Procedimento Comum Cível 0048814-66.2016.8.06.0090 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0048814-66.2016.8.06.0090 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/03/2025, 10:18

Juntada de Certidão

28/03/2025, 10:18

Juntada de Certidão

28/03/2025, 10:18

Transitado em Julgado em 28/03/2025

28/03/2025, 10:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 03:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 03:34

Decorrido prazo de JOSE REGINALDO RODRIGUES TEIXEIRA em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 01:47

Decorrido prazo de JOSE REGINALDO RODRIGUES TEIXEIRA em 20/02/2025 23:59.

21/02/2025, 00:44

Publicado Decisão em 31/01/2025. Documento: 133787183

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE REGINALDO RODRIGUES TEIXEIRA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Processo 0048814-66.2016.8.06.0090 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Aposentadoria por Invalidez Acidentária] Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por José Reginaldo Rodrigues Teixeira em face de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Por meio do despacho de ID 130737059, determinou-se a intimação da parte autora, pessoalmente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, justificar a sua ausência na perícia médica agendada. Consoante certidão de ID 130738017, a parte autora foi devidamente intimada. Todavia, conforme certidão de ID 133777340, a promovente quedou-se inerte. É o relatório. Fundamento e decido. O direito de ação, em que pese a previsão constitucional do artigo 5º, XXXV, da Constituição da República, para ser exercido, submete-se a requisitos previamente estabelecidos em lei. Entre tais requisitos, notabiliza-se o cumprimento dos atos e diligências que lhe são incumbidos. Destarte, a falta de interesse processual impõe a extinção da ação, como dispõe o CPC: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; (...) Com efeito, tem-se que restou evidente a falta de interesse processual da requerente, situação que constitui uma das hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, tendo em vista o que dispõe o art. 485, VI, do CPC. Ante o exposto, julgo extinto o presente processo sem resolução do mérito, por falta de interesse processual da parte autora, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais eventualmente remanescentes, no entanto, suspendo a sua exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recursos, intimem-se as partes adversas, se houver, para apresentar contrarrazões no prazo legal e, na sequência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, a quem caberá o juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do CPC). Certificada a ocorrência do trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Expedientes necessários. Icó/CE, data da assinatura eletrônica. Juiz - assinado eletronicamente

30/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025 Documento: 133787183

30/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133787183

29/01/2025, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2025, 16:51

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

29/01/2025, 16:51

Conclusos para despacho

29/01/2025, 11:38

Documentos

Decisão

•29/01/2025, 16:51

Despacho

•17/12/2024, 14:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE REGINALDO RODRIGUES TEIXEIRA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Processo 0048814-66.2016.8.06.0090 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Aposentadoria por Invalidez Acidentária] Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por José Reginaldo Rodrigues Teixeira em face de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Por meio do despacho de ID 130737059, determinou-se a intimação da parte autora, pessoalmente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, justificar a sua ausência na perícia médica agendada. Consoante certidão de ID 130738017, a parte autora foi devidamente intimada. Todavia, conforme certidão de ID 133777340, a promovente quedou-se inerte. É o relatório. Fundamento e decido. O direito de ação, em que pese a previsão constitucional do artigo 5º, XXXV, da Constituição da República, para ser exercido, submete-se a requisitos previamente estabelecidos em lei. Entre tais requisitos, notabiliza-se o cumprimento dos atos e diligências que lhe são incumbidos. Destarte, a falta de interesse processual impõe a extinção da ação, como dispõe o CPC: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; (...) Com efeito, tem-se que restou evidente a falta de interesse processual da requerente, situação que constitui uma das hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, tendo em vista o que dispõe o art. 485, VI, do CPC. Ante o exposto, julgo extinto o presente processo sem resolução do mérito, por falta de interesse processual da parte autora, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais eventualmente remanescentes, no entanto, suspendo a sua exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recursos, intimem-se as partes adversas, se houver, para apresentar contrarrazões no prazo legal e, na sequência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, a quem caberá o juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do CPC). Certificada a ocorrência do trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Expedientes necessários. Icó/CE, data da assinatura eletrônica. Juiz - assinado eletronicamente

30/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 28/03/2025

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE REGINALDO RODRIGUES TEIXEIRA em 21/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE REGINALDO RODRIGUES TEIXEIRA em 20/02/2025 23:59.

Publicado Decisão em 31/01/2025. Documento: 133787183

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025 Documento: 133787183

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133787183

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para despacho

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