Procedimento Comum Cível 0114880-96.2019.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0114880-96.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/02/2025, 12:03

Transitado em Julgado em 11/02/2025

19/02/2025, 12:03

Juntada de Certidão

19/02/2025, 12:03

Juntada de certidão de decurso de prazo

19/02/2025, 12:03

Decorrido prazo de THIARA COSTA IGLESIAS em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 13:14

Decorrido prazo de IGOR MACEDO FACO em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 13:14

Decorrido prazo de IGOR MACEDO FACO em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 12:56

Decorrido prazo de THIARA COSTA IGLESIAS em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 12:56

Publicado Intimação da Sentença em 19/12/2024. Documento: 130533314

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220 - Edson Queiroz, Fortaleza - CE, CEP 60811-690 - Fone: (85) 3108-0825 - E-mail: [email protected] Processo n°: 0114880-96.2019.8.06.0001 Apenso: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material] Polo ativo: FRANCINARDO MAIA DA SILVA Polo passivo HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA SENTENÇA Vistos, I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, ajuizada por FRANCINARDO MAIA DA SILVA em face de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MEDICA LTDA., ambos devidamente qualificados nos autos. Consta, em síntese, da exordial (ID. 121196947): a) Que em 14 de Setembro de 2015, uma vendedora do plano de saúde Hapvida, entrou em contato com o autor por telefone, oferecendo plano de saúde com preços mais baixos. O requerente então se interessou e procurou saber quais os documentos eram preciso para entrada no plano de saúde ofertado. A vendedora, por sua vez, solicitou RG, CPF, E TÍTULO DE ELEITOR para o autor. b) Aduz que o autor providenciou fotos dos documentos requeridos, e enviou para a vendedora. c) Informa que na ocasião foram cessados os contatos com a vendedora do plano de saúde Hapvida, não chegando o autor a ter sabido nada sobre o plano de saúde, ou mesmo ter recebido a carteirinha. d) No entanto, tomou conhecimento da existência de uma empresa aberta em seu nome na condição de microempreendedor individual. Ocasião em que ficou assustado e providenciou a baixa imediata da empresa, por nunca ter aberto um MEI, e poder ter sido vítima de fraude. Alega que a empresa aberta indevidamente em seu nome, consta uma ocupação que não exercia com dados preenchidos incorretamente. e) Assevera que em momento posterior percebeu a ligação entre a data de abertura da empresa, com a época do e-mial enviado à vendedora do Hapvida, e após isso, viu que o telefone registrado, era o telefone da vendedora. f) Aduz que após descobrir o fato e a fraude, o autor soube que haviam dívidas ativas em nome do CNPJ criado pelo HAPVIDA, que desde setembro de 2015 até a baixa na empresa em 2016 totaliza um débito atualizado de R$1.012,53 (mil e doze reais e cinquenta e três centavos). g) Informa que procurou em Janeiro de 2019 conversar com os responsáveis pelo fato no Hapvida, ato em que conversou a senhora Aparecida e um gerente. No dia a senhora Aparecida, reconheceu o erro, disse que uma vendedora na época havia usado o seu e-mail para negociar com o autor. E que pagaria parcelado a dívida do débito da MEI. h) Declara que conforme descrito nos fatos e nas provas em anexo, o Hapvida, reconheceu a fraude cometida ao abrir um CNPJ sem autorização, usando indevidamente os dados enviados por e-mail para a criação deste, bem como ocasionando danos materiais ao autor com a dívida ativa do CNPJ. i) Ante o exposto, ingressou com a presente demanda, requerendo em síntese: i) a concessão da gratuidade da justiça; ii) declarar a inexistência de relação contratual entre as partes, em relação aos contratos fraudulentos trazidos a presente inicial; iii) condenar à ré a repetição de indébito dos valores devidos pelo CNPJ criado sem a autorização, no valor de R$ 2.025,06; iv) condenar a ré em danos morais no importe de R$ 20.000,00, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas; v) a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, §2º do CPC; vi) seja determinada a inversão do ônus da prova em favor do requerente, consoante disposição do art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Acompanha a inicial os documentos de ID.121196950-121196939. Despacho de ID.121191362 deferindo a gratuidade judicial, designando audiência de conciliação/mediação e determinando a citação da demandada, Promovida audiência de conciliação as partes não transigiram (ID.121194084). Contestação em ID.121194085, aduzindo em síntese: a) plena utilização dos serviços contratados, cumprimento integral das obrigações da operadora; b) fragilidade das provas adversas; c) contratação regular; d) alega que ninguém pode se beneficiar da própria torpeza e assim angariar vantagem indevida às custas da operadora que nada fez igual; e) inexistência de dano moral indenizável; f) inexistência de dano material, repetição de indébito indevida; g) impossibilidade