Procedimento Comum Cível 0167583-04.2019.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0167583-04.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

26/06/2025, 14:55

Alterado o assunto processual

26/06/2025, 14:54

Conclusos para despacho

10/03/2025, 15:10

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

06/03/2025, 14:42

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO FARIAS DA COSTA em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 13:13

Decorrido prazo de MATHEUS IBIAPINA BEZERRA BARBOSA em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 13:13

Decorrido prazo de MATHEUS IBIAPINA BEZERRA BARBOSA em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 12:52

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO FARIAS DA COSTA em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 12:52

Publicado Despacho em 10/02/2025. Documento: 135030391

10/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025 Documento: 135030391

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0167583-04.2019.8.06.0001. AUTOR: MARIA ELANE XIMENES REU: LIZANDRO DO AMARAL OLIVEIRA SEGUNDO, LIZANDRO DO AMARAL OLIVEIRA SEGUNDO 91157005349 DESPACHO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 31ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] Vistos em conclusão. Intime-se a parte apelada por meio de seu advogado devidamente constituído, via DJE, para apresentar contrarrazões à apelação apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Juíza de Direito

07/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135030391

06/02/2025, 15:30

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2025, 15:05

Conclusos para despacho

06/02/2025, 11:29

Juntada de Petição de apelação

06/02/2025, 11:24

Documentos

Despacho

•06/02/2025, 15:05

Intimação da Sentença

•17/12/2024, 13:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220 - Edson Queiroz, Fortaleza - CE, CEP 60811-690 - Fone: (85) 3108-0825 - E-mail: [email protected] Processo n°: 0167583-04.2019.8.06.0001 Apenso: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Polo ativo: MARIA ELANE XIMENES Polo passivo LIZANDRO DO AMARAL OLIVEIRA SEGUNDO e outros SENTENÇA Vistos, I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS, ajuizada por MARIA ELANE XIMENES PIMENTA em face de LIZANDRO DO AMARAL OLIVEIRA SEGUNDO, ambos devidamente qualificados nos autos. Conta em síntese da exordial (ID.122586970): a) Que no ano de 2015, a autora adquiriu do réu, ora proprietário da DHM VEICULOS, CNPJ: 18.856.015/0001-11, localizada na Rua Barbosa de Freitas, 1741, Aldeota, Fortaleza - CE, CEP: 60170-021, o veículo CLASSIC LIFE, "seminovo" ANO: 2009/09, PRATA, chassi 8AGSA19109R158563, placas NQQ 2104, mediante boleto bancário (de forma promissória). b) Declara que o veículo em questão já era financiado, junto a AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A., em nome do Requerido, onde a Requerente pagava o boleto bancário emitido pelo Requerido e o mesmo ficava responsável, em pagar a parcela do financiamento, já que o carnê na negociação ficou com o Requerido, e este era responsável pelo pagamento do financiamento. c) Aduz que recentemente no ano de 2018, o Requerido com a alegação que precisaria regularizar o veículo, pediu que a Requerente levasse o veículo até sua pessoa, sendo que a mesma deixou e no dia seguinte foi buscá-lo. d) Todavia, alega que o Requerido se aproveitou da boa-fé da Requerente e veio a refinanciar o veículo, sem o consentimento da Requerente, onde a mesma veio a ficar sabendo de tal procedimento no corrente ano. e) Assevera que foi surpreendida em seu local de trabalho, por um oficial de justiça, na qual veio apreender o veículo, já que o mesmo estava com um Mandado de Busca e Apreensão, decorrente do proc. nº 0136010- 45.2019.8.06.0001, da 1ª vara Cível da Comarca de Fortaleza - CE. f) Alega que veio a ficar sem o veículo, pois o Requerido não estava pagando o financiamento, e gerou a presente ação. g) Ante o exposto, ingressou com a presente demanda, requerendo em síntese: i) a concessão da justiça gratuita; ii) o reconhecimento da relação de consumo e inversão do ônus da prova; iii) a condenação da parte ré a pagar os danos morais no montante justo de R$ 10.000,00 e a devolução do veículo ou dos valores pagos pelo mesmo até a presente data; iv) a fixação do honorário advocatício em 20% do valor da sentença, bem como as despesas processuais que se antecipou (Art. 20 