Embargos à Execução 0055646-05.2021.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

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Embargos à ExecuçãoTermo de Ajustamento de Conduta - TACAção Civil PúblicaProcesso ColetivoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOEmbargos à Execução

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/10/2021

Valor da Causa

R$ 275.024,33

Órgão julgador

3ª Vara Cível da Comarca de Sobral

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação Cível · 5º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

VER PRODUCOES ARTISTICAS LTDA

CNPJ

Autor

ED LUCIO OLIVEIRA DE ARAUJO

CPF

Autor

ENIO SAVIO DE VASCONCELOS GOMES

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

Advogados / Representantes

IGOR LEITE LOIOLA

OAB/CE 39240·CPF·Representa: Autor

JOSE CLAUDIO PINTO MARTINS

OAB/CE 39686·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

VER PRODUCOES ARTISTICAS LTDA

CNPJ

Autor

ED LUCIO OLIVEIRA DE ARAUJO

CPF

Autor

ENIO SAVIO DE VASCONCELOS GOMES

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

19/02/2026, 14:27

Alterado o assunto processual

19/02/2026, 14:26

Alterado o assunto processual

19/02/2026, 13:42

Juntada de Petição de petição

18/02/2026, 18:07

Confirmada a comunicação eletrônica

07/02/2026, 11:55

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2026, 11:47

Conclusos para despacho

29/01/2026, 10:09

Juntada de Petição de Apelação

28/01/2026, 16:39

Juntada de Petição de Parecer

09/12/2025, 12:16

Confirmada a comunicação eletrônica

09/12/2025, 12:16

Publicado Sentença em 09/12/2025. Documento: 185979625

09/12/2025, 00:00

Publicado Intimação em 09/12/2025. Documento: 185979625

09/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025 Documento: 185979625

05/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025 Documento: 185979625

05/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185979625

04/12/2025, 17:06

Todas as movimentações(71)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

19/02/2026, 14:27

Alterado o assunto processual

19/02/2026, 14:26

Alterado o assunto processual

19/02/2026, 13:42

Juntada de Petição de petição

18/02/2026, 18:07

Confirmada a comunicação eletrônica

Documentos

Despacho

•29/01/2026, 11:47

Despacho

•29/01/2026, 11:47

07/02/2026, 11:55

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2026, 11:47

Conclusos para despacho

29/01/2026, 10:09

Juntada de Petição de Apelação

28/01/2026, 16:39

Juntada de Petição de Parecer

09/12/2025, 12:16

Confirmada a comunicação eletrônica

09/12/2025, 12:16

Publicado Sentença em 09/12/2025. Documento: 185979625

09/12/2025, 00:00

Publicado Intimação em 09/12/2025. Documento: 185979625

09/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025 Documento: 185979625

05/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025 Documento: 185979625

05/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185979625

04/12/2025, 17:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185979625

04/12/2025, 17:06

Julgado improcedente o pedido

04/12/2025, 17:06

Conclusos para julgamento

21/08/2025, 15:24

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 15:24

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2025, 14:47

Conclusos para despacho

07/04/2025, 15:07

Juntada de Petição de petição (outras)

10/02/2025, 10:22

Decorrido prazo de ENIO SAVIO DE VASCONCELOS GOMES em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 00:23

Decorrido prazo de ED LUCIO OLIVEIRA DE ARAUJO em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 00:23

Decorrido prazo de VER PRODUCOES ARTISTICAS LTDA - ME em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 00:23

Publicado Intimação em 19/12/2024. Documento: 130462654

19/12/2024, 00:00

Juntada de Petição de parecer

18/12/2024, 09:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EMBARGANTE: VER PRODUCOES ARTISTICAS LTDA - ME, ED LUCIO OLIVEIRA DE ARAUJO, ENIO SAVIO DE VASCONCELOS GOMES Polo Passivo: EMBARGADO: PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Sobral3ª Vara Cível da Comarca de SobralAv. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Centro - CEP 62050-255, SOBRAL/CEFone: (85) 3108-1746E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 0055646-05.2021.8.06.0167 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto: [Termo de Ajustamento de Conduta - TAC] Polo Ativo: Vistos, etc. A partir do cotejo entre o que foi afirmado nos embargos, refutado na impugnação, em especial os documentos acostados aos autos tempestivamente, verifico que a controvérsia remanescente é puramente de direito, razão por que anuncio o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Intimem-se. Sobral/CE, data de inclusão no sistema. Aldenor Sombra de OliveiraJuiz de Direito(assinado digitalmente)

18/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024 Documento: 130462654

18/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130462654

17/12/2024, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2024, 13:52

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2024, 17:14

Conclusos para despacho

15/12/2023, 16:20

Expedição de Outros documentos.