de inversão do ônus da prova; h) por fim, requer a total improcedência do pedido. Acompanha a contestação os documentos de ID.121194089 - 121194088. Réplica em ID.121194116. Decisão de ID.121194119 invertendo o ônus da prova, e determinando a realização de perícia grafotécnica, e determinando que autor os retornem conclusos para decisão de saneamento, e caso não sejam cumpridas tais determinações no prazo assinalado, fica anunciado o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do disposto no art. 355, inc. I. Despacho de ID.121195076 indeferindo o pleito de pp. 246-247, determinando que o protocolo do contrato original seja feito perante o gabinete, mediante agendamento prévio. Manifestação da promovida em ID.121195087, pugnando pela dilação de prazo para a entrega do contrato original junto a secretaria da vara. Bem como, na petição de ID.121195091 requer que após a realização da perícia, seja intimada para proceder com a retirada do contrato original. Decisão de ID.121195095 deferindo a produção de prova pericial. Decisão de ID.121195108 acolhendo a proposta de honorários periciais e os quesitos formulados. Manifestação do perito em ID.121195111 informando que no dia, hora e local aprazados, não compareceu o Periciado, Sr. Francinardo Maia da Silva, para coleta de seu padrão gráfico. A promovida manifestou-se em ID.121195115 alegando que ante a ausência do periciando no local e data designadas, seja a demanda julgada totalmente improcedente. Manifestação do promovente em ID.121196027 comunicando que restou impossibilitado de comparecer à perícia, pois em razão da pandemia mudou-se para o Espírito Santo em busca de novo emprego. Manifestação da promovida em ID.121196032 requerendo a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça em face do autor, requerendo a retirada do contrato original. Despacho de ID.121196034 convertendo o julgamento em diligência no sentido de determinar o retorno dos autos conclusos para decisão interlocutória. Manifestação do promovente em ID.121196041 informando que está morando atualmente no Estado do Espírito Santo, aduzindo que há provas concludentes que não foi o autor que assinou o contrato e muito menos criou a MEI para fazer um plano empresarial do HAPVIDA. Despacho de ID.121196050 determinando que a parte autora se manifeste se ainda persiste interesse na realização da prova pericial. Despacho de ID.121196056 concedendo o prazo de 30 dias úteis para iniciativa da parte interessada. Manifestação da promovida em ID.121196058 aduzindo que a falta injustificada ao ato não autoriza a indicação de nova data para a realização da perícia, requerendo a aplicação de multa por ato atentatório à justiça, e requerendo o julgamento improcedente da demanda. Despacho de ID.121196059 determinando que a parte autora se manifeste sob de pena de preclusão. Manifestação do promovente em ID. 121196063 aduzindo que o autor está residindo no Espírito Santo, caso entenda pelo julgamento de acordo com o processo em andamento. Bem como, reforça que há provas concludentes que não foi o autor que assinou o contrato e muito menos criou a MEI para fazer um plano empresarial do HAPVIDA. Despacho de ID.121196931 determinando que a parte autora esclareça se persiste interesse na realização da prova pericial, no prazo de dez dias úteis, tendo em vista que referida perícia será efetivada nesta Cidade de Fortaleza. Ressaltando que a ausência de impulso após determinação judicial pode ensejar o encerramento do feito, nos termos do art. 485 c/c art. 10, ambos do CPC. Manifestação do promovente em ID.121196935 solicitando que seja julgado o presente processo com as provas em juízo, ressaltando que a assinatura do autor não é a que está nos autos, e a própria funcionária do Hapvida confessou a não assinatura pelo autor e que este possui dívidas por conta disso. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 2.1 - Da preclusão da prova pericial e do julgamento antecipado da lide; Infere-se dos autos a preclusão consumativa da prova pericial, uma vez que a parte autora manifestou desistência na produção da referida prova e concordou expressamente com o encerramento da fase de instrução do feito, conforme manifestação constante no ID.121196935. Outrossim, o julgador é o destinatário final das provas, sendo incumbência de determinar a adequada instrução do processo. No caso em questão, o julgamento antecipado não configura cerceamento de defesa, uma vez que a prova documental presente nos autos é capaz de racionalmente persuadir o livre convencimento desta juíza, tornando desnecessária a dilação probatória. Neste sentido, é relevante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NÃO AVISADO PREVIAMENTE ÀS PARTES. SUFICIÊNCIA DE PROVAS DOCUMENTAIS RECONHECIDA NA ORIGEM. CONTROVÉRSIA UNICAMENTE DE DIREITO. