Procedimento Comum Cível 0130542-03.2019.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0130542-03.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MANOEL ANTONIO PINTO PEREIRA REU: BANCO DO BRASIL S.A. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA-CE - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3108-0791, E-mail: [email protected] DECISÃO Processo n.º: 0130542-03.2019.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [PASEP] Vistos hoje. Analisados os autos, tem-se que o feito permanece na fase instrutória, na pendência de realização de prova pericial deferida. Às fls. ID118779489, o perito nomeado apresentou proposta de honorários, indicando o valor de R$ 4.025,00 (Quatro mil e vinte e cinco reais), correspondente ao trabalho pericial com duração de 11,5 horas, nos termos ali declinados. Na sequência, instadas a se manifestarem, a parte autora argui ser beneficiária da justiça gratuita, às fls. ID118780080 e a parte ré impugna o valor da proposta de honorários periciais apresentada às fls. ID118779519. Decido. De início, tem-se que o arbitramento dos honorários periciais deve ser estabelecido com base nas horas efetivamente trabalhadas, como também no grau de complexidade na elaboração do trabalho técnico. Ainda, há que se considerar que a perícia engloba o estudo dos autos, a apresentação e debate com assistentes técnicos indicados pelas partes, a elaboração do laudo e sua entrega, além de posterior e eventual acompanhamento, dai porque se conclui que os honorários periciais devem ser arbitrados de maneira que não se mostrem elevados, nem tampouco insuficientes diante da tarefa a ser realizada. O valor indicado pelo perito nomeado se mostra pertinente, considerado o objeto da perícia, bem como a quantidade de horas informadas para a execução da tarefa. No caso concreto, tem-se que a prova pericial foi objeto de determinação judicial, pelo que deve ser rateada pelas partes, ressaltando a condição da parte autora, beneficiada pela gratuidade da justiça. Portanto, arbitro o valor dos honorários periciais em R$ R$ 4.025,00 (Quatro mil e vinte e cinco reais), que serão pagos da seguinte maneira: A parte autora assumirá a quantia de R$ 2.012,50 (Dois mil e doze reais e cinquenta centavos). Em virtude da gratuidade da justiça deferida, esses valores serão pagos de acordo com a tabela de honorários periciais do TJCE vigente no ano corrente. Além disso, fica deferida a majoração dos honorários periciais em três vezes o valor da tabela, devido à complexidade e extensão do trabalho a ser realizado, conforme disposto no art. 16, § 1º, da Resolução do Órgão Especial do Tribunal de Justiça nº 7/2024, em conjunto com a Portaria nº 320/2024. A parte promovida deverá arcar com o valor de R$ 2.012,50 (Dois mil e doze reais e cinquenta centavos), que deverá ser depositado nos autos no prazo de até 5 (cinco) dias. No início dos trabalhos, o perito poderá levantar a importância de 50% (cinquenta por cento) de seus honorários, referente a cota parte que cabe a parte não beneficiária da gratuidade, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários, na forma do art. 465, § 4º do CPC. O perito deverá dar ciência da data, horário e local designados para o início da produção da prova, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, por meio de petição nos autos ou via e-mail, que deverá ser encaminhado para [email protected]. Fixo o prazo de 20 (vinte) dias para entrega do laudo pericial, devendo as partes serem intimadas para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo os assistentes técnicos das partes, no mesmo prazo, apresentarem seus respectivos pareceres. Havendo impugnação do laudo, sem nova conclusão, o perito tem o dever, no prazo de 15 (quinze) dias, se esclarecer os pontos (art. 477, § 2º do CPC). Exp. Nec. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Maria de Fatima Bezerra Facundo Juíza de Direito

18/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(27)

Publicado Intimação em 22/04/2026. Documento: 199071548

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026 Documento: 199071548

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199071548

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de outros documentos

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Nomeado perito

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de outros documentos

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(78)