Monitória 0286989-77.2023.8.06.0001 - TJCE

Monitória 0286989-77.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

14/03/2025, 13:02

Alterado o assunto processual

14/03/2025, 13:01

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2025, 21:33

Conclusos para decisão

28/02/2025, 13:21

Juntada de Petição de petição

28/02/2025, 12:57

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2025, 15:30

Conclusos para decisão

17/02/2025, 12:39

Decorrido prazo de ANTONIO ROQUE DE ALBUQUERQUE JUNIOR em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 12:40

Juntada de Petição de apelação

10/02/2025, 20:55

Publicado Intimação da Sentença em 19/12/2024. Documento: 130276418

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: SICREDI CEARA - COOPERATIVA DE CREDITO DO ESTADO DO CEARA REU: OLIVEIRA MOTO PECAS EIRELI SENTENÇA I -RELATÓRIO SICREDI CEARÁ NORTE - COOPERATIVA DE CRÉDITO DA REGIÃO CENTRO NORTE DO CEARÁ, por seu representante legal, promoveu a presente AÇÃO MONITÓRIA contra OLIVEIRA MOTO PEÇAS EIRELI, todos qualificados nos autos, aduzindo que firmou com o promovido contrato de empréstimo, denominado Giro Fácil, representado por Cédula de Crédito Bancário (Giro Fácil) - Operação de Crédito C21620424-7, datada de 07/06/2022, no importe de R$ 60.500,00 (sessenta mil e quinhentos reais), valor este que seria pago em 18 (dezoito) parcelas iguais e sucessivas, no valor de R$ 4.926,47 (quatro mil, novecentos e vinte seis reais e quarenta e sete centavos), com vencimento inicial para 22/07/2022 e vencimento final para 22/12/2023. Explana que o produto Giro Fácil é um limite de crédito pré-aprovado de rápida contratação, em que os recursos ficam disponíveis na conta corrente para usar como e quando necessitar, sendo que o promovido firmou o contrato, acessou o Internet Banking (IB), área segura e protegida, utilizando-se de senha/assinatura pessoal e intransferível, empréstimo junto à Cooperativa de Crédito Financeira, ora promovente. Aduz que o promovido utilizou do crédito disponibilizado em conta e, em nenhum momento, apresentou qualquer tipo de contestação, entretanto o promovido se encontra inadimplente desde o dia 22/04/2022, quando vencera a parcela 10 (dez) e não mais foi repassado à promovente o valor referente ao empréstimo em comento, razão pela qual requer a procedência da ação com a expedição do mandado de pagamento, no valor de R$ 52.304,12 (cinquenta e dois mil, trezentos e quatro reais e doze centavos), já acrescido de encargos legais e contratuais. Petição inicial, id 121254877, acompanhada de documentos, id 121253621/121254885. O réu ofereceu embargos monitórios, id 121253600, alegando a inépcia da petição inicial, sob o argumento de que o autor não juntou memória de cálculo, bem como ausência de assinatura do emitente na cédula de crédito; a ausência de assinatura acarreta nulidade do título; logo que detectado a existência da cobrança dos valores objeto da apócrifa cédula de crédito, o embargante suspendeu os pagamentos para apurar todas as irregularidades. Alega ainda excesso de cobrança, em razão da aplicação de taxa ilegal. O autor se manifestou sobre os embargos, id 121253607, refutando os argumentos do promovido, sustentado a legalidade dos encargos contratuais e alegando que o promovido reconheceu a existência da dívida. Intimados para se manifestarem sobre a possibilidade de acordo ou interesse na produção de outras provas, id 121253608, apenas o promovente se manifestou, requerendo o julgamento antecipado, id 121253613/121253618. II - FUNDAMENTAÇÃO Dispõe o art. 700, inciso I, do Código de Processo Civil, que a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro. O Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento sobre a possibilidade de ajuizamento de ação monitória embasado em contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado de demonstrativo de débito, nos termos do enunciado de súmula 247: o contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. (Súmula 247, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/05/2001, DJ 05/06/2001 p. 132) O autor colacionou com a petição