CPC). Acompanha a inicial os documentos de ID's. 122586967 - 122586969. Despacho de ID.122581165 deferindo a gratuidade judicial e intimando a parte autora para proceder à emenda inicial. Manifestação da parte autora em ID.122581167 requerendo a realização de audiência de conciliação e corrigindo o erro de grafia do nome da requerente. Despacho de ID.122581171 designando a realização de audiência de conciliação e determinando a citação da parte ré. Emenda à inicial em ID.122585825, passando a requerer: a concessão da justiça gratuita, o reconhecimento da relação de consumo, condenação da parte ré a pagar os danos morais no montante justo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e a devolução do veículo ou dos valores pagos pelo mesmo até a presente data, que totalizam um montante de R$ 23.398,64 (vinte e três mil, trezentos e noventa e três reais e sessenta e quatro centavos, e fixação do honorário advocatício em 20% do valor da sentença. Despacho de ID.122585826 recebendo a emenda à inicial. Devidamente citado, o promovido apresentou sua contestação em ID.122586352, na qual: a) requer a concessão da justiça gratuita; b) preliminarmente, argumenta a ilegitimidade passiva da empresa DHM VEÍCULOS, uma vez que a negociação foi realizada entre o Sr. Lizandro e a autora da presente ação, pleiteando, portanto, a extinção do referido pleito; c) no mérito, sustenta a inexistência de relação de consumo, alegando que a venda do veículo em questão não foi realizada no âmbito de uma relação mercantil, mas entre particulares; d) defende que não há fundamento para a devolução do valor de R$ 23.398,64, visto que nas fls. 16/22 consta apenas comprovante de pagamento no valor de R$ 1.714,22, quantia esta insuficiente até mesmo para cobrir o longo período em que a autora utilizou o veículo, de 2015 a 2019; e) afirma que, à época em que a Sra. Elane se comprometeu a pagar a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), não realizou a revisão acordada e, em seguida, desapareceu sem atender às ligações e gerou multas em nome do requerido, causando transtornos devido à falta do pagamento da diferença, posteriormente alegando que havia gasto o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) e desejava parcelar o montante em promissórias que assinou, mas permanece inadimplente; f) informa que, diante da impossibilidade de quitar o veículo, a Sra. Elane solicitou ao Sr. Lizandro que realizasse o financiamento, contudo, não pagou as três últimas parcelas do referido financiamento, restando um saldo devedor de R$ 15.263,69 (quinze mil, duzentos e sessenta e três reais e sessenta e nove centavos); g) argumenta que a autora não conseguiu comprovar o pagamento das parcelas vencidas em 10/12/2018, 10/01/2019 e 10/02/2019, pois não há nos autos qualquer evidência de que os valores foram repassados ao Sr. Lizandro; h) por fim, requer a total improcedência da presente demanda. A contestação é acompanhada pelos documentos de IDs 122586346 e 122586350. Réplica em ID.122586361 reiterando a exordial e pugnando pela total procedência da ação. Manifestação da parte ré em ID.122586367 ratificando os termos expendidos em contestação. Despacho de ID.122586368 facultando as partes manifestarem-se pelo julgamento antecipado do mérito ou pela realização de instrução probatória, indicando, de forma especificada, os pontos que entendam controvertidos e as provas que pretendem produzir na fase de instrução, ficando advertidos de que, em caso de ausência de manifestação, será interpretado como desinteresse pela produção de provas na fase instrutória, e o processo será julgado no estado em que se encontrar. Petição da parte ré em ID.122586373 requerendo a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal da parte autora. Petição da parte autora em ID.122586374 ratificando a exordial e requerendo a total procedência da ação. Em decisão registrada no ID.122586926, foi afastada a preliminar de ilegitimidade passiva da empresa DHM VEÍCULOS, considerando que esta não integra o polo passivo da presente demanda. Além disso, foi deferido o pedido de gratuidade judicial em favor da parte ré, estabelecendo-se os pontos controvertidos a serem apurados no decorrer do processo. Determinou-se, ainda, a distribuição equitativa do ônus da prova e a realização de audiência de instrução para a devida instrução do feito. Termo de audiência de instrução constante no ID.122586949. Durante a audiência, foi concedido ao réu o prazo de 5 (cinco) dias para a juntada de documentos. Após a referida juntada, foi concedido à parte autora o prazo para manifestação. Por fim, a parte ré comprometeu-se a indicar se ainda produzirá outras provas ou se requererá o julgamento do feito. Sobreveio manifestação da parte ré, constante no ID.122586951, requerendo a juntada de conversa mantida entre o Sr. Lizandro e a Sra. Elane, e pugnando pelo depoimento pessoal da parte autora. Por fim, sobreveio manifestação da parte autora, constante no ID.122586952, na qual argumenta que o processo está apto para julgamento em seu estado atual, requerendo a procedência da ação. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do indeferimento da audiência de instrução e do julgamento antecipado da lide; O caso comporta julgamento antecipado da lide, na forma da regra contida no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, considerando a evidente desnecessidade da tomada de depoimento pessoal da parte autora para o deslinde da controvérsia. O juiz é o destinatário das provas, conforme disposto nos artigos 370 a 372 da Lei Processual Civil. No presente caso, entende-se que o depoimento pessoal é dispensável, uma vez que os fatos narrados na inicial podem ser adequadamente demonstrados através dos documentos anexados aos autos. Conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ), "não há cerceamento de defesa quando o magistrado, com base em suficientes elementos de prova e objetiva fundamentação, julga antecipadamente a lide" (AgRg no REsp 1206422-TO). O juiz exerce seu livre convencimento de forma motivada, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudências, aspectos pertinentes ao tema e legislação aplicável ao caso específico. Nesse sentido, citam-se as seguintes decisões: (...) Preliminarmente Do Cerceamento de Defesa - Em síntese, cinge-se a preliminar suscitada na análise da suposta ocorrência de cerceamento de defesa, haja vista ter o juízo a quo proferido julgamento antecipado de mérito sem oportunizar a produção de perícia grafotécnica, bem como sem oficiar o Banco pagador para atestar a titularidade da conta que recebeu os créditos transferidos, mesmo que requisitado em sede de réplica. Acerca Do tema, é cediço que, pelo princípio do livre convencimento motivado, o juízo pode valorar as provas que se mostrem úteis ao seu convencimento e indeferir as diligências inúteis e meramente protelatórias não caracterizando cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide ao se verificar sua possibilidade com base nos documentos constante nos autos. Imperioso ressaltar que segundo o art. 355, I, do Código de Processo Civil: "o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas". Dito isso, no que se refere ao presente caso, em se tratando de prova meramente documental, ainda verificando que a lide em destrame permite o julgamento antecipado, entendo que não ocorreu violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Explico. Compulsando os fólios processuais, verifica-se que o Banco réu juntou a cópia do contrato em questão (fl. 103/106), o qual contém a assinatura da reclamante, a qual corresponde às assinaturas postas na Procuração (fl. 25), na Declaração de Hipossuficiência (fl. 26), RG (fl. 27) e Boletim de Ocorrência (fl.29).Ademais, vislumbra-se, a partir do TED (fl. 102) e do extrato bancário juntado (fl. 134), a comprovação do repasse da quantia contratada, no importe de R$ 1.070,00, à conta de titularidade da parte autora (contanº500-2, Agência 720-0, Banco Bradesco). Diante disso, a parte recorrente questiona a titularidade da conta bancária recebedora de tal valor. No entanto, nota-se que, conquanto o alegado, a parte recorrente faz alegações genéricas a fim de impugnar a titularidade da referida conta, sem acostar, ao menos, qualquer extrato bancário para atestar o numerário de sua real conta bancária, de modo que não fomentou qualquer dúvida neste juízo quanto à concretude dos documentos apresentados pela Instituição Bancária, devendo-se frisar, ainda, o fato de a conta noticiada ser a mesma presente no teor do contrato devidamente assinado pela parte autora, como alhures explicitado.