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO OCORRÊNCIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL OPERADA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS ARRAS, COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO DESEMBOLSO.QUESTÃO SOLUCIONADA À LUZ DO CONTRATO E DAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ.1. Independentemente de aviso prévio às partes, o julgamento antecipado da lide poderá ocorrer quando a questão de mérito for unicamente de direito ou,sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência, tal como a prova testemunhal, haja vista a suficiência de provas documentais aptas à exata comprovação do direito discutido em juízo.2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ).3. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no REsp n. 1.799.285/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/11/2019, DJe de 9/12/2019.) Dessa forma, entendo que o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 3. MÉRITO Inicialmente, cumpre salientar que é aplicável a legislação consumerista ao caso em comento, porquanto presente uma relação de consumo, haja vista a satisfação dos pressupostos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor. Aliás, a questão está sedimentada na Súmula 608 do STJ, segundo a qual "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". Nas relações de consumo, as partes encontram-se em situação de desigualdade, seja econômica, técnica ou informacional. Essa discrepância justifica e impõe um tratamento legislativo diferenciado, como forma de restabelecer a igualdade material, de modo que a Lei 8.078/90 conferiu aos consumidores direitos básicos, entre os quais, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais (art. 6º, VI) e a facilitação de sua defesa, inclusive com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII). Cinge-se a controvérsia à alegação de fraude no contrato de plano de saúde coletivo empresarial (Cód. 12470039383007), celebrado em 14/10/2015, com acomodação em enfermaria, contratado por intermédio da pessoa jurídica LIQ CORP S.A. A parte autora alega desconhecimento da abertura do MEI (Microempreendedor Individual), o que lhe teria causado prejuízos, motivo pelo qual requer a declaração de inexistência do contrato e a concessão de indenização por danos materiais e morais. Nesse contexto, conforme as regras de distribuição do ônus probatório, compete à requerida a comprovação da validade do negócio jurídico. Contudo, tal incumbência não isenta a parte autora de, ao menos, demonstrar minimamente os fatos constitutivos de seu direito. Nesse contexto, a fim de comprovar a fraude perpetrada pela promovida, a parte autora apresentou aos autos o certificado de microempreendedor individual (ID.121196951), certidão de débitos (ID.121196941), consulta ao programa gerador de DAS (ID.121196941), e-mails e transcrição de mensagens de WhatsApp (ID's.121196937 e ID's.121196939). Por sua vez, após a citação, a operadora de saúde apresentou uma cópia do contrato (ID.121194090-121194108), referente à contratação realizada por intermédio da pessoa jurídica LIQ CORP S.A., vinculada à CONTAX S.A. (CNPJ nº 02.757.614/0012-09), contrato que permaneceu ativo entre 14/10/2015 e 16/01/2016. Em detida análise das provas carreadas aos autos, não se verifica a verossimilhança das alegações do autor, uma vez que a transcrição das mensagens supostamente realizadas via WhatsApp sequer identifica os reais interlocutores, ou seja, o autor e a preposta da ré (ID's.121196939). Além disso, conforme consta das provas produzidas pela parte ré, o autor usufruiu dos serviços contratados, fato que não foi devidamente impugnado em sede de réplica. Por outro lado, o meio de prova apto a comprovar a falsidade da assinatura do contrato objeto da lide seria a prova pericial, a qual restou impossibilitada em razão da desistência da parte autora. Dessa forma, com base nas demais provas produzidas nos autos, concluo que o autor não conseguiu apresentar prova mínima capaz de sustentar o seu direito. Nesse espeque, destaca-se que a parte pode, de forma livre, desistir da prova pericial anteriormente requerida, uma vez que a produção de provas configura uma faculdade processual, cabendo-lhe, entretanto, arcar com as consequências processuais decorrentes da não realização da referida prova. Verifique: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUXÍLIO INVALIDEZ. DEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. DETERMINAÇÃO PARA DEPÓSITO IMEDIATO DE 50% DOS HONORÁRIOS, SOB PENA DE BLOQUEIO ONLINE. URGÊNCIA. CONHECIMENTO DO RECURSO. OBSERVÂNCIA DA REGRA DO ART. 91 E §§ 1º E 2º DO CPC. DESISTÊNCIA DA PROVA. ÔNUS DA PARTE. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que determinou ao Estado do Rio de Janeiro o adiantamento de metade do valor dos honorários periciais, na forma do artigo 95 do Código de Processo Civil. 2. Conhecimento do recurso. Taxatividade mitigada. Verificada, em tese, a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, na forma da tese firmada no Tema 988 do STJ. 3. Urgência caracterizada, uma vez que a decisão agravada determinou o depósito imediato de 50% (cinquenta por cento) do valor arbitrado, sob pena de penhora online. 