Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Processo: 0280748-58.2021.8.06.0001.
EXEQUENTE: PARQUE RESIDENCIAL PRIMAVERA
EXECUTADO: MANUEL CARLOS DE SOUSA FILHO, AMELIA CARLA DE SOUSA, CARLENE MARIA DE SOUSA APENSO: [] SENTENÇA As partes acima epigrafadas vieram a juízo requerer a homologação de composição extrajudicial (ID 124684594) estando devidamente assinado o acordo pelos executados (sem advogado), bem como pelo exequente e seu patrono (assinou eletronicamente), detendo este poderes para transigir e dar quitação da dívida. Brevemente relatado. DECIDO. O art. 840 do Código Civil Brasileiro dispõe ser lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. A parte executada anuiu aos termos do acordo, sem, contudo, estar representada nos autos por advogado. De acordo com a jurisprudência de nossos Tribunais a ausência de advogado representando o(s) executado(s) para a homologação do acordo não impede, nem macula a sua homologação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES - VALIDADE E EFICÁCIA INDEPENDENTEMENTE DA PRESENÇA DE ADVOGADO - PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DEFERIDO - SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO OU NOTÍCIA DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO - ART. 922, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015 - RECURSO PROVIDO (TJ-SP - AI: 20677404820178260000 SP 2067740-48.2017.8.26.0000, Relator: Matheus Fontes, Data de Julgamento: 11/05/2017, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/05/2017)"PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL NO RELATÓRIO DA SENTENÇA. SENTENÇA MERAMENTE HOMOLOGATÓRIA. ACORDO RESTRITO AOS MESES DETERMINADOS. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO PLENA. ACORDO REALIZADO POR PARTES CAPAZES SEM A PRESENÇA DE ADVOGADO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A sentença que meramente homologa acordo se limita a reconhecer a manifestação da vontade das partes, razão pela qual a quitação se referirá apenas aos meses acordados. 2. É válido o acordo extrajudicial celebrado por partes capazes, ainda quando uma delas não esteja assistida por advogado. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-DF 20170110046115 - Segredo de Justiça 0000962-13.2017.8.07.0016, Relator: SEBASTIÃO COELHO, Data de Julgamento: 20/09/2017, 5ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 04/10/2017. Pág.: 394/398)"
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]
Diante do exposto, homologo por sentença a transação celebrada entre as partes, nos exatos termos pactuados, para que surtam seus lídimos efeitos jurídicos e legais, o que faço com arrimo no art. 487, III, "b", c/c 924, II, do Código de Processo Civil. Custas processuais remanescentes, se houver, pelos executados. Honorários advocatícios na forma acordada. Por fim, haja vista a inexistência de disposição no acordo quanto aos valores bloqueados neste feito, determino que a Secretaria proceda com o desbloqueio das quantias penhoradas ao ID 127134911,porém somente após o trânsito em julgado. Uma vez estabelecida a coisa julgada, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas legais de praxe. P.R.I. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. Juíza de Direito (assinado digitalmente)