inicial o contrato firmado no id 121254884, no caso, Cédula de Crédito Bancário com vencimento em 22/12/2023, no valor de R$ 60.500,00 (sessenta mil e quinhentos reais), extrato da conta bancária com movimentação financeira no id 121254879 e a memória de cálculo no id 121254881. Não prospera o argumento do promovido de nulidade da cédula de crédito bancário, pois logo na inicial a promovente esclareceu que o contrato foi firmado por meio eletrônico; inclusive a jurisprudência da Corte Superior de Justiça orienta que a prova hábil a instruir a ação monitória não precisa, necessariamente, ter sido emitida pelo devedor ou nela constar sua assinatura ou de um representante. Basta que tenha forma escrita e seja suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado. (AgInt no AREsp n. 1.208.811/MT, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/9/2018, DJe de 14/9/2018). O promovido pugna pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente relação, no entanto, depreende-se que o promovido tomou o empréstimo denominado 'Giro Fácil' para aplicar os valores na sua atividade empresarial, uma vez que se trata a promovida de uma sociedade empresária. Não há que se falar, portanto, em relação de consumo e na aplicação do Código de Defesa do Consumir com a inversão do ônus da prova. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. (Súmula 381/STJ; Tese Julgada sob o rito do art. 543-C do CPC - Tema 36), impugnando o promovido expressamente a cobrança da Tarifa de Liquidação Antecipada - TLA, sob o argumento de que tal encargo é vedado pela Resolução nº 3.516 do Conselho Monetário Nacional. O encargo questionado consiste na cobrança quando o consumidor resolve pagar antecipadamente os débitos de um financiamento, de forma total ou parcial, de fato, a mencionada resolução veda sua aplicação, tendo ainda o Superior Tribunal de Justiça orientado pela viabilidade da cobrança da tarifa de liquidação antecipada de contrato, desde que expressamente prevista nos contratos entabulados até a data da entrada em vigor da Resolução nº 3.501/2007, ou seja, para as operações de crédito e arrendamento mercantil contratadas antes de 10/12/2007 podem ser cobradas tarifas pela liquidação antecipada no momento em que for efetivada a liquidação, desde que a cobrança dessa tarifa esteja claramente identificada no extrato de conferência. (REsp n. 1.392.449/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 24/5/2017, DJe de 2/6/2017.) In casu, ficou pactuado a cobrança da TLA no contrato, id 12125884 - fl. 09, mas não há qualquer prova nos autos de que o promovido tenha antecipado o pagamento e por consequência o autor tenha cobrado essa taxa. Não consta no demonstrativo de débito a cobrança dessa taxa e a empresa promovida não informa nem sequer o valor que entende devido, conforme determina o art. 702, § 2º do CPC: quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. Ressaltando que é encargo probatório do devedor a prova do pagamento; sob essas razões, os argumentos expostos nos embargos monitórios não prosperam, tendo acolhimento o pleito autoral. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, REJEITO OS EMBARGOS DOS DEVEDORES, e com amparo no art. 702, § 8º, do CPC, tenho por constituído de pleno direito o título executivo judicial, no valor de R$ 52.304,12 (cinquenta e dois mil, trezentos e quatro reais e doze centavos), com correção monetária pelo IPCA, a partir do ajuizamento da ação até a data da citação, após a citação, aplica-se somente a Taxa Selic, além das custas processuais e honorários advocatícios, fixados estes em 10% sobre o valor da dívida. Prossiga-se o feito na forma do Título II, Livro I, da Parte Especial deste Código. P.R.I. Fortaleza/CE, 12 de dezembro de 2024. Antônia Dilce Rodrigues Feijão Juíza de Direito INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 36ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Setor Verde, Nível 3, sala 310, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0872 - [email protected] PROCESSO Nº 0286989-77.2023.8.06.0001 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário]