4. Decisão agravada que afirma que a prova pericial foi também requerida pela parte ré, devendo os honorários serem rateados entra as partes. Art. 95 do CPC. 5. Necessidade de previsão orçamentária no exercício financeiro para adiantamento dos honorários periciais pela Fazenda Pública. Art. 91 e §§ 1º e 2º do CPC. Precedente. 6. Prova requerida de forma genérica na contestação, sem que fosse realizado pleito específico pelo réu, quando as partes foram instadas a se manifestar em provas. 7. Manifestação expressa de que não deseja produzir a prova pericial, pedido de homologação da desistência da prova. A parte pode livremente desistir de prova pericial anteriormente requerida, porquanto a produção de provas trata-se de faculdade processual, arcando, é claro, com as consequências processuais da não realização da prova. PROVIMENTO DO RECURSO.(TJ-RJ - AI: 00018269020228190000, Relator: Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 21/03/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/03/2022). Dessa forma, fica evidenciada a regularidade do negócio jurídico, uma vez que a promovida comprovou tanto a existência formal do referido contrato quanto os seus efeitos. Ressalta-se, ainda, que a abertura de um Microempreendedor Individual (MEI) deve obedecer a regras e requisitos formais que visam assegurar a regularidade do processo. Dentre esses requisitos, destacam-se a autenticidade da documentação, o consentimento do titular, a verificação da compatibilidade da atividade exercida, o cadastro no Portal do Empreendedor, a fiscalização e o cruzamento de dados, entre outros mecanismos que tornam o procedimento menos suscetível a fraudes. Emerge da documentação anexada ao caderno processual digital a realização de contrato por intermédio da pessoa jurídica LIQ CORP S.A., vinculada à CONTAX S.A. (CNPJ nº 02.757.614/0012-09), em nome do autor, devidamente formalizado. Não se observando, a meu ver, indícios de fraude, não é possível confirmar a alegação de que o autor não tenha firmado o contrato aqui discutido, considerando o contexto apurado e o conjunto probatório analisado no caso concreto. Neste desiderato, nos autos, não existe dúvida quanto a ocorrência da relação contratual firmada entre as partes, devendo assim haver o respeito ao princípio do pact sunt servanda, da boa fé objetiva e contratual, posto que há uma relação contratual negocial lícita firmada entre as partes. Desta forma, cuidando-se de pretensão da nulidade contratual e dos danos morais em foco, compete à parte autora comprovar os fatos constitutivos do seu direito, mormente a fraude, a má prestação do serviço, a negligência da ré, na forma do art. 14, § 1.º do Código do Consumidor, posto que o fornecedor de serviços responde objetivamente pela prestação defeituosa dos seus serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Ademais, as provas carreadas aos autos não se coadunam com a versão autoral, muito pelo contrário, inexistem no bojo procedimental, erigindo nesta toada uma situação que faz romper o nexo causal entre a conduta do réu a dar ensejo a suposto dano ao autor, posto que reputado válido o contrato questionado jaez. De igual modo, não há nos autos indício de que o demandante tenha sido submetido a maiores constrangimentos protagonizados pela requerida, visto que como já sobredito inexiste no arcabouço probatória a comprovação do ação/omissão, nexo causal e, por conseguinte, do dano enfocado pelo suplicante no actio em tema. Assim, em face da ausência de vícios no negócio jurídico objeto da presente demanda, não restou comprovada a falha na prestação do serviço que acarrete na responsabilização da operadora de saúde requerida, motivo pelo qual a improcedência é a medida que se impõe. III - DISPOSITIVO ISTO POSTO, pelos motivos acima explanados JULGO IMPROCEDENTE a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, mediante sentença, por não vislumbrar qualquer direito a reparação por danos submetidos à apreciação pelo Judiciário, por reconhecer válido o contrato firmado entre as partes litigantes. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios sucumbenciais da parte promovida, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85 § 2º do CPC), ficando suspenso o referido pagamento enquanto perdurar a situação de pobreza da mesma e até o limite de 5 (cinco) anos, durante o qual a parte credora dos honorários deverá demonstrar a mudança na situação econômica dos autores, sob pena de prescrição (artigo 98 § 3º do CPC). Ficam as partes advertidas, desde já, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, isto é, com o intuito de rediscussão/reforma do entendimento aqui firmado sem que haja, efetivamente, algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, poderá ser penalizada por meio da aplicação da multa prevista no §2º, do artigo 1.026, do CPC, haja vista que o meio cabível para eventual modificação do julgado se dá por meio do recurso de ampla cognição. P.R.I, e, certificado o trânsito em julgado, baixa e arquivamento, com as formalidades legais. Expedientes necessários. Fortaleza - CE, 16/12/2024. RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024 Documento: 130533314