(...)Desse modo, in casu, tenho que não se mostra imprescindível ao deslinde do feito a realização de exame grafotécnico, tampouco a de elaboração de ofício ao Banco, não havendo que se falar em cerceamento de defesa pelo julgamento da lide no estado em que se encontrava, uma vez que o magistrado possui discricionariedade para acolher pedidos de produção de provas feitos pelas partes ou rejeitá-los, caso entenda desnecessária determinada prova, tudo quando devidamente motivadas as decisões, o que ocorreu na espécie. Portanto, preliminar rejeitada". (TJ-CE -AC:00080476720198060126 CE 0008047-67.2019.8.06.0126, Relator: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento:19/02/2021, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação:19/02/2021). PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS E SUSPENSÃO DE DESCONTOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA.INOCORRÊNCIA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DESNECESSIDADE.PROCURAÇÃO AD JUDICIA, DECLARAÇÃO DE POBREZA E RG. CONFRONTAÇÃO COM O CONTRATO. ASSINATURAS IDÊNTICAS.PRELIMINAR REJEITADA. CELEBRAÇÃO DE TERMO DE ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE.APRESENTAÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. RÉQUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA QUE LHE CABIA.ART 373, II, DO CPC C/C ART. 14. § 3º, DO CDC. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de Recurso de Agravo Interno em que a recorrente busca a reforma da Decisão Monocrática vergastada que, nos autos de Ação Anulatória de Negócio Jurídico c/c Restituição de Valores, mais Danos Morais e Suspensão de Descontos, julgou totalmente improcedente o pedido autoral, por entender que houve a aderência silenciosa ao contrato em questão, condenando-a em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento), sobre o valor da causa, conquanto suspensa a condenação em razão da gratuidade deferida. 2. A Decisão Monocrática objurgada manteve a sentença a quo, reiterando a aderência ao contrato e a inexistência de demonstração de vícios a ensejar a nulidade da avença celebrada. 3. Analisando-se a documentação acostada aos fólios, verifica-se a similaridade das assinaturas da parte autora constantes na procuração e na declaração de pobreza (fl. 14), no RG (fl. 15)e no Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Descontos em Folha de Pagamento (fls.115/118).Ademais, há a demonstração pela promovida do repasse, via TED, da quantia emprestada ao patrimônio da promovente (fl. 87).Portanto, não paira qualquer dúvida acerca da celebração do empréstimo entre os litigantes e, por conseguinte, da desnecessidade de perícia grafotécnica para a solução do presente feito. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 4. [...]7.Recurso conhecido e não provido. (TJCE. Agravo Internonº:0155921-14.2017.8.06.0001/50000; Relator (a): LIRA RAMOS DE OLIVEIRA; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 3ª Câmara Direito Privado; Data do julgamento: 05/02/2020; Data de registro: 05/02/2020). Ademais, frise-se que, pelo princípio do livre convencimento motivado, o juízo pode valorar as provas que se mostram úteis ao seu convencimento e indeferir as diligências inúteis e meramente protelatórias, não configurando cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, quando sua possibilidade é verificada com base nos documentos constantes nos autos. Por essa razão, indefiro o pedido de ID.122586951. O processo encontra-se em ordem. Dirimidas as questões, verifico presentes os pressupostos processuais de existência e validade (legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), não havendo nulidades a sanar, razão pela qual declaro o feito saneado (art. 357, I do CPC), e passo à análise do mérito. 3. MÉRITO Inicialmente, cumpre ressaltar que na presente demanda não se aplica ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de contrato particular celebrado entre pessoas físicas, inexistindo, portanto, relação de consumo. Na forma do art. 357, incisos II e IV, do Código de Processo Civil, incontroverso nos autos a realização de negócio jurídico pelas partes envolvendo compra e venda do veículo CLASSIC LIFE, ANO: 2009/09, PRATA, chassi 8AGSA19109R158563, placas NQQ 2104, por meio de contrato verbal, conforme declarado por ambas as partes. Assim, a controvérsia limita-se à inadimplência do requerido, no que diz respeito ao pagamento das parcelas do financiamento, cujo valor para quitação teria sido supostamente transferido pela parte autora, ficando a responsabilidade do réu de liquidar o débito perante a instituição financeira. Conforme infere-se dos autos, não restam dúvidas de que o referido veículo envolvido na presente demanda, no momento da celebração do contrato de compra e