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024 Documento: 130276418

18/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130276418

17/12/2024, 12:16

Julgado procedente o pedido

12/12/2024, 14:03

Conclusos para julgamento

12/11/2024, 10:30

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa Sem Resolução de Mérito

•28/04/2025, 14:10

Despacho

•27/03/2025, 09:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: SICREDI CEARA - COOPERATIVA DE CREDITO DO ESTADO DO CEARA REU: OLIVEIRA MOTO PECAS EIRELI SENTENÇA I -RELATÓRIO SICREDI CEARÁ NORTE - COOPERATIVA DE CRÉDITO DA REGIÃO CENTRO NORTE DO CEARÁ, por seu representante legal, promoveu a presente AÇÃO MONITÓRIA contra OLIVEIRA MOTO PEÇAS EIRELI, todos qualificados nos autos, aduzindo que firmou com o promovido contrato de empréstimo, denominado Giro Fácil, representado por Cédula de Crédito Bancário (Giro Fácil) - Operação de Crédito C21620424-7, datada de 07/06/2022, no importe de R$ 60.500,00 (sessenta mil e quinhentos reais), valor este que seria pago em 18 (dezoito) parcelas iguais e sucessivas, no valor de R$ 4.926,47 (quatro mil, novecentos e vinte seis reais e quarenta e sete centavos), com vencimento inicial para 22/07/2022 e vencimento final para 22/12/2023. Explana que o produto Giro Fácil é um limite de crédito pré-aprovado de rápida contratação, em que os recursos ficam disponíveis na conta corrente para usar como e quando necessitar, sendo que o promovido firmou o contrato, acessou o Internet Banking (IB), área segura e protegida, utilizando-se de senha/assinatura pessoal e intransferível, empréstimo junto à Cooperativa de Crédito Financeira, ora promovente. Aduz que o promovido utilizou do crédito disponibilizado em conta e, em nenhum momento, apresentou qualquer tipo de contestação, entretanto o promovido se encontra inadimplente desde o dia 22/04/2022, quando vencera a parcela 10 (dez) e não mais foi repassado à promovente o valor referente ao empréstimo em comento, razão pela qual requer a procedência da ação com a expedição do mandado de pagamento, no valor de R$ 52.304,12 (cinquenta e dois mil, trezentos e quatro reais e doze centavos), já acrescido de encargos legais e contratuais. Petição inicial, id 121254877, acompanhada de documentos, id 121253621/121254885. O réu ofereceu embargos monitórios, id 121253600, alegando a inépcia da petição inicial, sob o argumento de que o autor não juntou memória de cálculo, bem como ausência de assinatura do emitente na cédula de crédito; a ausência de assinatura acarreta nulidade do título; logo que detectado a existência da cobrança dos valores objeto da apócrifa cédula de crédito, o embargante suspendeu os pagamentos para apurar todas as irregularidades. Alega ainda excesso de cobrança, em razão da aplicação de taxa ilegal. O autor se manifestou sobre os embargos, id 121253607, refutando os argumentos do promovido, sustentado a legalidade dos encargos contratuais e alegando que o promovido reconheceu a existência da dívida. Intimados para se manifestarem sobre a possibilidade de acordo ou interesse na produção de outras provas, id 121253608, apenas o promovente se manifestou, requerendo o julgamento antecipado, id 121253613/121253618. II - FUNDAMENTAÇÃO Dispõe o art. 700, inciso I, do Código de Processo Civil, que a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro. O Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento sobre a possibilidade de ajuizamento de ação monitória embasado em contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado de demonstrativo de débito, nos termos do enunciado de súmula 247: o contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. (Súmula 247, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/05/2001, DJ 05/06/2001 p. 132) O autor colacionou com a petição inicial o contrato firmado no id 121254884, no caso, Cédula de Crédito Bancário com vencimento em 22/12/2023, no valor de R$ 60.500,00 (sessenta mil e quinhentos reais), extrato da conta bancária com movimentação financeira no id 121254879 e a memória de cálculo no id 121254881. Não prospera o argumento do promovido de nulidade da cédula de crédito bancário, pois logo na inicial