18/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130533314

17/12/2024, 13:58

Julgado improcedente o pedido

16/12/2024, 12:57

Conclusos para julgamento

16/12/2024, 09:55

Mov. [159] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 18:48

Documentos

Intimação da Sentença

•17/12/2024, 13:58

Sentença

•16/12/2024, 12:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220 - Edson Queiroz, Fortaleza - CE, CEP 60811-690 - Fone: (85) 3108-0825 - E-mail: [email protected] Processo n°: 0114880-96.2019.8.06.0001 Apenso: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material] Polo ativo: FRANCINARDO MAIA DA SILVA Polo passivo HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA SENTENÇA Vistos, I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, ajuizada por FRANCINARDO MAIA DA SILVA em face de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MEDICA LTDA., ambos devidamente qualificados nos autos. Consta, em síntese, da exordial (ID. 121196947): a) Que em 14 de Setembro de 2015, uma vendedora do plano de saúde Hapvida, entrou em contato com o autor por telefone, oferecendo plano de saúde com preços mais baixos. O requerente então se interessou e procurou saber quais os documentos eram preciso para entrada no plano de saúde ofertado. A vendedora, por sua vez, solicitou RG, CPF, E TÍTULO DE ELEITOR para o autor. b) Aduz que o autor providenciou fotos dos documentos requeridos, e enviou para a vendedora. c) Informa que na ocasião foram cessados os contatos com a vendedora do plano de saúde Hapvida, não chegando o autor a ter sabido nada sobre o plano de saúde, ou mesmo ter recebido a carteirinha. d) No entanto, tomou conhecimento da existência de uma empresa aberta em seu nome na condição de microempreendedor individual. Ocasião em que ficou assustado e providenciou a baixa imediata da empresa, por nunca ter aberto um MEI, e poder ter sido vítima de fraude. Alega que a empresa aberta indevidamente em seu nome, consta uma ocupação que não exercia com dados preenchidos incorretamente. e) Assevera que em momento posterior percebeu a ligação entre a data de abertura da empresa, com a época do e-mial enviado à vendedora do Hapvida, e após isso, viu que o telefone registrado, era o telefone da vendedora. f) Aduz que após descobrir o fato e a fraude, o autor soube que haviam dívidas ativas em nome do CNPJ criado pelo HAPVIDA, que desde setembro de 2015 até a baixa na empresa em 2016 totaliza um débito atualizado de R$1.012,53 (mil e doze reais e cinquenta e três centavos). g) Informa que procurou em Janeiro de 2019 conversar com os responsáveis pelo fato no Hapvida, ato em que conversou a senhora Aparecida e um gerente. No dia a senhora Aparecida, reconheceu o erro, disse que uma vendedora na época havia usado o seu e-mail para negociar com o autor. E que pagaria parcelado a dívida do débito da MEI. h) Declara que conforme descrito nos fatos e nas provas em anexo, o Hapvida, reconheceu a fraude cometida ao abrir um CNPJ sem autorização, usando indevidamente os dados enviados por e-mail para a criação deste, bem como ocasionando danos materiais ao autor com a dívida ativa do CNPJ. i) Ante o exposto, ingressou com a presente demanda, requerendo em síntese: i) a concessão da gratuidade da justiça; ii) declarar a inexistência de relação contratual entre as partes, em relação aos contratos fraudulentos trazidos a presente inicial; iii) condenar à ré a repetição de indébito dos valores devidos pelo CNPJ criado sem a autorização, no valor de R$ 2.025,06; iv) condenar a ré em danos morais no importe de R$ 20.000,00, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas; v) a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, §2º do CPC; vi) seja determinada a inversão do ônus da prova em favor do requerente, consoante disposição do art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Acompanha a inicial os documentos de ID.121196950-121196939. Despacho de ID.121191362 deferindo a gratuidade judicial, designando audiência de conciliação/mediação e determinando a citação da demandada, Promovida audiência de conciliação as partes não transigiram (ID.121194084). Contestação em ID.121194085, aduzindo em síntese: a) plena utilização dos serviços contratados, cumprimento integral das obrigações da operadora; b) fragilidade das provas adversas; c) contratação regular; d) alega que ninguém pode se beneficiar da própria torpeza e assim angariar vantagem indevida às custas da operadora que nada fez igual; e) inexistência de dano moral indenizável; f) inexistência de dano material, repetição de indébito indevida; g) impossibilidade de inversão do ônus da prova; h) por fim, requer a total improcedência do pedido. Acompanha a contestação os documentos de ID.121194089 - 121194088. Réplica em ID.121194116. Decisão de ID.121194119 invertendo o ônus da prova, e determinando a realização de perícia grafotécnica, e determinando que autor os retornem conclusos para decisão de saneamento, e caso não sejam cumpridas tais determinações no prazo assinalado, fica anunciado o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do disposto no art. 355, inc. I. Despacho de ID.121195076 