venda, estava inserido com restrição de alienação fiduciária pelo agente AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A.. Desse modo, cabe salientar que o contrato entabulado entre as partes não é, de fato, um contrato de compra e venda, e sim uma cessão de direitos. Isso porque, o bem objeto da contratação se encontrava alienado fiduciariamente junto a uma instituição financeira. Desse modo, enquanto não existir quitação total do financiamento, a real proprietária do veículo é a instituição financeira. À época da contratação (entre réu e parte autora) como o réu era apenas possuidor direto da coisa, não poderia vender o veículo, razão pela qual os contratos similares como o dos autos são chamados de "contratos de gaveta". Ressalta-se que tal prática é vedada pelo §8º, do art. 1º do Decreto Lei nº 911/64. Não obstante, o ordenamento jurídico considera válido o contrato particular de cessão de direitos apenas entre as partes contratantes, não vinculando os termos do negócio à instituição financeira. Assim, as partes se veem obrigadas a cumprir com os termos pactuados, como determina o art. 422 do Código Civil. Nesse sentido, vide entendimento de tribunal pátrio: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO FINANCIADO. "CONTRATO DE GAVETA". FALTA DE ANUÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESNECESSIDADE. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO QUE OBRIGA APENAS OS ADQUIRENTES. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INADIMPLÊNCIA DO RÉU QUE CULMINOU NA APREENSÃO DO BEM PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO IRREVERSÍVEL. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. CONDENAÇÃO DO INADIMPLENTE A PERDAS E DANOS. PAGAMENTO DAS PARCELAS QUE SE COMPROMETEU A ADIMPLIR. DEVOLUÇÃO DO VALOR REFERENTE ÁS PARCELAS PAGAS PELOS RÉUS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NAS LISTAS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE CONFIGURA DISSABOR DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0035588-97.2017.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR D'ARTAGNAN SERPA SA - J. 09.04.2021). Verificada a validade do negócio jurídico objurgado, passa-se à análise das teses de inadimplemento contratual. No que se refere às parcelas do financiamento, a parte autora sustenta que efetuava o pagamento do boleto bancário emitido pelo requerido, sendo este responsável pelo pagamento das parcelas do financiamento, uma vez que o carnê referente à negociação ficou sob sua posse, incumbindo-lhe a responsabilidade pelo adimplemento do referido financiamento. Diante disso, a parte autora pleiteia a devolução do veículo ou a restituição dos valores pagos até a presente data, os quais totalizam R$23.398,64 (vinte e três mil, trezentos e noventa e oito reais e sessenta e quatro centavos). A fim de comprovar os fatos alegados apresentou os comprovantes de pagamento de ID's. 122586967- 122586969 e ID's.122585223-122585224. Por sua vez, o promovido sustenta que há comprovação apenas do pagamento no valor de R$1.714,22, quantia que não é suficiente para cobrir sequer o longo período em que a autora utilizou o veículo, entre 2015 e 2019. Além disso, esclarece que os valores constantes nos demais documentos correspondem a valores destinados à aquisição do veículo no pré-financiamento. Bem como, afirma que persiste um saldo devedor de R$15.263,69 (quinze mil, duzentos e sessenta e três reais e sessenta e nove centavos), e que a Sra. Elane não conseguiu comprovar o pagamento das parcelas referentes aos meses de outubro e dezembro de 2018, janeiro e fevereiro de 2019. Com o intuito de comprovar os fatos por ele alegados, apresentou as notas promissórias e os recibos de pagamentos efetuados pela parte autora, conforme os documentos constantes nos IDs 122586354 e 122586350. Em audiência de instrução, foi colhido o depoimento da testemunha Décio de Sousa Paiva Filho, ex-funcionário do réu, que confirmou que o veículo estava financiado em nome do Sr. Lizandro. O depoente também declarou que o Sr. Lizandro realizava o pagamento do financiamento junto à Aymoré, conforme os pagamentos efetuados pela Sra. Elane. Adicionalmente, salientou que recorda que a Sra. Elane atrasava o pagamento das parcelas. Contudo, desconhece a alegação de que o financiamento tenha sido transferido para uma terceira pessoa. Pois bem. Embora tenha sido comprovado o atraso da parte promovente, não merece respaldo a alegação de que a autora realizou