a promovente esclareceu que o contrato foi firmado por meio eletrônico; inclusive a jurisprudência da Corte Superior de Justiça orienta que a prova hábil a instruir a ação monitória não precisa, necessariamente, ter sido emitida pelo devedor ou nela constar sua assinatura ou de um representante. Basta que tenha forma escrita e seja suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado. (AgInt no AREsp n. 1.208.811/MT, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/9/2018, DJe de 14/9/2018). O promovido pugna pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente relação, no entanto, depreende-se que o promovido tomou o empréstimo denominado 'Giro Fácil' para aplicar os valores na sua atividade empresarial, uma vez que se trata a promovida de uma sociedade empresária. Não há que se falar, portanto, em relação de consumo e na aplicação do Código de Defesa do Consumir com a inversão do ônus da prova. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. (Súmula 381/STJ; Tese Julgada sob o rito do art. 543-C do CPC - Tema 36), impugnando o promovido expressamente a cobrança da Tarifa de Liquidação Antecipada - TLA, sob o argumento de que tal encargo é vedado pela Resolução nº 3.516 do Conselho Monetário Nacional. O encargo questionado consiste na cobrança quando o consumidor resolve pagar antecipadamente os débitos de um financiamento, de forma total ou parcial, de fato, a mencionada resolução veda sua aplicação, tendo ainda o Superior Tribunal de Justiça orientado pela viabilidade da cobrança da tarifa de liquidação antecipada de contrato, desde que expressamente prevista nos contratos entabulados até a data da entrada em vigor da Resolução nº 3.501/2007, ou seja, para as operações de crédito e arrendamento mercantil contratadas antes de 10/12/2007 podem ser cobradas tarifas pela liquidação antecipada no momento em que for efetivada a liquidação, desde que a cobrança dessa tarifa esteja claramente identificada no extrato de conferência. (REsp n. 1.392.449/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 24/5/2017, DJe de 2/6/2017.) In casu, ficou pactuado a cobrança da TLA no contrato, id 12125884 - fl. 09, mas não há qualquer prova nos autos de que o promovido tenha antecipado o pagamento e por consequência o autor tenha cobrado essa taxa. Não consta no demonstrativo de débito a cobrança dessa taxa e a empresa promovida não informa nem sequer o valor que entende devido, conforme determina o art. 702, § 2º do CPC: quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. Ressaltando que é encargo probatório do devedor a prova do pagamento; sob essas razões, os argumentos expostos nos embargos monitórios não prosperam, tendo acolhimento o pleito autoral. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, REJEITO OS EMBARGOS DOS DEVEDORES, e com amparo no art. 702, § 8º, do CPC, tenho por constituído de pleno direito o título executivo judicial, no valor de R$ 52.304,12 (cinquenta e dois mil, trezentos e quatro reais e doze centavos), com correção monetária pelo IPCA, a partir do ajuizamento da ação até a data da citação, após a citação, aplica-se somente a Taxa Selic, além das custas processuais e honorários advocatícios, fixados estes em 10% sobre o valor da dívida. Prossiga-se o feito na forma do Título II, Livro I, da Parte Especial deste Código. P.R.I. Fortaleza/CE, 12 de dezembro de 2024. Antônia Dilce Rodrigues Feijão Juíza de Direito INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 36ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Setor Verde, Nível 3, sala 310, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0872 - [email protected] __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº 0286989-77.2023.8.06.0001 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário]

18/12/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ANTONIO ROQUE DE ALBUQUERQUE JUNIOR em 10/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação da Sentença em 19/12/2024. Documento: 130276418

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024 Documento: 130276418

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130276418

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(61)