indeferindo o pleito de pp. 246-247, determinando que o protocolo do contrato original seja feito perante o gabinete, mediante agendamento prévio. Manifestação da promovida em ID.121195087, pugnando pela dilação de prazo para a entrega do contrato original junto a secretaria da vara. Bem como, na petição de ID.121195091 requer que após a realização da perícia, seja intimada para proceder com a retirada do contrato original. Decisão de ID.121195095 deferindo a produção de prova pericial. Decisão de ID.121195108 acolhendo a proposta de honorários periciais e os quesitos formulados. Manifestação do perito em ID.121195111 informando que no dia, hora e local aprazados, não compareceu o Periciado, Sr. Francinardo Maia da Silva, para coleta de seu padrão gráfico. A promovida manifestou-se em ID.121195115 alegando que ante a ausência do periciando no local e data designadas, seja a demanda julgada totalmente improcedente. Manifestação do promovente em ID.121196027 comunicando que restou impossibilitado de comparecer à perícia, pois em razão da pandemia mudou-se para o Espírito Santo em busca de novo emprego. Manifestação da promovida em ID.121196032 requerendo a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça em face do autor, requerendo a retirada do contrato original. Despacho de ID.121196034 convertendo o julgamento em diligência no sentido de determinar o retorno dos autos conclusos para decisão interlocutória. Manifestação do promovente em ID.121196041 informando que está morando atualmente no Estado do Espírito Santo, aduzindo que há provas concludentes que não foi o autor que assinou o contrato e muito menos criou a MEI para fazer um plano empresarial do HAPVIDA. Despacho de ID.121196050 determinando que a parte autora se manifeste se ainda persiste interesse na realização da prova pericial. Despacho de ID.121196056 concedendo o prazo de 30 dias úteis para iniciativa da parte interessada. Manifestação da promovida em ID.121196058 aduzindo que a falta injustificada ao ato não autoriza a indicação de nova data para a realização da perícia, requerendo a aplicação de multa por ato atentatório à justiça, e requerendo o julgamento improcedente da demanda. Despacho de ID.121196059 determinando que a parte autora se manifeste sob de pena de preclusão. Manifestação do promovente em ID. 121196063 aduzindo que o autor está residindo no Espírito Santo, caso entenda pelo julgamento de acordo com o processo em andamento. Bem como, reforça que há provas concludentes que não foi o autor que assinou o contrato e muito menos criou a MEI para fazer um plano empresarial do HAPVIDA. Despacho de ID.121196931 determinando que a parte autora esclareça se persiste interesse na realização da prova pericial, no prazo de dez dias úteis, tendo em vista que referida perícia será efetivada nesta Cidade de Fortaleza. Ressaltando que a ausência de impulso após determinação judicial pode ensejar o encerramento do feito, nos termos do art. 485 c/c art. 10, ambos do CPC. Manifestação do promovente em ID.121196935 solicitando que seja julgado o presente processo com as provas em juízo, ressaltando que a assinatura do autor não é a que está nos autos, e a própria funcionária do Hapvida confessou a não assinatura pelo autor e que este possui dívidas por conta disso. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 2.1 - Da preclusão da prova pericial e do julgamento antecipado da lide; Infere-se dos autos a preclusão consumativa da prova pericial, uma vez que a parte autora manifestou desistência na produção da referida prova e concordou expressamente com o encerramento da fase de instrução do feito, conforme manifestação constante no ID.121196935. Outrossim, o julgador é o destinatário final das provas, sendo incumbência de determinar a adequada instrução do processo. No caso em questão, o julgamento antecipado não configura cerceamento de defesa, uma vez que a prova documental presente nos autos é capaz de racionalmente persuadir o livre convencimento desta juíza, tornando desnecessária a dilação probatória. Neste sentido, é relevante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NÃO AVISADO PREVIAMENTE ÀS PARTES. SUFICIÊNCIA DE PROVAS DOCUMENTAIS RECONHECIDA NA ORIGEM. CONTROVÉRSIA UNICAMENTE DE DIREITO. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO OCORRÊNCIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL OPERADA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS ARRAS, COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO DESEMBOLSO.QUESTÃO SOLUCIONADA À LUZ DO CONTRATO E DAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ.1. Independentemente de aviso prévio às partes, o julgamento antecipado da lide poderá ocorrer quando a questão de mérito for unicamente de direito ou,sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência, tal como a prova testemunhal, haja vista a suficiência de provas documentais aptas à exata comprovação do direito discutido em juízo.2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ).3. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no REsp n. 1.799.285/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/11/2019, DJe de 9/12/2019.) Dessa forma, entendo que o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 3. MÉRITO Inicialmente, cumpre salientar que é aplicável a legislação consumerista ao caso em comento, porquanto presente uma relação de consumo, haja vista a satisfação dos pressupostos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor. Aliás, a questão está sedimentada na Súmula 608 do STJ, segundo a qual "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". Nas relações de consumo, as partes encontram-se em situação de desigualdade, seja econômica, técnica ou informacional. Essa discrepância justifica e impõe um tratamento legislativo diferenciado, como forma de restabelecer a igualdade material, de modo que a Lei 8.078/90 conferiu aos consumidores direitos básicos, entre os quais, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais (art. 6º, VI) e a facilitação de sua defesa, inclusive com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII). Cinge-se a controvérsia à alegação de fraude no contrato de plano de saúde coletivo empresarial (Cód. 12470039383007), celebrado em 14/10/2015, com acomodação em enfermaria, contratado por intermédio da pessoa jurídica LIQ CORP S.A. A parte autora alega desconhecimento da abertura do MEI (Microempreendedor Individual), o que lhe teria causado prejuízos, motivo pelo qual requer a declaração de inexistência do contrato e a concessão de indenização por danos materiais e morais. Nesse contexto, conforme as regras de distribuição do ônus probatório, compete à requerida a comprovação da validade do negócio jurídico. Contudo, tal incumbência não isenta a parte autora de, ao menos, demonstrar minimamente os fatos constitutivos de seu direito. Nesse contexto, a fim de comprovar a fraude perpetrada pela promovida, a parte autora apresentou aos autos o certificado de microempreendedor individual (ID.121196951), certidão de débitos (ID.121196941), consulta ao programa gerador de DAS (ID.121196941), e-mails e transcrição de mensagens de WhatsApp (ID's.121196937 e ID's.121196939). Por sua vez, após a citação, a operadora de saúde apresentou uma cópia do contrato (ID.121194090-121194108), referente à contratação realizada por intermédio da pessoa jurídica LIQ CORP S.A., vinculada à CONTAX S.A. (CNPJ nº 02.757.614/0012-09), contrato que permaneceu ativo entre 14/10/2015 e 16/01/2016. Em detida análise das provas carreadas aos autos, não se verifica a verossimilhança das alegações do autor, uma vez que a transcrição das mensagens supostamente realizadas via WhatsApp sequer identifica os reais interlocutores, ou seja, o autor e a preposta da ré (ID's.121196939). Além disso, conforme consta das provas produzidas pela parte ré, o autor usufruiu dos serviços contratados, fato que não foi devidamente impugnado em sede de réplica. Por outro lado, o meio de prova apto a comprovar a falsidade da assinatura do contrato objeto da lide seria a prova pericial, a qual restou impossibilitada em razão da desistência da parte autora. Dessa forma, com base nas demais provas produzidas nos autos, concluo que o autor não conseguiu apresentar prova mínima capaz de sustentar o seu direito. Nesse espeque, destaca-se que a parte pode, de forma livre, desistir da prova pericial anteriormente requerida, uma vez que a produção de provas configura uma faculdade processual, cabendo-lhe, entretanto, arcar com as consequências processuais decorrentes da não realização da referida prova. Verifique: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUXÍLIO INVALIDEZ. DEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. DETERMINAÇÃO PARA DEPÓSITO IMEDIATO DE 50% DOS HONORÁRIOS, SOB PENA DE BLOQUEIO ONLINE. URGÊNCIA. CONHECIMENTO DO RECURSO. OBSERVÂNCIA DA REGRA DO ART. 91 E §§ 1º E 2º DO CPC. DESISTÊNCIA DA PROVA. ÔNUS DA PARTE. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que determinou ao Estado do Rio de Janeiro o adiantamento de metade do valor dos honorários periciais, na forma do artigo 95 do Código de Processo Civil. 2. Conhecimento do recurso. Taxatividade mitigada. Verificada, em tese, a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, na forma da tese firmada no Tema 988 do STJ. 3. Urgência caracterizada, uma vez que a decisão agravada determinou o depósito imediato de 50% (cinquenta por cento) do valor arbitrado, sob pena de penhora online. 4. Decisão agravada que afirma que a prova pericial foi também requerida pela parte ré, devendo os honorários serem rateados entra as partes. Art. 95 do CPC. 5. Necessidade de previsão orçamentária no exercício financeiro para adiantamento dos honorários periciais pela Fazenda Pública. Art. 91 e §§ 1º e 2º do CPC. Precedente. 6. Prova requerida de forma genérica na contestação, sem que fosse realizado pleito específico pelo réu, quando as partes foram instadas a se manifestar em provas. 7. Manifestação expressa de que não deseja produzir a prova pericial, pedido de homologação da desistência da prova. A parte pode livremente desistir de prova pericial anteriormente requerida, porquanto a produção de provas trata-se de faculdade processual, arcando, é claro, com as consequências processuais da não realização da prova. PROVIMENTO DO RECURSO.