o pagamento de valores insignificantes, totalizando apenas R$1.714,22. Isso porque, conforme se verifica pelos comprovantes de pagamento juntados aos autos, restam evidenciados pagamentos no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), R$ 3.650,64 (três mil seiscentos e cinquenta reais e sessenta e quatro centavos), R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), além de outros pagamentos parcelados em valores menores. Outrossim, importa ressaltar que, embora o promovido atribua à promovente a responsabilidade pela apreensão do veículo, alegando inadimplência, este não apresentou qualquer prova de que os valores foram devidamente repassados ao banco AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. Na realidade, o promovido trouxe aos autos a informação de que existe um débito no valor de R$ 15.263,69 (quinze mil, duzentos e sessenta e três reais e sessenta e nove centavos) com a referida instituição financeira, mas não conseguiu demonstrar que o referido débito decorreu exclusivamente da conduta da promovente, uma vez que não comprovou o repasse integral dos valores que ela disponibilizou para a quitação do financiamento. No tocante à alegação da autora de que a parte ré realizou um segundo financiamento do veículo sem a sua autorização, não há nos autos qualquer comprovação que respalde tal afirmação. Ainda assim, a análise do conjunto probatório revela o descumprimento contratual, atribuindo a culpa ao promovido, que não foi capaz de demonstrar o efetivo repasse dos valores à instituição financeira. Dessa forma, o promovido deverá proceder à restituição dos valores efetivamente pagos pela promovente. Contudo, em razão de que a indenização por danos materiais exige a comprovação concreta do prejuízo, o que constitui requisito essencial da responsabilidade civil, conforme disposto nos artigos 186 e 927 do Código Civil, o montante a ser restituído estará restrito ao valor efetivamente pago pela promovente ao réu. Esse valor deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença. Por fim, no que se refere à indenização por danos morais, esta requer a presença de três elementos essenciais: a prática de uma conduta antijurídica, seja comissiva ou omissiva, a ocorrência de um dano e o nexo de causalidade entre esses dois primeiros elementos. Entretanto, na ausência de prova de que o inadimplemento contratual por parte do réu tenha, por si só, causado a violação de um direito da personalidade da autora, e considerando que a mesma não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu alegado direito, conforme disposto no artigo 373, I, do Código de Processo Civil, e nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil, impõe-se a improcedência do pedido de indenização por danos morais. III. DISPOSITIVO Isto posto, com amparo no art. 487, I do CPC/2015 c/c os arts. 186 e 927, ambos do CCB, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos do autor para os fins de: a) Condenar o promovido à restituição dos valores comprovadamente pagos pela promovente, conforme apresentados, sendo o montante a ser determinado na fase de liquidação de sentença, devidamente corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e acrescido de juros de 1% ao mês, contados a partir do desembolso. b) Indeferir o pedido de indenização a título de danos morais. Condeno o promovida ao pagamento das custas processuais, além de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, tudo com arrimo no art. 85 do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, eis que o réu é beneficiário da assistência judiciária gratuita. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e, em seguida, arquivem-se os autos. P. R. I. Expedientes necessários. Fortaleza - CE, 16/12/2024. RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Juíza de Direito

18/12/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO FARIAS DA COSTA em 10/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MATHEUS IBIAPINA BEZERRA BARBOSA em 10/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MATHEUS IBIAPINA BEZERRA BARBOSA em 10/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO FARIAS DA COSTA em 10/02/2025 23:59.

Publicado Despacho em 10/02/2025. Documento: 135030391

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025 Documento: 135030391

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135030391

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(195)

Todos os documentos(24)