, no presente caso, é do vendedor e a referida lei apenas regula as hipóteses de quando a culpa é de responsabilidade do comprador. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça do Ceará: Vê-se pois, que para os contratos celebrados após a vigência da Lei 13.786/2018, a Súmula 543 do STJ, encontra-se parcialmente prejudicada, vez que será aplicada para os casos em que a culpa é exclusiva do vendedor, havendo restituição integral e imediata. Porém, quando a culpa for de responsabilidade do comprador, deve-se observar o regramento da Lei 13.786/2018, a qual prevê percentuais de retenção distintos para cada caso (máximo de 25% do valor pago para imóvel que não seja patrimônio de afetação ou 50%, para os casos em que houver patrimônio de afetação), assim como estabelece prazos distintos para a devolução (180 dias do desfazimento do contrato ou 30 dias da revenda ou 30 dias do habite-se).[...]Assim, havendo a comprovação da culpa do vendedor e sendo o contrato posterior à Lei13.786/2018, como visto, pode ser aplicada a Súmula 543 do STJ ao presente caso.(Apelação Cível - 0209808-68.2021.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 31/01/2023, data da publicação: 01/02/2023). Sendo assim, o art. 43-A da Lei dos Distratos diz que: Art. 43-A. A entrega do imóvel em até 180 (cento e oitenta) dias corridos da data estipulada contratualmente como data prevista para conclusão do empreendimento, desde que expressamente pactuado, de forma clara e destacada, não dará causa à resolução do contrato por parte do adquirente nem ensejará o pagamento de qualquer penalidade pelo incorporador. § 1º Se a entrega do imóvel ultrapassar o prazo estabelecido no caput deste artigo, desde que o adquirente não tenha dado causa ao atraso, poderá ser promovida por este a resolução do contrato, sem prejuízo da devolução da integralidade de todos os valores pagos e da multa estabelecida, em até 60 (sessenta) dias corridos contados da resolução, corrigidos nos termos do § 8º do art. 67-A desta Lei. A Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça diz que: "Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento". No documento de ID 122953791 a promovente acostou o documento denominado Ficha do Cliente, em que consta as parcelas já pagas e as parcelas vincendas, bem como foi juntado pelo promovido a ficha financeira da autora, de ID 122952890, em que consta o pagamento de 43 parcelas, totalizando R$ 48.710,16 (quarenta e oito mil setecentos e dez reais e dezesseis centavos). Quanto ao pedido referente à aplicação da multa pelo atraso na obra, deve-se aplicar ao caso a Cláusula Vigésima Terceira do contrato firmado entre as partes (pág. 26 do documento de ID 122953779), a qual determina que, se vendedora não concluir a obra dentro do prazo estipulado, deverá pagar ao adquirente, a título de pena compensatória e indenizatória, multa no importe de 1% por mês sobre o valor efetivamente pago e corrigido pelo INCC. Da análise dos autos, denota-se que a mora do promovido iniciou-se após o escoamento do prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta dias), conforme campo 7 do quadro resumo (pág. 10 do documento de ID 122953779), de modo que a multa deve incidir durante todo esse período até a data do pedido de rescisão, qual seja 5 de março de 2024 (pág. 10 - ID 122953789). Acerca do pedido de indenização por danos morais, sabe-se que comete ato ilícito aquele que causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, conforme art. 186, CC, e, por força do art. 927, CC, fica obrigado a repará-lo, devendo a indenização ser medida pela extensão do dano. No caso em tela, tem-se que o prazo final para a entrega unidade, contando com o prazo suplementar de 180 dias, seria 31 de julho de 2022, de modo que a mora não atingiu sequer o período de dois anos até a data do pedido de rescisão, portanto, trata-se de mero aborrecimento e dissabor, não sendo suficiente para constituir ato ilícito indenizável, considerando que não houve mácula à integridade do autor. Ante o exposto, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 487, I do CPC/2015, julgando PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autora para: a) declarar a rescisão do contrato firmado entre as partes, condenando a promovida, na forma do art. 43-A, §1º da Lei nº 13.786/2018, a restituir de forma integral o valor pago pelo promovente, no montante de R$ 48.710,16 (quarenta e oito mil setecentos e dez reais e dezesseis centavos), acrescido de correção monetária pelo IPCA a partir da data do pagamento, e de juros pela taxa SELIC, com a dedução prevista no art. 406, parágrafo 1º do CC (redação dada pela Lei nº 14905/2024) desde a citação; b) condenar o promovido ao pagamento de multa, no percentual de 1% sobre o valor pago, a ser corrigido pelo INCC, nos termos da Cláusula Vigésima Terceira do contrato de compra e venda, devendo o seu termo inicial ser a data imediatamente posterior ao fim do prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta dias); c) indeferir o pedido de indenização por danos morais. Considerando a sucumbência recíproca, condeno o promovido ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, e condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do pedido de danos morais, que ficará suspenso em razão da gratuidade judiciária, conforme art. 98, §3º, CPC. As custas serão rateadas entre as partes, ficando a obrigação da autora suspensa, por força do art. 98, §3º, CPC. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Fortaleza, data da assinatura digital. ZANILTON BATISTA DE MEDEIROS Juiz de Direito

10/03/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de VENTURE CAPITAL PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A em 05/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 08/04/2025. Documento: 145233005

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025 Documento: 145233005

Publicado Despacho em 07/04/2025. Documento: 145038331

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 145233005

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 145038331

Juntada de Petição de Apelação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 145038331

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