(TJ-RJ - AI: 00018269020228190000, Relator: Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 21/03/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/03/2022). Dessa forma, fica evidenciada a regularidade do negócio jurídico, uma vez que a promovida comprovou tanto a existência formal do referido contrato quanto os seus efeitos. Ressalta-se, ainda, que a abertura de um Microempreendedor Individual (MEI) deve obedecer a regras e requisitos formais que visam assegurar a regularidade do processo. Dentre esses requisitos, destacam-se a autenticidade da documentação, o consentimento do titular, a verificação da compatibilidade da atividade exercida, o cadastro no Portal do Empreendedor, a fiscalização e o cruzamento de dados, entre outros mecanismos que tornam o procedimento menos suscetível a fraudes. Emerge da documentação anexada ao caderno processual digital a realização de contrato por intermédio da pessoa jurídica LIQ CORP S.A., vinculada à CONTAX S.A. (CNPJ nº 02.757.614/0012-09), em nome do autor, devidamente formalizado. Não se observando, a meu ver, indícios de fraude, não é possível confirmar a alegação de que o autor não tenha firmado o contrato aqui discutido, considerando o contexto apurado e o conjunto probatório analisado no caso concreto. Neste desiderato, nos autos, não existe dúvida quanto a ocorrência da relação contratual firmada entre as partes, devendo assim haver o respeito ao princípio do pact sunt servanda, da boa fé objetiva e contratual, posto que há uma relação contratual negocial lícita firmada entre as partes. Desta forma, cuidando-se de pretensão da nulidade contratual e dos danos morais em foco, compete à parte autora comprovar os fatos constitutivos do seu direito, mormente a fraude, a má prestação do serviço, a negligência da ré, na forma do art. 14, § 1.º do Código do Consumidor, posto que o fornecedor de serviços responde objetivamente pela prestação defeituosa dos seus serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Ademais, as provas carreadas aos autos não se coadunam com a versão autoral, muito pelo contrário, inexistem no bojo procedimental, erigindo nesta toada uma situação que faz romper o nexo causal entre a conduta do réu a dar ensejo a suposto dano ao autor, posto que reputado válido o contrato questionado jaez. De igual modo, não há nos autos indício de que o demandante tenha sido submetido a maiores constrangimentos protagonizados pela requerida, visto que como já sobredito inexiste no arcabouço probatória a comprovação do ação/omissão, nexo causal e, por conseguinte, do dano enfocado pelo suplicante no actio em tema. Assim, em face da ausência de vícios no negócio jurídico objeto da presente demanda, não restou comprovada a falha na prestação do serviço que acarrete na responsabilização da operadora de saúde requerida, motivo pelo qual a improcedência é a medida que se impõe. III - DISPOSITIVO ISTO POSTO, pelos motivos acima explanados JULGO IMPROCEDENTE a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, mediante sentença, por não vislumbrar qualquer direito a reparação por danos submetidos à apreciação pelo Judiciário, por reconhecer válido o contrato firmado entre as partes litigantes. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios sucumbenciais da parte promovida, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85 § 2º do CPC), ficando suspenso o referido pagamento enquanto perdurar a situação de pobreza da mesma e até o limite de 5 (cinco) anos, durante o qual a parte credora dos honorários deverá demonstrar a mudança na situação econômica dos autores, sob pena de prescrição (artigo 98 § 3º do CPC). Ficam as partes advertidas, desde já, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, isto é, com o intuito de rediscussão/reforma do entendimento aqui firmado sem que haja, efetivamente, algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, poderá ser penalizada por meio da aplicação da multa prevista no §2º, do artigo 1.026, do CPC, haja vista que o meio cabível para eventual modificação do julgado se dá por meio do recurso de ampla cognição. P.R.I, e, certificado o trânsito em julgado, baixa e arquivamento, com as formalidades legais. Expedientes necessários. Fortaleza - CE, 16/12/2024. RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Juíza de Direito

18/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/02/2025

Juntada de Certidão

Juntada de certidão de decurso de prazo

Decorrido prazo de THIARA COSTA IGLESIAS em 10/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de IGOR MACEDO FACO em 10/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de IGOR MACEDO FACO em 10/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de THIARA COSTA IGLESIAS em 10/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 19/12/2024. Documento: 130533314

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024 Documento: 130533314

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130533314

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Mov. [159] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

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