15/12/2023, 16:20

Apensado ao processo 0550014-38.2021.8.06.0167

15/12/2023, 16:06

Mov. [36] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

15/12/2023, 15:53

Mov. [35] - Certidão emitida: CERTIFICO, face as prerrogativas por lei conferidas, em cumprimento ao despacho de pag. 206, que verifiquei que foram juntados aos autos os comprovantes de pagamento das custas processuais.

15/12/2023, 15:44

Mov. [34] - Concluso para Despacho

21/08/2023, 14:28

Mov. [33] - Petição: N Protocolo: WSOB.23.01821224-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 19/07/2023 15:24

19/07/2023, 15:27

Mov. [32] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0226/2023 Data da Publicacao: 28/06/2023 Numero do Diario: 3104

27/06/2023, 23:58

Mov. [31] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/06/2023, 02:53

Mov. [30] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/02/2023, 15:59

Mov. [29] - Concluso para Despacho

04/10/2022, 13:48

Mov. [28] - Certidão emitida: Nesta data, faco conclusos os presentes autos ao MM. Juiz atuante nesta Unidade Judiciaria.

04/10/2022, 13:46

Mov. [27] - Petição: N Protocolo: WSOB.22.01308569-9 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 03/10/2022 14:47

03/10/2022, 14:51

Mov. [26] - Certidão emitida

22/08/2022, 09:04

Mov. [25] - Certidão emitida

10/08/2022, 00:19

Mov. [24] - Certidão emitida: CERTIFICO, face as prerrogativas por lei conferidas, que nesta data configurei o expediente de intimacao do Ministerio Publico do Estado do Ceara para ser encaminhado automaticamente pelo sistema eletronico e-SAJ.

09/08/2022, 22:53

Mov. [23] - Petição: N Protocolo: WSOB.22.01825238-0 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 08/08/2022 19:36

08/08/2022, 20:05

Mov. [22] - Petição: N Protocolo: WSOB.22.01820404-1 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 24/06/2022 11:05

24/06/2022, 11:20

Mov. [21] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/05/2022, 09:21

Mov. [20] - Conclusão

10/05/2022, 08:48

Mov. [19] - Certidão emitida: Nesta data, faco estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a) atuante na 3 Vara Civel de Sobral.

10/05/2022, 08:46

Mov. [18] - Petição: N Protocolo: WSOB.22.01814028-0 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 05/05/2022 16:27

05/05/2022, 16:35

Mov. [17] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0129/2022 Data da Publicacao: 13/04/2022 Numero do Diario: 2823

12/04/2022, 22:53

Mov. [16] - Certidão emitida: Certidao de Publicacao de Relacao no DJe. (Disponibilizado em 12/04/2022, Caderno 2: Judiciario, Edicao 2823, pags. 1047/1052).

12/04/2022, 20:25

Mov. [15] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/04/2022, 02:24

Mov. [14] - Certidão emitida: CERTIFICO, face as prerrogativas por lei conferidas, que nesta data configurei o expediente de intimacao pelo diario para ser encaminhado automaticamente pelo sistema.

08/04/2022, 13:40

Mov. [13] - Gratuidade da Justiça [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/02/2022, 09:49

Mov. [12] - Concluso para Despacho

17/02/2022, 09:46

Mov. [11] - Conclusão

10/02/2022, 13:09

Mov. [10] - Certidão emitida: Nesta data, faco conclusos os presentes autos ao MM. Juiz atuante nesta Unidade Judiciaria.

10/02/2022, 13:07

Mov. [9] - Pedido de Justiça Gratuita - Juntada: N Protocolo: WSOB.22.01803477-4 Tipo da Peticao: Pedido de Justica Gratuita Data: 10/02/2022 06:34

10/02/2022, 07:10

Mov. [8] - Certidão emitida: Certidao de Publicacao de Relacao no DJe. (Disponibilizado em 07/01/2022, Caderno 2: Judiciario, edicao 2758, pags. 1123/1125).

11/01/2022, 20:56

Mov. [7] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0449/2021 Data da Publicacao: 10/01/2022 Numero do Diario: 2758

07/01/2022, 21:49

Mov. [6] - Certidão emitida

17/12/2021, 17:13

Mov. [5] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/12/2021, 11:54

Mov. [4] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/12/2021, 08:53

Mov. [3] - Petição: N Protocolo: WSOB.21.00328895-2 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 27/10/2021 23:58

28/10/2021, 00:11

Mov. [2] - Conclusão

27/10/2021, 23:49

Mov. [1] - Processo Distribuído por Dependência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/10/2021, 23:49

Sentença

•04/12/2025, 17:06

Sentença

•04/12/2025, 17:06

Despacho

•21/08/2025, 14:47

Despacho

•13/12/2024, 17:14

Despacho de Mero Expediente

•27/02/2023, 15:59

Interlocutória

•17/05/2022, 09:21

Interlocutória

•23/02/2022, 09:49

Despacho de Mero Expediente

•14/12/2021, 08:53